Ofício 284/2025
De: Patrícia N. - GAP
Para: Câmara Municipal de Ponte Nova
Data: 13/03/2025 às 11:20:53
Setores envolvidos:
GAP
Projeto4107/2025
2025.
À Sua Excelência o Senhor
Wellington Sabino de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova
Ponte Nova — MG
Assunto: Projeto de Lei 4.107/2025
Senhor Presidente,
1Doc
Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
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PROTOCOLO GERAL 16012025
Data: 13/03/2025 - Horário: 15:34
Legislativo
Ponte Nova,13 de março de
Estamos encaminhando, para apreciação dessa Casa, o PROJETO DE LEI N° 4.107/2025, que " Dispõe sobre a
instituição do Programa Escola em Tempo Integral nas escolas da Rede Municipal de Ensino e dá outras
providências".
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 4.107/2025
Dispõe sobre a instituição do Programa Escola em
Tempo Integral nas escolas da Rede Municipal de
Ensino e dá outras providências.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
A educação é a chave para multiplicar o potencial humano e construir um futuro
brilhante para nossas crianças e jovens.
A justificativa deste projeto de lei, em termos gerais, é a necessidade de se implantar
no Município de forma gradativa e mediante lei específica, nas unidades escolares
municipais, um programa de educação em tempo integral para a educação infantil e
fundamental, considerando as possibilidades orçamentárias e a estrutura física das escolas,
de acordo com o planejamento estabelecido pela Secretaria Municipal de Educação,
consoante o Plano Municipal Decenal de Educação, em sua META 6 - Oferecer educação
em tempo integral, no mínimo, em 20% (vinte por cento) das escolas públicas, de forma a
atender, pelo menos, 10% (dez por cento) dos (as) alunos (as) da Educação Básica.
Nosso compromisso com a educação vai muito além de simplesmente transmitir
conhecimento. É sobre capacitar indivíduos a explorar seu potencial máximo, oferecendo
oportunidades igualitárias para todos, como preconizado no relatório para a UNESCO da
Comissão Internacional sobre Educação para o século XXI.
Ao longo das últimas décadas, testemunhamos avanços significativos na educação
brasileira, desde os compromissos assumidos na Carta Constitucional de 1988 até as
conquistas na Conferência Mundial sobre Educação para Todos, em Jomtien, Tailândia, em
1990. Cada marco representa um passo em direção a uma educação mais inclusiva e de
qualidade.
Hoje, estamos em meio a uma discussão crescente sobre a importância de ampliar o
tempo dedicado ao ensino e aprendizagem. Essa ampliação não apenas proporciona mais
oportunidades para o desenvolvimento cognitivo, mas também para o crescimento
emocional e sociocultural das crianças e jovens.
A concepção de educação integral destaca a necessidade de democratizar o acesso à
educação de qualidade, garantindo o acesso a recursos culturais diversificados, metodologias
inovadoras e tecnologias modernas. Isso não apenas respeita a dignidade humana, mas
também promove uma sociedade mais justa e inclusiva.
A Lei n° 14.640, de 31 de julho de 2023, que institui o Programa Escola em Tempo
Integral; e altera a Lei n° 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, a Lei n° 13.415, de 16 de
fevereiro de 2017, e a Lei n° 14.172, de 10 de junho de 2021, traz uma concepção de
educação integral que nos desafia a ampliar nossos horizontes, promovendo não apenas o
conhecimento acadêmico, mas habilidades socioemocionais essenciais. É sobre criar
espaços e oportunidades para nossas crianças e jovens desenvolverem todo o seu potencial,
preparando-os para enfrentar os desafios de um mundo em constante mudança.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Em um contexto sociopolítico que demanda cada vez mais oportunidades
educacionais, é essencial que a escola se torne um espaço de troca de experiências e
discussão de temas relevantes. Este é o novo desafio da educação pontenovense: não apenas
garantir a universalização da educação básica, mas construir uma escola de qualidade que
promova o desenvolvimento pessoal e coletivo dos alunos.
Diante desse compromisso, seguindo as premissas das leis acima citadas, os artigos
123, 124 e 125 da Lei Complementar n° 4.763/2024, que dispõe sobre o plano de cargos,
carreira e vencimentos dos profissionais do magistério da rede pública municipal de ensino
de Ponte Nova, e a Portaria n° 1.495, de 2 de agosto de 2023, que dispõe sobre a adesão e a
pactuação de metas para a ampliação de matrículas em tempo integral no âmbito do
Programa Escola em Tempo Integral e dá outras providências, a Secretaria Municipal de
Educação de Ponte Nova visa à implementação de uma politica educacional de tempo
integral centrada na inclusão social e no sucesso dos alunos. Por meio de ações concretas e
estratégias diversificadas, buscamos garantir que todos os alunos tenham acesso,
permanência e sucesso na aprendizagem.
Elencamos alguns argumentos que de forma imprescindível devem ser considerados
como pontos positivos para a implantação que ora almejamos:
• Qualidade da educação: Escolas em tempo integral oferecem mais tempo de
instrução, permitindo uma cobertura mais ampla do currículo escolar. Isso pode
melhorar significativainente a qualidade da educação, oferecendo mais
oportunidades para os alunos aprimorarem suas habilidades acadêmicas.
• Desenvolvimento integral do aluno: A educação em tempo integral não se restringe
apenas ao aspecto acadêmico. Ela também proporciona espaço para atividades
extracurriculares, esportes, artes e outras atividades que contribuem para o
desenvolvimento integral dos alunos, incluindo habilidades sociais e emocionais.
• Equidade: Escolas em° tempo integral podem ajudar a reduzir as disparidades
educacionais, garantindo que todos os alunos, independentemente de sua origem
socioeconômica, tenham acesso a oportunidades educacionais iguais.
• Suporte às famílias: Muitas famílias enfrentam desafios em conciliar trabalho e
responsabilidades familiares. Escolas em tempo integral oferecem uma solução,
fornecendo um ambiente seguro e produtivo para os alunos durante o dia inteiro,
permitindo que os pais trabalhem com tranquilidade.
• Prevenção à evasão e ao abandono escolar: A permanência dos alunos nas escolas
por períodos mais longos pode ajudar a reduzir as taxas de evasão e de abandono
escolar, pois proporciona ambiente de aprendizagem mais envolvente e suporte
adicional para os alunos que podem estar em risco.
• Preparação para o mercado de trabalho: A educação em tempo integral pode ajudar
a preparar os alunos para o mercado de trabalho, fornecendo habilidades e
experiências práticas que são valorizadas pelos empregadores, como trabalho em
equipe, liderança e resolução de problemas.
Esses são apenas alguns dos inúmeros argumentos que podemos utilizar para
justificar a criação de uma lei regulamentando a implantação gradativa da escola em tempo
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integral em nosso município. A legislação é uma maneira eficaz de institucionalizar e
garantir o acesso a esse modelo de educação que traz diversos benefícios para os alunos e
para a sociedade.
Assim, solicitamos a essa Casa Legislativa a apreciação e aprovação deste Projeto de
Lei.
Ponte Nova,13 de março de 2025.
Milton Teodoro Irias Junior
Prefeito Municipal
Eliliane Cacilda Esperidião
Secretária Municipal de Educação
Geisa Graziela Tavares
Secretária Municipal de Recursos Humanos
Fernanda de Magalhães Ribeiro
Secretária Municipal de Governo
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N" 4.107/2025
Dispõe sobre a instituição do Programa Escola em
Tempo Integral nas escolas da Rede Municipal de
Ensino e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituído no Município de Ponte Nova o Programa Escola em Tempo
Integral, a ser implementado na Educação Infantil e Ensino Fundamental, com o objetivo de
melhorar a aprendizagem dos alunos e ampliar sua socialização, combatendo a
vulnerabilidade social por meio da ampliação da jornada escolar de crianças e adolescentes,
mediante aumento de carga horária, ajudando a reduzir as disparidades educacionais,
garantindo que todos os alunos, independentemente de sua origem socioeconômica, tenham
acesso a oportunidades educacionais iguais, nos termos da Lei Federal n° 14.640, de 23 de
julho de 2023.
Parágrafo único. A educação integral na rede municipal proporcionará aos alunos o
auxílio no desenvolvimento e na aprendizagem, oportunizando o acesso à cultura, à arte, ao
esporte, à ciência, à tecnologia, ao empreendedorismo, à inovação e à cidadania, por meio
de atividades complementares em conformidade com o projeto político pedagógico e o
currículo da rede de ensino municipal.
Art. 2° Ficam criadas na estrutura organizacional do Poder Executivo as seguintes
vagas para atender ao Programa Escola em Tempo Integral:
1— 1 (uma) vaga de Especialista em Educação Básica 27 Horas (EEB-27);
— 6 (seis) vagas de Professor de Educação Básica Inicial (PEB I);
III —1(uma) vaga de Técnico em Informática;
IV — 5 (cinco) vagas de Servente de Limpeza.
Parágrafo único. As vagas constantes do caput deste artigo serão implementadas
gradativamente, de acordo com as disponibilidades orçamentárias e o cronograma de
implantação do programa, observado o artigo 10 desta Lei e o artigo 9° da Lei 4.238, de
03.04.2019.
Art. 3° Para os fins do disposto nesta Lei, consideram-se matrículas em tempo
integral aquelas em que o estudante permanece na escola ou em atividades escolares por
tempo igual ou superior a 7 (sete) horas diárias ou a 35 (trinta e cinco) horas semanais, em
2 (dois) turnos, desde que não haja sobreposição entre os turnos, durante todo o período
letivo. •
Art. 4° A jornada de trabalho, nível salarial, atribuições e requisitos para provimento
dos cargos ou funções públicas constantes do artigo 2° desta Lei são aqueles dispostos na
Lei Complementar Municipal n°4.238, de 03.04.2019, com as alterações efetivadas pela Lei
Complementar Municipal n° 4.763, de 05.04.2024.
Art. 5° O Anexo V — Dimensionamento, da Lei Complementar Municipal n° 4.238,
de 03.04.2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:
I — no Setor/Lotação Administração Semed, inclusão do cargo/função de Técnico em
Informática, com uma vaga, e do cargo/função de Especialista em Educação Básica 27 Horas
(EEB-27), D.A.;
II — no Setor/Lotação Centro Municipal de Educação Infantil Gaby Saltarelli de
Almeida, aumento de uma vaga de Servente de Limpeza;
III - no Setor/Lotação Escola Municipal Nossa Senhora de Fátima, aumento de uma
vaga de Servente de Limpeza;
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ESTADO DE MINAS GERAIS
IV - no Setor/Lotação Escola Municipal Nossa Senhora do Rosário, aumento de uma
vaga de Servente de Limpeza;
V - no Setor/Lotação Escola Municipal Padre Rafael Faracci, aumento de uma vaga
de Servente de Limpeza;
VI - no Setor/Lotação Escola Municipal Senador Miguel Lanna, aumento de uma
vaga de Servente de Limpeza.
Art. 6° O Anexo VI — Vagas dos Cargos Efetivos, da Lei Complementar Municipal
n° 4.238, de 03.04.2019, passa a vigorar com aumento de uma vaga de Especialista em
Educação Básica 27 Horas (EEB-27), seis vagas de Professor de Educação Básica Inicial
(PEB I), cinco vagas de Servente de Limpeza e uma vaga de Técnico em Informática.
Art. 7° Os recursos para fazer face às despesas decorrentes desta Lei correrão à conta
do orçamento vigente, suplementados, se necessário.
Art. 8° Em cumprimento do disposto na Lei Complementar Federal n° 101, de
04.05.2000, integra a presente Lei o demonstrativo de impacto or9amentário-financeiro no
exercício de 2025 e nos dois subsequentes, nos termos do Anexo Unico desta Lei.
Art. 9° Os demais procedimentos inerentes à organização escolar, para a
implementação do Programa Escola em Tempo Integral, estarão dispostos na política de
organização e proposta de educação em tempo integral, a ser regulamentada por Decreto do
Poder Executivo.
Art. 10. Para a consecução do Programa estabelecido por esta Lei, fica o Poder
Executivo autorizado a realizar contratação de pessoal por tempo determinado, por meio de
processo seletivo simplificado em que seja realizada a análise curricular do candidato, o qual
será regulamentado em Portaria da Secretaria Municipal de Educação, até a realização de
concurso público para suprimento das vagas efetivas.
Art. 11. As demais diretrizes do programa serão também regulamentadas por meio
de Portaria da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ponte Nova de de 2025.
Milton Teodoro Irias Junior
Prefeito Municipal
Lucimar Helena Maia de Souza
Secretária Municipal de Educação
Geisa Graziela Tavares
Secretária Municipal de Recursos Humanos
Fernanda de Magalhães Ribeiro
Secretária Municipal de Governo
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GEISA GRAZIELA TAVARES (CPF .XXX.XXX ) em 13/03/2025 13:19:16 GMT-03:00
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ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N"4.107/2025
Dispõe sobre a instituição do Programa Escola em Tempo Integral
nas escolas da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências.
ANEXO ÚNICO
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Introdução
Este relatório tem como objetivo analisar o impacto orçamentário da implementação do Programa
Escola em Tempo Integral no município, considerando a remuneração dos profissionais, o impacto na
folha de pagamento e a relação com a Receita Corrente Líquida (RCL).
Período de Vigência: Para o exercício de 2025, considera-se a aplicação contratação por 8 meses
(de maio a dezembro), partindo do pressuposto de tramitação em março/abril, sanção da lei no final de
abril e nomeação dos servidores a partir de 2 de maio. E para os anos de 2026 e 2027 em período
integral.
Fatores de Multiplicação:
Os fatores 10,12 meses e 13,5 meses são coeficientes utilizados para calcular o impacto anual dos
salários considerando encargos trabalhistas adicionais. Esses fatores são aplicados para refletir
corretamente os custos reais da folha de pagamento ao longo do tempo.
Ano Período Considerado Fator Utilizado Verbas Encargos INSS Patronal
2025
2026 e 2027
Maio a Dezembro (8 meses)
Ano completo (12 meses)
10,12 meses
13,5 meses
Salário proporcional + 1/3 de férias + 132
proporcional + Indenizaçáo)
Salário integral + 1/3 de férias + 132
integral)
14%
18% (2026) e 22% (2027)
Tabela: Fatores
2. Salários Base dos Profissionais Envolvidos
O projeto prevê a criação de vagas para os seguintes cargos, com os respectivos salários:
• Salários Base REAJUSTE
6%
REAJUSTE
6%
Cargo/Funçáo Nível - Qtde 2025 2026 2027
Esp.Ed.Basica 27h A1 - 1 R$ 3.956,53 R$ 4.193,92 R$ 4.445,56
Prof.Ed.Basica A1 - 6 R$ 2.950,43 R$ 3.127,46 R$ 3.315,10
Técnico Informática 34 - 1 R$ 2.041,42 R$ 2.163,91 R$ 2.293,74
Servente Limpeza 5 - 1 R$ 1.655,20 R$ 1.754,51 R$ 1.859,78
Total R$ 10.603,58 R$ 11.239,79 R$ 11.914,18
Tabela: Salário Base
Av. Caetano Marinho, 306 -Centro - Ponte Nova/MG - CEP 35430-001 - Telefax: (31) 3817-1980
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3. Impacto Orçamentário Total (Incluindo Encargos e Benefícios)
O impacto anual, considerando férias, 13 salário e INSS patronal, é o seguinte:
Para cálculo do Impacto considerou o valor do Impacto Salário Mensal x Fator Utilizado = Base de
Cálculo, adiciona-se a ela o Percentual do INSS Patronal, totalizando assim o Impacto Anual
Impacto Salário
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Impacto Remuneração
Anual
(1/3 Férias, 132 Sal;
INSS Patronal)
2026
Impacto Remuneração
Anual
(1/3 Férias, 132 Sal;
INSS Patronal)
2027
Impacto Remuneração
Anual
(1/3 Férias, 132 Sal;
INSS Patronal)
Esp.Ed.Basica 27h R$ 3.956,53 R$ 45.645,70 R$ 66.809,17 R$ 73.218,33
Prof.Ed.Basica R$ 17.702,58 R$ 204.231,12 R$ 298.922,23 R$ 327.598,49
Técnico Informática R$ 2.041,42 R$ 23.551,45 R$ 34.471,01 R$ 37.777,89
Servente Limpeza R$ 8.276,00 R$ 95.478,56 R$ 139.746,88 R$ 153.153,11
Total R$ 31.976,53 R$ 368.906,83 R$ 539.949,29 R$ 591.747,82
Tabela: Impacto
O impacto orçamentário aumenta progressivamente devido ao reajuste salarial 6% estimado para os
anos de 2026 e 2027 e à ampliação das contribuições previdenciárias.
4. Relação entre Custo da Folha e Receita Corrente Liquida (RCL)
RCL
Custo folha
% Custo Folha
Lmite RCL
Margem
Saldo da Margem
Base 12/2024 2025 2026 2027
R$ 365.125.726,46 R$ 365.125.726,46 R$ 365.125.726,46 R$ 365.125.726,46
R$ 134.868.634,22 R$ 142.574.394,75 R$ 151.277.766,48 R$ 160.373.834,04
36,94% 39,05% 41,43% 43,92%
51,30% 51,30% 51,30% 51,30%
14,36% 12,25% 9,87% 7,38%
R$ 19.370.389,76 R$ 17.468.175,37 R$ 14.928.555,90 R$ 11.830.926,54
Tabela: Custo Folha x Receita Correnta Líquida (RCL)
A Receita Corrente Líquida consolidada realizada até dezembro de 2024 foi de R$ 365.125.726,46
(Trezentos e sessenta e cinco milhões, cento e vinte e cinco mil, setecentos e vinte e seis reais e quarenta e seis
centavos).
O limite prudencial é de 51,3% (cinquenta e um vírgula três por cento), o que totaliza a quantia de R$
187.309.497,67 (Cento e oitenta e sete milhões, trezentos e nove mil, quatrocentos e noventa e sete reais e
sessenta e sete centavos.).
A despesa total consolidada com pessoal da Administração Direta e Indireta para o período de janeiro a
dezembro de 2025 está estimada R$ 142.205.487,92 (Cento e Quarenta e Dois Milhões e Duzentos e Cinco Mil e
Quatrocentos e Oitenta e Sete Reais e Noventa e Dois Centavos). Esse montante representará 38,95% da Receita
Corrente Líquida (RCL), mantendo-se dentro do limite prudencial de 51,3%, conforme estabelecido pela Lei de
Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar tf 101/2000).
Av. Caetano Marinho, 306 — Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Telefax: (31) 3817-1980
1)
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Acrescido o valor referente ao atual projeto de Lei, a despesa total consolidada com pessoal está estimada em R$
142.574.394,75 (Cento e Quarenta e Dois Milhões e Quinhentos e Setenta e Quatro Mil e Trezentos e Noventa e
Quatro Reais e Setenta e Cinco Centavos) para o ano de 2025, o que representaria 39,05% da Receita Corrente
Líquida (RCL), mantendo-se dentro do limite prudencial de 51,3%, conforme estabelecido pela Lei de
Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/2000).
Essa projeção reforça o compromisso da gestão municipal com a responsabilidade fiscal, garantindo que
as despesas com pessoal permaneçam sob controle e alinhadas às diretrizes do artigo 169 da Constituição Federal,
assegurando a sustentabilidade financeira e o cumprimento das normas legais.
Conforme demonstrado, o acréscimo na folha de pagamento para o exercício de 2025 está plenamente
suportado dentro do planejamento orçamentário-financeiro. Apesar do aumento nas despesas, não haverá
comprometimento do percentual de gastos com pessoal, mantendo-se dentro dos limites estabelecidos pela Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF).
Além disso, a projeção indica que as metas fiscais relativas ao resultado primário e nominal não serão
afetadas, garantindo o equilíbrio financeiro e o cumprimento das exigências do artigo 17 da LRF. Dessa forma, a
administração mantém o compromisso com a responsabilidade fiscal, assegurando a sustentabilidade das contas
públicas.
(,)
Ponte Nova, 13 de março de 2025.
Milton Teodoro Irias Junior
Prefeito Municipal
José Roberto Lourenço Júnior
Secretário Municipal de Planejamento e Gestão
Rafael Rodrigue Fonseca
Chefe de Departamento de Planejamento e Orçamento
Av. Caetano Marinho, 306 - Centro - Ponte Nova/MG - CEP 35430-001 - Telefax: (31) 3817-1980
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1) VERIFICAÇÃO DAS
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VI
VI
RAFAEL RODRIGUES FONSECA (CPF .XXX.XXX ) em 13/03/2025 11:11:57 GMT-03:00
Papel: Parte
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MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR (CPF .XXX.XXX ) em 13/03/2025 11:32:52 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
440, JOSE ROBERTO LOURENCO JUNIOR (CPF .XXX.XXX ) em 13/03/2025 12:33:24 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://pontenova.ldoc.com.br/verificacao/374E-B28C-EB23-3E40
secreta ria2@pontenova.mg.leg.br
De: Gabinete Prefeitura Municipal de Ponte Nova
<gabinete@pontenova.mg.gov.br>
Enviado em: quinta-feira, 13 de março de 2025 14:35
Para: secretaria2@pontenova.mg.leg.br
Assunto: Projeto 4107/2025
Anexos: proj4107 Escola de Tempo Integral.pdf; proj4107 impacto orçamentário Escola
de Tempo Integral.pdf; gab285 projeto 4107.pdf
BoaTarde
Segue em anexo o Ofício Gab285/2025 e o Projeto 4107/2025" Dispõe sobre a instituição do
Programa Escola em Tempo Integral nas escolas da Rede Municipal de Ensino e dá outras
providências.
Favor confirmar recebimento.
Patrícia Porto