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materia nº 4107/2025

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 4107 / 2025
Date 2025-03-13
EmentaDispõe sobre a instituição de Programa Escola em Tempo Integral nas escolas da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências.
native_id19168

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-14 Proposição transformada em Lei — Convertido na Lei Municipal nº 4.830/2025, de 14 de abril de 2025.
2025-04-11 PL encaminhado ao Executivo para sanção — —
2025-04-10 Redação final concluída — —
2025-04-07 Proposição aprovada em 1ª e 2ª Votação — 9ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa
2025-04-07 Leitura de parecer da COTC — 9ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa
2025-04-03 COTC - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 6ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas – COTC
2025-04-03 Recebimento da proposição pela comissão — 6ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas – COTC Recebimento da proposição pela COTC
2025-03-27 Leitura de parecer da CFLJ/CSPM — 7ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa
2025-03-26 CSPM - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 5ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais (CSPM)
2025-03-25 CFLJ - Proj. Liberado para discussão e votação em Plenário — 4ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça (CFLJ)
2025-03-18 Recebimento da proposição pela comissão — 4ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais (CSPM) Recebimento pela Comissão de CSPM.
2025-03-18 Recebimento da proposição pela comissão — 3ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça (CFLJ) Recebimento pela CFLJ
2025-03-17 Proposição distrib. às Comissões (CFLJ/CSPM/COTC) — 6ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa
2025-03-17 Proposição apresentada em Plenário — 6ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-04-07T19:52:24.283089-03:00 Aprovado 12 0 0
2025-04-07T19:44:29.537432-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 16

Ofício 284/2025 
De: Patrícia N. - GAP 
Para: Câmara Municipal de Ponte Nova 
Data: 13/03/2025 às 11:20:53 
Setores envolvidos: 
GAP 
Projeto4107/2025 
2025. 
À Sua Excelência o Senhor 
Wellington Sabino de Oliveira 
Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova 
Ponte Nova — MG 
Assunto: Projeto de Lei 4.107/2025 
Senhor Presidente, 
1Doc 
Câmara Municipal de Ponte Nova (MG) 
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PROTOCOLO GERAL 16012025 
Data: 13/03/2025 - Horário: 15:34 
Legislativo 
Ponte Nova,13 de março de 
Estamos encaminhando, para apreciação dessa Casa, o PROJETO DE LEI N° 4.107/2025, que " Dispõe sobre a 
instituição do Programa Escola em Tempo Integral nas escolas da Rede Municipal de Ensino e dá outras 
providências". 
1) 
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Assinado por 1 pessoa: MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR 
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MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR (CPF .XXX.XXX- ) em 13/03/2025 14:18:56 GMT-03:00 
Papel: Parte 
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Assinado por 4 pessoas: MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR, FERNANDA DE MAGALHÃES RIBEIRO, ELILIANE CACILDA ESPERIDIÃO e GEISA GRAZIELA TAVARES 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 4.107/2025 
Dispõe sobre a instituição do Programa Escola em 
Tempo Integral nas escolas da Rede Municipal de 
Ensino e dá outras providências. 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
A educação é a chave para multiplicar o potencial humano e construir um futuro 
brilhante para nossas crianças e jovens. 
A justificativa deste projeto de lei, em termos gerais, é a necessidade de se implantar 
no Município de forma gradativa e mediante lei específica, nas unidades escolares 
municipais, um programa de educação em tempo integral para a educação infantil e 
fundamental, considerando as possibilidades orçamentárias e a estrutura física das escolas, 
de acordo com o planejamento estabelecido pela Secretaria Municipal de Educação, 
consoante o Plano Municipal Decenal de Educação, em sua META 6 - Oferecer educação 
em tempo integral, no mínimo, em 20% (vinte por cento) das escolas públicas, de forma a 
atender, pelo menos, 10% (dez por cento) dos (as) alunos (as) da Educação Básica. 
Nosso compromisso com a educação vai muito além de simplesmente transmitir 
conhecimento. É sobre capacitar indivíduos a explorar seu potencial máximo, oferecendo 
oportunidades igualitárias para todos, como preconizado no relatório para a UNESCO da 
Comissão Internacional sobre Educação para o século XXI. 
Ao longo das últimas décadas, testemunhamos avanços significativos na educação 
brasileira, desde os compromissos assumidos na Carta Constitucional de 1988 até as 
conquistas na Conferência Mundial sobre Educação para Todos, em Jomtien, Tailândia, em 
1990. Cada marco representa um passo em direção a uma educação mais inclusiva e de 
qualidade. 
Hoje, estamos em meio a uma discussão crescente sobre a importância de ampliar o 
tempo dedicado ao ensino e aprendizagem. Essa ampliação não apenas proporciona mais 
oportunidades para o desenvolvimento cognitivo, mas também para o crescimento 
emocional e sociocultural das crianças e jovens. 
A concepção de educação integral destaca a necessidade de democratizar o acesso à 
educação de qualidade, garantindo o acesso a recursos culturais diversificados, metodologias 
inovadoras e tecnologias modernas. Isso não apenas respeita a dignidade humana, mas 
também promove uma sociedade mais justa e inclusiva. 
A Lei n° 14.640, de 31 de julho de 2023, que institui o Programa Escola em Tempo 
Integral; e altera a Lei n° 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, a Lei n° 13.415, de 16 de 
fevereiro de 2017, e a Lei n° 14.172, de 10 de junho de 2021, traz uma concepção de 
educação integral que nos desafia a ampliar nossos horizontes, promovendo não apenas o 
conhecimento acadêmico, mas habilidades socioemocionais essenciais. É sobre criar 
espaços e oportunidades para nossas crianças e jovens desenvolverem todo o seu potencial, 
preparando-os para enfrentar os desafios de um mundo em constante mudança. 
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Avenida Caetano Marinho, 306, Centro, Ponte Nova/MG, CEP 35.430-001, Fone: (31) 3819-5454. 1) 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Em um contexto sociopolítico que demanda cada vez mais oportunidades 
educacionais, é essencial que a escola se torne um espaço de troca de experiências e 
discussão de temas relevantes. Este é o novo desafio da educação pontenovense: não apenas 
garantir a universalização da educação básica, mas construir uma escola de qualidade que 
promova o desenvolvimento pessoal e coletivo dos alunos. 
Diante desse compromisso, seguindo as premissas das leis acima citadas, os artigos 
123, 124 e 125 da Lei Complementar n° 4.763/2024, que dispõe sobre o plano de cargos, 
carreira e vencimentos dos profissionais do magistério da rede pública municipal de ensino 
de Ponte Nova, e a Portaria n° 1.495, de 2 de agosto de 2023, que dispõe sobre a adesão e a 
pactuação de metas para a ampliação de matrículas em tempo integral no âmbito do 
Programa Escola em Tempo Integral e dá outras providências, a Secretaria Municipal de 
Educação de Ponte Nova visa à implementação de uma politica educacional de tempo 
integral centrada na inclusão social e no sucesso dos alunos. Por meio de ações concretas e 
estratégias diversificadas, buscamos garantir que todos os alunos tenham acesso, 
permanência e sucesso na aprendizagem. 
Elencamos alguns argumentos que de forma imprescindível devem ser considerados 
como pontos positivos para a implantação que ora almejamos: 
• Qualidade da educação: Escolas em tempo integral oferecem mais tempo de 
instrução, permitindo uma cobertura mais ampla do currículo escolar. Isso pode 
melhorar significativainente a qualidade da educação, oferecendo mais 
oportunidades para os alunos aprimorarem suas habilidades acadêmicas. 
• Desenvolvimento integral do aluno: A educação em tempo integral não se restringe 
apenas ao aspecto acadêmico. Ela também proporciona espaço para atividades 
extracurriculares, esportes, artes e outras atividades que contribuem para o 
desenvolvimento integral dos alunos, incluindo habilidades sociais e emocionais. 
• Equidade: Escolas em° tempo integral podem ajudar a reduzir as disparidades 
educacionais, garantindo que todos os alunos, independentemente de sua origem 
socioeconômica, tenham acesso a oportunidades educacionais iguais. 
• Suporte às famílias: Muitas famílias enfrentam desafios em conciliar trabalho e 
responsabilidades familiares. Escolas em tempo integral oferecem uma solução, 
fornecendo um ambiente seguro e produtivo para os alunos durante o dia inteiro, 
permitindo que os pais trabalhem com tranquilidade. 
• Prevenção à evasão e ao abandono escolar: A permanência dos alunos nas escolas 
por períodos mais longos pode ajudar a reduzir as taxas de evasão e de abandono 
escolar, pois proporciona ambiente de aprendizagem mais envolvente e suporte 
adicional para os alunos que podem estar em risco. 
• Preparação para o mercado de trabalho: A educação em tempo integral pode ajudar 
a preparar os alunos para o mercado de trabalho, fornecendo habilidades e 
experiências práticas que são valorizadas pelos empregadores, como trabalho em 
equipe, liderança e resolução de problemas. 
Esses são apenas alguns dos inúmeros argumentos que podemos utilizar para 
justificar a criação de uma lei regulamentando a implantação gradativa da escola em tempo 
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Avenida Caetano Marinho, 306, Centro, Ponte Nova/MG, CEP 35.430-001, Fone: (31) 3819-5454. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
integral em nosso município. A legislação é uma maneira eficaz de institucionalizar e 
garantir o acesso a esse modelo de educação que traz diversos benefícios para os alunos e 
para a sociedade. 
Assim, solicitamos a essa Casa Legislativa a apreciação e aprovação deste Projeto de 
Lei. 
Ponte Nova,13 de março de 2025. 
Milton Teodoro Irias Junior 
Prefeito Municipal 
Eliliane Cacilda Esperidião 
Secretária Municipal de Educação 
Geisa Graziela Tavares 
Secretária Municipal de Recursos Humanos 
Fernanda de Magalhães Ribeiro 
Secretária Municipal de Governo 
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Avenida Caetano Marinho, 306, Centro, Ponte Nova/MG, CEP 35.430-001, Fone: (31) 3819-5454. 1) 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N" 4.107/2025 
Dispõe sobre a instituição do Programa Escola em 
Tempo Integral nas escolas da Rede Municipal de 
Ensino e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica instituído no Município de Ponte Nova o Programa Escola em Tempo 
Integral, a ser implementado na Educação Infantil e Ensino Fundamental, com o objetivo de 
melhorar a aprendizagem dos alunos e ampliar sua socialização, combatendo a 
vulnerabilidade social por meio da ampliação da jornada escolar de crianças e adolescentes, 
mediante aumento de carga horária, ajudando a reduzir as disparidades educacionais, 
garantindo que todos os alunos, independentemente de sua origem socioeconômica, tenham 
acesso a oportunidades educacionais iguais, nos termos da Lei Federal n° 14.640, de 23 de 
julho de 2023. 
Parágrafo único. A educação integral na rede municipal proporcionará aos alunos o 
auxílio no desenvolvimento e na aprendizagem, oportunizando o acesso à cultura, à arte, ao 
esporte, à ciência, à tecnologia, ao empreendedorismo, à inovação e à cidadania, por meio 
de atividades complementares em conformidade com o projeto político pedagógico e o 
currículo da rede de ensino municipal. 
Art. 2° Ficam criadas na estrutura organizacional do Poder Executivo as seguintes 
vagas para atender ao Programa Escola em Tempo Integral: 
1— 1 (uma) vaga de Especialista em Educação Básica 27 Horas (EEB-27); 
— 6 (seis) vagas de Professor de Educação Básica Inicial (PEB I); 
III —1(uma) vaga de Técnico em Informática; 
IV — 5 (cinco) vagas de Servente de Limpeza. 
Parágrafo único. As vagas constantes do caput deste artigo serão implementadas 
gradativamente, de acordo com as disponibilidades orçamentárias e o cronograma de 
implantação do programa, observado o artigo 10 desta Lei e o artigo 9° da Lei 4.238, de 
03.04.2019. 
Art. 3° Para os fins do disposto nesta Lei, consideram-se matrículas em tempo 
integral aquelas em que o estudante permanece na escola ou em atividades escolares por 
tempo igual ou superior a 7 (sete) horas diárias ou a 35 (trinta e cinco) horas semanais, em 
2 (dois) turnos, desde que não haja sobreposição entre os turnos, durante todo o período 
letivo. • 
Art. 4° A jornada de trabalho, nível salarial, atribuições e requisitos para provimento 
dos cargos ou funções públicas constantes do artigo 2° desta Lei são aqueles dispostos na 
Lei Complementar Municipal n°4.238, de 03.04.2019, com as alterações efetivadas pela Lei 
Complementar Municipal n° 4.763, de 05.04.2024. 
Art. 5° O Anexo V — Dimensionamento, da Lei Complementar Municipal n° 4.238, 
de 03.04.2019, passa a vigorar com as seguintes alterações: 
I — no Setor/Lotação Administração Semed, inclusão do cargo/função de Técnico em 
Informática, com uma vaga, e do cargo/função de Especialista em Educação Básica 27 Horas 
(EEB-27), D.A.; 
II — no Setor/Lotação Centro Municipal de Educação Infantil Gaby Saltarelli de 
Almeida, aumento de uma vaga de Servente de Limpeza; 
III - no Setor/Lotação Escola Municipal Nossa Senhora de Fátima, aumento de uma 
vaga de Servente de Limpeza; 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
IV - no Setor/Lotação Escola Municipal Nossa Senhora do Rosário, aumento de uma 
vaga de Servente de Limpeza; 
V - no Setor/Lotação Escola Municipal Padre Rafael Faracci, aumento de uma vaga 
de Servente de Limpeza; 
VI - no Setor/Lotação Escola Municipal Senador Miguel Lanna, aumento de uma 
vaga de Servente de Limpeza. 
Art. 6° O Anexo VI — Vagas dos Cargos Efetivos, da Lei Complementar Municipal 
n° 4.238, de 03.04.2019, passa a vigorar com aumento de uma vaga de Especialista em 
Educação Básica 27 Horas (EEB-27), seis vagas de Professor de Educação Básica Inicial 
(PEB I), cinco vagas de Servente de Limpeza e uma vaga de Técnico em Informática. 
Art. 7° Os recursos para fazer face às despesas decorrentes desta Lei correrão à conta 
do orçamento vigente, suplementados, se necessário. 
Art. 8° Em cumprimento do disposto na Lei Complementar Federal n° 101, de 
04.05.2000, integra a presente Lei o demonstrativo de impacto or9amentário-financeiro no 
exercício de 2025 e nos dois subsequentes, nos termos do Anexo Unico desta Lei. 
Art. 9° Os demais procedimentos inerentes à organização escolar, para a 
implementação do Programa Escola em Tempo Integral, estarão dispostos na política de 
organização e proposta de educação em tempo integral, a ser regulamentada por Decreto do 
Poder Executivo. 
Art. 10. Para a consecução do Programa estabelecido por esta Lei, fica o Poder 
Executivo autorizado a realizar contratação de pessoal por tempo determinado, por meio de 
processo seletivo simplificado em que seja realizada a análise curricular do candidato, o qual 
será regulamentado em Portaria da Secretaria Municipal de Educação, até a realização de 
concurso público para suprimento das vagas efetivas. 
Art. 11. As demais diretrizes do programa serão também regulamentadas por meio 
de Portaria da Secretaria Municipal de Educação. 
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Ponte Nova de de 2025. 
Milton Teodoro Irias Junior 
Prefeito Municipal 
Lucimar Helena Maia de Souza 
Secretária Municipal de Educação 
Geisa Graziela Tavares 
Secretária Municipal de Recursos Humanos 
Fernanda de Magalhães Ribeiro 
Secretária Municipal de Governo 
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1) VERIFICAÇÃO DAS 
ASSINATURAS 
Código para verificação: 5CBD-AA6E-1106-6270 
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: 
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MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR (CPF .XXX.XXX ) em 13/03/2025 11:34:15 GMT-03:00 
Papel: Parte 
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) 
FERNANDA DE MAGALHÃES RIBEIRO (CPF .XXX.XXX- ) em 13/03/2025 11:55:19 GMT-03:00 
Papel: Parte 
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) 
ELILIANE CACILDA ESPERIDIÃO (CPF .XXX.XXX ) em 13/03/2025 12:42:28 GMT-03:00 
Papel: Parte 
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) 
GEISA GRAZIELA TAVARES (CPF .XXX.XXX ) em 13/03/2025 13:19:16 GMT-03:00 
Papel: Parte 
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Assinado por 3 pessoas: RAFAEL RODRIGUES FONSECA, MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR e JOSE ROBERTO LOURENCO JUNIOR 
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ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N"4.107/2025 
Dispõe sobre a instituição do Programa Escola em Tempo Integral 
nas escolas da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências. 
ANEXO ÚNICO 
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
Introdução 
Este relatório tem como objetivo analisar o impacto orçamentário da implementação do Programa 
Escola em Tempo Integral no município, considerando a remuneração dos profissionais, o impacto na 
folha de pagamento e a relação com a Receita Corrente Líquida (RCL). 
Período de Vigência: Para o exercício de 2025, considera-se a aplicação contratação por 8 meses 
(de maio a dezembro), partindo do pressuposto de tramitação em março/abril, sanção da lei no final de 
abril e nomeação dos servidores a partir de 2 de maio. E para os anos de 2026 e 2027 em período 
integral. 
Fatores de Multiplicação: 
Os fatores 10,12 meses e 13,5 meses são coeficientes utilizados para calcular o impacto anual dos 
salários considerando encargos trabalhistas adicionais. Esses fatores são aplicados para refletir 
corretamente os custos reais da folha de pagamento ao longo do tempo. 
Ano Período Considerado Fator Utilizado Verbas Encargos INSS Patronal 
2025 
2026 e 2027 
Maio a Dezembro (8 meses) 
Ano completo (12 meses) 
10,12 meses 
13,5 meses 
Salário proporcional + 1/3 de férias + 132
proporcional + Indenizaçáo) 
Salário integral + 1/3 de férias + 132
integral) 
14% 
18% (2026) e 22% (2027) 
Tabela: Fatores 
2. Salários Base dos Profissionais Envolvidos 
O projeto prevê a criação de vagas para os seguintes cargos, com os respectivos salários: 
• Salários Base REAJUSTE 
6% 
REAJUSTE 
6% 
Cargo/Funçáo Nível - Qtde 2025 2026 2027 
Esp.Ed.Basica 27h A1 - 1 R$ 3.956,53 R$ 4.193,92 R$ 4.445,56 
Prof.Ed.Basica A1 - 6 R$ 2.950,43 R$ 3.127,46 R$ 3.315,10 
Técnico Informática 34 - 1 R$ 2.041,42 R$ 2.163,91 R$ 2.293,74 
Servente Limpeza 5 - 1 R$ 1.655,20 R$ 1.754,51 R$ 1.859,78 
Total R$ 10.603,58 R$ 11.239,79 R$ 11.914,18 
Tabela: Salário Base 
Av. Caetano Marinho, 306 -Centro - Ponte Nova/MG - CEP 35430-001 - Telefax: (31) 3817-1980 
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1) 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
3. Impacto Orçamentário Total (Incluindo Encargos e Benefícios) 
O impacto anual, considerando férias, 13 salário e INSS patronal, é o seguinte: 
Para cálculo do Impacto considerou o valor do Impacto Salário Mensal x Fator Utilizado = Base de 
Cálculo, adiciona-se a ela o Percentual do INSS Patronal, totalizando assim o Impacto Anual 
Impacto Salário 
M ensal 
2025 
Impacto Remuneração 
Anual 
(1/3 Férias, 132 Sal; 
INSS Patronal) 
2026 
Impacto Remuneração 
Anual 
(1/3 Férias, 132 Sal; 
INSS Patronal) 
2027 
Impacto Remuneração 
Anual 
(1/3 Férias, 132 Sal; 
INSS Patronal) 
Esp.Ed.Basica 27h R$ 3.956,53 R$ 45.645,70 R$ 66.809,17 R$ 73.218,33 
Prof.Ed.Basica R$ 17.702,58 R$ 204.231,12 R$ 298.922,23 R$ 327.598,49 
Técnico Informática R$ 2.041,42 R$ 23.551,45 R$ 34.471,01 R$ 37.777,89 
Servente Limpeza R$ 8.276,00 R$ 95.478,56 R$ 139.746,88 R$ 153.153,11 
Total R$ 31.976,53 R$ 368.906,83 R$ 539.949,29 R$ 591.747,82 
Tabela: Impacto 
O impacto orçamentário aumenta progressivamente devido ao reajuste salarial 6% estimado para os 
anos de 2026 e 2027 e à ampliação das contribuições previdenciárias. 
4. Relação entre Custo da Folha e Receita Corrente Liquida (RCL) 
RCL 
Custo folha 
% Custo Folha 
Lmite RCL 
Margem 
Saldo da Margem 
Base 12/2024 2025 2026 2027 
R$ 365.125.726,46 R$ 365.125.726,46 R$ 365.125.726,46 R$ 365.125.726,46 
R$ 134.868.634,22 R$ 142.574.394,75 R$ 151.277.766,48 R$ 160.373.834,04 
36,94% 39,05% 41,43% 43,92% 
51,30% 51,30% 51,30% 51,30% 
14,36% 12,25% 9,87% 7,38% 
R$ 19.370.389,76 R$ 17.468.175,37 R$ 14.928.555,90 R$ 11.830.926,54 
Tabela: Custo Folha x Receita Correnta Líquida (RCL) 
A Receita Corrente Líquida consolidada realizada até dezembro de 2024 foi de R$ 365.125.726,46 
(Trezentos e sessenta e cinco milhões, cento e vinte e cinco mil, setecentos e vinte e seis reais e quarenta e seis 
centavos). 
O limite prudencial é de 51,3% (cinquenta e um vírgula três por cento), o que totaliza a quantia de R$ 
187.309.497,67 (Cento e oitenta e sete milhões, trezentos e nove mil, quatrocentos e noventa e sete reais e 
sessenta e sete centavos.). 
A despesa total consolidada com pessoal da Administração Direta e Indireta para o período de janeiro a 
dezembro de 2025 está estimada R$ 142.205.487,92 (Cento e Quarenta e Dois Milhões e Duzentos e Cinco Mil e 
Quatrocentos e Oitenta e Sete Reais e Noventa e Dois Centavos). Esse montante representará 38,95% da Receita 
Corrente Líquida (RCL), mantendo-se dentro do limite prudencial de 51,3%, conforme estabelecido pela Lei de 
Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar tf 101/2000). 
Av. Caetano Marinho, 306 — Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Telefax: (31) 3817-1980 
1) 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Acrescido o valor referente ao atual projeto de Lei, a despesa total consolidada com pessoal está estimada em R$ 
142.574.394,75 (Cento e Quarenta e Dois Milhões e Quinhentos e Setenta e Quatro Mil e Trezentos e Noventa e 
Quatro Reais e Setenta e Cinco Centavos) para o ano de 2025, o que representaria 39,05% da Receita Corrente 
Líquida (RCL), mantendo-se dentro do limite prudencial de 51,3%, conforme estabelecido pela Lei de 
Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/2000). 
Essa projeção reforça o compromisso da gestão municipal com a responsabilidade fiscal, garantindo que 
as despesas com pessoal permaneçam sob controle e alinhadas às diretrizes do artigo 169 da Constituição Federal, 
assegurando a sustentabilidade financeira e o cumprimento das normas legais. 
Conforme demonstrado, o acréscimo na folha de pagamento para o exercício de 2025 está plenamente 
suportado dentro do planejamento orçamentário-financeiro. Apesar do aumento nas despesas, não haverá 
comprometimento do percentual de gastos com pessoal, mantendo-se dentro dos limites estabelecidos pela Lei de 
Responsabilidade Fiscal (LRF). 
Além disso, a projeção indica que as metas fiscais relativas ao resultado primário e nominal não serão 
afetadas, garantindo o equilíbrio financeiro e o cumprimento das exigências do artigo 17 da LRF. Dessa forma, a 
administração mantém o compromisso com a responsabilidade fiscal, assegurando a sustentabilidade das contas 
públicas. 
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Ponte Nova, 13 de março de 2025. 
Milton Teodoro Irias Junior 
Prefeito Municipal 
José Roberto Lourenço Júnior 
Secretário Municipal de Planejamento e Gestão 
Rafael Rodrigue Fonseca 
Chefe de Departamento de Planejamento e Orçamento 
Av. Caetano Marinho, 306 - Centro - Ponte Nova/MG - CEP 35430-001 - Telefax: (31) 3817-1980 
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1) VERIFICAÇÃO DAS 
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Código para verificação: 374E-B28C-EB23-3E40 
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VI
VI
RAFAEL RODRIGUES FONSECA (CPF .XXX.XXX ) em 13/03/2025 11:11:57 GMT-03:00 
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MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR (CPF .XXX.XXX ) em 13/03/2025 11:32:52 GMT-03:00 
Papel: Parte 
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) 
440, JOSE ROBERTO LOURENCO JUNIOR (CPF .XXX.XXX ) em 13/03/2025 12:33:24 GMT-03:00 
Papel: Parte 
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) 
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: 
https://pontenova.ldoc.com.br/verificacao/374E-B28C-EB23-3E40 
secreta ria2@pontenova.mg.leg.br 
De: Gabinete Prefeitura Municipal de Ponte Nova 
<gabinete@pontenova.mg.gov.br> 
Enviado em: quinta-feira, 13 de março de 2025 14:35 
Para: secretaria2@pontenova.mg.leg.br 
Assunto: Projeto 4107/2025 
Anexos: proj4107 Escola de Tempo Integral.pdf; proj4107 impacto orçamentário Escola 
de Tempo Integral.pdf; gab285 projeto 4107.pdf 
BoaTarde 
Segue em anexo o Ofício Gab285/2025 e o Projeto 4107/2025" Dispõe sobre a instituição do 
Programa Escola em Tempo Integral nas escolas da Rede Municipal de Ensino e dá outras 
providências. 
Favor confirmar recebimento. 
Patrícia Porto 

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