Ofício 287/2025
De: Patrícia N. - GAP
Para: Câmara Municipal de Ponte Nova
Data: 14/03/2025 às 15:53:07
Setores envolvidos:
GAP
Projeto 4.109/2025
1Doc
Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
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PROTOCOLO GERAL 171/2025
Data: 14/0312025 - Horário: 18:22
Legislativo
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Ponte Nova, 14 de março de 2025.
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o À Sua Excelência o Senhor
Wellington Sabino de Oliveira u_
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Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova
G Ponte Nova — MG
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Assunto: Projeto de Lei 4.109/2025
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Senhor Presidente,
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Estamos encaminhando, para apreciação dessa Casa, em regime de urgência, urgentíssima o PROJETO DE LEI No
4.109/2025, que "Altera a Lei n°4.142/2017, para dispor sobre o pagamento de diárias para alimentação a -o
servidores cujas atribuições demandem deslocamento intermunicipal habitual, e dá outras providências."
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Ea Assinado por 1 pessoa: MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR
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1) VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: C615-1688-2FA8-29C0
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Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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Assinado por 3 pessoas: FERNANDA DE MAGALHÃES RIBEIRO, MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR e GEISA GRAZIELA TAVARES
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Para: GAP - Gabinete do Prefeito
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N° 4.109/2025
Altera a Lei n° 4.142/2017, para dispor sobre o
pagamento de diárias para alimentação a servidores
cujas atribuições demandem deslocamento
intermunicipal habitual, e dá outras providências.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
A alteração proposta por este Projeto de Lei decorre da necessidade de remunerar
adequadamente as despesas de alimentação de motoristas e outros servidores cujas atribuições
exijam deslocamentos diários para fora da sede do Município, caso mais comum nas viagens para
condução de pacientes para tratamento fora do domicílio (TFD).
Essa alteração está fundamentada no parecer exarado pelo Tribunal Pleno do Tribunal de
Contas do Estado de Minas Gerais em 9.10.2024 em relação à Consulta 1135395, que estabeleceu
prejulgamento de tese, com caráter normativo, por maioria, diante das razões expendidas no voto
do Conselheiro Cláudio Couto Terrão, parecer este cujo inteiro teor segue em anexo para
apreciação dessa Casa, reproduzindo-se aqui o seguinte excerto:
3. A concessão de auxílio permanente para custear despesas com alimentação dos agentes públicos dispensa prestação
de contas, todavia, depende de previsão legal e deve abranger todos os servidores do órgão ou entidade instituidora que
se encontrem na mesma situação, sendo permitida a fixação de valores diferenciados, desde que tal distinção esteja
prevista em lei e regulamentada em ato normativo próprio, e que sejam adotados parâmetros objetivos, devidamente
justificados e pautados no princípio da isonomia.
Entendemos que a remuneração por meio de diárias sem necessidade de documentos
fiscais comprobatórios nesses casos habituais se configura como a mais adequada e menos
burocrática, tanto para a Administração quanto para os servidores.
Assim, solicitamos a aprovação do presente Projeto de Lei pelo Plenário dessa Casa, em
benefício dos servidores que diariamente têm de se deslocar para outros municípios em jornadas
em regra longas e cansativas, principalmente nos casos de TFD, com atenção redobrada e
cuidados indispensáveis aos pacientes e acompanhantes.
Ponte Nova, 14 de março de 2025.
Milton Teodoro Irias Junior
Prefeito Municipal
Geisa Graziela Tavares
Secretaria Municipal de Recursos Humanos
Fernanda de Magalhães Ribeiro
Secretária Municipal de Governo
Av. Caetano Marinho, 306 - Centro - Ponte Nova/MG - CEP 35430-001 - Telefax: (31) 3819-5454
1)
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N° 4.109/2025
Altera a Lei n° 4.142/2017, para dispor sobre o
pagamento de diária para alimentação a servidores
cujas atribuições demandem deslocamento
intermunicipal habitual, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo
a seguinte Lei:
Art. 1° O § 10 do artigo 6° da Lei n° 4.142, de 31/10/2017, passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 6°
§ 1° Motoristas e outros servidores, cujo deslocamento intermunicipal decorra das atribuições
inerentes ao cargo ou função de forma habitual, farão jus a diária para alimentação no valor de
24,45 UFPNs, R$120,00 (cento e vinte reais) no exercício atual, a cada dia de deslocamento
intermunicipal, sem necessidade de comprovação, considerando o seguinte:
I - necessidade de fazer pelo menos 4 (quatro) refeições em viagem;
II - preços mais elevados nas rodovias;
ifi- jornada mais demorada e exaustiva, impondo reforço na alimentação;
IV - simplificação burocrática.
§ 2° Os servidores deverão apresentar os respectivos documentos de controle de viagens (diário
de bordo) para fazer jus ao benefício, dispensada a apresentação de notas fiscais ao consumidor.
§ 3
0 Havendo necessidade de pernoite, na hipótese prevista no § 1° deste artigo, a despesa de
hospedagem submete-se ao regime de adiantamento ou reembolso, nos termos desta Lei.
§ 4° Ressalvam-se do disposto no § 1° deste artigo, as hipóteses de deslocamentos para cursos,
seminários e atividades afins, quando será devido o pagamento de diárias.
Art. 2° Em cumprimento do disposto na Lei Complementar Federal n° 101, de 04.05.2000,
integra a presente Lei o demonstrativo de impacto orçamentário-financeiro no exercício de 2025 e
nos dois subsequentes, nos termos do Anexo I desta Lei.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ponte Nova, de de 2025.
Milton Teodoro Irias Junior
Prefeito Municipal
Geisa Graziela Tavares
Secretaria Municipal de Recursos Humanos
Fernanda de Magalhães Ribeiro
Secretária Municipal de Governo
Av. Caetano Marinho, 306 - Centro - Ponte Nova/MG - CEP 35430-001 - Telefax: (31) 3819-5454
1)
1) VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 043A-51E5-355C-94F8
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
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FERNANDA DE MAGALHÃES RIBEIRO (CPF .XXX.XXX- ) em 14/03/2025 15:44:47 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR (CPF .XXX.XXX- ) em 14/03/2025 15:47:33 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
GEISA GRAZIELA TAVARES (CPF .XXX.XXX- ) em 14/03/2025 16:17:08 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://pontenova.ldoc.com.br/verificacao/043A-51E5-355C-94F8
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Assinado por 3 pessoas: MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR, JOSE ROBERTO LOURENCO JUNIOR e RAFAEL RODRIGUES FONSECA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontenovaildoc.com.bilverificacao/FE81-0607-5F25-08DA e informe o código FE81-0607-5F25-08DA
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Para: GAP - Gabinete do Prefeito
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N2 4.109/2025
Altera a Lei nQ 4.142/2017, para dispor sobre o pagamento
de diárias a servidores cujas atribuições demandem
deslocamento intermunicipal habitual, e dá outras
providências.
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
CO Introdução 9
Este relatório tem como objetivo analisar o impacto orçamentário da implementação do pagamento de cs,
valor maior de diárias a servidores cujas atribuições demandem deslocamento intermunicipal habitual, o
considerando a remuneração dos profissionais, o impacto na folha de pagamento e a relação com a -
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Período de Vigência: Para o exercício de 2025, considerar-se-á aplicação dos novos valores por 8 8 .9
meses (de maio a dezembro), partindo do pressuposto de tramitação em março/abril, sanção da lei no w
final de abril e aplicação dos novos valores a partir de 2 de maio. E para os anos de 2026 e 2027 em
1.Metodologia de cálculo:
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o 8 2 9 Fator: Utilizou-se a quantidade média das diárias pagas no ano de 2024 (1.152 - mil cento e ,-
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cinquenta e duas), como parâmetro quantitativo.
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Para o ano de 2025, os valores pagos em 2024, mais os valores já pagos até 10/03/2025, foram —I CD
deduzidos do total do impacto estimado para o ano de 2025, representando assim, a estimativa real do ,
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Para os anos de 2026 e 2027, os valores das diárias foram atualizados pelo o índice de INPC
período integral.
acumulado nos últimos doze meses, na previsão de estabilidade inflacionária, deduzidos dos valores r)
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pagos em 2024, representando assim, a estimativa real do impacto. o
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Av. Caetano Marinho, 306- Centro - Ponte Nova/MG - CEP 35430-001 Telefax: (31) 3817-1980
1)
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
2. Análise do Impacto:
Conforme proposto no PL, o valor da diária TFD passará a ser de R$ 120,00, o que representa um
reajuste de R$ 50,00 ou em 71,43%.
Valor Diaria TFD
R$
Atual
70,00 R$
Novo Valor
120,00 R$
Reajuste
50,00
% Reajuste
71,43%
Tabela: Diárias
2024
Qtde Diárias
1152
Valor Diária TFD
R$ 70,00
Valor Pago
R$ 80.640,00
Tabela: Ref Ano 2024
2025
Qtde Diárias
1152
Valor Reajustado
R$ 120,00
Valor Impacto
Estimado
R$ 138.240,00
Valor Pago Até
10/03/2025
R$ 15.820,00
Valor Impacto Real
R$ 41.780,00
Tabela: Ref Ano 2025
2027
Qtde Diárias
1152
INPC Acumulado
12 meses
4,87%
Valor Reajustado
R$ 131,97
Valor Impacto Estimado
R$ 152.032,44
Valor Impacto Real
R$ 71.392,44
Tabela: Ref Ano 2027
2024 2025 2026 2027
Pago Impacto Impacto Impacto
Valor Total R$ 80.640,00 R$ 41.780,00 R$ 64.332,29 R$ 71.392,44
Tabela: Impacto
A Tabela Impacto apresenta a evolução dos custos com diárias ao longo dos anos, refletindo o
reajuste proposto. Mantendo-se constante a quantidade de diárias utilizadas como referência, em
2024, o valor pago totalizou R$ 80.640,00 (Oitenta Mil e Seiscentos e Quarenta Reais),
Para 2025, considerando a aplicação parcial do novo valor a partir de maio, o impacto financeiro
estimado é de R$ 41.780,00 (Quarenta e Um Mil e Setecentos e Oitenta Reais).
Já para os anos de 2026 será de R$ 64.332,29 (Sessenta e Quatro Mil e Trezentos e Trinta e Dois
Reais e Vinte e Nove Centavos) e 2027 estimado em R$ 71.392,44 (Setenta e Um Mil e Trezentos e
Noventa e Dois Reais e Quarenta e Quatro Centavos).
Essas estimativas estão sujeitas a variações, considerando possíveis mudanças no índice de INPC
acumulado e na quantidade de diárias ao longo do período.
Av. Caetano Marinho, 306 - Centro - Ponte Nova/MG - CEP 35430-001 - Telefax: (31) 3817-1980
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
3. Relação entre Custo da Folha e Receita Corrente Liquida (RCL)
Devido a natureza da despesa não ser considerada "Despesas de Pessoal + Encargos", não se faz
necessário a análise frente a ROL.
Ponte Nova, 14 de março de 2025.
Milton Teodoro Irias Junior
Prefeito Municipal
José Roberto Lourenço Júnior
Secretário Municipal de Planejamento e Gestão
Rafael Rodrigue Fonseca
Chefe de Departamento de Planejamento e Orçamento
Av. Caetano Marinho, 306— Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Telefax: (31) 3817-1980
1)
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: FE81-0607-5F25-08DA
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR (CPF .XXX.XXX- ) em 14/03/2025 16:04:40 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
JOSE ROBERTO LOURENCO JUNIOR (CPF .XXX.XXX ) em 14/03/2025 16:08:31 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
vo RAFAEL RODRIGUES FONSECA (CPF .XXXXXX- ) em 14/03/2025 16:16:22 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://pontenova.1doc.com.br/verificacao/FE81-0607-5F25-08DA
secretaria2@pontenova.mg.leg.br
De: Gabinete Prefeitura Municipal de Ponte Nova
<gabinete@pontenova.mg.gov.br>
Enviado em: sexta-feira, 14 de março de 2025 16:22
Para: secretaria2@pontenova.mg.leg.br
Assunto: Projeto 4109/2025
Anexos: gab287 proj4109.pdf; proj4109 diaria de motorista.pdf; proj4109 impacto
orçamentário.pdf
Boa Tarde
Segue em anexo, o Ofício Gab 287/2025 e o Projeto 4109/2025 " Altera a Lei n° 4.142/2017, para
dispor sobre o pagamento de diárias para alimentação a servidores cujas atribuições demandem
deslocamento intermunicipal habitual, e dá outras providências."
Favor confirmar recebimento.
Patricia Porto