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materia nº 4109/2025

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 4109 / 2025
Date 2025-03-14
EmentaAltera a Lei nº 4.142/2017, para dispor sobre o pagamento de diárias para alimentação a servidores cujas atribuições demandem deslocamento intermunicipal habitual, e dá outras providências
native_id19175

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-22 Proposição transformada em Lei — Convertido na Lei Municipal nº 4.834/2025 de 22 de Abril de 2025
2025-04-10 Redação final concluída — —
2025-04-07 Proposição aprovada em 1ª e 2ª Votação — 9ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa
2025-03-31 Leitura de parecer da COTC — 8ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa
2025-03-28 COTC - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 5ª Reunião Da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas – COTC
2025-03-27 Leitura de parecer da CSPM — 7ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa
2025-03-26 CSPM - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 5ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais (CSPM) Concordando com parecer da C FLJ
2025-03-20 Leitura de parecer da CFLJ — 7ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa
2025-03-19 Recebimento da proposição pela comissão — 4ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais (CSPM)
2025-03-18 CFLJ - Proj. Liberado para discussão e votação em Plenário — 3ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça (CFLJ)
2025-03-18 Recebimento da proposição pela comissão — 3ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça (CFLJ) Recebimento pela CFLJ
2025-03-17 Proposição distrib. às Comissões (CFLJ/CSPM/COTC) — 6ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa
2025-03-17 Proposição apresentada em Plenário — 6ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-04-07T19:53:14.408045-03:00 Aprovado 12 0 0
2025-04-07T19:47:53.278600-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 33

Ofício 287/2025 
De: Patrícia N. - GAP 
Para: Câmara Municipal de Ponte Nova 
Data: 14/03/2025 às 15:53:07 
Setores envolvidos: 
GAP 
Projeto 4.109/2025 
1Doc 
Câmara Municipal de Ponte Nova (MG) 
uIIIIllIIIuiIIt 
PROTOCOLO GERAL 171/2025 
Data: 14/0312025 - Horário: 18:22 
Legislativo 
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Ponte Nova, 14 de março de 2025. 
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o À Sua Excelência o Senhor 
Wellington Sabino de Oliveira u_ 
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Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova 
G Ponte Nova — MG 
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Assunto: Projeto de Lei 4.109/2025 
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Senhor Presidente, 
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Estamos encaminhando, para apreciação dessa Casa, em regime de urgência, urgentíssima o PROJETO DE LEI No 
4.109/2025, que "Altera a Lei n°4.142/2017, para dispor sobre o pagamento de diárias para alimentação a -o 
servidores cujas atribuições demandem deslocamento intermunicipal habitual, e dá outras providências." 
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Atenciosamente, 2 'ã
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Ea Assinado por 1 pessoa: MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR 
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontenova.1doc.com.briverificacao/C615-1688-2FA8-29C0 e informe o código C615-1688-2FA8-29C0 
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1) VERIFICAÇÃO DAS 
ASSINATURAS 
Código para verificação: C615-1688-2FA8-29C0 
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: 
+4.0 MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR (CPF .XXX.XXX- ) em 14/03/2025 16:02:22 GMT-03:00 
Papel: Parte 
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) 
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: 
https://pontenova.ldoc.com.br/verificacao/C615-1688-2FA8-29C0 
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Assinado por 3 pessoas: FERNANDA DE MAGALHÃES RIBEIRO, MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR e GEISA GRAZIELA TAVARES 
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontenova.1doc.combriverificacao/043A-51E5-355C-94F8 e informe o código 043A-51E5-355C-94F8 
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Para: GAP - Gabinete do Prefeito 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI N° 4.109/2025 
Altera a Lei n° 4.142/2017, para dispor sobre o 
pagamento de diárias para alimentação a servidores 
cujas atribuições demandem deslocamento 
intermunicipal habitual, e dá outras providências. 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
A alteração proposta por este Projeto de Lei decorre da necessidade de remunerar 
adequadamente as despesas de alimentação de motoristas e outros servidores cujas atribuições 
exijam deslocamentos diários para fora da sede do Município, caso mais comum nas viagens para 
condução de pacientes para tratamento fora do domicílio (TFD). 
Essa alteração está fundamentada no parecer exarado pelo Tribunal Pleno do Tribunal de 
Contas do Estado de Minas Gerais em 9.10.2024 em relação à Consulta 1135395, que estabeleceu 
prejulgamento de tese, com caráter normativo, por maioria, diante das razões expendidas no voto 
do Conselheiro Cláudio Couto Terrão, parecer este cujo inteiro teor segue em anexo para 
apreciação dessa Casa, reproduzindo-se aqui o seguinte excerto: 
3. A concessão de auxílio permanente para custear despesas com alimentação dos agentes públicos dispensa prestação 
de contas, todavia, depende de previsão legal e deve abranger todos os servidores do órgão ou entidade instituidora que 
se encontrem na mesma situação, sendo permitida a fixação de valores diferenciados, desde que tal distinção esteja 
prevista em lei e regulamentada em ato normativo próprio, e que sejam adotados parâmetros objetivos, devidamente 
justificados e pautados no princípio da isonomia. 
Entendemos que a remuneração por meio de diárias sem necessidade de documentos 
fiscais comprobatórios nesses casos habituais se configura como a mais adequada e menos 
burocrática, tanto para a Administração quanto para os servidores. 
Assim, solicitamos a aprovação do presente Projeto de Lei pelo Plenário dessa Casa, em 
benefício dos servidores que diariamente têm de se deslocar para outros municípios em jornadas 
em regra longas e cansativas, principalmente nos casos de TFD, com atenção redobrada e 
cuidados indispensáveis aos pacientes e acompanhantes. 
Ponte Nova, 14 de março de 2025. 
Milton Teodoro Irias Junior 
Prefeito Municipal 
Geisa Graziela Tavares 
Secretaria Municipal de Recursos Humanos 
Fernanda de Magalhães Ribeiro 
Secretária Municipal de Governo 
Av. Caetano Marinho, 306 - Centro - Ponte Nova/MG - CEP 35430-001 - Telefax: (31) 3819-5454 
1) 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI N° 4.109/2025 
Altera a Lei n° 4.142/2017, para dispor sobre o 
pagamento de diária para alimentação a servidores 
cujas atribuições demandem deslocamento 
intermunicipal habitual, e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo 
a seguinte Lei: 
Art. 1° O § 10 do artigo 6° da Lei n° 4.142, de 31/10/2017, passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
Art. 6° 
§ 1° Motoristas e outros servidores, cujo deslocamento intermunicipal decorra das atribuições 
inerentes ao cargo ou função de forma habitual, farão jus a diária para alimentação no valor de 
24,45 UFPNs, R$120,00 (cento e vinte reais) no exercício atual, a cada dia de deslocamento 
intermunicipal, sem necessidade de comprovação, considerando o seguinte: 
I - necessidade de fazer pelo menos 4 (quatro) refeições em viagem; 
II - preços mais elevados nas rodovias; 
ifi- jornada mais demorada e exaustiva, impondo reforço na alimentação; 
IV - simplificação burocrática. 
§ 2° Os servidores deverão apresentar os respectivos documentos de controle de viagens (diário 
de bordo) para fazer jus ao benefício, dispensada a apresentação de notas fiscais ao consumidor. 
§ 3
0 Havendo necessidade de pernoite, na hipótese prevista no § 1° deste artigo, a despesa de 
hospedagem submete-se ao regime de adiantamento ou reembolso, nos termos desta Lei. 
§ 4° Ressalvam-se do disposto no § 1° deste artigo, as hipóteses de deslocamentos para cursos, 
seminários e atividades afins, quando será devido o pagamento de diárias. 
Art. 2° Em cumprimento do disposto na Lei Complementar Federal n° 101, de 04.05.2000, 
integra a presente Lei o demonstrativo de impacto orçamentário-financeiro no exercício de 2025 e 
nos dois subsequentes, nos termos do Anexo I desta Lei. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Ponte Nova, de de 2025. 
Milton Teodoro Irias Junior 
Prefeito Municipal 
Geisa Graziela Tavares 
Secretaria Municipal de Recursos Humanos 
Fernanda de Magalhães Ribeiro 
Secretária Municipal de Governo 
Av. Caetano Marinho, 306 - Centro - Ponte Nova/MG - CEP 35430-001 - Telefax: (31) 3819-5454 
1) 
1) VERIFICAÇÃO DAS 
ASSINATURAS 
Código para verificação: 043A-51E5-355C-94F8 
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: 
.00 
xt, 
FERNANDA DE MAGALHÃES RIBEIRO (CPF .XXX.XXX- ) em 14/03/2025 15:44:47 GMT-03:00 
Papel: Parte 
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) 
MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR (CPF .XXX.XXX- ) em 14/03/2025 15:47:33 GMT-03:00 
Papel: Parte 
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) 
GEISA GRAZIELA TAVARES (CPF .XXX.XXX- ) em 14/03/2025 16:17:08 GMT-03:00 
Papel: Parte 
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) 
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: 
https://pontenova.ldoc.com.br/verificacao/043A-51E5-355C-94F8 
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Assinado por 3 pessoas: MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR, JOSE ROBERTO LOURENCO JUNIOR e RAFAEL RODRIGUES FONSECA 
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontenovaildoc.com.bilverificacao/FE81-0607-5F25-08DA e informe o código FE81-0607-5F25-08DA 
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:Blea I. 9303/C0/17 S 1. 17:9 - 6E:8
Para: GAP - Gabinete do Prefeito 
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o 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI N2 4.109/2025 
Altera a Lei nQ 4.142/2017, para dispor sobre o pagamento 
de diárias a servidores cujas atribuições demandem 
deslocamento intermunicipal habitual, e dá outras 
providências. 
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
CO Introdução 9 
Este relatório tem como objetivo analisar o impacto orçamentário da implementação do pagamento de cs, 
valor maior de diárias a servidores cujas atribuições demandem deslocamento intermunicipal habitual, o 
considerando a remuneração dos profissionais, o impacto na folha de pagamento e a relação com a - 
9 
c.) co Receita Corrente Líquida (RCL). w 
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Período de Vigência: Para o exercício de 2025, considerar-se-á aplicação dos novos valores por 8 8 .9 
meses (de maio a dezembro), partindo do pressuposto de tramitação em março/abril, sanção da lei no w 
final de abril e aplicação dos novos valores a partir de 2 de maio. E para os anos de 2026 e 2027 em 
1.Metodologia de cálculo: 
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o 8 2 9 Fator: Utilizou-se a quantidade média das diárias pagas no ano de 2024 (1.152 - mil cento e ,-
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cinquenta e duas), como parâmetro quantitativo.
IS • ã 2. Índice de correção para 2026 e 2027: INPC acumulado dos últimos 12 meses 4,87%.
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Valor da Diária TFD = R$ 70,00 (atual) O ci 
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Valor da Diária TFD = R$ 120,00 (reajustado) o > 
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o g O valor do Impacto Estimado é representado por: 2 o. 
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Impacto Estimado = Quantidade de Diárias x Valor do Reajuste = Valor do Impacto Estimado. co r= a E 
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Impacto Real = Valor Impacto Estimado - Valor Pago o „; 
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Para o ano de 2025, os valores pagos em 2024, mais os valores já pagos até 10/03/2025, foram —I CD
deduzidos do total do impacto estimado para o ano de 2025, representando assim, a estimativa real do , 
impacto. o -o o o 
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Para os anos de 2026 e 2027, os valores das diárias foram atualizados pelo o índice de INPC
período integral. 
acumulado nos últimos doze meses, na previsão de estabilidade inflacionária, deduzidos dos valores r) 
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pagos em 2024, representando assim, a estimativa real do impacto. o 
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Av. Caetano Marinho, 306- Centro - Ponte Nova/MG - CEP 35430-001 Telefax: (31) 3817-1980 
1) 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
2. Análise do Impacto: 
Conforme proposto no PL, o valor da diária TFD passará a ser de R$ 120,00, o que representa um 
reajuste de R$ 50,00 ou em 71,43%. 
Valor Diaria TFD 
R$ 
Atual 
70,00 R$ 
Novo Valor 
120,00 R$ 
Reajuste 
50,00 
% Reajuste 
71,43% 
Tabela: Diárias 
2024 
Qtde Diárias 
1152 
Valor Diária TFD 
R$ 70,00 
Valor Pago 
R$ 80.640,00 
Tabela: Ref Ano 2024 
2025 
Qtde Diárias 
1152 
Valor Reajustado 
R$ 120,00 
Valor Impacto 
Estimado 
R$ 138.240,00 
Valor Pago Até 
10/03/2025 
R$ 15.820,00 
Valor Impacto Real 
R$ 41.780,00 
Tabela: Ref Ano 2025 
2027 
Qtde Diárias 
1152 
INPC Acumulado 
12 meses 
4,87% 
Valor Reajustado 
R$ 131,97 
Valor Impacto Estimado 
R$ 152.032,44 
Valor Impacto Real 
R$ 71.392,44 
Tabela: Ref Ano 2027 
2024 2025 2026 2027 
Pago Impacto Impacto Impacto 
Valor Total R$ 80.640,00 R$ 41.780,00 R$ 64.332,29 R$ 71.392,44 
Tabela: Impacto 
A Tabela Impacto apresenta a evolução dos custos com diárias ao longo dos anos, refletindo o 
reajuste proposto. Mantendo-se constante a quantidade de diárias utilizadas como referência, em 
2024, o valor pago totalizou R$ 80.640,00 (Oitenta Mil e Seiscentos e Quarenta Reais), 
Para 2025, considerando a aplicação parcial do novo valor a partir de maio, o impacto financeiro 
estimado é de R$ 41.780,00 (Quarenta e Um Mil e Setecentos e Oitenta Reais). 
Já para os anos de 2026 será de R$ 64.332,29 (Sessenta e Quatro Mil e Trezentos e Trinta e Dois 
Reais e Vinte e Nove Centavos) e 2027 estimado em R$ 71.392,44 (Setenta e Um Mil e Trezentos e 
Noventa e Dois Reais e Quarenta e Quatro Centavos). 
Essas estimativas estão sujeitas a variações, considerando possíveis mudanças no índice de INPC 
acumulado e na quantidade de diárias ao longo do período. 
Av. Caetano Marinho, 306 - Centro - Ponte Nova/MG - CEP 35430-001 - Telefax: (31) 3817-1980 
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1) 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
3. Relação entre Custo da Folha e Receita Corrente Liquida (RCL) 
Devido a natureza da despesa não ser considerada "Despesas de Pessoal + Encargos", não se faz 
necessário a análise frente a ROL. 
Ponte Nova, 14 de março de 2025. 
Milton Teodoro Irias Junior 
Prefeito Municipal 
José Roberto Lourenço Júnior 
Secretário Municipal de Planejamento e Gestão 
Rafael Rodrigue Fonseca 
Chefe de Departamento de Planejamento e Orçamento 
Av. Caetano Marinho, 306— Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Telefax: (31) 3817-1980 
1) 
VERIFICAÇÃO DAS 
ASSINATURAS 
Código para verificação: FE81-0607-5F25-08DA 
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: 
MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR (CPF .XXX.XXX- ) em 14/03/2025 16:04:40 GMT-03:00 
Papel: Parte 
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) 
JOSE ROBERTO LOURENCO JUNIOR (CPF .XXX.XXX ) em 14/03/2025 16:08:31 GMT-03:00 
Papel: Parte 
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) 
vo RAFAEL RODRIGUES FONSECA (CPF .XXXXXX- ) em 14/03/2025 16:16:22 GMT-03:00 
Papel: Parte 
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) 
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: 
https://pontenova.1doc.com.br/verificacao/FE81-0607-5F25-08DA 
secretaria2@pontenova.mg.leg.br 
De: Gabinete Prefeitura Municipal de Ponte Nova 
<gabinete@pontenova.mg.gov.br> 
Enviado em: sexta-feira, 14 de março de 2025 16:22 
Para: secretaria2@pontenova.mg.leg.br 
Assunto: Projeto 4109/2025 
Anexos: gab287 proj4109.pdf; proj4109 diaria de motorista.pdf; proj4109 impacto 
orçamentário.pdf 
Boa Tarde 
Segue em anexo, o Ofício Gab 287/2025 e o Projeto 4109/2025 " Altera a Lei n° 4.142/2017, para 
dispor sobre o pagamento de diárias para alimentação a servidores cujas atribuições demandem 
deslocamento intermunicipal habitual, e dá outras providências." 
Favor confirmar recebimento. 
Patricia Porto 



















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