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materia nº 4110/2025

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 4110 / 2025
Date 2025-03-14
EmentaDispõe sobre a criação do Programa de Incentivo á Conservação de Veículos e Melhorias Operacional para motorista e operadores de máquinas da Prefeitura Municipal de Ponte Nova e dá outras providências.
native_id19183

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-22 Proposição transformada em Lei — Convertido na Lei Municipal nº 4.835/2025 de 22 de Abril de 2025.
2025-04-11 PL encaminhado ao Executivo para sanção — —
2025-04-10 Redação final concluída — —
2025-04-07 Proposição aprovada em 1ª e 2ª Votação — 9ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa
2025-04-07 Leitura de parecer da CFLJ/CSPM/COTC — 9ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa
2025-04-03 COTC - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 6ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas – COTC
2025-04-03 CSPM - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 6ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais – CSPM Apto a Plenário, concordando com as emendas de CFLJ
2025-04-01 CFLJ - Proj. Liberado para discussão e votação em Plenário — 5ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça – CFLJ
2025-03-28 Recebimento da proposição pela comissão — 5ª Reunião Da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas – COTC Recebimento pela COTC
2025-03-26 Aguardar melhor análise — 5ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais (CSPM)
2025-03-25 Aguardar melhor análise — 4ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça (CFLJ)
2025-03-19 Recebimento da proposição pela comissão — 4ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais (CSPM)
2025-03-18 Recebimento da proposição pela comissão — 3ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça (CFLJ)
2025-03-17 Proposição distrib. às Comissões (CFLJ/CSPM/COTC) — 6ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa
2025-03-17 Proposição apresentada em Plenário — 6ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-04-07T19:53:54.244633-03:00 Aprovado 12 0 0
2025-04-07T19:49:25.542530-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 19

Ofício 290/2025 
De: Patrícia N. - GAP 
Para: Câmara Municipal de Ponte Nova 
Data: 14/03/2025 às 16:57:49 
Setores envolvidos: 
GAP 
Projeto 4.110/2025 
1Doc 
Camara Municipal de Ponte Nova (MG) 
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PROTOCOLO GERAL 173/2025 
Data: 1410312025- Horário: 18:51 
Legislativo 
Ponte Nova, 14 de março de 2025. 
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Assunto: Projeto de Lei 4.110/2025 
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Estamos encaminhando, para apreciação dessa Casa, em regime de urgência, urgentíssima o PROJETO DE LEI No ° 
4.110/2025, que" Dispõe sobre a criação do Programa de Incentivo à Conservação de Veículos e Melhoria 5 2, 
Operacional para motoristas e operadores de máquinas da Prefeitura Municipal de Ponte Nova e dá outras id
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Assinado por 1 pessoa: MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR 
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontenova.1doc.com.briverificacao/4DCB-98E3-0E90-21D3 e informe o código 4DCB-98E3-0E90-21D3 
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1) VERIFICAÇÃO DAS 
ASSINATURAS 
Código para verificação: 4DCB-98E3-0E90-21D3 
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: 
Noir MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR (CPF .XXX.XXX ) em 14/03/2025 17:01:55 GMT-03:00 
Papel: Parte 
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) 
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: 
https://pontenova.1doc.com.br/verificacao/4DCB-98E3-0E90-21D3 
Prêmio Conservação de Veículos 
Assinado por 3 pessoas: FERNANDA DE MAGALHÃES RIBEIRO, MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR e JOSE ROBERTO LOURENCO JUNIOR 
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontenova.ldoc.com.briverificacao/4533-783E-7DD0-2F77 e informe o código 4533-783E-7DD0-2F77 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI N° 4.110/2025 
Dispõe sobre a criação do Programa de Incentivo à 
Conservação de Veículos e Melhoria Operacional 
para motoristas e operadores de máquinas da 
Prefeitura Municipal de Ponte Nova e dá outras 
providências. 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras: 
Apresentamos para apreciação dessa Casa Legislativa o presente Projeto de Lei que 
institui o Programa de Incentivo à Conservação de Veículos e Melhoria Operacional no âmbito 
da Prefeitura Municipal de Ponte Nova. A proposta visa valorizar os servidores ocupantes dos 
cargos de Motorista e Operador de Máquinas, promovendo boas práticas na condução e 
conservação dos veículos públicos municipais. 
A frota municipal representa um dos ativos essenciais para a prestação de serviços 
públicos à população. O uso inadequado, a falta de manutenção preventiva e a condução 
irresponsável podem gerar altos custos para o erário, impactando diretamente na qualidade e 
eficiência dos serviços oferecidos. Dessa forma, é fundamental incentivar os servidores que se 
destacam na preservação e no uso consciente dos veículos sob sua responsabilidade. 
O programa estabelece critérios objetivos de desempenho, tais como o consumo 
eficiente de combustível, a realização das manutenções preventivas, a ausência de multas e 
acidentes e a conservação do estado geral dos veículos. Como reconhecimento, será concedido 
um incentivo financeiro aos servidores que cumprirem as metas estabelecidas, sem que este 
valor seja incorporado ao vencimento, respeitando as normas orçamentárias e fiscais. 
Além de incentivar a economicidade e a preservação dos bens públicos, a medida 
contribui para a melhoria da segurança no trânsito, reduzindo acidentes e promovendo a cultura 
da responsabilidade na gestão dos recursos públicos. Os recursos destinados ao pagamento do 
prêmio aos servidores serão prioritariamente provenientes das economias obtidas com a 
redução do consumo de combustível, a diminuição dos custos com peças e a otimização dos 
serviços de manutenção. Caso a economia gerada não seja suficiente para cobrir integralmente 
os incentivos, a administração municipal poderá complementar os valores com recursos 
orçamentários, desde que respeitadas as dotações vigentes e sem comprometer outras áreas 
prioritárias. Dessa forma, o programa busca reduzir o impacto orçamentário ao redistribuir os 
recursos economizados, garantindo sua sustentabilidade financeira. 
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres vereadores para a aprovação desta 
iniciativa, que visa modernizar a gestão da frota municipal, valorizar os servidores e garantir 
maior eficiência no uso dos recursos públicos. 
Ponte Nova, 14 de março de 2025. 
Milton Teodoro Irias Junior 
Prefeito Municipal 
José Roberto Lourenço Júnior 
Secretário Municipal de Planejamento e Gestão 
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Av. Caetano Marinho, 306— Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Tel: (31)3819-5454 1) 
Av. Caetano Marinho, 306— Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — (1£) 61R£ - 17517S
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Assinado por 3 pessoas: FERNANDA DE MAGALHÃES RIBEIRO, MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR e JOSE ROBERTO LOURENCO JUNIOR 
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontenova.ldoc.com.br1verificaca0/4533-783E-7DD0-2F77 e informe o código 4533-783E-7DD0-2F77 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI N° 4.110/2025 
Dispõe sobre a criação do Programa de Incentivo à 
Conservação de Veículos e Melhoria Operacional 
para motoristas e operadores de máquinas da 
Prefeitura Municipal de Ponte Nova e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica instituído o Programa de Incentivo à Conservação de Veículos e Melhoria 
Operacional no âmbito da Prefeitura Municipal de Ponte Nova, destinado aos servidores 
ocupantes dos cargos de Motorista e Operador de Máquinas, com o objetivo de fomentar a 
correta utilização e conservação dos veículos públicos municipais, bem como promover a 
redução de custos operacionais. 
Art. 2° O programa será regulamentado por ato do Poder Executivo, observando os seguintes 
critérios: 
I - elegibilidade, podendo participar do programa os servidores efetivos e contratados; 
II - indicadores de desempenho para concessão dos benefícios: 
a) redução do consumo de combustível, conforme médias estabelecidas pela administração ou 
pelo consumo médio de cada veículo; 
b) cumprimento do cronograma de manutenções preventivas; 
c) ausência de multas ou acidentes decorrentes de imprudência ou negligência; 
d) avaliação do estado geral do veículo, incluindo limpeza, conservação e ausência de danos 
estruturais; 
e) participação em treinamentos e capacitações quando ofertados pela administração municipal; 
f) uso adequado do veículo, respeitando as normas estabelecidas pela Prefeitura Municipal de 
Ponte Nova, incluindo limites de velocidade, restrições de trajeto e regras internas de operação. 
Art. 3° O acompanhamento e a avaliação dos servidores participantes do programa serão 
realizados mensalmente por meio de relatórios. 
Art. 4° O incentivo financeiro será concedido na seguinte modalidade: 
I - bônus mensal de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais) aos servidores que atenderem 
plenamente os indicadores de desempenho estabelecidos; 
II - a concessão do benefício estará condicionada à comprovação dos resultados obtidos pelos 
servidores. 
Art. 5° O pagamento do incentivo não se incorpora ao salário ou vencimento dos servidores 
beneficiários, não incidindo sobre ele quaisquer vantagens, adicionais ou gratificações, 
tampouco sendo computado para fins previdenciários ou de aposentadoria. 
Art. 6° Para garantir a transparência do programa, serão implementados no mínimo os 
seguintes mecanismos de controle: 
I - preenchimento de checklist semanal sobre o estado do veículo e eventuais ocorrências; 
Av. Caetano Marinho, 306— Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Tel: (31) 3819-5454 
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II - auditorias semestrais para verificar a efetividade do programa e realizar eventuais ajustes. 
Art. 7° Os recursos destinados ao pagamento dos incentivos previstos nesta lei serão 
prioritariamente provenientes das economias obtidas com a redução do consumo de 
combustível, da diminuição dos custos com manutenção corretiva e preventiva e da menor 
reposição de peças e componentes, comparados aos custos históricos da frota municipal. 
Parágrafo único. Caso as economias apuradas não sejam suficientes para cobrir integralmente 
os incentivos, a administração municipal poderá complementar os valores, respeitando as 
dotações orçamentárias vigentes e garantindo que o programa não comprometa outras áreas 
prioritárias. 
Art. 8° Fica instituído o Checklist Semanal de Manutenção de Veículos e Máquinas Pesadas, 
conforme modelo constante no Anexo I desta lei. 
Parágrafo único. O checklist servirá como ferramenta obrigatória para controle da conservação 
e funcionamento da frota municipal, devendo ser preenchido semanalmente pelos servidores 
responsáveis e validado pela administração. 
Art. 9° Integra esta Lei a estimativa de impacto orçamentário-financeiro, nos termos da Lei 
Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, conforme Anexo II. 
Art. 10. Revogam-se expressamente as disposições da Lei n° 2.674/2003, substituindo-a 
integralmente pelo presente programa, que aperfeiçoa os mecanismos de incentivo e 
transparência na gestão da frota municipal. 
Art. 11. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Ponte Nova, de 2025. 
Milton Teodoro Irias Junior 
Prefeito Municipal 
José Roberto Lourenço Júnior 
Secretário Municipal de Planejamento e Gestão 
Fernanda de Magalhães Ribeiro 
Secretária Municipal de Governo 
Av. Caetano Marinho, 306- Centro - Ponte Nova/MG - CEP 35430-001 - Tel: (31)3819-5454 1) 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI N° 4.110/2025 
Dispõe sobre a criação do Programa de Incentivo à 
Conservação de Veículos e Melhoria Operacional 
para motoristas e operadores de máquinas da 
Prefeitura Municipal de Ponte Nova e dá outras 
providências. 
ANEXO I 
Checklist Semanal de Manutenção de Veículos e Máquinas Pesadas 
Identificação do Veículo/Máquina: 
• Tipo: 
• Placa/ID: 
• Responsável: 
Data da Inspeção: / / 
Itens a serem verificados: 
1. Motor e Sistemas Associados: 
o Nível de óleo do motor: 
o Nível de líquido de arrefecimento: 
o Estado e tensão das correias: 
o Verificação do filtro de ar: 
2. Sistema de Lubrificação (para máquinas e caminhões): 
o Lubrificação de todos os bicos graxeiros: 
o Lubrificação de molas e pinos de centro: 
3. Sistema de Direção e Suspensão: 
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o Verificação de folgas na manga de eixo: 
o Inspeção de pivôs e braços de direção: 
o Condição das molas e amortecedores: 
4. Pneus e Rodas: 
o Estado geral dos pneus (desgaste, cortes, bolhas): 
Av. Caetano Marinho, 306— Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Tel: (31) 3819-5454 
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o Pressão/calibragem dos pneus: 
o Condição das rodas e porcas: 
5. Sistema de Freios: 
o r- Nível de fluido de freio: 
o Estado das pastilhas/lonas: 
o Funcionamento do freio de estacionamento: 
6. Iluminação e Sinalização: 
o Funcionamento de faróis, lanternas e indicadores de direção: 
o Condição das luzes de freio e ré: 
o Estado dos refletores e adesivos de sinalização: 
7. Itens de Segurança: 
o Disponibilidade e validade do extintor de incêndio: 
o Condição do cinto de segurança: 
o Presença de triângulo, macaco e chave de rodas: 
8. Documentação: 
o Licenciamento e seguro obrigatórios atualizados: 
o Manual do veículo disponível: 
Observações Adicionais: 
Assinaturas: 
• Responsável pela Inspeção: 
o Nome: 
o Assinatura: 
o Data: / / 
• Supervisor/Encarregado: 
o Nome: 
Av. Caetano Marinho, 306— Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Tel: (31) 3819-5454 
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Av. Caetano Marinho, 306 — Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Tal: (31) 3819-5454 
Assinado por 3 pessoas: FERNANDA DE MAGALHÃES RIBEIRO, MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR e JOSE ROBERTO LOURENCO JUNIOR 
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontenova.ldoc.com.briverificacao/4533-783E-7DD0-2F77 e informe o código 4533-783E-7DD0-2F77 
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1) VERIFICAÇÃO DAS 
ASSINATURAS 
Código para verificação: 4533-783E-7DD0-2F77 
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: 
FERNANDA DE MAGALHÃES RIBEIRO (CPF .XXX.XXX- ) em 14/03/2025 16:50:27 GMT-03:00 
Papel: Parte 
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) 
MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR (CPF .XXX.XXX- ) em 14/03/2025 16:51:21 GMT-03:00 
Papel: Parte 
Emitido por: Sub-Autoridade Codificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) 
JOSE ROBERTO LOURENCO JUNIOR (CPF .XXX.XXX- ) em 14/03/2025 16:53:04 GMT-03:00 
Papel: Parte 
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) 
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: 
https://pontenova.ldoc.com.br/verificacao/4533-783E-7DDO-2F77 
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Assinado por 3 pessoas: RAFAEL RODRIGUES FONSECA, JOSE ROBERTO LOURENCO JUNIOR e MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR 
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontenova.1doc.com.briverificacao/98C1-AC8B-6FF9-7779 e informe o código 98C1-AC8B-6FF9-7779 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI N° 4.110/2025 
Dispõe sobre a criação do Programa de Incentivo à 
Conservação de Veículos e Melhoria Operacional para 
motoristas e operadores de máquinas da Prefeitura 
Municipal de Ponte Nova e dá outras providências 
ANEXO II 
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
Introdução 
Este relatório tem como objetivo analisar o impacto orçamentário da implementação do pagamento de 
premiação destinado aos servidores ocupantes dos cargos de Motorista e Operador de Máquinas, com 
o objetivo de fomentar a correta utilização e conservação dos veículos públicos municipais, 
considerando a remuneração dos profissionais, o impacto na folha de pagamento e a relação com a 
Receita Corrente Líquida (RCL). 
1.Metodologia de cálculo: 
Período de Vigência: 
Para o exercício de 2025, considerar-se-á aplicação dos novos valores por 8 meses (de maio a 
dezembro), partindo do pressuposto de tramitação em março/abril, sanção da lei no final de abril e 
aplicação dos novos valores a partir de 2 de maio. E para os anos de 2026 e 2027 em período integral. 
Fatores: 
Utilizaram-se para cálculo do impacto anual dos salários os fatores 9,33 meses para o ano de 2025, 
13,33 meses para os anos de 2026 e 2027, sobre os reflexos trabalhistas adicionais. 
Utilizaram-se as alíquotas patronais do INSS de 14% para o ano de 2025, 18% para o ano de 2026, e 
22% para o ano de 2027. 
Ano 
Período 
Considerado 
Fator Utilizado 
Reflexos 
Considerados 
Encargos 
2025 
Maio a Dezembro 
(8 meses) 9,33 meses 
Salário proporcional 
+ 1/3 de férias + 13-Q 14% - INSS Patronal 
2026 
Ano completo (12 
meses)_ 
13,33 meses 
Salário integral + 1/3 
de férias + 132 18% - INSS Patronal 
2027 
Ano completo (12 
meses) 
13,33 meses 
Salário integral + 1/3 
de férias + 13Q 22% - INSS Patronal 
Tabela: Fatores 
Quantitativo: 99 (noventa e nove) servidores aptos a receber, utilizando-se a hipótese mais onerosa 
de cumprimento de 100% das metas por todos com o prêmio individual de R$280,00 por mês. 
Av. Caetano Marinho, 306 — Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Telefax: (31) 3817-1980 
1) 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Cargo/Função Quantidade 
Motorista - Prêmio 84 
Op. Máquina - Prêmio 15 
Total 99 
Tabela: Quantitativo 
Valor do Prêmio: 
R$ 280,00 (ano 2025); R$ 296,80 (2026); R$ 314,61 (2027) 
Índice de correção: 
6,00% para os anos de 2026 e 2027, corrigindo os valores. 
Remuneração Base 
REAJUSTE 
6% 
REAJUSTE 
6% 
Cargo/Função 2025 2026 2027 
Motorista - Prêmio 
Op. Máquina - Prêmio 
R$ 
R$ 
280,00 
280,00 
R$ 
R$ 
296,80 
296,80 
R$ 
R$ 
314,61 
314,61 
Total R$ 560,00 R 593,60 R$ 629,22 
Tabela: Remuneração Base 
2. Impacto Orçamentário Total (Incluindo Encargos e Benefícios) 
O impacto anual, considerando férias, 132 salário e INSS patronal, é o seguinte: 
Para cálculo do Impacto considerou-se o valor do Impacto da Remuneração Mensal x Fator Utilizado = 
Base de Cálculo, adiciona-se a ela o encargo do INSS patronal, totalizando assim o impacto anual. 
Impacto Salário 
M ensal 
2025 
Impacto Remuneração 
Anual 
(1/3 Férias, 132 Sal; 
INSS Patronal) 
2026 
Impacto Remuneração 
Anual 
(1/3 Férias, 132 Sal; 
INSS Patronal) 
2027 
Impacto Remuneração 
Anual 
(1/3 Férias, 139 Sal; 
INSS Patronal) 
Motorista - Prêmio R$ 23.520,00 R$ 250.163,42 R$ 392.152,82 R$ 429.772,90 
Op. Máquina - Prêmio R$ 4.200,00 R$ 44.672,04 R$ 70.027,29 R$ 76.745,16 
Total R$ 27.720,00 R$ 294.835,46 R$ 46/180,11 R$ .50518, 06 
Tabela: Impacto 
O impacto orçamentário aumenta progressivamente devido ao reajuste salarial de 6% estimado para 
os anos de 2026 e 2027 e à ampliação das contribuições previdenciárias. 
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1) 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
3. Relação entre Custo da Folha e Receita Corrente Líquida (RCL) 
2025 2026 
Custo Folha 
Custo Folha 
RCL 
Custo folha 
% Custo Folha 
Lmite RCL 
Margem 
Saldo da Margem 
2027 
Ref 12/2024 Reajustado 5,44% Projetado 6% Projetado 6% 
R$ 134.868.634,22 R$ 142.205.487,92 R$ 150.737.817,19 R$ 159.782.086,23 
Acréscimo PL R$ 294.835,46 R$ 462.180,11 R$ 506.518,06 
Total R$ 142.500.323,38 R 151.199.997,30 R$ 160.288.604,29 
Tabela:Custo Total Folha 
Ref 12/2024 2025 2026 2027 
R$ 365.125.726,46 R$ 365.125.726,46 R$ 365.125.726,46 R$ 365.125.726,46 
R$ 134.868.634,22 R$ 142.500.323,38 R$ 151.199.997,30 R$ 160.288.604,29 
36,94% 39,03% 41,41% 43,90% 
51,30% 51,30% 51,30% 51,30% 
14,36% 12,27% 9,89% 7,40% 
R$ 19.370.389,76 R$ 17.488.008,55 R$ 14.953.085,92 R$ 11.862.054,56 
Tabela: Custo Folha x Receita Correnta Líquida (RCL) 
A Receita Corrente Líquida consolidada realizada até dezembro de 2024 foi de R$ 
365.125.726,46 (Trezentos e sessenta e cinco milhões, cento e vinte e cinco mil, setecentos e vinte e 
seis reais e quarenta e seis centavos). 
O limite prudencial é de 51,3% (cinquenta e um vírgula três por cento), o que totaliza a quantia 
de R$ 187.309.497,67 (Cento e oitenta e sete milhões, trezentos e nove mil, quatrocentos e noventa e 
sete reais e sessenta e sete centavos.). 
A despesa total consolidada com pessoal da Administração Direta e Indireta para o período de 
janeiro a dezembro de 2025 está estimada R$ 142.205.487,92 (Cento e Quarenta e Dois Milhões e 
Duzentos e Cinco Mil e Quatrocentos e Oitenta e Sete Reais e Noventa e Dois Centavos). Esse 
montante representará 38,95% da Receita Corrente Líquida (RCL), mantendo-se dentro do limite 
prudencial de 51,3%, conforme estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 
n° 101/2000). 
Acrescido o valor referente ao atual projeto de Lei, a despesa total consolidada com pessoal 
está estimada em R$ 142.500.323,38 (Cento e Quarenta e Dois Milhões e Quinhentos Mil e Trezentos 
e Vinte e Três Reais e Trinta e Oito Centavos) para o ano de 2025, o que representaria 39,03% da 
Receita Corrente Líquida (RCL), mantendo-se dentro do limite prudencial de 51,3%, conforme 
estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/2000). 
Essa projeção reforça o compromisso da gestão municipal com a responsabilidade fiscal, 
garantindo que as despesas com pessoal permaneçam sob controle e alinhadas às diretrizes do artigo 
169 da Constituição Federal, assegurando a sustentabilidade financeira e o cumprimento das normas 
legais. 
Conforme demonstrado, o acréscimo na folha de pagamento para o exercício de 2025 está 
plenamente suportado dentro do planejamento orçamentário-financeiro. Apesar do aumento nas 
despesas, não haverá comprometimento do percentual de gastos com pessoal, mantendo-se dentro 
dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). 
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1) 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Além disso, a projeção indica que as metas fiscais relativas ao resultado primário e nominal 
não serão afetadas, garantindo o equilíbrio financeiro e o cumprimento das exigências do artigo 17 da 
LRF. Dessa forma, a administração mantém o compromisso com a responsabilidade fiscal, 
assegurando a sustentabilidade das contas públicas. 
4. Considerações sobre Sustentabilidade Financeira do Programa 
Espera-se que o pagamento dos prêmios aos servidores seja viabilizado, em primeiro lugar, por 
meio das economias geradas com a redução no consumo de combustível, a otimização dos serviços 
de manutenção e a menor necessidade de reposição de peças. 
Caso essas economias não sejam suficientes para cobrir integralmente os custos do incentivo, 
a administração municipal poderá realocar recursos orçamentários, sempre respeitando as dotações 
previstas e sem prejudicar áreas prioritárias da gestão pública. 
Essa estratégia visa minimizar o impacto fiscal, permitindo que os benefícios financeiros do 
programa sejam compensados por ganhos operacionais, promovendo maior eficiência na 
administração da frota municipal. 
Essa abordagem reforça o compromisso com a gestão responsável dos recursos públicos, 
equilibrando valorização dos servidores, eficiência operacional e sustentabilidade financeira do 
município. 
Ponte Nova, 14 de março de 2025. 
Milton Teodoro Irias Junior 
Prefeito Municipal 
José Roberto Lourenço Júnior 
Secretário Municipal de Planejamento e Gestão 
Rafael Rodrigue Fonseca 
Chefe de Departamento de Planejamento e Orçamento 
Av. Caetano Marinho, 306— Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Telefax: (31) 3817-1980 
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VERIFICAÇÃO DAS 
ASSINATURAS 
Código para verificação: 98C1-AC8B-6FF9-7779 
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: 
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SI 
SI
RAFAEL RODRIGUES FONSECA (CPF .XXX.XXX- ) em 14/03/2025 16:54:35 GMT-03:00 
Papel: Parte 
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) 
JOSE ROBERTO LOURENCO JUNIOR (CPF .XXX.XXX- ) em 14/03/2025 16:54:56 GMT-03:00 
Papel: Parte 
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) 
MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR (CPF .XXX.XXX- ) em 14/03/2025 17:01:37 GMT-03:00 
Papel: Parte 
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) 
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: 
https://pontenova.1doc.conn.br/verificacao/9801-AC8B-6FF9-7779 
secretaria2@ ontenova.m .leg.br 
De: Gabinete Prefeitura Municipal de Ponte Nova 
<gabinete@pontenova.mg.gov.br> 
Enviado em: sexta-feira, 14 de março de 2025 17:06 
Para: secretaria2@pontenova.mg.leg.br 
Assunto: Projeto4110/2025 
Anexos: proj4110 premio a motorista.pdf; gab290 proj4110.pdf; proj4110 impacto 
orçamentário.pdf 
Boa Tarde 
Segue em anexo Ofício Gab 290/2025, Projeto 4.110/2025" Dispõe sobre a criação do Programa de 
Incentivo à Conservação de Veículos e Melhoria Operacional para motoristas e operadores de máquinas da 
Prefeitura Municipal de Ponte Nova e dá outras providências-. 
Favor confirmar recebimento. 
Patricia Porto 

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