Ofício 290/2025
De: Patrícia N. - GAP
Para: Câmara Municipal de Ponte Nova
Data: 14/03/2025 às 16:57:49
Setores envolvidos:
GAP
Projeto 4.110/2025
1Doc
Camara Municipal de Ponte Nova (MG)
111111111111111M
PROTOCOLO GERAL 173/2025
Data: 1410312025- Horário: 18:51
Legislativo
Ponte Nova, 14 de março de 2025.
c•5
o
r7)j
co
9 O)
o
o
o
'8
o
È')
o
s.
o À Sua Excelência o Senhor
6 o,
Wellington Sabino de Oliveira 9
CO Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova g> co
o Ponte Nova - MG
ca
Assunto: Projeto de Lei 4.110/2025
8
o
o
CL c
o o
2 - Senhor Presidente, 7
19
cn
<
E
-
o cp
ce o -
o 2
o
1-
z •
Estamos encaminhando, para apreciação dessa Casa, em regime de urgência, urgentíssima o PROJETO DE LEI No °
4.110/2025, que" Dispõe sobre a criação do Programa de Incentivo à Conservação de Veículos e Melhoria 5 2,
Operacional para motoristas e operadores de máquinas da Prefeitura Municipal de Ponte Nova e dá outras id
o o providências". :9
>
—
O.
o
11)
> .2 E°
1)
'aluawesopuaiv
opapid iedpunoi
EI
Assinado por 1 pessoa: MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontenova.1doc.com.briverificacao/4DCB-98E3-0E90-21D3 e informe o código 4DCB-98E3-0E90-21D3
uown wopoal sepi Jo!unr
1) VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 4DCB-98E3-0E90-21D3
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
Noir MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR (CPF .XXX.XXX ) em 14/03/2025 17:01:55 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://pontenova.1doc.com.br/verificacao/4DCB-98E3-0E90-21D3
Prêmio Conservação de Veículos
Assinado por 3 pessoas: FERNANDA DE MAGALHÃES RIBEIRO, MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR e JOSE ROBERTO LOURENCO JUNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontenova.ldoc.com.briverificacao/4533-783E-7DD0-2F77 e informe o código 4533-783E-7DD0-2F77
'dV0 7\003S OV1d3S
saiotes :sopwonua
:elea 9303/£0/t7l. sV L.3:817:91-
dVD eieu!qeD op olpjaad
CD uPPlud .1\1 - dVO
Or/
011
31 21 l't SZOZ/0
o
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N° 4.110/2025
Dispõe sobre a criação do Programa de Incentivo à
Conservação de Veículos e Melhoria Operacional
para motoristas e operadores de máquinas da
Prefeitura Municipal de Ponte Nova e dá outras
providências.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente, Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras:
Apresentamos para apreciação dessa Casa Legislativa o presente Projeto de Lei que
institui o Programa de Incentivo à Conservação de Veículos e Melhoria Operacional no âmbito
da Prefeitura Municipal de Ponte Nova. A proposta visa valorizar os servidores ocupantes dos
cargos de Motorista e Operador de Máquinas, promovendo boas práticas na condução e
conservação dos veículos públicos municipais.
A frota municipal representa um dos ativos essenciais para a prestação de serviços
públicos à população. O uso inadequado, a falta de manutenção preventiva e a condução
irresponsável podem gerar altos custos para o erário, impactando diretamente na qualidade e
eficiência dos serviços oferecidos. Dessa forma, é fundamental incentivar os servidores que se
destacam na preservação e no uso consciente dos veículos sob sua responsabilidade.
O programa estabelece critérios objetivos de desempenho, tais como o consumo
eficiente de combustível, a realização das manutenções preventivas, a ausência de multas e
acidentes e a conservação do estado geral dos veículos. Como reconhecimento, será concedido
um incentivo financeiro aos servidores que cumprirem as metas estabelecidas, sem que este
valor seja incorporado ao vencimento, respeitando as normas orçamentárias e fiscais.
Além de incentivar a economicidade e a preservação dos bens públicos, a medida
contribui para a melhoria da segurança no trânsito, reduzindo acidentes e promovendo a cultura
da responsabilidade na gestão dos recursos públicos. Os recursos destinados ao pagamento do
prêmio aos servidores serão prioritariamente provenientes das economias obtidas com a
redução do consumo de combustível, a diminuição dos custos com peças e a otimização dos
serviços de manutenção. Caso a economia gerada não seja suficiente para cobrir integralmente
os incentivos, a administração municipal poderá complementar os valores com recursos
orçamentários, desde que respeitadas as dotações vigentes e sem comprometer outras áreas
prioritárias. Dessa forma, o programa busca reduzir o impacto orçamentário ao redistribuir os
recursos economizados, garantindo sua sustentabilidade financeira.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres vereadores para a aprovação desta
iniciativa, que visa modernizar a gestão da frota municipal, valorizar os servidores e garantir
maior eficiência no uso dos recursos públicos.
Ponte Nova, 14 de março de 2025.
Milton Teodoro Irias Junior
Prefeito Municipal
José Roberto Lourenço Júnior
Secretário Municipal de Planejamento e Gestão
r—u_
8
O
rr
o cn
ZF.
9. c
o u,
C.)
Z
O o
O ê C
s.+
W .0
CO a,
111
00
C.S
00
Cr 1.7
Z CCI
Cy)
C/) 1.r)
<
CL O
0
0
W
é—
Z
O <5 c
—1 8
cr o
L.T1
c
w O
V)
W
KC o.
_I -C
<0
O 0,
2
a :4
z
LU ro
LL CO
"O
cu cri "O
O CO
:9-
0. >
(-1
t5 3"
o. _
o t -
-o 0,
>
v)
<o -
Av. Caetano Marinho, 306— Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Tel: (31)3819-5454 1)
Av. Caetano Marinho, 306— Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — (1£) 61R£ - 17517S
si
Assinado por 3 pessoas: FERNANDA DE MAGALHÃES RIBEIRO, MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR e JOSE ROBERTO LOURENCO JUNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontenova.ldoc.com.br1verificaca0/4533-783E-7DD0-2F77 e informe o código 4533-783E-7DD0-2F77
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N° 4.110/2025
Dispõe sobre a criação do Programa de Incentivo à
Conservação de Veículos e Melhoria Operacional
para motoristas e operadores de máquinas da
Prefeitura Municipal de Ponte Nova e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituído o Programa de Incentivo à Conservação de Veículos e Melhoria
Operacional no âmbito da Prefeitura Municipal de Ponte Nova, destinado aos servidores
ocupantes dos cargos de Motorista e Operador de Máquinas, com o objetivo de fomentar a
correta utilização e conservação dos veículos públicos municipais, bem como promover a
redução de custos operacionais.
Art. 2° O programa será regulamentado por ato do Poder Executivo, observando os seguintes
critérios:
I - elegibilidade, podendo participar do programa os servidores efetivos e contratados;
II - indicadores de desempenho para concessão dos benefícios:
a) redução do consumo de combustível, conforme médias estabelecidas pela administração ou
pelo consumo médio de cada veículo;
b) cumprimento do cronograma de manutenções preventivas;
c) ausência de multas ou acidentes decorrentes de imprudência ou negligência;
d) avaliação do estado geral do veículo, incluindo limpeza, conservação e ausência de danos
estruturais;
e) participação em treinamentos e capacitações quando ofertados pela administração municipal;
f) uso adequado do veículo, respeitando as normas estabelecidas pela Prefeitura Municipal de
Ponte Nova, incluindo limites de velocidade, restrições de trajeto e regras internas de operação.
Art. 3° O acompanhamento e a avaliação dos servidores participantes do programa serão
realizados mensalmente por meio de relatórios.
Art. 4° O incentivo financeiro será concedido na seguinte modalidade:
I - bônus mensal de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais) aos servidores que atenderem
plenamente os indicadores de desempenho estabelecidos;
II - a concessão do benefício estará condicionada à comprovação dos resultados obtidos pelos
servidores.
Art. 5° O pagamento do incentivo não se incorpora ao salário ou vencimento dos servidores
beneficiários, não incidindo sobre ele quaisquer vantagens, adicionais ou gratificações,
tampouco sendo computado para fins previdenciários ou de aposentadoria.
Art. 6° Para garantir a transparência do programa, serão implementados no mínimo os
seguintes mecanismos de controle:
I - preenchimento de checklist semanal sobre o estado do veículo e eventuais ocorrências;
Av. Caetano Marinho, 306— Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Tel: (31) 3819-5454
r—r—u_
O
O
O
—
CL
2 • c°F*1-
1;
Cr .0
c.)
O 0
,D
O E
x
02
• u.
00
o cn
te Nio ég L
2 co
7
• CO3 COLO
<
• O ro
0
O •g '
Z - É
O o
_J 0
c5 6d.
• ,DC
m
E o
• co KC O.
•_ c
< 0
O 0
2
o c6
< F2
O .— Z ca
• z o
ce
w 0
LL
• co
OS
O 0
03 :o
Ce)
CD O
CL >
O" o
00
0.
o
▪ i; co >
*,§
CO 03
<
1)
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
II - auditorias semestrais para verificar a efetividade do programa e realizar eventuais ajustes.
Art. 7° Os recursos destinados ao pagamento dos incentivos previstos nesta lei serão
prioritariamente provenientes das economias obtidas com a redução do consumo de
combustível, da diminuição dos custos com manutenção corretiva e preventiva e da menor
reposição de peças e componentes, comparados aos custos históricos da frota municipal.
Parágrafo único. Caso as economias apuradas não sejam suficientes para cobrir integralmente
os incentivos, a administração municipal poderá complementar os valores, respeitando as
dotações orçamentárias vigentes e garantindo que o programa não comprometa outras áreas
prioritárias.
Art. 8° Fica instituído o Checklist Semanal de Manutenção de Veículos e Máquinas Pesadas,
conforme modelo constante no Anexo I desta lei.
Parágrafo único. O checklist servirá como ferramenta obrigatória para controle da conservação
e funcionamento da frota municipal, devendo ser preenchido semanalmente pelos servidores
responsáveis e validado pela administração.
Art. 9° Integra esta Lei a estimativa de impacto orçamentário-financeiro, nos termos da Lei
Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, conforme Anexo II.
Art. 10. Revogam-se expressamente as disposições da Lei n° 2.674/2003, substituindo-a
integralmente pelo presente programa, que aperfeiçoa os mecanismos de incentivo e
transparência na gestão da frota municipal.
Art. 11. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ponte Nova, de 2025.
Milton Teodoro Irias Junior
Prefeito Municipal
José Roberto Lourenço Júnior
Secretário Municipal de Planejamento e Gestão
Fernanda de Magalhães Ribeiro
Secretária Municipal de Governo
Av. Caetano Marinho, 306- Centro - Ponte Nova/MG - CEP 35430-001 - Tel: (31)3819-5454 1)
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N° 4.110/2025
Dispõe sobre a criação do Programa de Incentivo à
Conservação de Veículos e Melhoria Operacional
para motoristas e operadores de máquinas da
Prefeitura Municipal de Ponte Nova e dá outras
providências.
ANEXO I
Checklist Semanal de Manutenção de Veículos e Máquinas Pesadas
Identificação do Veículo/Máquina:
• Tipo:
• Placa/ID:
• Responsável:
Data da Inspeção: / /
Itens a serem verificados:
1. Motor e Sistemas Associados:
o Nível de óleo do motor:
o Nível de líquido de arrefecimento:
o Estado e tensão das correias:
o Verificação do filtro de ar:
2. Sistema de Lubrificação (para máquinas e caminhões):
o Lubrificação de todos os bicos graxeiros:
o Lubrificação de molas e pinos de centro:
3. Sistema de Direção e Suspensão:
1-""
o Verificação de folgas na manga de eixo:
o Inspeção de pivôs e braços de direção:
o Condição das molas e amortecedores:
4. Pneus e Rodas:
o Estado geral dos pneus (desgaste, cortes, bolhas):
Av. Caetano Marinho, 306— Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Tel: (31) 3819-5454
No
o
o
▪ O 2
No
D ,5
O 0 Z
'13 5 .8 o O
—1
O I
1:17
(1)
R E
a) e
C4
Z
▪ ra
• c,)
o o
o
o
• ce o
CI
• _0
z g o
,_
o
c 5 a
• ã Lm E, co
- w o
▪ o.
w•01 < 0.
=
- < a) O (,)
<
2 ce
o uS"
<
o
z • _
z
CL (o
W
• CO 'O
o ca
• •:`"
ta Ws
C CO
• >
•a3
• (.1
0 'C
a)
CO>
C
7.) CO
2 E
1)
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
o Pressão/calibragem dos pneus:
o Condição das rodas e porcas:
5. Sistema de Freios:
o r- Nível de fluido de freio:
o Estado das pastilhas/lonas:
o Funcionamento do freio de estacionamento:
6. Iluminação e Sinalização:
o Funcionamento de faróis, lanternas e indicadores de direção:
o Condição das luzes de freio e ré:
o Estado dos refletores e adesivos de sinalização:
7. Itens de Segurança:
o Disponibilidade e validade do extintor de incêndio:
o Condição do cinto de segurança:
o Presença de triângulo, macaco e chave de rodas:
8. Documentação:
o Licenciamento e seguro obrigatórios atualizados:
o Manual do veículo disponível:
Observações Adicionais:
Assinaturas:
• Responsável pela Inspeção:
o Nome:
o Assinatura:
o Data: / /
• Supervisor/Encarregado:
o Nome:
Av. Caetano Marinho, 306— Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Tel: (31) 3819-5454
LL
cii
1*-7 et w
O 2
ZNco
.
• (-0
O In
Z &
UJ
cC .0
O o
O E
lo
'
cc
.£
co
O cÉ
"-
cn CJ
O c'
(,)
O
co
r'r
ci)
<
E 2
o 2
cr o
o E
• !:15
UJ
I— •
z à
O c)
• W j
_J
• j j
CÉ
L-1 5
CO —
E ã
,< O.
•• •-•
_1 -O
< aI
C.9
2
Lu
o g,f
• '-
o 2
z
• z u,
LU cr,
LL III
• a)
ro
O CO
cn
• o TO
CL >
• O 'r3 , O. L)
o
-c, à-)
.z7), g <
Av. Caetano Marinho, 306 — Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Tal: (31) 3819-5454
Assinado por 3 pessoas: FERNANDA DE MAGALHÃES RIBEIRO, MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR e JOSE ROBERTO LOURENCO JUNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontenova.ldoc.com.briverificacao/4533-783E-7DD0-2F77 e informe o código 4533-783E-7DD0-2F77
o o
OUVIS aU SVNIN SIVHAD
inifILIMANd 1VdIDINAIX au 3IN0c1 VAON
1) VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 4533-783E-7DD0-2F77
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
FERNANDA DE MAGALHÃES RIBEIRO (CPF .XXX.XXX- ) em 14/03/2025 16:50:27 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR (CPF .XXX.XXX- ) em 14/03/2025 16:51:21 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Codificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
JOSE ROBERTO LOURENCO JUNIOR (CPF .XXX.XXX- ) em 14/03/2025 16:53:04 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://pontenova.ldoc.com.br/verificacao/4533-783E-7DDO-2F77
opedwi olnlueweõao
Assinado por 3 pessoas: RAFAEL RODRIGUES FONSECA, JOSE ROBERTO LOURENCO JUNIOR e MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontenova.1doc.com.briverificacao/98C1-AC8B-6FF9-7779 e informe o código 98C1-AC8B-6FF9-7779
`c1V0 `Vi1d3S Vir1d3S - OdCI
samlas :som/0mo
:elea 9303/C0/171. VE9:91. 9
dvp - elauneg op ol!eleid
NuPPIed - dV0
0W
0!4
3 le! l't' L SZOZ/0
o
o
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N° 4.110/2025
Dispõe sobre a criação do Programa de Incentivo à
Conservação de Veículos e Melhoria Operacional para
motoristas e operadores de máquinas da Prefeitura
Municipal de Ponte Nova e dá outras providências
ANEXO II
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Introdução
Este relatório tem como objetivo analisar o impacto orçamentário da implementação do pagamento de
premiação destinado aos servidores ocupantes dos cargos de Motorista e Operador de Máquinas, com
o objetivo de fomentar a correta utilização e conservação dos veículos públicos municipais,
considerando a remuneração dos profissionais, o impacto na folha de pagamento e a relação com a
Receita Corrente Líquida (RCL).
1.Metodologia de cálculo:
Período de Vigência:
Para o exercício de 2025, considerar-se-á aplicação dos novos valores por 8 meses (de maio a
dezembro), partindo do pressuposto de tramitação em março/abril, sanção da lei no final de abril e
aplicação dos novos valores a partir de 2 de maio. E para os anos de 2026 e 2027 em período integral.
Fatores:
Utilizaram-se para cálculo do impacto anual dos salários os fatores 9,33 meses para o ano de 2025,
13,33 meses para os anos de 2026 e 2027, sobre os reflexos trabalhistas adicionais.
Utilizaram-se as alíquotas patronais do INSS de 14% para o ano de 2025, 18% para o ano de 2026, e
22% para o ano de 2027.
Ano
Período
Considerado
Fator Utilizado
Reflexos
Considerados
Encargos
2025
Maio a Dezembro
(8 meses) 9,33 meses
Salário proporcional
+ 1/3 de férias + 13-Q 14% - INSS Patronal
2026
Ano completo (12
meses)_
13,33 meses
Salário integral + 1/3
de férias + 132 18% - INSS Patronal
2027
Ano completo (12
meses)
13,33 meses
Salário integral + 1/3
de férias + 13Q 22% - INSS Patronal
Tabela: Fatores
Quantitativo: 99 (noventa e nove) servidores aptos a receber, utilizando-se a hipótese mais onerosa
de cumprimento de 100% das metas por todos com o prêmio individual de R$280,00 por mês.
Av. Caetano Marinho, 306 — Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Telefax: (31) 3817-1980
1)
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Cargo/Função Quantidade
Motorista - Prêmio 84
Op. Máquina - Prêmio 15
Total 99
Tabela: Quantitativo
Valor do Prêmio:
R$ 280,00 (ano 2025); R$ 296,80 (2026); R$ 314,61 (2027)
Índice de correção:
6,00% para os anos de 2026 e 2027, corrigindo os valores.
Remuneração Base
REAJUSTE
6%
REAJUSTE
6%
Cargo/Função 2025 2026 2027
Motorista - Prêmio
Op. Máquina - Prêmio
R$
R$
280,00
280,00
R$
R$
296,80
296,80
R$
R$
314,61
314,61
Total R$ 560,00 R 593,60 R$ 629,22
Tabela: Remuneração Base
2. Impacto Orçamentário Total (Incluindo Encargos e Benefícios)
O impacto anual, considerando férias, 132 salário e INSS patronal, é o seguinte:
Para cálculo do Impacto considerou-se o valor do Impacto da Remuneração Mensal x Fator Utilizado =
Base de Cálculo, adiciona-se a ela o encargo do INSS patronal, totalizando assim o impacto anual.
Impacto Salário
M ensal
2025
Impacto Remuneração
Anual
(1/3 Férias, 132 Sal;
INSS Patronal)
2026
Impacto Remuneração
Anual
(1/3 Férias, 132 Sal;
INSS Patronal)
2027
Impacto Remuneração
Anual
(1/3 Férias, 139 Sal;
INSS Patronal)
Motorista - Prêmio R$ 23.520,00 R$ 250.163,42 R$ 392.152,82 R$ 429.772,90
Op. Máquina - Prêmio R$ 4.200,00 R$ 44.672,04 R$ 70.027,29 R$ 76.745,16
Total R$ 27.720,00 R$ 294.835,46 R$ 46/180,11 R$ .50518, 06
Tabela: Impacto
O impacto orçamentário aumenta progressivamente devido ao reajuste salarial de 6% estimado para
os anos de 2026 e 2027 e à ampliação das contribuições previdenciárias.
Av. Caetano Marinho, 306— Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Telefax: (31) 3817-1980
1)
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
3. Relação entre Custo da Folha e Receita Corrente Líquida (RCL)
2025 2026
Custo Folha
Custo Folha
RCL
Custo folha
% Custo Folha
Lmite RCL
Margem
Saldo da Margem
2027
Ref 12/2024 Reajustado 5,44% Projetado 6% Projetado 6%
R$ 134.868.634,22 R$ 142.205.487,92 R$ 150.737.817,19 R$ 159.782.086,23
Acréscimo PL R$ 294.835,46 R$ 462.180,11 R$ 506.518,06
Total R$ 142.500.323,38 R 151.199.997,30 R$ 160.288.604,29
Tabela:Custo Total Folha
Ref 12/2024 2025 2026 2027
R$ 365.125.726,46 R$ 365.125.726,46 R$ 365.125.726,46 R$ 365.125.726,46
R$ 134.868.634,22 R$ 142.500.323,38 R$ 151.199.997,30 R$ 160.288.604,29
36,94% 39,03% 41,41% 43,90%
51,30% 51,30% 51,30% 51,30%
14,36% 12,27% 9,89% 7,40%
R$ 19.370.389,76 R$ 17.488.008,55 R$ 14.953.085,92 R$ 11.862.054,56
Tabela: Custo Folha x Receita Correnta Líquida (RCL)
A Receita Corrente Líquida consolidada realizada até dezembro de 2024 foi de R$
365.125.726,46 (Trezentos e sessenta e cinco milhões, cento e vinte e cinco mil, setecentos e vinte e
seis reais e quarenta e seis centavos).
O limite prudencial é de 51,3% (cinquenta e um vírgula três por cento), o que totaliza a quantia
de R$ 187.309.497,67 (Cento e oitenta e sete milhões, trezentos e nove mil, quatrocentos e noventa e
sete reais e sessenta e sete centavos.).
A despesa total consolidada com pessoal da Administração Direta e Indireta para o período de
janeiro a dezembro de 2025 está estimada R$ 142.205.487,92 (Cento e Quarenta e Dois Milhões e
Duzentos e Cinco Mil e Quatrocentos e Oitenta e Sete Reais e Noventa e Dois Centavos). Esse
montante representará 38,95% da Receita Corrente Líquida (RCL), mantendo-se dentro do limite
prudencial de 51,3%, conforme estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar
n° 101/2000).
Acrescido o valor referente ao atual projeto de Lei, a despesa total consolidada com pessoal
está estimada em R$ 142.500.323,38 (Cento e Quarenta e Dois Milhões e Quinhentos Mil e Trezentos
e Vinte e Três Reais e Trinta e Oito Centavos) para o ano de 2025, o que representaria 39,03% da
Receita Corrente Líquida (RCL), mantendo-se dentro do limite prudencial de 51,3%, conforme
estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/2000).
Essa projeção reforça o compromisso da gestão municipal com a responsabilidade fiscal,
garantindo que as despesas com pessoal permaneçam sob controle e alinhadas às diretrizes do artigo
169 da Constituição Federal, assegurando a sustentabilidade financeira e o cumprimento das normas
legais.
Conforme demonstrado, o acréscimo na folha de pagamento para o exercício de 2025 está
plenamente suportado dentro do planejamento orçamentário-financeiro. Apesar do aumento nas
despesas, não haverá comprometimento do percentual de gastos com pessoal, mantendo-se dentro
dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Av. Caetano Marinho, 306 — Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Telefax: (31) 3817-1980
rrco LI_
tr_
co
O
o
cr
Cr'
• .C"
:8
cc o
o
o
o .£
o
UJ
Z
O
LLc9
at M
co
O 0
DO
o cr,
c.) o
z {.5 LU ct
cr
- 2:
O -6-
Lu
co
O 0
uJ ▪ c;¡ .
,?
• "É
uJ 2_
(n
o. O
u_
0) 0
LU
o 2
22
o ‘.6
O 2
-JO .,75
< U- O
cc
ra
▪ o os
:0
:41 "
o. >
c, cri
o_ .2
• E 2>
1)
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Além disso, a projeção indica que as metas fiscais relativas ao resultado primário e nominal
não serão afetadas, garantindo o equilíbrio financeiro e o cumprimento das exigências do artigo 17 da
LRF. Dessa forma, a administração mantém o compromisso com a responsabilidade fiscal,
assegurando a sustentabilidade das contas públicas.
4. Considerações sobre Sustentabilidade Financeira do Programa
Espera-se que o pagamento dos prêmios aos servidores seja viabilizado, em primeiro lugar, por
meio das economias geradas com a redução no consumo de combustível, a otimização dos serviços
de manutenção e a menor necessidade de reposição de peças.
Caso essas economias não sejam suficientes para cobrir integralmente os custos do incentivo,
a administração municipal poderá realocar recursos orçamentários, sempre respeitando as dotações
previstas e sem prejudicar áreas prioritárias da gestão pública.
Essa estratégia visa minimizar o impacto fiscal, permitindo que os benefícios financeiros do
programa sejam compensados por ganhos operacionais, promovendo maior eficiência na
administração da frota municipal.
Essa abordagem reforça o compromisso com a gestão responsável dos recursos públicos,
equilibrando valorização dos servidores, eficiência operacional e sustentabilidade financeira do
município.
Ponte Nova, 14 de março de 2025.
Milton Teodoro Irias Junior
Prefeito Municipal
José Roberto Lourenço Júnior
Secretário Municipal de Planejamento e Gestão
Rafael Rodrigue Fonseca
Chefe de Departamento de Planejamento e Orçamento
Av. Caetano Marinho, 306— Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Telefax: (31) 3817-1980
O)
u. LI u_
oti
co
cr
o co
E a>
D O
w o
o g • - o
o a)
LU a,
Z NO
1- a '
- 1 °-
la5
O CO
c.)
• O 5
n 5
- CO
O Cn
1)2
3
à5
O 25.
re w
CS 8
L.0
(.0 >
° 2
C) O
LIJ
• ."-
oz
.0
• O
L1J
D (i)
O
E
a '6
O 2
cr
—1 2
2/9
▪ cp
• O (0
: 2
• a. >
(3
O. O
O
'O a)
>
<• O1)
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 98C1-AC8B-6FF9-7779
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
.4,
SI
SI
RAFAEL RODRIGUES FONSECA (CPF .XXX.XXX- ) em 14/03/2025 16:54:35 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
JOSE ROBERTO LOURENCO JUNIOR (CPF .XXX.XXX- ) em 14/03/2025 16:54:56 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR (CPF .XXX.XXX- ) em 14/03/2025 17:01:37 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://pontenova.1doc.conn.br/verificacao/9801-AC8B-6FF9-7779
secretaria2@ ontenova.m .leg.br
De: Gabinete Prefeitura Municipal de Ponte Nova
<gabinete@pontenova.mg.gov.br>
Enviado em: sexta-feira, 14 de março de 2025 17:06
Para: secretaria2@pontenova.mg.leg.br
Assunto: Projeto4110/2025
Anexos: proj4110 premio a motorista.pdf; gab290 proj4110.pdf; proj4110 impacto
orçamentário.pdf
Boa Tarde
Segue em anexo Ofício Gab 290/2025, Projeto 4.110/2025" Dispõe sobre a criação do Programa de
Incentivo à Conservação de Veículos e Melhoria Operacional para motoristas e operadores de máquinas da
Prefeitura Municipal de Ponte Nova e dá outras providências-.
Favor confirmar recebimento.
Patricia Porto