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materia nº 4111/2025

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 4111 / 2025
Date 2025-03-17
EmentaAltera o art15 e inclui o art 15 A na Lei Municipal nº 2859/2025, para prever o pagamento de subsídio como fonte de receita do serviço público de transporte público e dá outras providências.
native_id19194

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-14 Proposição transformada em Lei — Convertido na Lei nº 4.832/2025 de 14 de Abril de 2025
2025-04-11 PL encaminhado ao Executivo para sanção — —
2025-04-10 Redação final concluída — —
2025-04-07 Proposição aprovada em 1ª e 2ª Votação — 9ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa
2025-04-07 Leitura de parecer da COTC — 9ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa
2025-04-03 COTC - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 6ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas – COTC
2025-04-03 Recebimento da proposição pela comissão — 6ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas – COTC
2025-03-20 Leitura de parecer da CFLJ/CSPM — 6ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa
2025-03-19 CSPM - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 4ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais (CSPM)
2025-03-19 Recebimento da proposição pela comissão — 4ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais (CSPM)
2025-03-18 CFLJ - Proj. Liberado para discussão e votação em Plenário — 3ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça (CFLJ)
2025-03-18 Recebimento da proposição pela comissão — 3ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça (CFLJ)
2025-03-17 Proposição distrib. às Comissões (CFLJ/CSPM/COTC) — 6ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa
2025-03-17 Proposição apresentada em Plenário — 6ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-04-07T19:56:01.927136-03:00 Aprovado 12 0 0
2025-04-07T19:50:18.261283-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 13

Ofício 291/2025 
De: Patrícia N. - GAP 
Para: Câmara Municipal de Ponte Nova 
Data: 14/03/2025 às 17:36:24 
Setores envolvidos: 
GAP 
Projeto4111/2025 
2025. 
À Sua Excelência o Senhor 
1Doc 
Camara Municipal de Ponte Nova (MG) 
11111111111111 
PROTOCOLO GERAL 177/2025 
Data: 17/03/2025 - Horário: 13:41 
Legislativo 
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Ponte Nova, 14 de março de 
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Well LtS ington Sabino de Oliveira 
Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova 
Ponte Nova — MG 
O 
Assunto: Projeto de Lei 4.111/2025 
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Senhor Presidente, o 
o. 
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fcs Estamos encaminhando, para apreciação dessa Casa, em regime de urgência, urgentíssima o PROJETO DE LEI No o 
4.111/2025, que "Altera o art15 e inclui o art 15 A na Lei Municipal n°2859/2005, para prever o pagamento de o 
subsidio como fonte de receita do serviço público de transporte público e dá outras providências ". o 
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co Atenciosamente,
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Assinado por 1 pessoa: MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR 
Para verificar a validade das assinaturas, soasse https://pontenova.1doc.com.briverificacao/7AC1-F816-3265-A0D2 e informe o código 7AC1-F816-3265-A0D2 
ol!ejeJd iedp!uninj 
uom wopoal se!Ji Jo!unr 
1) VERIFICAÇÃO DAS 
ASSINATURAS 
Código para verificação: 7AC1-F816-3265-A0D2 
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: 
V MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR (CPF .XXX.XXX ) em 14/03/2025 18:25:58 GMT-03:00 
Papel: Parte 
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) 
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o!p!sqns op avodsuen 
Assinado por 3 pessoas: JOSE ROBERTO LOURENCO JUNIOR, FERNANDA DE MAGALHÃES RIBEIRO e MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR 
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontenova.1 doc.com.briverificacao/8CAA-A200-9[317-0084 e informe o código 8CAA-A20D-9B17-0084 
11:17 L SZOZ/ ow lepRo 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI N° 4.111/2025 
Altera o art. 15 e inclui o art. 15-A na Lei Municipal 
tf 2.859/2005, para prever o pagamento de subsídio 
como fonte de receita do serviço público de transporte 
público e dá outras providências. 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
O presente Projeto de Lei destina-se a prever os subsídios municipais para o transporte 
público coletivo a serem pagos à empresa concessionária, com o objetivo de garantir tarifas mais 
reduzidas para a população usuária, subsídios necessários a manter o equilíbrio contratual da 
concessão, garantindo também a continuidade do transporte gratuito para idosos e pessoas com 
deficiência nos termos da legislação. 
Desta forma, submetemos essa proposição a essa Casa, solicitando a aprovação. 
Ponte Nova, 14 de março de 2025. 
Milton Teodoro Irias Junior 
Prefeito Municipal 
José Roberto Lourenço Júnior 
Secretário Municipal de Planejamento e Gestão 
Fernanda de Magalhães Ribeiro 
Secretária Municipal de Governo 
Av. Caetano Marinho, 306 - Centro - Ponte Nova/ MG - CEP 35430-001 - Telefax: (31) 3819-5454 
1) 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI N° 4.111/2025 
Altera o art. 15 e inclui o art. 15-A na Lei Municipal 
n° 2.859/2005, para prever o pagamento de subsídio 
como fonte de receita do serviço público de transporte 
público e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a 
seguinte Lei: 
Art. 1° O caput do art. 15 da Lei Municipal n° 2.859, de 28.10.2005, passa a vigorar com a 
ct 
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Art. 2° A Lei Municipal n° 2.859, de 28.10.2005, passa a vigorar acrescida do art. 15-A, com a E 
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seguinte redação: 
Art. 15. Os serviços de transporte coletivo e individual de Ponte Nova serão remunerados por 
tarifas fixadas pelo Executivo, que poderão ser diferenciadas em função das características 
técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos, sem 
prejuízo do disposto no art. 15-A desta Lei. 
seguinte redação: 
Art. 15-A. O Executivo poderá conceder subsídios para o custeio do serviço de transporte 
público, nos limites da capacidade orçamentária e financeira do Município, destinados a sanar 
o déficit do sistema de transporte e/ou permitir a redução dos valores das tarifas, observadas 
as seguintes diretrizes: 
I — o valor anual dos subsídios será previsto na lei orçamentária, sem prejuízo das 
suplementações ao longo do exercício, na forma da legislação própria; 
II — a planilha de custos do transporte e apuração do valor de tarifa deverá ser acompanhada e 
analisada pela secretaria que tenha por atribuição a política de mobilidade urbana, e 
submetida à verificação e aprovação mensal pela comissão tarifária do transporte público; 
III — transparência e divulgação de dados relacionados ao sistema de transporte público, 
mediante publicação no portal eletrônico do Poder Executivo na rede mundial de 
computadores das informações operacionais do sistema, de forma a viabilizar o controle 
institucional e social, incluindo os seguintes dados mínimos: 
a) publicação no portal eletrônico do Poder Executivo na rede mundial de computadores, em 
periodicidade mensal, da planilha tarifária e do valor dos subsídios pagos à concessionária; 
b) divulgação mensal do custo operacional médio de cada linha do sistema de transporte 
público coletivo, indicando a rota e o custo total consolidado, conforme os dados disponíveis 
no sistema da concessionária e os parâmetros previstos na licitação da concessão. 
c) divulgação mensal do mapa de apuração diária de cada uma das linhas, indicando para cada 
horário da rota o número de passageiros pagantes e beneficiários de gratuidade; 
d) divulgação no portal eletrônico do Poder Executivo na rede mundial de computadores, 
disponibilizadas até o dia 15 do mês subsequente ao período de referência, de relatório 
Av. Caetano Marinho, 306 - Centro - Ponte Nova/MG - CEP 35430-001 - Telefax: (31) 3819-5454 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
trimestral de diagnóstico do sistema e da fiscalização, devidamente assinado pelos 
responsáveis, enumerando as ações fiscalizadoras realizadas no período e as medidas 
administrativas e operacionais estabelecidas pela secretaria competente, a avaliação do 
cumprimento das medidas determinadas anteriormente, inclusive quanto a eventuais multas e 
penalidades aplicadas ao prestador de serviços. 
§ 1° Como condição para pagamento dos subsídios, a secretaria responsável pela fiscalização 
e acompanhamento dos serviços de transporte público emitirá certidão mensal atestando o 
cumprimento das exigências contidas nos incisos do art. 15-A desta Lei. 
§ 2° A certidão de que trata o § 1° deste artigo deverá indicar os locais de divulgação das 
informações e o endereço eletrônico em que os dados se encontram disponíveis para acesso 
público, permitindo a extração sob a forma de relatórios em diversos formatos eletrônicos, 
inclusive abertos e não proprietários, tais como planilhas eletrônicas e texto, de modo a 
facilitar a análise das informações. 
§ 3° Quando os subsídios do transporte público em razão dos custos do sistema exigirem 
suplementação em valor superior a 20,0% (vinte por cento) do valor estabelecido na lei 
orçamentária anual, ou quando destinados a garantir a redução de tarifas, sua manutenção e 
pagamento dependerão de lei específica, com estimativa de impacto orçamentário e 
financeiro, nos termos da legislação própria. 
Art. 3° Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar o pagamento dos subsídios do transporte 
público relativos ao período de apuração de janeiro a abril de 2025, com base nos critérios 
estabelecidos pela Lei Municipal n° 4.579, de 07.07.2022. 
Parágrafo único. Ficam convalidados os atos e pagamentos de subsídios do transporte público já 
realizados no ano de 2025, inclusive relativos à competência dezembro de 2024, observadas as 
disposições da Lei Municipal n° 4.579, de 07.07.2022. 
Art. 4
0 O valor dos subsídios para o exercício de 2025 observará as dotações previstas na lei 
orçamentária anual. 
Art. 5° Integra a presente Lei o Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro, nos termos 
da Lei Complementar Federal n° 101, de 04.05.2020. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Ponte Nova, de de 2025. 
Milton Teodoro Irias Junior 
Prefeito Municipal 
José Roberto Lourenço Júnior 
Secretário Municipal de Planejamento e Gestão 
Fernanda de Magalhães Ribeiro 
Secretária Municipal de Governo 
Av. Caetano Marinho, 306 - Centro - Ponte Nova/MG - CEP 35430-001 - Telefax: (31) 3819-5454 
1) 
1) VERIFICAÇÃO DAS 
ASSINATURAS 
Código para verificação: 8CAA-A20D-9B17-0084 
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: 
.409 
JOSE ROBERTO LOURENCO JUNIOR (CPF .XXX.XXX- ) em 14/03/2025 17:30:32 GMT-03:00 
Papel: Parte 
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) 
FERNANDA DE MAGALHÃES RIBEIRO (CPF .XXX.XXX- ) em 14/03/2025 18:24:26 GMT-03:00 
Papel: Parte 
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) 
MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR (CPF .XXX.XXX- ) em 14/03/2025 18:25:37 GMT-03:00 
Papel: Parte 
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) 
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: 
https://pontenova.ldoc.com.br/verificacao/8CAA-A20D-9B17-0084 
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Assinado por 3 pessoas: RAFAEL RODRIGUES FONSECA, JOSE ROBERTO LOURENCO JUNIOR e MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR 
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontenova.1doc.com.br/verificacao/9428-071D-8B8A-322D e informe o código 9428-071D-8B8A-322D 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI N2 4.111/2025 
Altera o art. 15 e inclui o art. 15-A na Lei Municipal n° 
2.859/2005, para prever o pagamento de subsídio como 
fonte de receita do serviço público de transporte público e 
dá outras providências. 
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
Introdução 
Este relatório tem como objetivo analisar o impacto orçamentário, em relação ao pagamento de 
subsídio como fonte de receita do serviço público de transporte público. 
1.Metodologia de cálculo: 
O impacto financeiro foi calculado com base nos pagamentos de subsídios nos três primeiros meses 
de 2025: 
O total dos valores pagos pelo subsídio ao transporte público nos três primeiros meses de 2025 foi R$ 
1.595.737,39 (Um Milhão e Quinhentos e Noventa e Cinco Mil e Setecentos e Trinta e Sete Reais e 
Trinta e Nove Centavos). 
DATA 
jan/25 
fev/25 
mar/25 
Total 
Valor 
R$ 537.328,27 
R$ 554.534,14 
R$ 503.874,98 
R$ 1.595.737,39 
Tabela: Pagamentos 
Com base nesses valores, foi calculada a média mensal do subsídio: R$ 531.912,46 por mês. 
Total Pago Qtde Meses Valor Médio 
R$ 1.595.737,39 3,00 R$ 531.912,46 
Tabela: Média 
2.Impacto Orçamentário Total 
Projeção para o ano de 2025: 
Estimativa total: R$ 6.382.949,56 (baseado na média mensal multiplicada por 12 meses). 
Orçamento fixado: R$ 5.800.000,00. 
Diferença (Impacto adicional): R$ 582.949,56. 
Valor Médio Qtde Meses 2025 Valro Estimado Orçado Fixado Impacto 
R$ 531.912,46 12 R$ 6.382.949,56 R$ 5.800.000,00 R$ 582.949,56 
Tabela: Impacto 
Av. Caetano Marinho, 306 — Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Telefax: (31) 3817-1980 
1) 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
3.Considerações 
O valor total estimado do impacto foi de R$ 582.949,56 (Quinhentos e Oitenta e Dois Mil e Novecentos 
e Quarenta e Nove Reais e Cinquenta e Seis Centavos), o qual poderá ser suplementado no decorrer 
do exercício. 
Ponte Nova, 14 de março de 2025. 
Milton Teodoro Irias Junior 
Prefeito Municipal 
José Roberto Lourenço Júnior 
Secretário Municipal de Planejamento e Gestão 
Rafael Rodrigue Fonseca 
Chefe de Departamento de Planejamento e Orçamento 
Av. Caetano Marinho, 306 — Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Telefax: (31) 3817-1980 
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1) VERIFICAÇÃO DAS 
ASSINATURAS 
Código para verificação: 9428-071D-8B8A-322D 
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: 
RAFAEL RODRIGUES FONSECA (CPF .XXX.XXX- ) em 14/03/2025 17:34:29 GMT-03:00 
Papel: Parte 
Emitido por: Sub-Autoridade Codificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) 
JOSE ROBERTO LOURENCO JUNIOR (CPF .XXXXXX- ) em 14/03/2025 17:34:53 GMT-03:00 
Papel: Parte 
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) 
MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR (CPF .XXX.XXX ) em 14/03/2025 18:27:55 GMT-03:00 
Papel: Parte 
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) 
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: 
https://pontenova.ldoc.com.br/verificacao/9428-071D-8B8A-322D 
secretaria2@pontenova.mg.leg.br 
De: Gabinete Prefeitura Municipal de Ponte Nova 
<gabinete@pontenova.mg.gov.br> 
Enviado em: segunda-feira, 17 de março de 2025 09:50 
Para: secretaria2@pontenova.mg.leg.br 
Assunto: Projeto 4.111/2025 
Anexos: proj4111 subsidio.pdf; proj4111impacto orçamentário.pdf; gab291 
proj4111.pdf 
Bom dia 
Segue em anexo, Ofício Gab291/2025 e o Projeto de Lei 4.111/2025" 
A Itera o art15 e 
inclui Art15-A na Lei Municipal n° 2.859/2005, para prever pagamento de subsídio como fonte de 
receita do serviço público de transporte público e dá outras providências. 

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