Ofício 291/2025
De: Patrícia N. - GAP
Para: Câmara Municipal de Ponte Nova
Data: 14/03/2025 às 17:36:24
Setores envolvidos:
GAP
Projeto4111/2025
2025.
À Sua Excelência o Senhor
1Doc
Camara Municipal de Ponte Nova (MG)
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PROTOCOLO GERAL 177/2025
Data: 17/03/2025 - Horário: 13:41
Legislativo
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Ponte Nova, 14 de março de
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Well LtS ington Sabino de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova
Ponte Nova — MG
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Assunto: Projeto de Lei 4.111/2025
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Senhor Presidente, o
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fcs Estamos encaminhando, para apreciação dessa Casa, em regime de urgência, urgentíssima o PROJETO DE LEI No o
4.111/2025, que "Altera o art15 e inclui o art 15 A na Lei Municipal n°2859/2005, para prever o pagamento de o
subsidio como fonte de receita do serviço público de transporte público e dá outras providências ". o
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Assinado por 1 pessoa: MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR
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1) VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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V MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR (CPF .XXX.XXX ) em 14/03/2025 18:25:58 GMT-03:00
Papel: Parte
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N° 4.111/2025
Altera o art. 15 e inclui o art. 15-A na Lei Municipal
tf 2.859/2005, para prever o pagamento de subsídio
como fonte de receita do serviço público de transporte
público e dá outras providências.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
O presente Projeto de Lei destina-se a prever os subsídios municipais para o transporte
público coletivo a serem pagos à empresa concessionária, com o objetivo de garantir tarifas mais
reduzidas para a população usuária, subsídios necessários a manter o equilíbrio contratual da
concessão, garantindo também a continuidade do transporte gratuito para idosos e pessoas com
deficiência nos termos da legislação.
Desta forma, submetemos essa proposição a essa Casa, solicitando a aprovação.
Ponte Nova, 14 de março de 2025.
Milton Teodoro Irias Junior
Prefeito Municipal
José Roberto Lourenço Júnior
Secretário Municipal de Planejamento e Gestão
Fernanda de Magalhães Ribeiro
Secretária Municipal de Governo
Av. Caetano Marinho, 306 - Centro - Ponte Nova/ MG - CEP 35430-001 - Telefax: (31) 3819-5454
1)
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N° 4.111/2025
Altera o art. 15 e inclui o art. 15-A na Lei Municipal
n° 2.859/2005, para prever o pagamento de subsídio
como fonte de receita do serviço público de transporte
público e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1° O caput do art. 15 da Lei Municipal n° 2.859, de 28.10.2005, passa a vigorar com a
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Art. 2° A Lei Municipal n° 2.859, de 28.10.2005, passa a vigorar acrescida do art. 15-A, com a E
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seguinte redação:
Art. 15. Os serviços de transporte coletivo e individual de Ponte Nova serão remunerados por
tarifas fixadas pelo Executivo, que poderão ser diferenciadas em função das características
técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos, sem
prejuízo do disposto no art. 15-A desta Lei.
seguinte redação:
Art. 15-A. O Executivo poderá conceder subsídios para o custeio do serviço de transporte
público, nos limites da capacidade orçamentária e financeira do Município, destinados a sanar
o déficit do sistema de transporte e/ou permitir a redução dos valores das tarifas, observadas
as seguintes diretrizes:
I — o valor anual dos subsídios será previsto na lei orçamentária, sem prejuízo das
suplementações ao longo do exercício, na forma da legislação própria;
II — a planilha de custos do transporte e apuração do valor de tarifa deverá ser acompanhada e
analisada pela secretaria que tenha por atribuição a política de mobilidade urbana, e
submetida à verificação e aprovação mensal pela comissão tarifária do transporte público;
III — transparência e divulgação de dados relacionados ao sistema de transporte público,
mediante publicação no portal eletrônico do Poder Executivo na rede mundial de
computadores das informações operacionais do sistema, de forma a viabilizar o controle
institucional e social, incluindo os seguintes dados mínimos:
a) publicação no portal eletrônico do Poder Executivo na rede mundial de computadores, em
periodicidade mensal, da planilha tarifária e do valor dos subsídios pagos à concessionária;
b) divulgação mensal do custo operacional médio de cada linha do sistema de transporte
público coletivo, indicando a rota e o custo total consolidado, conforme os dados disponíveis
no sistema da concessionária e os parâmetros previstos na licitação da concessão.
c) divulgação mensal do mapa de apuração diária de cada uma das linhas, indicando para cada
horário da rota o número de passageiros pagantes e beneficiários de gratuidade;
d) divulgação no portal eletrônico do Poder Executivo na rede mundial de computadores,
disponibilizadas até o dia 15 do mês subsequente ao período de referência, de relatório
Av. Caetano Marinho, 306 - Centro - Ponte Nova/MG - CEP 35430-001 - Telefax: (31) 3819-5454
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
trimestral de diagnóstico do sistema e da fiscalização, devidamente assinado pelos
responsáveis, enumerando as ações fiscalizadoras realizadas no período e as medidas
administrativas e operacionais estabelecidas pela secretaria competente, a avaliação do
cumprimento das medidas determinadas anteriormente, inclusive quanto a eventuais multas e
penalidades aplicadas ao prestador de serviços.
§ 1° Como condição para pagamento dos subsídios, a secretaria responsável pela fiscalização
e acompanhamento dos serviços de transporte público emitirá certidão mensal atestando o
cumprimento das exigências contidas nos incisos do art. 15-A desta Lei.
§ 2° A certidão de que trata o § 1° deste artigo deverá indicar os locais de divulgação das
informações e o endereço eletrônico em que os dados se encontram disponíveis para acesso
público, permitindo a extração sob a forma de relatórios em diversos formatos eletrônicos,
inclusive abertos e não proprietários, tais como planilhas eletrônicas e texto, de modo a
facilitar a análise das informações.
§ 3° Quando os subsídios do transporte público em razão dos custos do sistema exigirem
suplementação em valor superior a 20,0% (vinte por cento) do valor estabelecido na lei
orçamentária anual, ou quando destinados a garantir a redução de tarifas, sua manutenção e
pagamento dependerão de lei específica, com estimativa de impacto orçamentário e
financeiro, nos termos da legislação própria.
Art. 3° Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar o pagamento dos subsídios do transporte
público relativos ao período de apuração de janeiro a abril de 2025, com base nos critérios
estabelecidos pela Lei Municipal n° 4.579, de 07.07.2022.
Parágrafo único. Ficam convalidados os atos e pagamentos de subsídios do transporte público já
realizados no ano de 2025, inclusive relativos à competência dezembro de 2024, observadas as
disposições da Lei Municipal n° 4.579, de 07.07.2022.
Art. 4
0 O valor dos subsídios para o exercício de 2025 observará as dotações previstas na lei
orçamentária anual.
Art. 5° Integra a presente Lei o Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro, nos termos
da Lei Complementar Federal n° 101, de 04.05.2020.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ponte Nova, de de 2025.
Milton Teodoro Irias Junior
Prefeito Municipal
José Roberto Lourenço Júnior
Secretário Municipal de Planejamento e Gestão
Fernanda de Magalhães Ribeiro
Secretária Municipal de Governo
Av. Caetano Marinho, 306 - Centro - Ponte Nova/MG - CEP 35430-001 - Telefax: (31) 3819-5454
1)
1) VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 8CAA-A20D-9B17-0084
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
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JOSE ROBERTO LOURENCO JUNIOR (CPF .XXX.XXX- ) em 14/03/2025 17:30:32 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
FERNANDA DE MAGALHÃES RIBEIRO (CPF .XXX.XXX- ) em 14/03/2025 18:24:26 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR (CPF .XXX.XXX- ) em 14/03/2025 18:25:37 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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Assinado por 3 pessoas: RAFAEL RODRIGUES FONSECA, JOSE ROBERTO LOURENCO JUNIOR e MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N2 4.111/2025
Altera o art. 15 e inclui o art. 15-A na Lei Municipal n°
2.859/2005, para prever o pagamento de subsídio como
fonte de receita do serviço público de transporte público e
dá outras providências.
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Introdução
Este relatório tem como objetivo analisar o impacto orçamentário, em relação ao pagamento de
subsídio como fonte de receita do serviço público de transporte público.
1.Metodologia de cálculo:
O impacto financeiro foi calculado com base nos pagamentos de subsídios nos três primeiros meses
de 2025:
O total dos valores pagos pelo subsídio ao transporte público nos três primeiros meses de 2025 foi R$
1.595.737,39 (Um Milhão e Quinhentos e Noventa e Cinco Mil e Setecentos e Trinta e Sete Reais e
Trinta e Nove Centavos).
DATA
jan/25
fev/25
mar/25
Total
Valor
R$ 537.328,27
R$ 554.534,14
R$ 503.874,98
R$ 1.595.737,39
Tabela: Pagamentos
Com base nesses valores, foi calculada a média mensal do subsídio: R$ 531.912,46 por mês.
Total Pago Qtde Meses Valor Médio
R$ 1.595.737,39 3,00 R$ 531.912,46
Tabela: Média
2.Impacto Orçamentário Total
Projeção para o ano de 2025:
Estimativa total: R$ 6.382.949,56 (baseado na média mensal multiplicada por 12 meses).
Orçamento fixado: R$ 5.800.000,00.
Diferença (Impacto adicional): R$ 582.949,56.
Valor Médio Qtde Meses 2025 Valro Estimado Orçado Fixado Impacto
R$ 531.912,46 12 R$ 6.382.949,56 R$ 5.800.000,00 R$ 582.949,56
Tabela: Impacto
Av. Caetano Marinho, 306 — Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Telefax: (31) 3817-1980
1)
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
3.Considerações
O valor total estimado do impacto foi de R$ 582.949,56 (Quinhentos e Oitenta e Dois Mil e Novecentos
e Quarenta e Nove Reais e Cinquenta e Seis Centavos), o qual poderá ser suplementado no decorrer
do exercício.
Ponte Nova, 14 de março de 2025.
Milton Teodoro Irias Junior
Prefeito Municipal
José Roberto Lourenço Júnior
Secretário Municipal de Planejamento e Gestão
Rafael Rodrigue Fonseca
Chefe de Departamento de Planejamento e Orçamento
Av. Caetano Marinho, 306 — Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Telefax: (31) 3817-1980
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1) VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 9428-071D-8B8A-322D
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
RAFAEL RODRIGUES FONSECA (CPF .XXX.XXX- ) em 14/03/2025 17:34:29 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Codificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
JOSE ROBERTO LOURENCO JUNIOR (CPF .XXXXXX- ) em 14/03/2025 17:34:53 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR (CPF .XXX.XXX ) em 14/03/2025 18:27:55 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://pontenova.ldoc.com.br/verificacao/9428-071D-8B8A-322D
secretaria2@pontenova.mg.leg.br
De: Gabinete Prefeitura Municipal de Ponte Nova
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Enviado em: segunda-feira, 17 de março de 2025 09:50
Para: secretaria2@pontenova.mg.leg.br
Assunto: Projeto 4.111/2025
Anexos: proj4111 subsidio.pdf; proj4111impacto orçamentário.pdf; gab291
proj4111.pdf
Bom dia
Segue em anexo, Ofício Gab291/2025 e o Projeto de Lei 4.111/2025"
A Itera o art15 e
inclui Art15-A na Lei Municipal n° 2.859/2005, para prever pagamento de subsídio como fonte de
receita do serviço público de transporte público e dá outras providências.