Ofício 297/2025
De: Patrícia N. - GAP
Para: Câmara Municipal de Ponte Nova
Data: 18/03/2025 às 14:07:03
Setores envolvidos:
GAP
Projeto 4.113/2025
À Sua Excelência o Senhor
Wellington Sabino de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova
Ponte Nova — MG
Assunto: Projeto de Lei 4.113/2025
Senhor Presidente,
1Doc
Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
111111111111111
PROTOCOLO GERAL 182/2025 Data: 18/03/2025 - Horário: 16:44
Legislativo
Ponte Nova, 18 de março de 2025.
Estamos encaminhando, para apreciação dessa Casa, em regime de urgência, urgentíssima o PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR No 4.113/2025, que " Altera a Lei Complementar n°4.129/2017 e a Lei Complementar
n°4.238/2019, extinguindo e criando cargos e modificando a estrutura de órgãos do Poder Executivo, e dá outras
providências."
1)
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Assinado por 1 pessoa MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR
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MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 4.113 /2025
Altera a Lei Complementar n° 4.129/2017 e a Lei
Complementar n° 4.238/2019, extinguindo e
criando cargos e modificando a estrutura de
órgãos do Poder Executivo, e dá outras
providências.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
A presente proposição objetiva complementar a reforma administrativa da Lei
4.817, de 25.01.2025, criando três novas coordenadorias de nivel II na SEGOV,
responsáveis por sistemas de videomonitoramento eletrônico, almoxarifado e
controle de estoque e pelo arquivo público, as duas primeiras já existentes com
outras denominações e atribuições, e a de Arquivo Público de relevância para a
adequada conservação, guarda e manutenção do importante acervo documental do
Município.
Propõe também alterar os níveis da Coordenadoria de Cultura e Movimentos
Culturais e da Coordenadoria de Patrimônio Histórico de I para II, assim como da
Coordenadoria Administrativa da SEMASH, dada a amplitude de atribuições, cria
novo departamento na SEDEURB, de planilhas e projetos, em substituição ao de
Turismo, cujas atribuições passam para a Coordenadoria I de Desenvolvimento
Econômico. Transfere da SEMFA para a SEDEURB a Coordenadoria I de Cadastro
Imobiliário com nova denominação e atribuições mais abrangentes (Cadastro
Multifinalitário), assim como a FG I correspondente. Cabe registrar que a menção ao
cargo de Coordenador II de Sistemas e Programas Socioassistenciais na SEMASH é
apenas correção de denominação da Lei 4.817/2025, que não designou tal nível.
Propõe o cargo de Secretário-Adjunto de Educação, dada a dimensão da
Secretaria, para apoiar e auxiliar a titular ou o titular e substituir em seus
afastamentos, altera a Coordenadoria I de Laboratórios e Mídias Digitais para
Coordenadoria II e cria uma FG de Responsável pela Manutenção na SEMED para
melhor supervisão e acompanhamento da equipe de manutençao das escolas.
Propõe alterações e complementações de atribuições em secretarias e propõe
também alterar o vencimento do plantão médico de 12 horas no SAMMDU, em vista
da necessidade de adequação ao mercado de trabalho.
Portanto, solicitamos a essa Casa a aprovação.
Ponte Nova,18 de março de 2025.
Milton Teodoro Irias Junior
Prefeito Municipal
Geisa Graziela Tavares
Secretária Municipal de Recursos Humanos
Fernanda de Magalhães Ribeiro
Secretária Municipal de Governo 1)
MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 4.113 /2025
Altera a Lei Complementar n2
4.129/2017 e a Lei Complementar n2
4.238/2019, extinguindo e criando
cargos e modificando a estrutura de
órgãos do Poder Executivo, e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 12 O art. 17, da Lei Complementar Municipal n2 4.129, de
07/08/2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:
III - Secretaria Municipal de Governo
3.
3.1.
3.2.
3.2.1. Coordenadoria II de Manutenção e Patrimônio - Coordenador II
de Manutenção e Patrimônio;
3.2.2. Coordenadoria II de Almoxarifado, Sistema e Processos de
Controle de Estoque — Coordenador II de Almoxarifado, Sistema e
Processos de Controle de Estoque;
3.2.3. Função Administrativa Gratificada de Responsável por
Almoxarifado e Patrimônio;
3.2.4. Coordenadoria II do Arquivo Público — Coordenador II do
Arquivo Público;
3.2.5. Função Administrativa Gratificada de Responsável pelo
Arquivo;
3.2.6. Coordenadoria II de Sistema de Videomonitoramento, Segurança
Eletrônica e lnfraestrutura de Câmeras — Coordenador II de
Sistema de Videomonitoramento, Segurança Eletrônica e
infraestrutura de Câmeras;
3.2.7. C000rdenadoria I de Monitoramento — Coordenador I de
Monitoramento;
3.2.8. Coordenadoria I de Atendimento e Processos Externos -
Coordenador I de Atendimento e Processos Externos;
3.3.
3.4
IELA TAVARES e MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR FERNANDA DE MAGALHÃES RIBEIRO, GEISA G
3.5 El
MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
VII - Secretaria Municipal de Educação — SEMED
7
7.5.4. Coordenadoria II de Laboratórios e Mídias Digitais - Coordenador II de
Laboratórios e Mídias Digitais.
7.7. Secretário-Adjunto de Educação.
7.8. Função Administrativa Gratificada de Responsável por Equipe de
Manutenção em Unidades Escolares.
VIII - Secretaria Municipal de Cultura e Patrimônio (SECULT)
8
8.1.
8.1.1. Coordenadoria II de Cultura e Movimentos Culturais -
Coordenador II de Cultura e Movimentos Culturais
8.1.2. Coordenadoria II de Patrimônio Histórico - Coordenador II de
Patrimônio Histórico.
IX - Secretaria Municipal de Assistência Social e HabitaçãoSEMASH.
9.3.
9.3.4. Coordenadoria II de Sistemas e Programas Socioassistenciais
— Coordenador II de Sistemas e Programas Socioassistenciais;
9.4.1. Coordenadoria II Administrativa — Coordenador II Administrativo;
XV — Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e
Urbanismo — SEDEURB.
15.5. Departamento de Turismo Chefe de Departamento do Turismo
(REVOGADO)
15.4.
15.4.5. Coordenadoria I de Cadastro Multifinalitário — Coordenador I
de Cadastro Multifinalitário
15.4.6. Função Administrativa Gratificada do Estudo Territorial 1)
j. Controlar os custos de armazenagem, buscando otimizar a quantidade de espaço e
a eficiência logística, implementando medidas para evitar perdas por obsolescência,
danos ou mau armazenamento;
MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Multifinalitário/Mapeamento Geográfico FG I
15.5 Departamento de Execução de Planilhas e Projetos — Chefe de
Departamanto de Execução de Planilhas e Projetos
Parágrafo único. O cargo de Secretário Adjunto de Educação, de recrutamento
amplo, terá a remuneração de nível N2 da tabela salarial de funções gratificadas e
cargos comissionados, aplicando-se-lhe a regra do artigo 20 da Lei Complementar n°
4.763, de 05.04.2024.
Art. 22 O Anexo I — Organograma, da Lei Complementar n° 4.129, de 07.08.2017,
passa a vigorar com as alterações dispostas no Anexo I desta Lei relativamente às
Secretarias de Governo, de Cultura e Patrimônio, de Educação, de Assistência Social e
Habitação, de Fazenda e de Desenvolvimento Econômico e Urbanismo.
Art. 32 O Anexo II - Atribuições dos Cargos de Secretários, Assessores, Chefes 00,
de Departamento, Coordenadores e Funções Gratificadas, da Lei Complementar n°
4.129, de 07.08.2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:
III — Secretaria Municipal de Governo
3 w S0 a
3.1 -Vg O 0
3.2 < `€) 2
3.2.1. Coordenador II de Manutenção e Patrimônio: oce £ o . o co o o
111 el
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Z Ln
h- • 9
3.2.2. Coordenador II de Almoxarifado, Sistema e Processos de -,9
Controle de Estoque: cn a, 2
L.LJ Li1
a. Gerir o recebimento de materiais de forma eficiente, conferindo as entregas e < c£ E
> --0-
verificando a qualidade e quantidade dos produtos recebidos de acordo com as
ordens de compra e notas fiscais; n E.
b. Organizar os itens, utilizando técnicas adequadas para otimizar o espaço e facilitar
a localização; -ã Lu É
< 8
c. Controlar a retirada e distribuição de materiais, garantindo que os processos
internos da Prefeitura sejam atendidos com agilidade; • (9 P
- d 9
d. Exercer o controle de qualidade dos produtos, monitorando sua data de validade, w o
especialmente no caso de itens perecíveis ou com prazo de uso limitado; co 1
C7 a ci)
e. Realizar inventários em contagens periódicas, para garantir que o estoque físico ,<LLJ cl o
corresponda ao sistema de controle; z _, ..
a 0 o . f. Monitorar e controlar os níveis de estoque, prevenindo faltas ou excessos, com a a 0 à 0 análise de demandas, sazonalidades e uso do sistema de gestão de inventário para o •Qï ajustar os pedidos de reposição; < E
o z Ir,
g. Registrar as entradas e saídas de materiais, garantindo que os documentos e <c á z registros estejam atualizados e corretos; w 2 Lu o
LL CD -c, h. Gerenciar o estoque por meio do controle automático de movimentações e
n, • "C produção de relatórios, com o apoio do Departamento de TI, como o saldo de -0
materiais e custos de armazenamento, entre outros indicadores de desempenho; R
i. Usar dados históricos para prever a demanda, ajudando a manter o estoque
equilibrado e colaborando com o Departamento de Supervisão de Compras e
Processos Licitatórios para definir a quantidade e a frequência de reposição de itens; .; ;2>
•tra 0.`''
1)
MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
k. Zelar pelos procedimentos de segurança para evitar acidentes, incluindo o
manuseio correto de materiais perigosos, em conformidade com a normas legais;
I. Trabalhar em colaboração com as demais áreas, principalmente compras e
finanças, garantindo que as necessidades do estoque sejam atendidas de acordo
com as demandas internas;
m. Treinar os servidores da Coordenadoria em boas práticas de controle de estoque,
uso de sistemas e procedimentos de segurança;
n. Exercer outras atividades afins.
3.2.3. Função Administrativa Gratificada de Responsável por
Almoxarifado e Patrimônio:
3.2.4. Coordenador II do Arquivo Público:
a. Gerir e preservar os documentos públicos produzidos pelo município e garantir o
acesso adequado a eles; 9 o
b. Planejar, organizar e manter os documentos administrativos e históricos do
município, assegurando a integridade e acessibilidade desses arquivos;
c. Realizar o controle sistemático da documentação a ser arquivada, criando e á g_
implementando normas para a classificação, arquivamento e eliminação de g
documentos, de acordo com as políticas de gestão documental; ao o
d. Classificar, codificar, descrever em forma e conteúdo e registrar documentos de
arquivo, organizando-os de acordo com sistemas de classificação que facilitem o c;
o ao
acesso e recuperação da informação, respeitando a legislação de transparência 5) o
pública e direito à informação; z - Lr) o
e. Adotar medidas para a preservação e conservação de documentos, incluindo a is 9
realização de atividades de restauração e a utilização de boas práticas de
armazenamento;
Lc' f. Garantir que as ações de arquivamento e eliminação de documentos estejam em 5
conformidade
-
conformidade com as leis nacionais, como a Lei de Acesso à Informação (Lei n° < 12.527/2011) e a Lei de Arquivos (Lei n° 8.159/1991), além das normas estaduais e .5
municipais; >
• •.6
g. Capacitar servidores públicos sobre boas práticas de gestão documental. uso de
sistemas de arquivamento e a importância da preservação de documentos; C/ )
• d
• o -g
h. Facilitar o acesso aos documentos públicos por meio de sistemas de consulta
pública presencial e virtual, respeitando as normas de proteção à privacidade e
dados sensíveis; r:7c/I a
i. Produzir relatórios sobre a gestão do arquivo, incluindo a quantidade de ,1<:ix n.
documentos armazenados, ações de preservação realizadas e a eliminação de =
documentos que não tenham valor histórico ou administrativo;
2 2
j. Trabalhar em colaboração com outros órgãos municipais para garantir a gestão Éu,
integrada dos documentos produzidos pelo Município, orientando as secretarias em
critérios de amostragem para guarda e descarte de documentos de arquivo com a Z'
FAS 2 elaboração de planos de classificação e de destinação de documentos; LL CO
k. Planejar e implementar a eliminação de documentos, desde que estes não tenham o
valor histórico ou probatório, conforme regras estabelecidas por lei;
I. Executar outras atividades afins. (-1
3.2.5. Função Administrativa Gratificada de Responsável pelo
• (2 > Arquivo:
<
1)
MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
3.2.6. Coordenador II de Sistema de Videomonitoramento,
Segurança Eletrônica e Infraestrutura de Câmeras:
a. Garantir que o sistema de videomonitoramento e segurança eletrônica
esteja funcionando de forma eficiente e segura, protegendo pessoas, bens e
informações;
b. Identificar áreas de risco e a melhor distribuição de câmaras e dispositivos
complementares, definindo e implementando, juntamente com os demais
setores técnicos, a infraestrutura necessária para o bom funcionamento dos
sistemas, incluindo cabeamento, rede de dados, servidores e fontes de
energia;
c. Supervisionar a instalação, manutenção e atualização dos equipamentos
de videomonitoramento, como câmeras, gravadores digitais, sensores de
movimento, alarmes e outros dispositivos de segurança;
d. Garantir o bom funcionamento dos sistemas, providenciando manutenções
preventivas e corretivas quando necessário;
e. Monitorar as imagens e os sinais captados pelas câmeras, garantindo que
os sistemas estejam funcionando corretamente e que os dados sejam
gravados de forma eficiente e segura, analisando e avaliando a qualidade das
imagens e a efetividade do sistema e ajustando configurações de acordo com
a necessidade;
f. Assegurar que os dados gravados sejam armazenados com segurança,
implementando práticas de backup e criptografia para proteger as
informações;
g. Cumprir as regulamentações de privacidade e proteção de dados, evitando
invasões de privacidade ou uso indevido das imagens;
h. Treinar a equipe responsável pela operação dos sistemas de
videomonitoramento, garantindo que saibam identificar problemas e lidar com
situações de segurança;
i. Avaliar constantemente os riscos de segurança e propor melhorias no
sistema de videomonitoramento, com o objetivo de aumentar a eficiência e
cobertura do ambiente;
j. Propor novos recursos e tecnologias para melhorar a qualidade do
monitoramento, como câmeras com maior resolução, sistemas de análise de
vídeo, etc.;
k. Elaborar relatórios periódicos sobre o funcionamento do sistema, incidentes
registrados e quaisquer falhas constatadas, propondo melhorias no sistema;
I. Realizar outras atividades afins.
3.2.7. Coordenador I de Monitoramento:
3.2.8. Coordenador I de Atendimento e Processos Externos:
VI — Secretaria Municipal de Fazenda
6-.5,1,Ceer-clenade-ria-1-cle-Cadastfe-Imobiliárie—Coordenader-1-de- 1)
MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Cactastro4rn-e-bilárte (REVOGADO)
6.5.2. Função Administrativa Gratificada do Estudo Territorial
Multifinalitário/Mapeamento Geográfico FG 1 (Transferida para a
SEDEURB)
VII - Secretaria Municipal de Educação -SEMED
7
7.5.4. Coordenadoria II de Laboratórios e Mídias Digitais - Coordenador II de
Laboratórios e Mídias Digitais:
a. Coordenar os funcionários do setor, realizar escala de trabalho e férias;
b. Coordenar todas as ações referentes à implantação e manutenção de .
laboratórios na rede municipal de educação; o I
,9 Lr, c. Instruir os funcionários de modo que se conscientizem de suas
9 responsabilidades; .
,
d. Detectar e identificar problemas com os equipamentos, testando-os, 2 w pesquisando e estudando soluções e alterações a fim de assegurar a , E
o o normalidade dos trabalhos; • -0 • • a
e. Homologar, instalar e testar os equipamentos adquiridos pelo Município, V) O
< controlando o termo de garantia e documentação dos mesmos; E 1 R
o o f. Atender os usuários servidores, prestando suporte técnico, subsidiando-os w E
O o de informações pertinentes a equipamentos e rede de informática; o co o .
UJ rM
g. Registrar e definir prioridades no atendimento a reclamações, z ,6
providenciando a manutenção e orientando nas soluções e/ou consultas
quando necessário a fim de restabelecer a normalidade dos serviços; Cs'
(i) •a i
h. Identificar problemas na rede de informática, detectando os defeitos e Lu LU cc E providenciando a visita da assistência técnica, quando necessário, auxiliando > < -a <e çç na manutenção; a ,g.
_J i. Confeccionar cabos, extensões e outros condutores, com base nos manuais Nj -u E _?
de instruções, criando meios facilitadores de utilização dos equipamentos; eÉ O E
j. Realizar controle de assistência técnica e manutenção em relatórios ul 8
173 O' informatizados para subsidiar a chefia imediata do andamento dos serviços, o 13 I
controlando estoque de peças de reposição dos equipamentos; eÉ o' w
d
LT, á
k. Providenciar rodízio dos equipamentos, procurando evitar ociosidades e
a otimizar a utilização, de acordo com as necessidades dos usuários; u)
,Q a
Z = I. Levar ao conhecimento do superior imediato, verbalmente ou por escrito,
depois de convenientemente apurado, todas as ocorrências que não lhe caiba < g3
2 resolver, bem como todos os documentos que dependam de decisão superior; w I
m. • E° Formular, implantar e avaliar políticas públicas voltadas para a utilização e < a t
z ampliação dos laboratórios; Criar e implantar programas de instalação de ,1
laboratórios digitais; w ca
L11 en
II_ ra
-o
n. Orientar professores e demais funcionários da rede municipal acerca das
mídias digitais e sua inserção no contexto escolar; °, •S' -c'
a) Tu ci >
o. Elaborar e executar plano de trabalho em atividades digitais;
0_ o p. Dar conhecimento ao superior hierárquico de todos os fatos ocorridos;
q. Promover reuniões periódicas com os auxiliares de serviços;
e, r. Coordenar a expedição de todas as ordens relativas aos serviços cuja <
execução cumpre-lhe fiscalizar; 1)
MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
s. Representar o superior hierárquico, quando designado;
t. Realizar outras tarefas afins.
7.7. Secretário-Adjunto de Educação:
a. Assessorar o titular da Secretaria Municipal de Educação nas suas
atividades e decisões, colaborando no planejamento e execução das políticas
educacionais e substituindo-o nos seus afastamentos;
b. Auxiliar na implementação de programas e projetos educacionais
específicos, conforme as necessidades da rede municipal de ensino, como
programas de escola integral e de inclusão digital, entre outros;
c. Auxiliar na coordenação e no supervisionamento do funcionamento das
escolas, garantindo o cumprimento das normas pedagógicas e
administrativas;
d. Monitorar o desempenho das escolas e dos servidores, analisando 2
resultados de avaliações e propondo ações de melhoria, além de coordenar
processos de avaliação educacional;
e. Apoiar a organização de ações de formação continuada para servidores da 16
cn rede municipal, com o objetivo de melhorar a qualidade do ensino;
f. Promover a articulação com outras secretarias municipais como saúde e
assistência social, bem como com parceiros externos, para garantir uma o .9_ E
abordagem integrada e que atenda às necessidades dos alunos. o o
c o
Q0
g. Participar da administração de recursos financeiros e materiais destinados °
à educação, com foco na distribuição eficiente entre as unidades escolares. g
z 9
h. Acompanhar a legislação educacional, garantindo que as práticas
educacionais estejam de acordo com as leis e normativos vigentes;
LIJ LLJ
i. Exercer outras atribuições afins definidas pelo titular da Secretaria de ; 5 5
< Educação.
7.8. Função Administrativa Gratificada de Responsável por Equipe de
Manutenção em Unidades Escolares:
8 a. Supervisionar e coordenar as atividades diárias da equipe de manutenção, ã
o
organizando escalas de trabalhos, distribuindo tarefas, acompanhando a o -9
o- execução e assegurando o cumprimento de prazos e a qualidade dos
serviços; -ãi 5
LT1
E o a
b. Promover treinamentos para a equipe, visando à atualização técnica e à
KC a
segurança no trabalho; .7(1
c. Elaborar cronogramas de manutenção preventiva, corretiva e preditiva, eg 2
2 priorizando demandas emergenciais e planejando ações para minimizar o
impactos; <
o 2 2 d. Controlar e documentar as atividades realizadas, gerando relatórios 9,
operacionais periódicos;
'o
e. Gerenciar o estoque de materiais, ferramentas e equipamentos ¡À CD
necessários, solicitando aquisições e promovendo o uso racional, sem g. g desperdícios, implementando soluções para reduzir custos e aumentar a
eficiência; 'ã
-i, f. Assegurar que as atividades estejam em conformidade com normas
técnicas e regulamentações vigentes; <
g. Implementar e fiscalizar as políticas de segurança do trabalho, realizando
inspeções periódicas para identificar e corrigir riscos. 1)
MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
h. Interagir com outros setores administrativos para alinhar demandas e
prioridades;
i. Atender a solicitações e reclamações relacionadas à manutenção;
j. Emitir relatórios de desempenho e sugerir melhorias nos processos;
k. Monitorar o desempenho da equipe, propondo ações corretivas e
melhorias;
I. Avaliar e modernizar processos de manutenção sempre que necessário;
m. Fiscalizar serviços de manutenção terceirizados, garantindo a qualidade e
conformidade com contratos, participando de auditorias e inspeções técnicas;
n. Manter atualizados os registros de manutenção e históricos de
intervenções;
o. Elaborar relatórios gerenciais com indicadores de desempenho e
estatísticas de manutenção;
p. Exercer outras atividades afins.
VIII - Secretaria Municipal de Cultura e Patrimônio (SECULT)
9
9.1
9.1.1. Coordenador II de Cultura e Movimentos Culturais:
9.1.2. Coordenador II de Patrimônio Histórico:
IX — Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação
(SEMASH)
9
9.3.
9.3.4. Coordenador II de Sistemas e Programas
Socioassistenciais:
9.4.1. Coordenador II Administrativo:
XI — Secretaria Municipal de Obras
11
11.3. Chefe de Departamento de Zeladoria Urbana:
a. Planejar ações estratégicas para a zeladoria municipal, traçando diretrizes
juntamente com o Coordenador II de Zeladoria e o Coordenador II de
FERNANDA DE MAGALHAES RIBEIRO, GEISA GRAZIELA TAVARES e MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR
1)
MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pavimentação para a melhoria contínua das condições de manutenção e
conservação de vias, calçadas, praças, jardins, parques e outros espaços
públicos, mediante cronog ramas de manutenção preventiva e corretiva;
b. Realizar diretamente a manutenção do mobiliário urbano, como bancos,
lixeiras, abrigos de ônibus, postes de sinalização viária e de iluminação
pública, ou reportar-se aos setores competentes para a manutenção, sempre
que necessário;
c. Acompanhar as ações de coleta de lixo, varrição de ruas, remoção de
entulhos, podas e capinas, entrando em entendimentos com a Secretaria
Municipal de Meio Ambiente, quanto a providências corretivas ou
complementares necessárias;
d. Acompanhar os reparos e obras nas redes de água e de esgotamento
sanitário nas vias urbanas, entrando em entendimentos com o Departamento
Municipal de Água, Esgoto e Saneamento, quanto a providências corretivas
ou complementares necessárias;
e. Monitorar bueiros e redes de drenagem e coordenar, juntamente com os
demais órgãos operacionais, sua limpeza e desobstrução para evitar
alagamentos; w
o o
f. Supervisionar e fiscalizar contratos com empresas terceirizadas ou .0
parcerias com empresas e outras entidades em serviços de zeladoria;
g. Atender demandas da população via ouvidoria ou outros canais de 1:1 o 42
• E atendimento e garantir soluções adequadas de zeladoria e respostas o 0 co oportunas aos solicitantes; o o
1-)2.
h. Desenvolver, em conjunto com os demais órgãos competentes, campanhas o z
educativas sobre descarte correto de resíduos e cuidados com os espaços
públicos, promovendo ações para redução do impacto ambiental e incentivo à
reciclagem e articulando parcerias com organizações para projetos
sustentáveis;
2
i. Elaborar relatórios sobre as condições da infraestrutura urbana com
sugestões de melhorias e trabalhar em conjunto com os demais órgãos ry
competentes para implementá-las; CD E
< 8 j. Exercer outras atividades afins. • o
(.9 XV — Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Urbanismo d
15. Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Urbanismo cri 22
co
• 8. (f)
15.4. Chefe de Departamento de Urbanismo e Desenvolvimento E
Econômico: §
IJJ
15.4.1.— Coordenador I de Fomento Econômico: o
<
a) Desenvolver e coordenar projetos voltados ao desenvolvimento rx
LIJ
LL CO econômico; cl)
b) Identificar oportunidades de novos negócios e setores estratégicos; a 7> c., 0
c) Elaborar planos de ação para o crescimento sustentável k,
da economia local ou regional; 2
g.. 5
d) Promover parcerias público-privadas (PPPs) e iniciativas :2
com investidores; EI
MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
e) Facilitar a captação de investimentos externos e nacionais;
f) Participar de eventos e rodadas de negócios para
divulgar potencialidades da região;
g) Propor e implementar políticas de fomento econômico.
h) Coordenar programas de incentivo fiscal e financeiro para empresas.
i) Monitorar e avaliar os impactos de políticas econômicas adotadas.
j) Manter contato direto com empresários, associações
comerciais e indústrias.
k) Facilitar o diálogo entre setores públicos e privados.
I) Promover capacitações e orientações para pequenos negócios
e empreendedores.
m) Acompanhar a execução orçamentária dos projetos e garantir
o bom uso dos recursos.
n) Desenvolver parcerias com instituições financeiras,
universidades e órgãos de fomento.
o) Articular com diferentes secretarias e entidades governamentais.
p) Coletar e analisar dados econômicos para identificar
tendências e demandas.
q) Elaborar relatórios e estudos econômicos para embasar a tomada
de decisão.
r) Acompanhar o desempenho econômico do município, estado ou
região.
s) Realizar trabalho conjunto com a Coordenadoria da Sala Mineira;
t) Fomentar a adoção de novas tecnologias e
práticas inovadoras nos setores produtivos.
u) Promover ações voltadas para economia verde e sustentável.
v) Apoiar iniciativas que busquem a diversificação da economia local;
w) Desenvolver planos estratégicos para o turismo local e regional;
x) Criar e implementar políticas e diretrizes para o setor turístico;
y) Gerenciar orçamentos, recursos financeiros e materiais vinculados aos
projetos turísticos;
z) Coordenar a elaboração e atualização do calendário turístico,
promovendo o destino turístico em nível regional e nacional.
15.4.5. Coordenador 1 de Cadastro Multifinalitário:
a) Planejar e coordenar projetos de coleta e análise de dados
geográficos, como levantamentos topográficos, censos de uso do solo
e projetos de mapeamento de áreas específicas (ex. áreas de risco,
zonas de expansão, entre outros);
FERNANDA DE MAGALHÃES RIBEIRO, GEISA GRAZIELA TAVARES e MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR
1)
MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
b) Definir estratégias para a coleta de dados, considerando recursos
humanos, tecnológicos e financeiros disponíveis;
c) Organizar, coordenar e supervisionar o cadastro e a manutenção
de dados geográficos, como mapas, imagens de satélite, plantas
baixas, dados de uso e ocupação do solo, entre outros;
d) Assegurar a integridade, qualidade e atualização contínua dos
dados geoespaciais, considerando a evolução urbana e a
necessidade de novos levantamentos;
e) Desenvolver e atualizar os mapas cartográficos necessários para a
gestão pública, incluindo mapas temáticos e mapas de uso e
ocupação do solo;
f) Produzir e revisar documentos cartográficos que atendam a
diferentes áreas da administração municipal, como planejamento
urbano, saúde, transporte, segurança, entre outras;
g) Realizar análises espaciais para suportar a tomada de decisões em
áreas como planejamento urbano, meio ambiente, infraestrutura,
gestão de recursos e políticas públicas;
h) Utilizar softwares de SIG (Sistema de Informação Geográfica) para
identificar padrões, realizar estudos de viabilidade, planejar novos
projetos e avaliar impactos;
i) Trabalhar em estreita colaboração com outros órgãos da Prefeitura,
como planejamento urbano, meio ambiente, obras e infraestrutura,
para garantir que os dados geográficos sejam usados corretamente e
de forma integrada em projetos municipais;
j) Prover suporte técnico aos outros setores da administração pública,
ajudando na implementação de sistemas geoespaciais e soluções
relacionadas;
k) Implementar e gerenciar sistemas de informações geográficas
(SIG) e outras ferramentas tecnológicas que permitem a consulta,
análise e visualização de dados espaciais;
I) Garantir que as ferramentas sejam acessíveis e de fácil uso para os
servidores da Prefeitura e outros interessados;
m) Atender os cidadãos e empresas que necessitam de dados
geoespaciais, como informações sobre zoneamento, limites
territoriais, áreas de preservação, entre outras;
n) Garantir a transparência na disponibilização de dados geográficos
públicos, como através de portais de acesso aberto ou plataformas
online;
o) Exercer outras atividades afins.
15.4.6. Função Administrativa Gratificada do Estudo Territorial
Multifinalitário/ Mapeamento Geográfico FG I:
a) Planejar, coordenar e supervisionar projetos de levantamento,
análise e mapeamento de dados geoespaciais;
b) Realizar análises dos dados coletados (como imagens de satélite,
drones, mapas e coordenadas geográficas) e interpretar informações
para a elaboração de relatórios e planos;
c) Elaborar e coordenar as atividades de campo para coleta de dados 1)
MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
cartográficos e geoespaciais, incluindo a utilização de equipamentos como
GPS, drones e softwares de geoprocessamento;
d) Organizar e manter bancos de dados cartográficos e geoespaciais,
assegurando a integridade e acessibilidade das informações;
e) Acompanhar as normas e regulamentações relativas à cartografia
e geoprocessamento, garantindo que todas as atividades estejam
conforme as exigências legais;
f) Solicitar, planejar e coordenar a aquisição de novos equipamentos
e tecnologias, como softwares de geoprocessamento ou dispositivos
para coleta de dados;
g) Colaborar com outras secretarias, como urbanismo e meio
ambiente, para integrar dados geoespaciais a projetos
multidisciplinares;
h) Criar e gerenciar planos de uso e ocupação do solo, zoneamento e
ordenamento territorial, com base nas informações geoespaciais,
para subsidiar políticas públicas.
1-5-.-5,Chefe-de-Departamente-de-Tur-isn
(REVOGADO)
15.5. Chefe de Departamento de Execução de Planilhas e Projetos:
a) Desenvolver e aprovar projetos arquitetônicos para obras públicas,
como escolas, postos de saúde, praças, centros culturais e outros
edifícios e espaços urbanos;
b) Garantir que os projetos estejam de acordo com as normas e
regulamentações municipais, estaduais e federais, incluindo
aspectos de acessibilidade, sustentabilidade e segurança;
c) Elaborar orçamentos detalhados para as obras públicas,
considerando custos de materiais, mão-de-obra, equipamentos e
outros gastos envolvidos na execução do projeto;
d) Desenvolver planilhas de controle financeiro para
acompanhamento do andamento dos custos durante a execução
da obra;
e) Estimar os prazos e recursos necessários, ajustando conforme
necessário ao longo do processo;
f)Supervisionar as obras em andamento, garantindo que estejam
sendo realizadas conforme o projeto arquitetônico aprovado, com
qualidade e no prazo estabelecido;
Garantir que as condições de trabalho sejam adequadas e que as
normas de segurança do trabalho sejam seguidas;
h) Inspecionar e aprovar a execução das etapas do projeto, de
acordo com as especificações técnicas;
i)Analisar projetos arquitetônicos submetidos por empreendedores
privados para verificar se atendem às normas urbanísticas, de uso
do solo e de construção do município;
j) Emitir pareceres técnicos e aprovar projetos arquitetônicos, quando
necessário;
g)
1)
MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
k) Organizar e manter toda a documentação relacionada aos projetos
e obras públicas, garantindo a conformidade legal e o acesso à
informação para fins de auditoria e controle;
1) Acompanhar processos licitatórios relacionados à execução de
obras, fornecendo suporte técnico no processo de contratação de
empresas responsáveis pela execução de projetos;
m) Colaborar com o planejamento urbano municipal, participando da
elaboração de diretrizes para o desenvolvimento da cidade, de
forma a garantir o adequado uso do solo e a qualidade de vida dos
habitantes;
n) Estudar e propor melhorias no ordenamento e paisagismo urbano;
o) Participar de reuniões e audiências públicas para explicar e o o
discutir projetos com a comunidade, buscando atender às 2
;-,
necessidades locais e resolver problemas relacionados ao 9 c) (s)
urbanismo e à arquitetura municipal; 2 w
p) Coordenar com outros profissionais e órgãos da Prefeitura, como iz E o o engenheiros civis, urbanistas e órgãos ambientais, para garantir a
integração dos projetos e a viabilidade técnica das obras; u) o
< z Ê
q) Garantir que todos os projetos e obras estejam em conformidade o °.
com a legislação municipal vigente, como o Código de Obras, o ce o .
.£
o .
Plano Diretor, as normas de acessibilidade e as normas técnicas o o
0 w
brasileiras (NBR); Oz 2
, r) Exercer outras atividades afins.
c. f..'
w d, w w íz E XVI — Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Transportes > •-,5 < .
16. Secretário Municipal de Mobilidade Urbana e Transportes: i- o
a)
o Ë
• 8
n) Desempenhar outras atribuições que lhe forem expressamente cometidas o • ;,2 pelo Prefeito. °c g
Coordenadoria II de Educação para o Trânsito — Coordenador II de á' c a Educação para o Trânsito:
a) Organizar e apoiar projetos e programas de educação e segurança de '! #
trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN e de
acordo com as peculiaridades locais; w O ui
b) Promover a educação para o trânsito em todos os níveis de ensino; <
c) Coletar dados estatísticos de frota de veículos, acidentes e óbitos no z<cc trânsito para subsidiar as ações de alerta para educação para o trânsito; w
d) Articular e desenvolver ações em parceria com outros órgãos públicos e
privados;
co e) Manter arquivo, controle e registro das atividades desenvolvidas na g. àcoordenação de educação para o trânsito; -c, ?c,
f) Exercer atividades de planejamento, organização, operação e fiscalização • 9, 2
o. do trânsito, inspecionando, averiguando, orientando e autuando, em
conformidade com a Lei n2 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui 1)
MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e legislação complementar, com o
objetivo de garantir a fluidez, segurança e ordem no trânsito urbano;
g) Realizar inspeções, averiguações, orientações e autuações, conforme
previsto nas normas vigentes, visando ao cumprimento das disposições legais
e regulamentares;
h) Colaborar com a segurança pública, atuando de forma integrada às demais
instituições competentes;
i) Executar atividades que demandem noções básicas de informática,
elaboração de atas, relatórios e documentos técnicos, além de prestar
atendimento ao público, seja de forma presencial, seja por meio de contato
telefônico;
j) Participar de procedimentos relacionados à instalação de sinalização
vertical, pintura de sinalização horizontal e demais serviços afins;
k) Integrar-se a eventos e ações institucionais promovidos pela Secretaria
vinculada, bem como desempenhar outras atividades correlatas.
Coordenadoria II Administrativa — Coordenador II Administrativo:
a) Coordenar toda demanda administrativa;
b) Coordenar e orientar a equipe de trabalho administrativo da Secretaria,
acompanhar a escala de trabalho e controlar a frequência;
c) Elaborar e/ou delegar a execução de ofícios, memorandos, relatórios em
respostas a diversas solicitações;
d) Coordenar o serviço de recepção, copa, cozinha e limpeza;
e) Exercer o controle do almoxarifado (organização, controle de estoque,
arquivos);
f) Realizar as solicitações de compras ao setor responsável;
g) Exercer atividades de planejamento, organização, operação e fiscalização
do trânsito, inspecionando, averiguando, orientando e autuando, em
conformidade com a Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e legislação complementar, com o
objetivo de garantir a fluidez, segurança e ordem no trânsito urbano;
h) Realizar inspeções, averiguações, orientações e autuações, conforme
previsto nas normas vigentes, visando ao cumprimento das disposições legais
e regulamentares;
i) Colaborar com a segurança pública, atuando de forma integrada às demais
instituições competentes;
j) Executar atividades que demandem noções básicas de informática,
elaboração de atas, relatórios e documentos técnicos, além de prestar
atendimento ao público, seja de forma presencial, seja por meio de contato
telefônico;
k) Participar de procedimentos relacionados à instalação de sinalização
vertical, pintura de sinalização horizontal e demais serviços afins;
I) Integrar-se a eventos e ações institucionais promovidos pela Secretaria
vinculada, bem como desempenhar outras atividades correlatas.
Departamento de Transportes Urbano — Chefe de Departamento de
Transportes Urbano:
El
MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
a) Assessorar o Secretário nas questões relativas ao Departamento de
Transportes;
b) Planejar e acompanhar as macroatividades do Departamento de
Transportes, visando à obtenção de resultados quantitativos no Sistema de
Transportes Público;
c) Acompanhar e fiscalizar as concessões, permissões, autorizações e
contratações dos serviços de transportes;
d) Opinar sobre a celebração/renovação de contratos, acordos ou ajustes que
impliquem investimentos nos sistemas de transportes de passageiros;
e) Participar da elaboração e implementação do Plano Diretor de Transportes.
f) Participar das reuniões da comissão tarifária;
g) Realizar a aferição de passageiros transportados e quilometragem rodada
pelo prestador de serviço;
h) Cumprir as leis, as decisões e as ordens do Secretário;
i) Apresentar relatório anual dos serviços executados pelo Departamento;
j) Propor normas e especificações relativas aos veículos de transportes;
k) Exercer atividades de planejamento, organização, operação e fiscalização 2
do trânsito e transportes, inspecionando, averiguando, orientando e autuando,
em conformidade com a Lei n° 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui 2,
as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, a Lei n° 9.503, de 23 =o
de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e á c
legislação complementar, com o objetivo de garantir a fluidez, segurança e 2
ordem no trânsito urbano; o
>
n) Executar atividades que demandem noções básicas de informática,
elaboração de atas, relatórios e documentos técnicos, além de prestar ?,
atendimento ao público, seja de forma presencial, seja por meio de contato o telefônico;
g o) Participar de procedimentos relacionados à instalação de sinalização rá
vertical, pintura de sinalização horizontal e demais serviços afins; E2
o
p) Integrar-se a eventos e ações institucionais promovidos pela Secretaria '1' 9
vinculada, bem como desempenhar outras atividades correlatas. o
2
Função Administrativa Gratificada de Responsável pelo Transporte o
Urbano:
a) Elaborar, coordenar e supervisionar políticas, planos e projetos Lfi_
relacionados ao transporte urbano, visando à eficiência, sustentabilidade e p;
acessibilidade do sistema; o
b) Promover a integração entre os modais de transporte, garantindo a
mobilidade urbana e a redução de impactos ambientais;
I) Realizar inspeções, averiguações, orientações e autuações, conforme
previsto nas normas vigentes, visando ao cumprimento das disposições legais
e regulamentares;
m) Colaborar com a segurança pública, atuando de forma integrada às
demais instituições competentes;
g
o
c) Exercer atividades de planejamento, organização, operação e fiscalização g
do trânsito e transportes, inspecionando, averiguando, orientando e autuando,
em conformidade com a Lei n° 12.587, de 3 de janeiro de 2012 que institui as
diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, a Lei n° 9.503, de 23 de 1
MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e
legislação complementar, com o objetivo de garantir a fluidez, segurança e
ordem no trânsito urbano;
d) Realizar inspeções, averiguações, orientações e autuações, conforme
previsto nas normas vigentes, visando ao cumprimento das disposições legais
e regulamentares;
e) Colaborar com a segurança pública, atuando de forma integrada às demais
instituições competentes;
f) Executar atividades que demandem noções básicas de informática,
elaboração de atas, relatórios e documentos técnicos, além de prestar
atendimento ao público, seja de forma presencial, seja por meio de contato
telefônico;
g) Participar de procedimentos relacionados à instalação de sinalização
vertical, pintura de sinalização horizontal e demais serviços afins;
h) Integrar-se a eventos e ações institucionais promovidos pela Secretaria
vinculada;
i) Fiscalizar o cumprimento das normas e regulamentos relativos ao transporte
urbano, incluindo a operação de veículos, tarifas e qualidade dos serviços
prestados;
j) Aplicar medidas corretivas e punitivas, quando necessário, em
conformidade com a legislação vigente;
k) Supervisionar a operação diária do sistema de transporte urbano, incluindo
frota, rotas, horários e manutenção;
I) Garantir a otimização dos recursos e a qualidade do serviço oferecido aos
usuários;
m) Prestar suporte técnico e administrativo ao Chefe do Departamento de
Transportes Urbanos, fornecendo subsídios para a tomada de decisões
estratégicas;
n) Elaborar pareceres, relatórios e análises técnicas sobre questões
relacionadas ao transporte urbano, auxiliando na definição de diretrizes e
prioridades;
o) Responder a demandas, reclamações e sugestões dos usuários do ã_
transporte urbano, assegurando transparência e eficiência no atendimento; 9
p) Preparar relatórios técnicos, atas e documentos administrativos
relacionados às atividades dos transportes urbanos;
q) Propor e implementar tecnologias e práticas inovadoras para modernizar o
sistema de transporte urbano; 2
r) Realizar outras atividades afins.
Art. 4° O anexo IV — Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, e o Anexo
V - Cargos em Comissão e Funções Gratificadas por Unidade/Secretaria, da Lei
Complementar n° 4.129, de 07.08.2017, passam a vigorar com as alterações dispostas
nesta Lei Complementar.
Art. 5° O Anexo V — Dimensionamento, da Lei Complementar n° 4.238, de
03.04.2019 passa a vigorar com as seguintes alterações dispostas nesta Lei
Complementar:
I — no Setor/Lotação Departamento de Governo: 1)
MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
a) alteração na quantidade de vagas de Coordenador I de Monitoramento de
duas para uma e inclusão do cargo de Coordenador II de Sistema de
Videomonitoramento, Segurança Eletrônica e Infraestrutura de Câmeras,
com uma vaga;
b) alteração na quantidade de vagas de Coordenador II de Manutenção e
Patrimônio de duas para uma e inclusão do cargo de Coordenador II de
Almoxarifado, Sistema e Processos de Controle de Estoque, com uma
vaga;
c) Criação do cargo de Coordenador II do Arquivo Público, com uma vaga;
II — no Setor/Lotação Administração/SEMED:
a) inclusão do cargo de Secretário Adjunto de Educação, com uma vaga; o
b) alteração do cargo de Coordenador I de Laboratóriose Mídias Digitais para
Coordenador II de Laboratórios e Mídias Digitais. 9
R
(4
III — no Setor/Lotação Manutenção e Conservação Semed, criação da Função I'
Gratificada de Responsável por Equipe de Manutenção em Unidades (ã E 0
Escolares, com uma vaga. g c'
U) • O IV — no Setor/Lotação Administração/SECULT: <
E
a) criação do cargo de Coordenador II de Cultura e Movimentos Culturais e
o
extinção do cargo de Coordenador I de Cultura e Movimentos Culturais; §
b) criação do cargo de Coordenador II de Patrimônio Histórico e extinção do g
cargo de Coordenador I de Patrimônio Histórico.
2
V — no Setor/Lotação Administração/SEMASH: LLJ
Cá E
a) criação do cargo de Coordenador II Administrativo e extinção do cargo de
Coordenador I Administrativo;
b) alteração na denominação do cargo de Coordenador de Sistemas e Programas
Socioassistenciais para Coordenador II de Sistemas e Programas
Socioassistenciais.
V — no Setor/Lotação Departamento de Urbanismo e Desenvolvimento Econômico da g
SEDEURB: c o
E Q. a) criação do cargo de Coordenador I do Cadastro Multifinalitário, com uma vaga; 11, .<
b) inclusão da Função Administrativa Gratificada do Estudo Territorial (.9 Multifinalitário/Mapeamento Geográfico FG I, transferida da SEMFA; • Is 2 {i}
L1J
V — no Setor/Lotação Departamento de Turismo da SEDEURB, extinção do
Departamento de Turismo e respectivo cargo de Chefe de Departamento, com a
consequente extinção do Setor/Lotação e criação do Setor/Lotação de Departamento • A
cn de Execução de Planilhas e Projetos com o respectivo cargo de Chefe de LL
Departamento de Execução de Planilhas e Projetos, com uma vaga; co
o co
:2
VII — no Setor/Lotação Departamento de Cadastro Imobiliário da SEMFA: R 7>
a) extinção do cargo de Coordenador I do Cadastro Imobiliário;
2 'c ai c> b) exclusão da Função Administrativa Gratificada do Estudo Territorial
Multifinalitário/Mapeamento Geográfico FG I, transferida para a SEDEURB. ,22
Art. 62 O Anexo 1 — Tabela Salariais do Poder Executivo 2025 — Tabela de 1)
MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Cargos e Funções dos Servidores da Saúde, da Lei n° 4.823, de 7 de março de 2025,
passa a vigorar com alteração no valor do vencimento do Nível 72, Médico Plantonista
(12 horas), de R$1.505.80 (mil, quinhentos e cinco reais e oitenta centavos) para
R$1.600.00 (mil e seiscentos reais).
Art. 72 O parágrafo único do artigo 4° da Lei n' 2.856, de 13 de outubro de 2005,
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4°
Parágrafo único. Cada médico contratado terá de cumprir a jornada mínima de um
plantão por mês.
Art. 82 As despesas oriundas da aplicação desta Lei Complementar correrão
por conta de dotações próprias, consignadas no orçamento corrente, suplementadas se
necessárias.
Art. 92 Acompanha esta Lei o impacto orçamentário-financeiro, de acordo com
a Lei Complementar n° 101, de 04.05.2000, conforme anexo Il.
Art. 10. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo os efeitos remuneratórios do artigo 62 a 03.02.2025.
Ponte Nova, de de 2025.
Milton Teodoro Irias Junior
Prefeito Municipal
Geisa Graziela Tavares
Secretária Municipal de Recursos Humanos
Fernanda de Magalhães Ribeiro
Secretária Municipal de Governo
MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 4.113/2025
ANEXO I
SECRETARIA MUNICIPAL
DE GOVERNO
Secretário de Governo
DEPARTAMENTO DE
TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO
Chefe de Departamento
DEPARTAMENTO DE
GOVERNO
Chefe de Departamento
COORDENADORIA DE
MANUTENÇÃO E
PATRIMÔNIO
Coordenador II
COORDENADORIA DE
MONITORAMENTO
Coordenador 1
COORDENADORIA DE
ATENDIMENTO E
PROCESSOS
EXTERNOS
Coordenador I
COORDENADORIA DE
ARQUIVO PÚBLICO
Coordenador II
ASSESSOR DE
ACOMPANHAMENTO E
PROCESSO
EGISLATIVO
DEPARTAMENTO DE
DEFESA CIVIL
Chefe de Departamento
EU I
Responsável pela Defesa
Civil
COORDENADORIA DE
ALMOXARIFADO, SISTEMA E
PROCESSOS DE CONTROLE DE
ESTOQUE
Coordenador II
FG
Responsável pelo
Arquivo
DEPARTAMENTO DE
PUBLICIDADE
Chefe de Departamento
FG
Responsável por
Ahnoxarifado e
Patrimônio
COORDENADORIA DE
DIVULGAÇÃO
Coordenador I
COORDENADORIA DE
MIMA DIGITAL
Coordenador I
COORDENADORIA DE
IMAGENS
Coordenador I
1)
MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 4.113 /2025
ANEXO I
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E
PATRIMÔNIO
Secretário Municipal
DEPARTAMENTO DE CULTURA E
PATRIMÔNIO
Chefe de Departamento
COORDENADORIA DE CULTURA E
MOVIMENTOS CULTURAIS
Coordenador H
COORDENADORIA DE PATRIMÔNIO
HISTÓRICO
Coordenador H
COORDENADORIA DO CÉU DAS ARTES
Coordenador II
1)
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 4.113/2025
ANEXO I
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL E HABITAÇÃO
Smretário Municipal
DEPARTAMENTO
ADMINISTRATIVO
FINANCEIRO
Chefe de Departamento
Cvãlf.Plikiw,110111+`,
ADMINISTRATIVA
Coordenador II
kC;
Respon.savel por benefícios
assistenciais
DEPARTAMENTO DE
HABITAÇÃO
Chefe de Departamento
CoOTIDENilbOklA 1/E.
ALMOXARIFADO
Coordenador II
FG
Responsável de Compras
DEPARTAMENTO DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL
Chefe de Departamento
COORDENADORIA DO
CR£A8
Coordenador II
COORDENADORIA DA
CASA ABRIGO
Coordenador II
COORDENADORIA DO
CRAS NOSSA SENHORA.
DE FÁTIMA
Coordenador II
COORDENADORIA DA
ACOLHIMENTO
INSTITUCIONAL
Coordenador II
COODENADORIA,D0
PROGRAMA FAMILIA
ACOLHEDORA
Coordenador II
COORDENADORIA DA
IN:ITITUIÇ,,0 MINHA
PERMANÊNCIA PARA
IDOSOS
Coordenador II
COORDENADORIA DO
1.KAN NA(.71(A1/01-0KAI,A0
DE JESUS
Coordenador 11
DEPARTAMENTO DE
PLANEJAMENTO E
PROJETOS
Chefe de Departamento
oo
o
COORDENADORIA DO
SERVIÇO DE CONVIVENCIA "iri>
E FORTALECIMENTO DE (T.;
VÍNCULOS 9
o Coordenador II
uJ
cc O 0
COORDENADORIA DO
CADUNICO E BOLSA
FAMÍLIA V' o
Coordenador II <
E É
COORDENADORIA DO c o
&CFSSIJAS TRARAI 110
01 Coordenador II co
O 0
0
I— (9
Z
C c7.)
9.
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U.1 LU
COORDENADORIA DE
3
o
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o
o
O.
o
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co
-o
SISTEMAS E PROGRAMA
SOCIOASSISTENCIAIS
Coordenador II
a
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o co a :o
2 To
O. >
o co O.
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< a.
EE1
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 4.113/2025
ANEXO I
SECRETARIA MUNICIPAL
DE EDUCAÇÃO
Secretário Municipal
Secretário-Adjunto
de Educação
DEPARTAMENTO
PEDAGÓGICO DE
EDUCAÇÃO
INFANTIL
Chefe de Departamento
Diretor Escolar
Lei n° 4.763/2024
FG
N".
Lei o 4.763/2024
DEPARTAMENTO
PEDAGÓGICO DE
ENSINOFUNDAMENTAL
Chefe de Departamento
Diretor Escolar
Lei n'' 4.763/2..024
Ft:
—V-iee-14iretor-Eseolae--
Lei n° 4.763/2024
DEPARTAMENTO
PEDAGÓGICO DE
ENSINO
FUNDAMENTAL II
Chefe de Departamento
Diretor Escolar
Lei n° 4.763/2024
FG
V. Di. to Es
Lei n° 4.763/2024
DEPARTAMENTO DE
SUPERVISÃO DE
ENSINO E
PROGRAMAS
Chefe de Departamento
DE PROGRAMAS
EXTRATURNOS
Coordenador II
DEPARTAMENTO
ADMINISTRATIVO E
FINANCEIRO
Chefe de Departamento
COORDENADORIA DE
. 4IPUP vrówes H MÍDIAS DIGITAIS
Coordenador II
COORDENADORIA
DE LABORATÓRIO
DE INFORMÁTICA
C—vrfl-i•ad•ir I
_._.1 COORDENADORIA
FINANCEIRA
Coordenador I
COORDENADORIA
AIIMINKTI2 ATIVA
Coordenador I
l/IJKLIT,IN/11"
DE
—1 COO RDENADORIA
DE COMPRAS
Coordenador I
A1,11/1/21,A K I 1.N1 01
Coordenador II
1 COORDENADORIA
DE FROTA
Coordenador II
FG
Responsável por
recursos humanos
FG
DEPARTAMENTO
DE EDUCAÇÃO
INCLUSIVA
Chefe de
Departamento
e controle do vale
4.
FG
Responsável por
Equipe de
Manutenção das
Unidades Escolares
IELA TAVARES e MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR
1)
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 4.113/2025
ANEXO I
Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico e
Urbanismo
Assessor de
Planejamento Urbano
Assessor de Projetos
Urbanísticos
Secretário Municipal
Assessor de Projetos
Empreendedores
Assessor de Projetos
Empreendedores
Departamento de
Urbanismo e
Desenvolvimento
Econômico
Chefe de Departamento
Departamento de
Execução de Planilhas e
Projetos
Chefe de Departamento
Coordenadoria I de Fomento Econômico
Coordenador I
Coordenadoria I de Apoio à Sala Mineira
e às Relações Comerciais
Coordenador I
Coordenadoria I do Cadastro Multifinalitário
Coordenador I
Função Administrativa Gratificada do Estudo
Territorial Multifinalitário Mapeamento
Geográfico
FG I
Função Administrativa Gratificada de
Responsável pela Assistência ao
Microempresário
FG
Função Administrativa Gratificada de
Responsável pela Fiscalização e Controle de
Procedimentos Urbanísticos
FG
Departamento de
Manutenção e
Fiscalização
Chefe de Departamento
Coordenadoria II de
Fiscalização de Posturas
Coordenador II
o
2
o
no
o
8 e informe o código DlE9-4220-0315-6D08
Departamento cie
Capacitações
Formação e
Desenvolvimenk)(4'
Humano e Tecno1:11 iao
Chefe de Deoartamtak
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA MUNICIPAL
DE FAZENDA
ASSESSOR DE
PROCEDIMENTOS
CONTÁBEIS
A CSPmcor Executivo I
Secretário Municipal
ASSESSOR DE GESTÃO E
CONTROLE DOS FUNDOS
DEPARTAMENTO
CONTÁBIL
Chefe de Departamento
FG
Responsável pelo
Arquivo Contábil
FG
Responsável pelo
Registro Contábil
FG
Responsável pela
Assistência Contábil
FGI
Responsável pela
Análise de Prestação
de Contas
DEPARTAMENTO DE
TESOURARIA
Chefe de Departamento
FGI
Responsável pelo
Controle Financeiro
do FMS
FGI
Responsável pelo
Controle Financeiro
do EMAS
FGI
Responsável pelo
Controle Financeiro
do FITNDER
DEPARTAMENTO DE
CADASTRO IMOBILIÁRIO
Chefe de Departamento
FG
Responsável pela
Atualização Cadastral
FG
Responsável Analista
de Processo Digital
FG
Responsável Fiscalização
Imobiliária Externa
PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR N° 4.113
/2025
ANEXO 1
DEPARTAMENTO DE
TRIBUTAÇÃO
Chefe de Departamento
COORDENADORIA
DE CADASTRO
ECONÔMICO
Coordenador I
FG
Responsável pelo
Controle de Cadastro
Econômico
COORDENADORIA
DE ARRECADAÇÃO
Coordenador I
FG
Responsável
Analista de ITBI
FG
Responsável
Atendimento
Externo e Analista
de Proeeso
COORDENADORIA
DE DÍVIDA ATIVA
Coordenador I
FG
Responsável Analista
de Protesto/Execução
COORDENADOWÂ
DE FISCALIZA ^ 7
TRIBUTÁ '
Coordenador?_ o
en
cc o
FG
ResponsáNl
Controle Proc3sas
Tributári4
•c2,
2 2
w _ O 0
FG <
o 2 Responsávek3)4
Fisealizaç.a.) " cf.
Tributária Etreia
1)
1) VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: D1E9-4220-0315-6D08
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
FERNANDA DE MAGALHÃES RIBEIRO (CPF .XXX.XXX- ) em 18/03/2025 12:04:17 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
GEISA GRAZIELA TAVARES (CPF .XXX.XXX- ) em 18/03/2025 12:05:19 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR (CPF .XXX.XXX- ) em 18/03/2025 14:28:35 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
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opedwi op?luawe5Ào
Assinado por 3 pessoas: JOSE ROBERTO LOURENCO JUNIOR, RAFAEL RODRIGUES FONSECA e MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR
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'dV0 OW1c138 - `OdG OV7d3S
saiotes :sopinionua
:ele° 9303/C0/91. s L
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NuPPlud - dVO
01V
0 10!3!l L'17 L SZOZ/C
o
A proposta de alteração, que modifica a Lei Complementar n° 4.129/2017 e a Lei Complementar n°
4.238/2019, objetiva a reestruturação do Poder Executivo por meio da extinção, transformação e criaçãoa,
de cargos em complementação à Lei 4.817/2025.
As alterações com impactos financeiros são detalhadas a seguir:
cr c° •L,> 2
o
• Transformação de Cargos Existentes:
• Conversão de 5 Coordenadores I para 5 Coordenadores II, distribuídos da seguinte forma: 1
o E
SEGOV, 2 na SECULT, 1 na SEMASH e 1 na SEMED. - o .52
• Acréscimo Salarial: A alteração salarial eleva o vencimento de R$ 3.284,16 para R$ 3.889,5â,
resultando num aumento de R$ 605,42 por cargo. u,
co
z
o 1- H 00
-J
<
• Coordenador II na SEGOV (Arquivo Público): Criação do cargo com vencimento de R$ 3.889,4 •ab,
o g?, • Secretário-Adjunto da Educação: Criação do cargo com vencimento de R$ 8.238,56. LL
• Função Gratificada de Responsável por Equipe de Manutenção na SEMED: R$ 800,00. 3
D
o E 5
3. Alteração de Vencimento • o 15
• E rd 8
d
• Alteração no valor do vencimento do Nível 72, Médico Plantonista (12 horas), de R$1.505,80 p4a.
R$1.600,00, resultando num aumento de R$ 94,20 por plantão reãizado, retroativo a fevereiro
2025.
2. Criação de Novos Cargos/Funções
3. Considerações Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 4.113/2025
Altera a Lei Complementar n° 4.129/2017 e a Lei
Complementar n° 4.238/2019, extinguindo e criando
cargos e modificando a estrutura de órgãos do Poder
Executivo, e dá outras providências.
ANEXO II
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
1. Alterações de Cargos
o 2 2
o c
-,
o
•„;
z
UJ
Salários vigentes: Os valores apresentados utilizam os salários de 2025, conforme a Lei n° 4.823, de 7
março de 2025. o 2
w Lu E a] 2
Período de vigência: Para o exercício de 2025, considera-se a aplicação das modificações por 8 mesi4
(de maio a dezembro), partindo do pressuposto de tramitação em março/abril, sanção da lei no final
abril e nomeação dos servidores.
Em relação ao reajuste do valor do plantão médico no SAMMDU, o mesmo será retroativo a partir dei
fevereiro de 2025, totalizando 11 meses (de fevereiro a dezembro). o. >
ct,
Fatores de Multiplicação: Os fatores 9,33 (2025) para os demais servidores, 12,33 para Médio;
Plantonista e 13,33 para os (2026 e 2027), sendo os coeficientes utilizados para calcular o impacto anal >22
•gé E
Av. Caetano Marinho, 306 - Centro - Ponte Nova/MG - CEP 35430-001 - Telefax: (31) 3819-5454 lEI
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
dos salários considerando encargos trabalhistas (terço de férias e 13°). Adicionalmente, são aplicados os
encargos patronais ao INSS, conforme Lei Federal n° 14.973/2024, de 14% em 2025, 18% em 2026 e
22% em 2027. Esses fatores são aplicados para refletir corretamente as despesas reais com pessoal ao
longo do tempo.
Ano Período Considerado Fator Utilizado Encargos Considerados
2025 Maio a Dezembro (8 meses) 933 ,
Salário proporcional + 1/3 de férias
+ 132 proporcional + INSS (14%)
2025 Fevereiro a Dezembro (11 meses) 12,33
Salário proporcional + 1/3 de férias
+ 132 proporcional + INSS (14%)
2026 Ano completo (12 meses) 13,33
Salário integral + 1/3 de férias +
132 integral + INSS (18%)
2027 Ano completo (12 meses) 13,33
Salário integral + 1/3 de férias +
132 integral + INSS (22%)
Tabela: Fatores
2
Salários Base
REAJUSTE
6%
=-, REAJUSTE cf)
<
6%
Cargos/Funções Nível 2025 2026
o
2027 ix
o
Coord. I para II N5 R$ 3.889,58 R$ 4.122,95 R$ 4.370,3§
Coord. II N5 R$ 3.889,58 R$ 4.122,95 R$ 4.370,3á
o
Sec. Adjunto N2 R$ 8.238,56 R$ 8.732,87 R$ 9.256,85
Plantão 12 H Sammdu N72 R$ 1.600,00 R$ 1.696,00 R$ 1.797,1
FG Manutenção SEMED N6 R$ 800,00 R$ 848,00 R$ 898,8M
Tabela: Salário Base
Cargos/Funções Impacto Salário
Mensal
2025
Impacto Remuneração
Anual
(1/3 Férias, 132 Sal;
INSS Patronal)
2026
Impacto Remuneração
Anual
(1/3 Férias, 132 Sal;
INSS Patronal)
2027 3
22
Impacto Remuneradi
Anual ...) Lu
(1/3 Férias, 132 Salii, c
INSS Patronal) 2
Coord. I para II R$ 3.027,10 R$ 32.196,84 R$ 50.471,33 R$ 55.313,1
Coord. II R$ 3.889,58 R$ 41.370,35 R$ 64.851,61 R$ 71.072,9
Sec. Adjunto R$ 8.238,56 R$ 87.626,97 R$ 137.362,86 R$ 150.540,4
Plantão 12H Sammdu R$ 5.652,00 R$ 79.445,64 R$ 94.236,72 R$ 103.277,0É
FG Manutenção SEMED R$ 800,00 R$ 8.508,96 R$ 13.338,53 R$ 14.618,13
Total R 21.607,24 R$ 249.148,76 $ 360.261,05 R 394.821,4
Tabela: Impacto
4. Impacto salarial mensal 2025
Uol
o
c o
r
r•-•
03
o
03
1:7)
E
c a
o
Lu :2
co
o ro
ce c
2
Descrição: Este valor representa o acréscimo salarial mensal decorrente da reforma administrativg1,; -
considerando a diferença de vencimento de cada cargo/função e a função gratificada criada. 8 -2
'R 3
Cálculo dos Itens:
o c
• Coord. I para II: A transformação de 5 Coordenadores I para 5 Coordenadores II gera um aumergo?
individual de R$ 605,42 mensal, totalizando 5 x R$ 605,42 = R$ 3.027,10 siS
Av. Caetano Marinho, 306 - Centro - Ponte Nova/MG - CEP 35430-001 - Telefax: (31) 3819-5454
1)
Totais por Cargo:
Coord. I para II: R$50.471,33
Coord. II: R$ 64.851,61
Sec. Adjunto: R$ 137.362,86
Médico Plantonista SAMMDU: R$ 94.236.72
FG Manutenção: R$ 13.338,53
Total Anual 2026:
Somando os impactos anuais dos cargos, chega-se a:
R$50.471,33 + R$ 64.851,61 + R$ 137.362,86 + R$ 94.236,72 + R$15.338,53 = R$ 360.261,05
c. Ano de 2027
Av. Caetano Marinho, 306 - Centro - Ponte Nova/MG - CEP 35430-001 - Telefax: (31) 3819-5454
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
• Coord. II: A criação de 1 novo cargo de Coordenador II na SEGOV (Arquivo Público) com
vencimento mensal de R$ 3.889,58.
• Sec. Adjunto: A criação do cargo de Secretário-Adjunto da Educação com vencimento mensal de
R$ 8.238,56.
• Criação da FG de Responsável pela Manutenção na SEMED com vencimento mensal de R$
800,00.
• Médico Plantonista (12 horas), acréscimo de R$ 94,20 por plantão. Considerou-se a média de 60
plantões por mês, totalizando 60 x R$ 94,20 = R$ 5.652,00.
• Total Mensal: Somando os itens, o impacto salarial mensal é de: R$3.027,10 + R$ 3.889,58 + R$
8.238,56 + R$ 800,00 + R$ 5.652,00 = R$ 21.607,24.
5. Impacto Remuneração Anual (Inclui 1/3 de Férias, 130 Salário e INSS Patronal)
Esses valores representam o impacto anual total, já incorporando os encargos adicionais que fazem parte
da remuneração completa dos servidores, ou seja, o acréscimo correspondente a 1/3 de férias, 13° salário er-2
a contribuição patronal para o INSS.
a. Ano de 2025 rr 6
O W,
Para 2025, o impacto é calculado considerando um período de 8 meses (de maio a dezembro), partindo apci
pressuposto de que as alterações entram em vigor a partir de 2 de maio.
Fator de multiplicação foi 9,33 para os demais servidores, e 11,33 para os Médicos Plantonista §3'2 SAMMDU + 14% referente a quota Patronal do INSS. er É
O .2
O a)
UJ co Totais por Cargo: 1—
z Lá_
Coord. I para II: R$ 32.196,84 H
O
Coord. II: R$ 41.370,35 --- ▪ ,0
Sec. Adjunto: R$ 87.626,97 a • t- o
Médico Plantonista SAMMDU: R$ 79.445,64 àL ) 1 i-Eris z FG Manutenção: R$ 8.508,96 u_
o p,
▪ D <.° • O Total Anual 2025: E2 c?) A soma dos impactos dos cargos resulta em: o ......•
O 15
R$32.196,84 + R$ 41.370,35 + R$ 87.626,97 + R$ 79.445,64 +R$ 8.508,96 = R$ 249.148,76 w
o w e
b. Ano de 2026
w• (> Os valores apresentados utilizam os salários de 2025 já reajustados em 6%. o g
Em 2026, as alterações já estão consolidadas por um ano completo, de forma integrw..
Fator de multiplicação sobre os salários reajustados foi 13,33 + 18% referente a quota Patronal do INSS°, 5-
z CL
UJ =
CL 'c
D CU
o',
O {á 1-- -
rx o
w 2
In =
o 63
Ce .5
W 'A
(13
1)
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Os valores apresentados utilizam os salários de 2026 reajustados em 6%.
Para 2027, mantém-se a integralidade do impacto anual, com os reajustes previstos.
Fator de multiplicação sobre os salários reajustados foi 13,33 + 22% referente a quota Patronal do INSS.
Totais por Cargo:
Coord. I para II: R$ 55.313,16
Coord. II: R$ 71.072,96
Sec. Adjunto: R$ 150.540,38
Médico Plantonista SAMMDU: R$ 103.277,06
FG Manutenção: R $14.618,13
Total Anual 2027:
A sorna dos valores para 2027 resulta em:
03
R$ 55.313,16 + R$ 71.072,96 + R$ 150.540,38 + R$ 103.277,06 + R$ 14.618.13 = R$ 394.821,69
4- La0
Análise do Impacto do Custo da Folha sobre a Receita Corrente Líquida (RCL)
A reforma administrativa proposta pelo PL impacta diretamente a despesa com pessoal da Prefeitura der."
Ponte Nova. Considerando os reajustes salariais e a criação de novos cargos, analisamos a relação entror,u
custo da folha de pagamento e a Receita Corrente Líquida (RCL) nos próximos três anos, mantendcga2
-,
E o
2025 2026 o `2 2027
RCL sem reajuste por segurança:
Custo Folha
Custo Folha
RCL
Custo Folha
% Custo Folha
Lmite RCL
Margem
Saldo da Margem
Ref 12/2024 Atual Projetado 6% o Projetado 6% 2_
R$ 134.868.634,22 R$ 142.205.487,92 R$ 150.737.817,19 R$ 159.782.086,ã
Acréscimo PI R$ 249.148,76 R$ 360.261,05 R$ 394.821,2!
Total R 142.454.636,68 R 151.098.078,24 R 160.176.907,4
Tabela:Custo Total Folha
Ref 12/2024 2025 2026
....
2027 w LU
R$ 365.125.726,46 R$ 365.125.726,46 R$ 365.125.726,46 R$ 365.125.726,4
R$ 134.868.634,22 R$ 142.454.636,68 R$ 151.098.078,24 R$ 160.176.907,91
36,94% 39,02% 41,38% 43,87% '
51,30% 51,30% 51,30%
-c
51,30%
14,36% 12,28% 9,92% 7,43%
R$ 19.370.389,76 R$ 17.500.226,53 R$ 14.985.183,16 R$ 11.902.788,5§
Tabela: Custo Folha x Receita Correnta Líquida (RCL)
1. Evolução do Custo da Folha e da RCL
o
o
o.
8
Em 2025, o custo total da folha de pagamento está estimado em R$ 142,454 milhões, o que represe a:
39,02% da RCL de R$ 365,13 milhões. Mantido o valor da RCL constante para os anos de 2026 e 202gol
reajuste projetado para 2026 do custo folha, representará 41,38% da RCL, alcançando um custo de fol%al
de R$ 151,098. Já em 2027, a previsão é que a folha atinja R$ 160,176 milhões, representando 43,87% 4L4;
RCL.
2. Comparação com o Limite Legal
o o
UJ
CD
—1
CO 13
o co
co
O limite máximo para gastos com pessoal estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é (lel)
s 51,3% da RCL. Dessa forma, a Prefeitura mantém urna margem de segurança nos três anos analisadóLm
< CL
o
o.
Av. Caetano Marinho, 306 - Centro - Ponte Nova/MG - CEP 35430-001 - Telefax: (31) 3819-5454
1)
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Em 2025, essa margem é de 12,29%, o que equivale a R$ 17,51 milhões abaixo do limite legal. Em 2026,
essa margem reduz para 9,92% (R$ 14,99 milhões), e em 2027, para 7,43% (R$ 11,91 milhões).
3. Tendência e Sustentabilidade Financeira
Embora os números demonstrem que a Prefeitura permanecerá abaixo do teto da LRF, observa-se uma
tendência de crescimento contínuo do custo da folha em relação à RCL. Esse aumento, se mantido nos
próximos anos sem um crescimento proporcional da receita, pode reduzir a capacidade de investimento e
comprometer a margem de manobra financeira do município.
Ponte Nova, 18 de março de 2025.
Milton Teodoro Irias Junior
Prefeito Municipal
José Roberto Lourenço Júnior
Secretário Municipal de Planejamento e Gestão
Rafael Rodrigues Fonseca
Chefe de Departamento de Planejamento e Orçamento
JOSE ROBERTO LOURENCO JUNIOR, RAFAEL RODRIGUES FONSECA e MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR
Av. Caetano Marinho, 306 — Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Telefax: (31) 3819-5454
1)
1) VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 33E8-737A-26C8-4FEB
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
vo.
JOSE ROBERTO LOURENCO JUNIOR (CPF .XXX.XXX ) em 18/03/2025 14:01:23 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
RAFAEL RODRIGUES FONSECA (CPF .XXX.XXX- ) em 18/03/2025 14:11:23 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
..of MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR (CPF .XXX.XXX- ) em 18/03/2025 14:27:32 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://pontenova.1doc.com.br/verificacao/33E8-737A-26C8-4FEB
secretaria2@pontenova.mg.leg.br
De: Gabinete Prefeitura Municipal de Ponte Nova
<gabinete@pontenova.mg.gov.br>
Enviado em: terça-feira, 18 de março de 2025 15:54
Para: secretaria2@pontenova.mg.leg.br
Assunto: Projeto 4.113/2025
Anexos: proj4113 reforma administrativa.pdf; proj4113 impacto orçamentário.pdf;
gab297 proj4413.pdf
Boa Tarde
Segue em anexo Ofício Gab 297/2025 e o Projeto de Lei 4.113/2025, que "Altera a Lei Complementar n°
4.129/2017 e a Lei Complementar n°4.238/2019, extinguindo e criando cargos e modificando a estrutura de órgãos do
Poder Executivo, e dá outras providências."
Favor confirmar recebimento.
Patrícia Porto