Ofício 294/2025
De: Patrícia N. - GAP
Para: Câmara Municipal de Ponte Nova
Data: 18/03/2025 às 09:50:31
Setores envolvidos:
GAP
Projeto 4.112/2025
À Sua Excelência o Senhor
Wellington Sabino de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova
Ponte Nova — MG
Assunto: Projeto de Lei 4.112/2025
Senhor Presidente,
1Doc
Camara Municipal de Ponte Nova (MG)
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PROTOCOLO GERAL 180/2025
Data: 18/03/2025 - Horário: 16:05
Legislativo
Ponte Nova, 18 de março de 2025.
Estamos encaminhando, para apreciação dessa Casa, em regime de urgência, urgentíssima o PROJETO DE LEI No
4.112/2025, que "Autoriza o Poder Executivo a contratar profissionais para compor a Equipes Multiprofissionais na
Atenção Primária à Saúde, nos termos da Portaria GM/MS n°635/2023, revoga a Lei n°3.460, de 01.07.2010, e Lei
3.920, de 15.10.2014 e dá outras providências".
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Assinado por 1 pessoa: MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR
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1) VERIFICAÇÃO DAS
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Assinado por 4 pessoas: GEISA GRAZIELA TAVARES, MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR, KATIA JARDIM DE CARVALHO IRIAS e FERNANDA DE MAGALHÃES RIBEIRO
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Para verificara validade das assinaturas, acesse https://pontenovaidoc.com.briverificacao/93DB-8DD4-13260-59BB e informe o código 93DB-8DD4-B260-59BB
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N" 4.112/2025
Autoriza o Poder Executivo a contratar profissionais
para compor Equipes Multiprofissionais na Atenção
Primária à Saúde, nos termos da Portaria GM/MS n° o
635/2023, revoga a Lei n° 3.460, de 01.07.2010, e a
Lei 3.920, de 15.10.2014, e dá outras providências.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
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A nova sistemática para a organização do trabalho na Atenção Primária à Saúde, conforme ci.)
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estabelecido pela Portaria GM/MS n° 635/2023, com a substituição dos NASFs por equipes rz_
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multiprofissionais 5 articuladas com a rede de atenção à saúde, traz ganhos qualitativos, tanto para a < E > .E
APS quanto para o atendimento à população, entre os quais se podem destacar: maior integração e
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maior articulação intersetorial, melhoria na coordenação do sistema de saúde e no acesso a ele, • < 4 -)
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com redução de lacunas no cuidado e melhoria da qualidade, com respostas mais ágeis e proativas
ci visando ao enfrentamento das desigualdades e fortalecimento da atenção à saúde de grupos o g
vulneráveis e populações em situação de maior risco.
Desta forma, vimos solicitar a aprovação de V.Exas. • o Ë m
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Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores:
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Av. Caetano Marinho, 306 - Centro - Ponte Nova/MG - CEP 35430-001 - Telefax: (31) 3819-5454
1)
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N" 4.112 /2025
Autoriza o Poder Executivo a contratar profissionais
para compor Equipes Multiprofissionais na Atenção
Primária à Saúde, nos termos da Portaria GM/MS n°
635/2023, revoga a Lei n° 3.460, de 01.07.2010, e a
Lei 3.920, de 15.10.2014, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, por meio de processo seletivo simplificado,
para o exercício de função pública: 1 (um) Arte-Educador, 4 (quatro) Assistentes Sociais, 2 (dois)
Farmacêuticos, 9 (nove) Fisioterapeutas, 3 (três) Fonoaudiólogos, 2 (dois) Nutricionistas, 2 (dois)
Profissionais de Educação Física na Saúde, 5 (cinco) Psicólogos e 3 (três) Terapeutas
Ocupacionais para compor equipes multiprofissionais na Atenção Primária à Saúde.
Parágrafo único. Os contratos celebrados com base na presente Lei terão duração de 12 meses,
podendo ser prorrogados por mais 12 (doze) meses, de acordo com a conveniência administrativa
e o interesse público.
Art. 2° Ficam instituídas, no âmbito do município de Ponte Nova, as Equipes Multiprofissionais
na Atenção Primária à Saúde (eMulti), com base na Portaria GM/MS n° 635, de 22 de maio de
2023, que institui, define e cria incentivo financeiro federal de implantação, custeio e desempenho
para as modalidades de equipes Multiprofissionais na Atenção Primária à Saúde.
Art. 3° Para os efeitos desta Lei, entendem-se por eMulti equipes compostas por profissionais de
saúde de diferentes áreas de conhecimento, que atuam de maneira complementar e integrada às
demais equipes da Atenção Primária à Saúde, com atuação corresponsável pela população e pelo
território, em articulação intersetorial e com a Rede de Atenção à Saúde do município.
Art. 4° O Município de Ponte Nova, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde/Fundo
Municipal de Saúde, fica autorizado a fazer a solicitação e aguardar a homologação e o
credenciamento do Ministério da Saúde para implantação de uma eMulti Ampliada e uma eMulti
Complementar, assim constituídas:
1— Equipe Multiprofissional Ampliada (eMulti Ampliada):
Função Quant. Carga horária semanal Carga horária semanal total
Arte Educador 1 40 horas 40 horas
Assistente Social 4 20 horas 80 horas
Farmacêutico 1 40 horas 40 horas
Fisioterapeuta 6 20 horas 120 horas
Fonoaudiólogo 2 20 horas 40 horas
Nutricionista 2 20 horas 40 horas
Profissional de Educação
Física na Saúde
1 40 horas 40 horas
Av. Caetano Marinho, 306 - Centro - Ponte Nova/MG - CEP 35430-001 - Telefax: (31) 3819-5454
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Psicólogo 3 40 horas 120 horas
Terapeuta Ocupacional 2 20 horas 40 horas
Total 22 -- 560 horas
II — Equipe Multiprofissional Complementar (eMulti Complementar):
Função Quant. Carga horária semanal Carga horária semanal total
Farmacêutico 1 40 horas 40 horas
Fisioterapeuta 3 20 horas 60 horas
Fonoaudiólogo 1 20 horas 20 horas
Profissional de Educação
Física na Saúde
1 40 horas 40 horas
Psicólogo 2 40 horas 80 horas
Terapeuta Ocupacional 1 20 horas 20 horas
Total 9 --- 260 horas
Art. 5" Os requisitos de escolaridade, registro nos conselhos profissionais, vencimentos e atribuições das
funções públicas criadas por esta Lei são os constantes do Anexo I. parte integrante da presente Lei.
Art. 6" Em cumprimento do disposto na Lei Complementar Federal n° 101, de 04.05.2000, integra
a presente Lei o demonstrativo de impacto orçamentário-financeiro no exercício de 2025 e nos
dois subsequentes, nos termos do Anexo II desta Lei.
Art.7° Ficam revogadas a Lei n°3.460. de 01.07.2010, e a Lei n°3.920, de 15.10.2014.
Art. 8" Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ponte Nova, de de 2025.
Milton Teodoro Irias Junior
Prefeito Municipal
Kátia Jardim de Carvalho Irias
Secretária Municipal de Saúde
Geisa Graziela Tavares
Secretaria Municipal de Recursos Humanos
Fernanda de Magalhães Ribeiro
Secretária Municipal de Governo
Av. Caetano Marinho, 306 - Centro - Ponte Nova/ MO - CEP 35430-001 - Telefax: (31) 3819-5454
1)
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 4.112/2025
Autoriza o Poder Executivo a contratar profissionais
para compor Equipes Multiprofissionais na Atenção
Primária à Saúde, nos termos da Portaria GM/MS n°
635/2023, revoga a Lei n° 3.460, de 01.07.2010, e a
Lei 3.920, de 15.10.2014, e dá outras providências.
ANEXO I
I) Função: Arte-Educador (e-Multi).
• Número de vagas: 1 (uma).
• Escolaridade: nível superior, com licenciatura nas áreas de Artes Cênicas/Teatro/Dança,
Música e Artes Plásticas/Belas Artes, ou graduação na área de Ciências Humanas com
especialização em Arte-Educação.
• Carga horária semanal: 40 (quarenta) horas.
• Vencimento: nível 80 da tabela salarial de cargos e funções dos servidores da saúde, R$
5.656,96 (Lei n° 4.823, de 7 de março de 2025).
Atribuições:
a) Contribuir para a promoção da saúde por meio de atividades artísticas que favoreçam o
bem-estar emocional e físico da população, atividades que podem envolver música,
dança, teatro, artes plásticas, entre outras, e são realizadas de forma a incentivar o
autocuidado, a prevenção de doenças e a valorização da cultura local;
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O § b) Atuar de maneira colaborativa com os demais profissionais da saúde, como médicos, 2
ã enfermeiros, psicólogos e assistentes sociais, para garantir a implementação de ações
educativas e terapêuticas que atendam às necessidades específicas da população, numa
integração e abordagem mais holística e humanizada no cuidado à saúde; ox É
o 8
d c) Trabalhar em conjunto com outras áreas do município, como educação, assistência o 2 w —
social, habitação, esporte, lazer e cultura, para desenvolver programas de saúde que ci
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sejam interligados a diversas dimensões do bem-estar social, ampliando a atuação e os o 4)
resultados das políticas públicas; ã g
w d) Realizar um trabalho contextualizado com as especificidades do território, levando em a
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consideração as características socioculturais da população atendida, atuando com > <ii
estratégias de sensibilização e intervenção que respeitem as realidades locais, visando a
ações mais efetivas;
e) Atuar de forma corresponsável no cuidado integral à saúde da população, contribuindo o lã
para o fortalecimento da rede de atenção à saúde e o acompanhamento das condições de {r,
o 2 saúde da comunidade;
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O Cri f) Colaborar na articulação com outras redes de atenção à saúde no município, 2 7Pa) TO CL > assegurando que o atendimento ao usuário seja contínuo, integral e resolutivo;
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g) Exercer outras atividades afins. o -o o >
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Av. Caetano Marinho, 306 - Centro - Ponte Nova/MG - CEP 35430-001 - Telefax: (31) 3819-5454
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
II) Função: Assistente Social (e-Multi).
• Número de vagas: 4 (quatro).
• Escolaridade: Graduação em Assistência Social.
• Exigência: registro no respectivo órgão competente. 0
• Carga horária semanal: 20 (vinte) horas.
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• Vencimento: nível 76 da tabela salarial de cargos e funções dos servidores da saúde, R$
2.895,40 (Lei n° 4.823, de 7 de março de 2025). -1 CO
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Atribuições:
a) Participar no desenvolvimento de estratégias que visem promover a saúde e a qualidade de
vida da população, com foco nas necessidades sociais e nos determinantes sociais da
saúde;
b) Discutir e refletir no âmbito das equipes a realidade social e as formas de organização
social no território, desenvolvendo estratégias para lidar com suas adversidades e
potencialidades, propiciando, por exemplo, o exercício da cidadania em sua plenitude;
c) Possibilitar e compartilhar técnicas que identifiquem oportunidades de geração de renda e
desenvolvimento sustentável na comunidade
d) Atuar em situações que envolvam a promoção e a proteção de direitos sociais, atendendo
aqueles que estão em situações de maior vulnerabilidade, como idosos, crianças, mulheres
em situação de violência, população em situação de rua, entre outros;
e) Prestar orientações sobre direitos e benefícios sociais, como o Bolsa Família, Benefício de
Prestação Continuada (BPC), entre outros, e formas de acesso a políticas públicas, além de
intervir nos casos em que a população enfrente barreiras para acessar serviços de saúde ou
outros direitos;
f) Promover a articulação intersetorial com outras políticas públicas e setores sociais, como
educação, assistência social, habitação, entre outros, trabalhando de forma integrada com
esses setores para garantir a atenção integral à saúde da população;
Participar da análise dos problemas sociais que afetam a saúde da população e auxiliar na
identificação de grupos e indivíduos em situação de risco ou vulnerabilidade, visando à
implementação de estratégias para identificar e abordar, por exemplo, problemas
vinculados à violência e ao abuso de álcool e a outras drogas, para prevenção e promoção
da saúde;
h) Contribuir para a promoção da equidade no acesso à saúde, favorecendo os grupos mais
vulneráveis e buscando reduzir desigualdades sociais e de saúde, em conformidade com as
diretrizes do SUS;
i) Identificar no território desvalores e normas culturais das famílias que possam contribuir
para o processo de adoecimento, estimulando a reflexão sobre o conhecimento das famílias
como fatores de desenvolvimento individual e grupal em sua dinâmica e crises potenciais;
Auxiliar na organização e implementação de polfticas públicas locais de saúde,
especialmente nas ações relacionadas ao cuidado e à proteção social, colaborando para o
fortalecimento do vínculo entre a saúde e a assistência social;
g)
i)
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
k) Realizar encaminhamentos para outros serviços de saúde especializados e para a rede de
proteção social, conforme a necessidade da população;
1) Exercer outras atividades afins.
III) Função: Farmacêutico (e-Multi).
• Número de vagas: 2 (duas).
• Escolaridade: Graduação em Farmácia.
• Exigência: Registro no respectivo órgão competente.
• Carga horária semanal: 40 (quarenta) horas.
• Vencimento: nível 80 da tabela salarial de cargos e funções dos servidores da
saúde, R$ 5.656,96 (Lei n° 4.823, de 7 de março de 2025).
Atribuições:
a) Orientar sobre o acesso aos medicamentos e seu uso racional e seguro, a fim de evitar erros
de medicação e efeitos adversos, junto à população e aos profissionais da Atenção Básica,
mediante ações que disciplinem a prescrição, a dispensação e o uso, auxiliando no
acompanhamento da terapêutica medicamentosa dos pacientes, inclusive fitoterapia e
homeopatia, na perspectiva de resultados concretos na melhoria da qualidade de vida;
b) Selecionar, programar, receber, armazenar, distribuir e dispensar medicamentos e insumos
na Atenção Básica, com garantia da qualidade dos produtos e serviços;
c) Realizar o acompanhamento farmacoterapêutico dos pacientes, garantindo que o
tratamento medicamentoso seja eficaz e seguro, e identificando possíveis interações
medicamentosas ou problemas relacionados ao uso de medicamentos, subsidiando as
equipes com informações relacionadas à morbimortalidade associada a medicamentos;
d) Contribuir para a vigilância da saúde, acompanhando indicadores relacionados ao uso de
medicamentos e colaborando com a equipe de saúde para a promoção da saúde coletiva;
e) Participar da educação em saúde junto à comunidade, promovendo o uso responsável de
medicamentos, a adesão ao tratamento e a prevenção de doenças, além de orientar sobre a
utilização racional de recursos farmacológicos;
f) Organizar e gerenciar o estoque de medicamentos, materiais e insumos, garantindo o
abastecimento adequado e o uso correto destes dentro da unidade de saúde;
g) Atuar de forma integrada com os demais profissionais da Atenção Primária à Saúde,
realizando articulação com outros setores, como assistência social e outros componentes da
Rede de Atenção à Saúde, visando a integralidade e continuidade do cuidado;
h) Participar do planejamento e execução de ações de cuidado à população, com foco na
prevenção, promoção da saúde e controle de doenças, alinhando suas ações com as
políticas públicas de saúde municipais e com as necessidades específicas do território,
assegurando a integralidade e a intersetorialidade das ações;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
i) Trabalhar em equipe com médicos, enfermeiros, odontólogos, assistentes sociais e outros
profissionais, colaborando para o desenvolvimento de planos de cuidados mais eficazes e
adequados às necessidades dos pacientes;
j) Propor, estimular e apoiar a educação permanente de profissionais da Atenção Básica,
envolvidos na assistência farmacêutica;
k) Exercer outras atividades afins.
IV) Função: Fisioterapeuta (e-Multi).
• Número de vagas: 9 (nove).
• Escolaridade: Graduação em Fisioterapia.
• Exigência: Registro no respectivo órgão competente.
• Carga horária semanal: 20 (vinte) horas.
• Vencimento: nível 76 da tabela salarial de cargos e funções dos servidores da saúde, R$
2.895,40 (Lei n° 4.823, de 7 de março de 2025).
Atribuições:
a) Realizar diagnóstico, com levantamento dos problemas de saúde que requeiram ações
de prevenção de deficiências e das necessidades de reabilitação no território;
b) Realizar a avaliação do paciente, identificando condições que necessitem de
intervenção fisioterapêutica, considerando as condições clínicas e os fatores sociais que
impactam na saúde do indivíduo;
c) Desenvolver e aplicar planos de tratamento e reabilitação, considerando as
necessidades de cada paciente, tanto no contexto individual quanto em grupos,
podendo atuar em condições como doenças respiratórias, neurológicas, ortopédicas,
entre outras;
d) Participar de ações de promoção da saúde e prevenção de doenças, implementando
programas que favoreçam a melhoria da qualidade de vida e a prevenção de agravos
relacionados a condições musculoesqueléticas, respiratórias e outras que possam ser
abordadas pela fisioterapia;
e) Trabalhar de maneira integrada com médicos, enfermeiros, nutricionistas, psicólogos e
outros profissionais da Atenção Primária, contribuindo com sua expertise para o
cuidado integral da população, o que implica realizar ações interprofissionais;
f) Participar de atividades intersetoriais, trabalhando com outras áreas, como educação,
assistência social, esportes, cultura e lazer, promovendo ações de saúde coletivas, como
ginásticas, atividades de reabilitação física em grupos, e campanhas de prevenção de
doenças;
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1)
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
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s) Exercer outras atividades afins. O a
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V) Função: Fonoaudiólogo (e-Multi). o 03
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• Número de vagas: 3 (três).
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• Escolaridade: Graduação em Fonoaudiologia. -00 a,
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Monitorar e acompanhar os pacientes em processo de reabilitação, garantindo a
continuidade do cuidado e realizando ajustes no tratamento conforme necessário;
h) Realizar ações educativas, tanto individuais quanto coletivas, sobre cuidados com a
postura, prevenção de lesões e de deficiências, fortalecimento muscular e outros temas o
relacionados à fisioterapia, em todas as fases do ciclo de vida dos indivíduos;
co
i) Atuar de forma corresponsável pela saúde da população no tenitório, considerando as
características locais, como fatores ambientais e socioeconômicos, e realizando um
cuidado adaptado à realidade do território; g' g
2 • <o
j) Desenvolver ações para subsidiar o trabalho das equipes no que diz respeito ao cm o CO
a 4 desenvolvimento infantil e visando ao acompanhamento das crianças que apresentam o
z o
risco de alterações no desenvolvimento; c?
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u_ k) Acolher pacientes que requeiram cuidados de reabilitação, com orientações, o a
0 atendimento e acompanhamento, priorizando atendimentos coletivos;
(25 o
o o 1) Orientar as pessoas com deficiência, cuidadores e agentes de saúde sobre manuseio, 5 É .2 posicionamento, atividades da vida diária, recursos e tecnologias para o >
desenvolvimento funcional frente às características de cada indivíduo;
w
• kr)
m) Acolher, apoiar e orientar as famílias, principalmente no momento do diagnóstico, para r á
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o manejo das situações oriundas da deficiência de um de seus integrantes; rc • 4
o
n) Realizar atividades com grupos de mães de crianças com transtornos neurológicos e
o
com infecção respiratória aguda; ce
o o 2 g o) Realizar atividades com grupos de gestantes: orientações posturais, preparação para o ã
parto fisiológico, exercícios respiratórios, monitoramento da frequência cardíaca e da •c
• E — pressão arterial, cuidados com o bebê e amamentação; _
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q) Realizar ações com grupos para posturas corretas em empresas, cooperativas, com z >
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trabalhadores domésticos, visando a melhor alinhamento da coluna vertebral, H a
5 a ergonomia, exercícios direcionados, orientação quanto ao uso de equipamentos de
proteção individual, entre outros aspectos; Lu a
.0
> u, r) Colaborar com outros serviços e níveis de atenção à saúde, realizando discussões e
condutas terapêuticas conjuntas e complementares, garantindo que a população tenha
acesso adequado e contínuo aos cuidados necessários, inclusive por meio de
• Ird encaminhamentos e integrações com serviços especializados;
Av. Caetano Marinho, 306 - Centro - Ponte Nova/MG - CEP 35430-001 - Telefax: (31) 3819-5454
1)
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• Exigência: Registro no respectivo órgão competente.
• Carga horária semanal: 20 (vinte) horas.
• Vencimento: nível 76 da tabela salarial de cargos e funções dos servidores da saúde, R$
2.895,40 (Lei n° 4.823, de 7 de março de 2025).
Atribuições:
a) Realizar atividades de promoção e prevenção, com foco na saúde auditiva, na
comunicação e na alimentação segura;
b) Implementar programas educativos voltados para a prevenção de distúrbios da
comunicação e da deglutição;
c) Identificar precocemente alterações na comunicação e função motora orofacial, com
ênfase na saúde vocal, auditiva e da fala;
d) Realizar atendimentos clínicos fonoaudiológicos, incluindo a avaliação, diagnóstico e
intervenções terapêuticas voltadas para as condições que afetam a comunicação, a
audição e a deglutição;
e) Aconselhar e orientar as famílias sobre o manejo de condições fonoaudiológicas,
promovendo a inclusão social e escolar, quando necessário;
t) Trabalhar de forma articulada com outras áreas da saúde e serviços sociais do
município para garantir uma abordagem integrada e ampla do cuidado;
Participar ativamente de ações de promoção da saúde que envolvam diferentes setores,
como educação e assistência social, com o objetivo de garantir o acesso integral aos
serviços de saúde e promover a equidade;
h) Atuar no território, com foco na promoção da saúde das populações de risco e
vulnerabilidade social;
i) Contribuir para a organização dos cuidados de saúde em nível local, sendo
conesponsável pela promoção de um ambiente saudável e pela implementação de
ações de saúde, de forma articulada com a rede de atenção à saúde do município;
Monitorar a saúde da população, realizando ações contínuas de acompanhamento e
avaliação, com a finalidade de melhorar a qualidade de vida da comunidade;
k) Identificar e encaminhar para outros níveis de cuidado casos que necessitem de uma
atenção mais especializada;
1) Exercer outras atividades afins.
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VI) Função: Nutricionista (e-Multi).
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• Número de vagas: 2 (duas). tu
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• Escolaridade: Graduação em Nutrição. -o
• Exigência: Registro no respectivo órgão competente.
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Carga horária semanal: 20 (vinte) horas.
Vencimento: nível 76 da tabela salarial de cargos e funções dos servidores da saúde, R$
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Av. Caetano Marinho, 306 - Centro - Ponte Nova/MG - CEP 35430-001 - Telefax: (31) 3819-5454
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1)
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
2.895,40 (Lei n° 4.823, de 7 de março de 2025).
Atribuições:
a) Promover a educação alimentar e nutricional, com base em evidências científicas e
culturalmente adaptada às realidades locais, visando à melhoria das condições de saúde da
população, principalmente nas áreas de maior vulnerabilidade social e econômica;
b) Atuar diretamente na promoção de hábitos alimentares saudáveis, tanto para prevenção de
doenças como para a melhoria da qualidade de vida da população atendida;
c) Realizar atividades educativas sobre alimentação e nutrição, direcionadas à população,
com foco na promoção da saúde, prevenção de doenças relacionadas à alimentação e
incentivo a práticas alimentares adequadas;
d) Atuar em ações direcionadas a grupos específicos, como crianças, gestantes, idosos,
pessoas com doenças crônicas e em risco nutricional, oferecendo orientação e
acompanhamento especializado;
e) Atuar de maneira integrada e colaborativa com outros profissionais de saúde, como
médicos, enfermeiros, dentistas, entre outros, no desenvolvimento de ações que atendam às
necessidades da população, colaborando com outras áreas da gestão pública, como
educação e assistência social, para promover uma saúde mais abrangente e integral;
f) Realizar avaliação nutricional e acompanhar as condições alimentares dos pacientes,
promovendo intervenções terapêuticas adequadas a cada caso, como dietas específicas para
o tratamento de doenças crônicas, como diabetes, hipertensão e obesidade, orientando
sobre o controle dessas condições;
g) Atuar no acompanhamento nutricional de mulheres e crianças, desde a gestação até o
período pós-natal, com o objetivo de promover a saúde materno-infantil, prevenindo
doenças e promovendo o desenvolvimento saudável;
h) Conhecer o território onde atua, em conjunto com as equipes, com suas especificidades,
necessidades e demandas, e planejar as ações de forma a atender as realidades locais de
saúde alimentar e nutricional;
i) Realizar ações educativas coletivas, como palestras, grupos de apoio e oficinas, para
capacitar a população sobre questões de saúde alimentar, higiene e nutrição;
j) Realizar ações de vigilância alimentar e nutricional, com o objetivo de monitorar e avaliar
a situação alimentar e nutricional da população, identificando grupos em risco e propondo
intervenções adequadas;
i) Trabalhar de maneira integrada com os demais profissionais da saúde nas equipes, como
médicos, enfermeiros, psicólogos, entre outros, para garantir o cuidado integral da pessoa;
j) Participar de atividades que envolvam outras áreas, como educação, assistência social,
meio ambiente, esporte e lazer, com o objetivo de fortalecer as políticas públicas de saúde
e a melhoria das condições de vida da população;
k) Colaborar no planejamento e na implementação de políticas públicas relacionadas à
segurança alimentar e nutricional, especialmente no que tange ao acesso a alimentos e à
promoção de hábitos alimentares saudáveis;
Av. Caetano Marinho, 306- Centro - Ponte Nova/MG - CEP 35430-001 - Telefax: (31) 3819-5454
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
1) Contribuir com o planejamento e a gestão das políticas públicas de saúde no município,
atuando na elaboração e implementação de estratégias e ações para a promoção da saúde e
prevenção de doenças no âmbito da Atenção Primária;
m) Exercer outras atividades afins.
VII) Função: Profissional de Educação Física na Saúde (e-Multi).
• Número de Vagas: 2 (duas).
• Escolaridade: Licenciatura em Educação Física.
• Exigência: Registro no respectivo órgão competente.
• Carga horária semanal: 40 (quarenta) horas.
Atribuições:
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• Vencimento: nível 80 da tabela salarial de cargos e funções dos servidores da saúde, R$ • °P
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o a) Planejar, organizar e acompanhar programas de promoção de saúde voltados à prática de o 1, 1. É atividades físicas, tendo como foco a prevenção e o controle de doenças crônicas não
transmissíveis, como hipertensão, diabetes e obesidade;
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c) Estruturar e realizar ações de promoção da saúde mediante práticas corporais, atividades c,1
físicas e de lazer na prevenção primária, secundária e terciária no SUS; wo
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d) Realizar atendimento individual e em grupo na educação física;
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e) Realizar consultas compartilhadas em atendimentos dos profissionais das demais áreas w
para construir conjuntamente com o usuário uma proposta de adesão às demandas em o
• 8 saúde que reflita as condições socioeconômicas, culturais e as rotinas do usuário; o
z § O Participar de eventos, campanhas, ações e programas de educação permanente em o 1- o
atividades físicas, práticas corporais, nutrição e saúde, com práticas integrativas e o
complementares;
g) Realizar visitas domiciliares para promoção da saúde integral; >
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h) Incentivar a criação de espaços de inclusão social, com ações que ampliem o sentimento d
de pertinência social nas comunidades, desenvolvendo, por exemplo, ações de saúde nas 29- cD escolas e centros culturais, por meio da atividade física regular, do esporte e do lazer, das ã
práticas corporais em geral; o •o'n -o
ia a) i) Participar de reuniões e discussões multidisciplinares sobre o cuidado à saúde da
população, contribuindo com suas experiências e conhecimentos sobre a importância da >
atividade física no tratamento e na prevenção de doenças.
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b) Atuar na implementação de atividades físicas adaptadas, respeitando as condições
físicas dos indivíduos, como grupos com deficiência ou com comorbidades,
proporcionando um atendimento mais inclusivo e acessível;
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j) Participar da organização e coordenação de grupos que envolvam atividades físicas
coletivas para promoção da saúde, como ginástica labora!, atividades recreativas e
programas de exercícios para grupos específicos (idosos, gestantes, portadores de
doenças crônicas, etc.).
k) Planejar e implementar estratégias de educação física que atendam às necessidades da
comunidade, respeitando a diversidade cultural, social e econômica do território.
1) Acompanhar e avaliar a evolução dos pacientes, ajustando os planos de exercícios
conforme a resposta e as necessidades de cada indivíduo.
m) Desenvolver ações educativas com a comunidade, conscientizando sobre a importância
da prática regular de atividades físicas para o hem-estar e a prevenção de doenças.
n) Incentivar a mudança para comportamentos saudáveis, com ênfase na prática de
atividades físicas como uma estratégia importante para a melhoria da qualidade de vida.
o) Contribuir com a construção e o fortalecimento de ações intersetoriais e de promoção da
saúde, como políticas públicas de incentivo ao esporte e à atividade física no município.
p) Avaliar, juntamente com outros profissionais da saúde, o estado físico e o nível de
atividade da população atendida, realizando triagens físicas e propondo planos de ação
que incluam atividades físicas como parte do processo terapêutico.
q) Trabalhar de forma corresponsável pela saúde da população, colaborando para a gestão
da saúde no território, considerando as especificidades locais e as necessidades da
comunidade.
r) Trabalhar em redes de serviços, de maneira articulada com outros profissionais da saúde,
como médicos, enfermeiros, psicólogos e nutricionistas, em matriciamento de equipes,
com desenvolvimento de ações de atividade física e práticas corporais inclusivas, para
promover a saúde integral dos usuários;
s) Exercer outras atividades afins.
VM) Função: Psicólogo (e-Multi).
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• Número de vagas: 5 (cinco). Z
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• Escolaridade: Graduação em Psicologia. ° O.
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• Exigência: Registro no respectivo órgão competente. < -C
• Carga horária semanal: 40 (quarenta) horas.
• Vencimento: nível 80 da tabela salarial de cargos e funções dos servidores da saúde, R$ Nj ui
5.656,96 (Lei n° 4.823, de 7 de março de 2025).
Atribuições:
a) Realizar avaliações e diagnósticos psicológicos para identificar as necessidades de
saúde mental da população atendida;
b) Oferecer intervenções psicoterapêuticas que visem promover a saúde mental e o bemestar dos indivíduos e grupos;
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c) Participar de ações de promoção da saúde mental, contribuindo para a prevenção de
doenças e a promoção de qualidade de vida;
d) Colaborar de forma integrada com outros profissionais de saúde;
e) Articular no âmbito das equipes multiprofissionais estratégias para abordar problemas
relacionados à violência e ao abuso de álcool, tabaco e outras drogas, visando à
redução de danos e à melhoria da qualidade do cuidado com os grupos de maior
vulnerabilidade;
f) Apoiar a abordagem e o processo de trabalho referentes aos casos de transtornos
mentais severos e persistentes, ao uso abusivo de álcool e de outras drogas, a pacientes
egressos de internações psiquiátricas, a pacientes atendidos no CAPS, a tentativas de
suicídios e a situações de violência intrafamiliar;
Trabalhar em articulação intersetorial com diferentes setores e serviços da comunidade,
promovendo uma abordagem mais ampla e integrada das necessidades de saúde da
população;
h) Desenvolver atividades de educação em saúde, orientando a população sobre questões
relacionadas à saúde mental e emocional;
i) Oferecer suporte e orientação às famílias, ajudando a lidar com questões emocionais e
comportamentais que possam afetar o núcleo familiar;
Fomentar ações que visem à difusão de uma cultura da atenção não manicomial,
diminuindo o preconceito e a segregação em relação à loucura;
k) Priorizar as abordagens coletivas, identificando os grupos estratégicos, para que a
atenção em saúde mental se desenvolva em vários espaços da comunidade, ampliando
o vínculo com as famílias dos pacientes, tomando-as como parceiras no tratamento e
buscando constituir redes de apoio e integração;
1) Exercer outras atividades afins.
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IV) Função: Terapeuta Ocupacional (e-Multi).
• Número de vagas: 3 (três.
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• Escolaridade: Graduação em Terapia Ocupacional.
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Atribuições:
a) Realizar avaliação do funcionamento ocupacional e das condições de saúde para
identificar as capacidades e limitações dos indivíduos e as suas necessidades em
relação às suas atividades diárias e ao seu ambiente, com foco na participação social e
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1)
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qualidade de vida, participando do diagnóstico interdisciplinar da saúde da
comunidade;
b) Desenvolver e implementar intervenções terapêuticas que promovam a autonomia, a
participação e a funcionalidade dos indivíduos, ajudando-os a participar de atividades
significativas em suas vidas, com o foco em adaptar o ambiente e as atividades à
realidade dos pacientes, com vistas à promoção da saúde e à prevenção de doenças.
c) Trabalhar na prevenção de incapacidades e na promoção da saúde, realizando ações
educativas sobre a importância da ocupação e das atividades cotidianas para o bemestar físico, mental e social;
d) Atuar em colaboração com outras áreas da saúde e setores sociais, buscando promover
uma abordagem integral para as pessoas, levando em consideração as diferentes
dimensões de saúde e as necessidades do território;
e) Desenvolver ações de cuidado coletivo, levando em conta as especificidades e
vulnerabilidades da população local, buscando estratégias para reduzir desigualdades
no acesso a cuidados e serviços de saúde e oferecendo orientações e capacitações para
indivíduos, famílias e grupos sobre a importância da ocupação e do engajamento em
atividades que promovam a saúde;
f) Atuar de forma corresponsável, ou seja, compartilhar com os outros profissionais da
saúde a responsabilidade pelo cuidado da saúde da população, integrando
conhecimentos e práticas para um atendimento mais completo e eficaz e contribuindo
para a efetividade das ações desenvolvidas nas equipes de Atenção Primária à Saúde;
Colaborar com os diferentes pontos de atenção do SUS, promovendo a integração entre
os serviços da Atenção Primária e outras redes de atenção à saúde, como a Atenção
Especializada, para garantir continuidade e integralidade no cuidado;
h) Envolver-se com as práticas que incentivam a participação ativa dos indivíduos e das
comunidades em processos que visem ao seu próprio cuidado, desde o planejamento
até a execução das intervenções de saúde.
i) Exercer outras atividades afins.
g)
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1)
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FERNANDA DE MAGALHÃES RIBEIRO (CPF .XXX.XXX- ) em 18/03/2025 08:57:47 GMT-03:00
Papel: Parte
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Assinado por 3 pessoas: JOSE ROBERTO LOURENCO JUNIOR, RAFAEL RODRIGUES FONSECA e MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontenova.1doc.com.briverificacao/BA48-14D3-1692-32D2 e informe o código BA48-14133-1692-32132
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N2 4.112/2025
Autoriza o Poder Executivo a contratar profissionais para
compor Equipes Multiprofissionais na Atenção Primária à
Saúde, nos termos da Portaria GM/MS ri° 635/2023,
revoga a Lei n° 3.460, de 01.07.2010, e a Lei 3.920, de
15.10.2014, e dá outras providências.
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Introdução
Este relatório tem como objetivo analisar o impacto orçamentário da implementação da contratação de
profissionais para compor as Equipes multiprofissionais na Atenção Primária à Saúde, nos termos da
Portaria GM/MS n° 635/2023, considerando a remuneração dos profissionais, o impacto na folha de
pagamento e a relação com a Receita Corrente Líquida (RCL).
1.Metodologia de cálculo:
Período de Vigência:
Para o exercício de 2025, considerar-se-á aplicação dos novos valores por 8 meses (de maio a
dezembro), partindo do pressuposto de tramitação em março/abril, sanção da lei no final de abril e
aplicação dos novos valores a partir de 2 de maio. E para os anos de 2026 e 2027 em período integral.
Fatores:
Utilizou-se para cálculo do impacto anual dos salários os fatores 9,33 meses para o ano de 2025,
13,33 meses para os anos de 2026 e 2027, sobre os reflexos trabalhistas adicionais.
Utilizou-se as alíquotas Patronais do INSS de 14% para o ano de 2025, 18% para o ano de 2026, e
22% para o ano de 2027.
Ano
Período
Considerado Fator Utilizado
Reflexos
Considerados Encargos
2025
Maio a Dezembro
(8 meses) 9,33 meses
Salário proporcional
+ 1/3 de férias + 139 14% - INSS Patronal
2026
Ano completo (12
meses) 13,33 meses
Salário integral + 1/3
de férias + 139 18% - INSS Patronal
2027
Ano completo (12
meses)
13,33 meses
Salário integral + 1/3
de férias + 139 22% - INSS Patronal
Tabela: Fatores
Av. Caetano Marinho, 306 — Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Telefax: (31) 3817-1980
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Quantitativo: 31 (Trinta e Um) servidores.
EQUIPE CARGO/FUNÇÃO QTDE
eMulti_Ampliada Arte Educador 1
eMulti_Ampliada Fisioterapeuta 6
eMulti_Ampliada Assistente Social 4
eMulti_Ampliada Farmacêutico 1
eMulti_Ampliada Fonoaudiólogo 2
eMulti_Ampliada Nutricionista 2
eMulti_Ampliada Profissional de Educação Física na Saúde 1
eMulti_Ampliada Psicólogo 3
eMulti_Ampliada Terapeuta Ocupacional 2
eMulti Comp. Fisioterapeuta 3
eMulti Comp. Farmacêutico 1
eMulti Comp. Profissional de Educação Física na Saúde 1
eMulti Comp. Fonoaudiólogo 1
eMulti Comp. Psicólogo 2
eMulti Comp. Terapeuta Ocupacional 1
Total 31
Tabela: Quantidade Servidores
Adicionais Trabalhista:
Auxílio Alimentação: Previsto para os profissionais que possuem jornada de 40h semanais.
Valor R$ 16,00 por dia — Média de 22 dias uteis por mês.
Índice de Correção: 6% ao ano.
Valor Estimado Mensal: 2025 — R$ 352,00; 2026 — R$ 374,00; 2027 — R$ 396,00
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CARGO/FUNÇÃO Carga horária semanal 2025 2026 2026
Arte Educador 40 horas R$ 352,00 R$ 374,00 R$ 396,00
Farmacêutico 40 horas R$ 352,00 R$ 374,00 R$ 396,00
Profissional de Educação Física na Saúde 40 horas R$ 352,00 R$ 374,00 R$ 396,00
Psicólogo 40 horas R$352,00 R$ 374,00 R$ 396,00
Farmacêutico 40 horas R$ 352,00 R$ 374,00 R$ 396,00
Profissional de Educação Física na Saúde 40 horas R$ 352,00 R$ 374,00 R$ 396,00
Psicólogo 40 horas R$352,00 R$ 374,00 R$ 396,00
Tabela: Auxílio Alimentação
Insalubridade: Previsto para os profissionais Fisioterapeutas e Psicólogos, conforme laudo da
Medicina e Segurança do Trabalho.
Representa: 20% sobre o salário mínimo vigente
Índice de Correção: 6% ao ano.
Valor: 2025— R$ 303,60; 2026— R$ 321,82; 2027— R$ 341,13
Av. Caetano Marinho, 306— Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Telefax: (31) 3817-1980
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
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ANO CARGO/FUNÇÃO ir 2025 r 2026 r- 2027
r2025 Fisioterapeuta R$ 303,60 R$ 321,82 R$ 341,13
r2025 Psicólogo R$ 303,60 R$ 321,82 R$ 341,13
Tabela: Insalubridade
Salários:
Valores com base Lei n° 4.823, de 7 de março de 2025:
Reajuste 6% Reajuste 6%
CARGO/FUNÇÃO NIVEL 2025 2026 2027
Arte Educador N80 R$ 5.656,96 R$ 5.996,38 R$ 6.356,16
Fisioterapeuta N76 R$ 2.895,40 R$ 5.996,38 R$ 6.356,16
Assistente Social N80 R$ 2.895,40 R$ 3.069,12 R$ 3.253,27
Farmacêutico N76 R$ 5.656,96 R$ 3.069,12 R$ 3.253,27
Fonoaudiólogo N76 R$ 2.895,40 R$ 3.069,12 R$ 3.253,27
Nutricionista N76 R$ 2.895,40 R$ 3.069,12 R$ 3.253,27
Profissional de Educação Física na Saúde N80 R$ 5.656,96 R$ 5.996,38 R$ 6.356,16
Psicólogo N80 R$ 5.656,96 R$ 5.996,38 R$ 6.356,16
Terapeuta Ocupacional N76 R$ 2.895,40 R$ 3.069,12 R$ 3.253,27
Tabela: Salários
2. Impacto Orçamentário Total (Incluindo Encargos e Benefícios)
Impacto Mensal por Equipe:
Para o cálculo do valor do Impacto Remuneração Mensal, o mesmo foi agrupado a nível de Equipe
de trabalho, pois são diversos cargos.
Sendo assim, é considerado o valor do salário, 1/3 das férias, 13 salário, auxílio alimentação,
insalubridade, que somados representam a total da remuneração, conforme cada cargo/função/nível e
seus respectivos períodos de vigência.
• Remuneração Mensal =
(Salário +1/3 das férias + 13' salário + auxílio alimentação + insalubridade) x Fator Utilizado.
Da mesma maneira, foi para o cálculo do Impacto do Encargo Patronal do INSS, ou seja, o valor da
Remuneração x Alíquota do INSS vigente no período.
• Encargo Mensal =
Remuneração Mensal x Aliquota Patronal do INSS.
Por fim, para o cálculo do Impacto do Custo Mensal, que representa a soma da remuneração +
encargo patronal.
• Custo Mensal =
Remuneração + Encargo Mensal
Av. Caetano Marinho, 306 — Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Telefax: (31) 3817-1980
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1)
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Os valores apurados estão demonstrados na tabela Impacto Mensal.
Reajuste 6% Reajuste 6%
2025 2026 2027
EQUIPE
eMulti Ampliada
eMulti Comp.
REMUNERAÇÃO
MENSAL
R$ 39.120,04
R$ 27.320,28
ENCARGO
MENSAL
R$ 5.476,81
R$ 3.824,84
IMPACTO
MENSAL
R$ 44.596,85
R$ 31.145,12
REMUNERAÇÃO
MENSAL
R$ 41.470,76
R$ 28.962,14
ENCARGO
MENSAL
R$ 7.464,74
R$ 5.213,18
IMPACTO
MENSAL
R$ 48.935,50
R$ 34.175,32
REMUNERAÇÃO
MENSAL
R$ 43.957,25
R$ 30.698,55
ENCARGO
MENSAL
R$ 9.670,59
R$ 6.753,68
IMPACTO
MENSAL
R$ 53.627,84
R$ 37.452,23
Total R$ 66.440,32 R$ 9.301,64 R$ 75.7406 R$ 70.432,90 R4 12.677,92 R$ 83110,82 R$ 74.655,79 R$ 16A24,27 R$ 91.080,07
Tabela: Impacto Mensal
Impacto Anual por Equipe:
Para o cálculo do valor do Impacto Remuneração Anual, o mesmo agrupado a nível de Equipe de
trabalho, pois são diversos cargos.
Sendo assim, foi considerado
Remuneração Anual =
Custo Mensal x Fator Utilizado
Da mesma maneira, foi para o cálculo do Impacto do Encargo Patronal do INSS, ou seja, o valor da
Remuneração Anual x Alíquota do INSS vigente no período.
Encargo Anual =
Remuneração Anual x Alíquota Patronal do INSS.
Por fim, para o cálculo do Impacto do Custo Mensal, que representa a soma da remuneração +
encargo patronal.
Impacto Anual =
Remuneração Anual + Encargo Anual
Os valores apurados estão demonstrados na tabela Impacto Anual.
Reajuste 6% Reajuste 6%
2025 2026 2027
EQUIPE
eMulti Ampliada
eMulti Comp.
REMUNERAÇÃO
ANUAL
R$ 364.989,97
R$ 254.898,21
ENCARGO
ANUAL
R$ 51.098,60
R$ 35.685,75
IMPACTO
ANUAL
R$ 416.1 :,57
R$ 290.583,96
REMUNERAÇÃO
ANUAL
R$ 552.805,26
R$ 386.065,28
ENCARGO
ANUAL
R$ 99.504,95
R$ 69.491,75
IMPACTO
ANUAL
R$ 652.310,21
R$ 455.557,03
REMUNERAÇÃO
ANUAL
R$ 714.859,15
R$ 499.238,16
ENCARGO
ANUAL
R$ 157.269,01
R$ 109.832,40
IMPACTO
ANUAL
R$ 872.128,16
R$ 609.070,55
Total R$ 619 ,19 R$ 86.784,35 R$ 706.672,53 R$ 938.870,55 R$ 168.996,70 R$ 1.107.867,24 R$ 1.214.097,30 R$ 263,101,41 R$
Tabela: Impacto Anual
O impacto orçamentário aumenta progressivamente devido ao reajuste salarial 6% estimado para os
anos de 2026 e 2027 e à ampliação das contribuições previdenciárias.
Av. Caetano Marinho, 306 — Centro -- Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Telefax: (31) 3817-1980
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1)
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
3. Relação entre Custo da Folha e Receita Corrente Líquida (RCL)
Custo Folha
Custo Folha
RCL
Custo folha
% Custo Folha
Lmite RCL
Margem
Saldo da Margem
2025 2026 2027
REF 12/2024 Reajustado 5,44% Projetado 6% Projetado 6%
R$ 134.868.634,22 R$ 142.205.487,92 R$ 150.737.817,19 R$ 159.782.086,23
Acréscimo PL R$ 706.672,53 R$ 1.107.867,24 R$ 1.481.198,71
Total R$ 142.912.160,45 R$ 151.845.684,43 R$ 161.261284,94
Tabela:Custo Total Folha
REF 12/2024 2025 2026 2027
R$ 365.125.726,46 R$ 365.125.726,46 R$ 365.125.726,46 R$ 365.125.726,46
R$ 134.868.634,22 R$ 142.912.160,45 R$ 151.845.684,43 R$ 161.263.284,94
36,94% 39,14% 41,59% 44,17%
51,30% 51,30% 51,30% 51,30%
14,36% 12,16% 9,71% 7,13%
R$ 19.370.389,76 R$ 17.377.355,03 R$ 14.748.418,43 R$ 11.503.702,76
Tabela: Custo Folha x Receita Correnta Líquida (RCL)
A Receita Corrente Líquida consolidada realizada até dezembro de 2024 foi de R$
365.125.726,46 (Trezentos e sessenta e cinco milhões, cento e vinte e cinco mil, setecentos e vinte e
seis reais e quarenta e seis centavos).
O limite prudencial é de 51,3% (cinquenta e um vírgula três por cento), o que totaliza a quantia
de R$ 187.309.497,67 (Cento e oitenta e sete milhões, trezentos e nove mil, quatrocentos e noventa e
sete reais e sessenta e sete centavos).
A despesa total consolidada com pessoal da Administração Direta e Indireta para o período de
janeiro a dezembro de 2025 está estimada R$ 142.205.487,92 (Cento e Quarenta e Dois Milhões e
Duzentos e Cinco Mil e Quatrocentos e Oitenta e Sete Reais e Noventa e Dois Centavos). Esse
montante representará 38,95% da Receita Corrente Líquida (RCL), mantendo-se dentro do limite
prudencial de 51,3%, conforme estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar
n° 101/2000).
Acrescido o valor referente ao atual projeto de Lei, a despesa total consolidada com pessoal
está estimada em R$ 142.912.160,45 (Cento e Quarenta e Dois Milhões e Novecentos e Doze Mil e
Cento e Sessenta Reais e Quarenta e Cinco Centavos) para o ano de 2025, o que representaria
39,14% da Receita Corrente Líquida (RCL), mantendo-se dentro do limite prudencial de 51,3%,
conforme estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/2000).
Essa projeção reforça o compromisso da gestão municipal com a responsabilidade fiscal,
garantindo que as despesas com pessoal permaneçam sob controle e alinhadas às diretrizes do artigo
169 da Constituição Federal, assegurando a sustentabilidade financeira e o cumprimento das normas
legais.
Conforme demonstrado, o acréscimo na folha de pagamento para o exercício de 2025 está
plenamente suportado dentro do planejamento orçamentário-financeiro. Apesar do aumento nas
despesas, não haverá comprometimento do percentual de gastos com pessoal, mantendo-se dentro
dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Além disso, a projeção indica que as metas fiscais relativas ao resultado primário e nominal
não serão afetadas, garantindo o equilíbrio financeiro e o cumprimento das exigências do artigo 17 da
Av. Caetano Marinho, 306— Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Telefax: (31) 3817-1980
JOSE ROBERTO LOURENCO JUNIOR, RAFAEL RODRIGUES FONSECA e MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR
1)
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LRF. Dessa forma, a administração mantém o compromisso com a responsabilidade fiscal,
assegurando a sustentabilidade das contas públicas.
Ponte Nova, 17 de março de 2025.
Milton Teodoro Irias Junior
Prefeito Municipal
José Roberto Lourenço Júnior
Secretário Municipal de Planejamento e Gestão
Rafael Rodrigue Fonseca
Chefe de Departamento de Planejamento e Orçamento
Av. Caetano Marinho, 306 — Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Telefax: (31) 3817-1980
1)
El VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: BA48-14D3-1692-32D2
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
wo.
JOSE ROBERTO LOURENCO JUNIOR (CPF .XXX.XXX- ) em 17/03/2025 17:41:14 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
RAFAEL RODRIGUES FONSECA (CPF .XXX.XXX ) em 17/03/2025 17:41:30 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR (CPF .XXX.XXX- ) em 17/03/2025 18:31:20 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://pontenova.ldoc.com.br/verificacao/BA48-14D3-1692-32D2
secretaria2@pontenova.mg.leg.br
De: Gabinete Prefeitura Municipal de Ponte Nova
<gabinete@pontenova.mg.gov.br>
Enviado em: terça-feira, 18 de março de 2025 10:28
Para: secretaria2@pontenova.mg.leg.br
Assunto: Projeto4112/2025
Anexos: proj4112 equipe multi.pdf; proj4112 impacto orçamentário.pdf; gab294
proj4112.pdf
Bom dia
Segue em anexo o Ofício Gab294/2025 e o Projeto 4.112/2025 Autoriza o Poder Executivo a
contratar profissionais para compor Equipes Multiprofissionais na Atenção Primárias à Saúde, nos
termos da Portaria GM/MS n°635/2023, revoga a Lei n°3.460, de 01.07.2010, e a Lei 3920, de
15.10.2014, e dá outras providências.
Favor confirmar recebimento.
Patrícia Porto.