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REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 4.102/2025
Dispõe sobre o aumento do valor do
auxílio-alimentação, alterando o artigo 7º
da Lei Complementar nº 2.423/2000, que
estabelece a Jornada de Trabalho dos
Servidores Municipais, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O caput do artigo 7º da Lei Complementar Municipal nº 2.423, de
11.04.2000, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxílioalimentação mensal aos servidores da Administração Direta e
Indireta submetidos à jornada de 40 (quarenta) horas semanais,
no valor correspondente a 3,25992 UFPN’s (Unidades Fiscais de
Ponte Nova).
Art. 2º Em cumprimento à Lei Complementar Federal nº 101, de
04.05.2000, integra a presente Lei demonstrativo de impacto orçamentáriofinanceiro, conforme Anexo Único
Art. 3º Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.
Ponte Nova – MG, de de 2025.
Milton Teodoro Irias Junior
Prefeito Municipal
José Roberto Lourenço Júnior
Secretário Municipal de
Planejamento e Gestão
Geisa Graziela Tavares
Secretária Municipal de Recursos
Humanos
Fernanda de Magalhães Ribeiro
Secretária Municipal de Governo
Eduardo Gomes Rodrigues Bemfeito
Diretor Geral do DMAES
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MESA DIRETORA
Wellington Sabino de Oliveira – Presidente
Fabiano Souza da Cruz – Vice-Presidente
Márcio Alves Ferreira – Secretário
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 4.102/2025
ANEXO ÚNICO
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Premissas e metodologia de cálculo:
Os valores pagos a título de auxílio-alimentação nos meses de 08/2024 a 12/2024
pela Administração Direta e Indireta geraram um custo médio mensal de R$
313.763,78 (trezentos e treze mil e setecentos e sessenta e três reais e setenta e
oito centavos).
Extrapolando o valor mensal médio para 12 meses, tem-se o valor estimado da
despesa total com auxílio-alimentação em 2024: 12 x R$ 313.763,78 = R$
3.765.165,36 (Três Milhões e Setecentos e Sessenta e Cinco Mil e Cento e
Sessenta e Cinco Reais e Trinta e Seis Centavos).
Para 2025, na premissa de tramitação do Projeto de Lei em fevereiro/março e
aprovação antes do final do mês de março, ou seja, a lei entra em vigor em abril,
estima-se para o primeiro trimestre uma despesa total de 3 x R$ 313.763,78 x
variação percentual da UFPN de 2024 para 2025, ou 3 x R$ 313.763,78 x 1,0484
= R$ 986.849,84 (Novecentos e Oitenta e Seis Mil e Oitocentos e Quarenta e
Nove Reais e Oitenta e Quatro Centavos).
Já para os 9 meses de abril a dezembro de 2025 o valor de 2024 vai ser
reajustado em mais 16,36%, pois o valor unitário do auxílio passa de R$13,75
para R$16,00: 9 x R$ 313.763,78 x 1,0484 x 1,1636 = R$ 3.444.895,42 (Três
Milhões e Quatrocentos e Quarenta e Quatro Mil e Oitocentos e Noventa e Cinco
Reais e Quarenta e Dois Centavos).
O aumento do valor do auxílio alimentação é de 16,36% (de R$ 13,75 para R$
16,00).
A despesa total estimada em 2025: R$ 986.849,84+ R$ 3.444.895,42 = R$
4.431.745,26 (Quatro Milhões e Quatrocentos e Trinta e Um Mil e Setecentos e
Quarenta e Cinco Reais e Vinte e Seis Centavos).
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Logo, o impacto financeiro 2024/2025 será de R$ 4.431.745,26 – R$ 3.765.165,36
= R$ 666.579,90 (Seiscentos e Sessenta e Seis Mil e Quinhentos e Setenta e
Nove Reais e Noventa Centavos), num percentual de aumento igual a 17,7%,
exatamente a média ponderada do reajuste pelo INPC de 4,84% em 3 meses
mais o ganho de 1,0484 x 1,1636 ou 21,99% em 9 meses:
(3 x 4,84 + 9 x 21,99) / 12 = 17,7%.
O impacto financeiro global é de 17,7%, pois considera tanto a inflação
acumulada quanto o reajuste do benefício.
Projeções para os anos de 2026 e 2027:
Na premissa de variação anual da UFPN de 6%, vem:
2026: Considerando a despesa total estimada de 2025 em R$ 4.431.745,26 x
1,06 = R$ 4.697.649,98 (Quatro Milhões e Seiscentos e Noventa e Sete Mil e
Seiscentos e Quarenta e Nove Reais e Noventa e Oito Centavos), com impacto
de R$ 932.484,61 (Novecentos e Trinta e Dois Mil e Quatrocentos e Oitenta e
Quatro Reais e Sessenta e Um Centavos) em relação a 2024.
2027: Considerando a despesa total estimada de 2026 em R$ 4.697.649,98 x
1,06 = R$ 4.979.508,98 (Quatro Milhões e Novecentos e Setenta e Nove Mil e
Quinhentos e Oito Reais e Noventa e Oito Centavos) com impacto de R$
1.214.343,61 (Um Milhão e Duzentos e Quatorze Mil e Trezentos e Quarenta e
Três Reais e Sessenta e Um Centavos) em relação a 2024.
Ponte Nova, 19 de fevereiro de 2025.
Milton Teodoro Irias Junior
Prefeito Municipal
José Roberto Lourenço Júnior
Secretário Municipal de Planejamento e Gestão
Rafael Rodrigues Fonseca
Chefe de Departamento de Planejamento e Orçamento