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materia nº 9/2025

Tipo Parecer Comissão FLJ
Número / Ano 9 / 2025
Date 2025-03-25
EmentaParecer da CFLJ ao PL 4.103/2025, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Ponte Nova, no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional- SISAN, revoga a Lei Municipal nº 2.726/2003 e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-14 Proposição transformada em Lei — Convertido na Lei Municipal nº 4.833/2025 de 14 de Abril de 2025.
2025-04-11 Proposição transformada em Lei — —
2025-04-11 PL encaminhado ao Executivo para sanção — —
2025-04-10 Redação final concluída — —
2025-04-07 Proposição aprovada em 1ª e 2ª Votação — 9ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa
2025-04-07 Leitura de parecer COTC/CCDH — 9ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa
2025-04-03 CCDH - Projeto liberado para discussão e votação em Plenário — 2ª Reunião da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos – CCDH
2025-04-03 CDMA - Projeto liberado para discussão e votação em Plenário — 2ª Reunião da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos – CCDH
2025-04-03 Recebimento da proposição pela comissão — 2ª Reunião da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos – CCDH
2025-04-03 COTC - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 6ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas – COTC
2025-03-27 Leitura de parecer da CFLJ — 7ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa
2025-03-25 CFLJ - Proj. Liberado para discussão e votação em Plenário — 4ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça (CFLJ)
2025-03-20 Leitura de parecer da CSPM — 6ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa
2025-03-19 CSPM - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 4ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais (CSPM)
2025-03-18 Aguardar melhor análise — 3ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça (CFLJ) Aguarda elaboração de emendas pela Assembleia Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-04-07T19:41:33.295659-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
Parecer_FLJ_009.2025_PL4103.2025
PROJETO DE LEI Nº 4.103/2025
Dispõe sobre o Conselho Municipal de 
Segurança Alimentar e Nutricional do 
Município de Ponte Nova, no âmbito do 
Sistema Nacional de Segurança 
Alimentar e Nutricional- SISAN, revoga 
a Lei Municipal nº 2.726/2003 e dá 
outras providências.
A Comissão de Finanças, Legislação e Justiça, após análise do projeto de 
lei epigrafado, é de parecer que este, no que se refere à matéria e ao conteúdo 
normativo geral, é constitucional, podendo, portanto, ser submetido à apreciação 
pelo Plenário.
Entretanto, os membros sugerem as seguintes emendas:
a) no art. 3º, § 2º, exclusão dos incisos II e III e nova redação no inciso I, 
renumerando os demais incisos, e com a seguinte redação:
Art. 3º......................................................................................
§ 2º.........................................................................................
I – três representantes de entidades religiosas com atuação 
assistencial e beneficente;
b) regulamentação, no art. 14, do Fundo Municipal de Segurança Alimentar, nos 
seguintes termos:
Art. 14. Fica instituído o Fundo Municipal de Segurança 
Alimentar (FMSA), com o objetivo de facilitar a captação, o 
repasse e a aplicação de recursos para desenvolvimento da
segurança alimentar e combate à fome no Município de 
Ponte Nova.
§ 1º Constituem receitas do FMSA:
I – doações e contribuições de qualquer natureza de 
pessoas físicas ou jurídicas;
II – emendas parlamentares;
III - produto resultante de convênios, contratos e acordos 
celebrados com entidades públicas ou privadas;
COMISSÃO DE FINANÇAS, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
PARECER Nº 09.2025
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
Parecer_FLJ_009.2025_PL4103.2025
V - transferências e repasses da União, do Estado, por seus 
órgãos e entidades da administração direta e indireta, bem 
como de seus Fundos;
VI - as transferências e repasses do Município;
VII - produtos de aplicações financeiras dos recursos 
disponíveis;
VIII – outros recursos, créditos e rendas que lhe possam ser 
destinados.
§ 2º O uso dos recursos do Fundo deverá estar em 
consonância com os critérios estabelecidos pelo CONSEA e 
serão aplicados em:
I – programas de atendimento emergencial e proteção social 
às pessoas em situação de vulnerabilidade alimentar e 
nutricional;
II – iniciativas de apoio à produção, distribuição e acesso a 
alimentos saudáveis e nutritivos;
III – ações educativas e de sensibilização sobre práticas 
alimentares saudáveis e sustentáveis;
IV – projetos de fortalecimento da agricultura familiar e 
desenvolvimento de sistemas alimentares locais;
V - ações de monitoramento e avaliação das condições de 
segurança alimentar e nutricional no município;
VI – outras atividades compatíveis com os objetivos do 
Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional –
SISAN.
§ 3º Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social
ordenar a aplicação dos recursos do Fundo, após prévia 
aprovação do CONSEA e observada as diretrizes e as 
prioridades definidas nesta Lei e em regulamento próprio.
Sala das Comissões, 25 de março de 2025.
José Rubens Tavares 
Wagner Luiz Tavares Gomides

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