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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
Parecer_FLJ_009.2025_PL4103.2025
PROJETO DE LEI Nº 4.103/2025
Dispõe sobre o Conselho Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional do
Município de Ponte Nova, no âmbito do
Sistema Nacional de Segurança
Alimentar e Nutricional- SISAN, revoga
a Lei Municipal nº 2.726/2003 e dá
outras providências.
A Comissão de Finanças, Legislação e Justiça, após análise do projeto de
lei epigrafado, é de parecer que este, no que se refere à matéria e ao conteúdo
normativo geral, é constitucional, podendo, portanto, ser submetido à apreciação
pelo Plenário.
Entretanto, os membros sugerem as seguintes emendas:
a) no art. 3º, § 2º, exclusão dos incisos II e III e nova redação no inciso I,
renumerando os demais incisos, e com a seguinte redação:
Art. 3º......................................................................................
§ 2º.........................................................................................
I – três representantes de entidades religiosas com atuação
assistencial e beneficente;
b) regulamentação, no art. 14, do Fundo Municipal de Segurança Alimentar, nos
seguintes termos:
Art. 14. Fica instituído o Fundo Municipal de Segurança
Alimentar (FMSA), com o objetivo de facilitar a captação, o
repasse e a aplicação de recursos para desenvolvimento da
segurança alimentar e combate à fome no Município de
Ponte Nova.
§ 1º Constituem receitas do FMSA:
I – doações e contribuições de qualquer natureza de
pessoas físicas ou jurídicas;
II – emendas parlamentares;
III - produto resultante de convênios, contratos e acordos
celebrados com entidades públicas ou privadas;
COMISSÃO DE FINANÇAS, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
PARECER Nº 09.2025
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Parecer_FLJ_009.2025_PL4103.2025
V - transferências e repasses da União, do Estado, por seus
órgãos e entidades da administração direta e indireta, bem
como de seus Fundos;
VI - as transferências e repasses do Município;
VII - produtos de aplicações financeiras dos recursos
disponíveis;
VIII – outros recursos, créditos e rendas que lhe possam ser
destinados.
§ 2º O uso dos recursos do Fundo deverá estar em
consonância com os critérios estabelecidos pelo CONSEA e
serão aplicados em:
I – programas de atendimento emergencial e proteção social
às pessoas em situação de vulnerabilidade alimentar e
nutricional;
II – iniciativas de apoio à produção, distribuição e acesso a
alimentos saudáveis e nutritivos;
III – ações educativas e de sensibilização sobre práticas
alimentares saudáveis e sustentáveis;
IV – projetos de fortalecimento da agricultura familiar e
desenvolvimento de sistemas alimentares locais;
V - ações de monitoramento e avaliação das condições de
segurança alimentar e nutricional no município;
VI – outras atividades compatíveis com os objetivos do
Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional –
SISAN.
§ 3º Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social
ordenar a aplicação dos recursos do Fundo, após prévia
aprovação do CONSEA e observada as diretrizes e as
prioridades definidas nesta Lei e em regulamento próprio.
Sala das Comissões, 25 de março de 2025.
José Rubens Tavares
Wagner Luiz Tavares Gomides
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