Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 04/2025
Dispõe sobre a proibição de músicas que
façam apologia a crimes ou conteúdos
sexuais explícitos em eventos públicos no
Município de Ponte Nova.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores,
Apresentamos para apreciação desta Casa o presente Projeto de Lei, cujo
objetivo é vedar a execução de músicas que contenham apologia ao crime, ao
uso de drogas, à violência, ao racismo, à discriminação ou a conteúdos sexuais
explícitos em eventos públicos, bem como a vedação de custear eventos desta
natureza, total ou parcialmente, com recursos públicos.
A cultura e a música são instrumentos poderosos de influência na formação da
sociedade, sendo essencial que o uso de recursos públicos esteja alinhado com
princípios constitucionais e valores que promovam o respeito à dignidade
humana, a paz e a inclusão social. A liberdade de expressão é um direito
fundamental, assegurado pela Constituição Federal, porém, deve ser exercida
de maneira responsável, sem incentivar práticas ilícitas ou discriminatórias.
Ademais, cabe ao poder público garantir que os recursos financeiros da
sociedade sejam empregados de forma que promovam o bem comum, o que
inclui evitar o incentivo indireto à criminalidade e à marginalização. O combate à
violência e às desigualdades sociais é uma pauta prioritária e deve refletir-se
também nas políticas de fomento cultural.
Portanto, o presente Projeto de Lei visa assegurar que os eventos financiados
com verbas públicas reflitam valores positivos, contribuindo para uma sociedade
mais justa e segura para todos.
Diante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres parlamentares para a
aprovação deste Projeto de Lei.
Sala das Sessões, 20 de março de 2025.
Fabiano Souza da Cruz Carlos Pinto da Paixão
Vereador – Avante Vereador - Avante
José Rubens Tavares Márcio Alves Ferreira
Vereador – PP Vereador - PDT
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 04/2025
Dispõe sobre a proibição de músicas que
façam apologia a crimes ou conteúdos
sexuais explícitos em eventos públicos no
Município de Ponte Nova.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica proibida a execução de músicas que contenham apologia a
crimes, ao uso de drogas, à violência, ao racismo, à discriminação ou a
conteúdos sexuais explícitos, em eventos públicos realizados no território do
Município de Ponte Nova.
§ 1º Para os fins desta Lei, entende-se por:
I - apologia a crimes: toda e qualquer manifestação musical que enalteça,
promova ou incite práticas ilícitas, como o tráfico de drogas, o porte de armas e
a pedofilia, bem como aquelas que incentivem a violência, o discurso de ódio, a
discriminação ou qualquer outra conduta considerada criminosa pela legislação
vigente;
II - conteúdo sexual explícito: toda e qualquer manifestação de cunho
erótico que descreva explicitamente atos e práticas sexuais de maneira obscena,
desrespeitosa, objetificadora ou incitem o cometimento de abuso sexual;
III – eventos públicos: qualquer evento artístico, cultural, recreativo ou de
entretenimento organizado ou promovido diretamente pelo Município ou em que
o Município participe indiretamente, ainda que realizados em locais privados,
bem como eventos privados realizados em espaços públicos de acesso livre e
gratuito.
§ 2º Fica vedado ao Poder Público Municipal contratar, subsidiar,
patrocinar ou fornecer qualquer forma de apoio financeiro ou material a artista
ou eventos privados com apresentações musicais que promovam apologia a
crimes ou conteúdos sexuais explícitos, observado o disposto nos incisos do §
1º deste artigo.
Art. 2º Nos eventos públicos é facultado ao artista interpretar músicas que
originalmente contenham palavras ou expressões vedadas por esta Lei, desde
que sejam devidamente omitidas ou substituídas.
Art. 3º As disposições desta Lei não se aplicam a apresentações ou
eventos artísticos que abordem temas sociais, políticos, culturais ou históricos,
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
ainda que de forma crítica, desde que não incentivem práticas ilegais e sejam
observadas as restrições etárias previstas na legislação aplicável.
Art. 4º Em caso de descumprimento ao disposto nesta Lei, serão
aplicadas as seguintes penalidades:
I - primeira infração: advertência por escrito;
II - segunda infração: multa no valor de 1.000 (mil) Unidades Fiscais do
Município (UFPN);
III - terceira infração: multa no valor de 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais
do Município (UFPN) e suspensão imediata do evento.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, consideram-se como infrator o
proprietário, contratado, parceiro, artista ou qualquer outro responsável pela
execução da música, os quais responderão solidariamente pelas infrações
cometidas.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições contrárias.
Ponte Nova – MG, de de .
Milton Teodoro Irias Junior
Prefeito Municipal
Fernanda de Magalhães Ribeiro
Secretária Municipal de Governo e Comunicação
Camila Monteiro Tavares Sotero
Secretária Municipal de Cultura e Patrimônio
AUTORIA:
Fabiano Souza da Cruz Carlos Pinto da Paixão
Vereador – Avante Vereador - Avante
José Rubens Tavares Márcio Alves Ferreira
Vereador – PP Vereador - PDT