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materia nº 4/2025

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 4 / 2025
Date 2025-03-19
EmentaDispõe sobre a proibição de músicas que façam apologia a crimes ou conteúdos sexuais explícitos em eventos públicos no Município de Ponte Nova.
native_id19216

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-15 Projeto Substitutivo do Legislativo — Apresentado projeto substitutivo.
2025-04-03 Aguardando parecer (CSPM/CCDH) — —
2025-04-03 Aguardar melhor análise — 2ª Reunião da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos – CCDH
2025-04-03 Aguardar melhor análise — 6ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais – CSPM
2025-03-26 Aguardando parecer (CSPM/CCDH) — —
2025-03-26 Recebimento da proposição pela comissão — 5ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais (CSPM)
2025-03-25 CFLJ - Proj. Liberado para discussão e votação em Plenário — 4ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça - CFLJ
2025-03-25 Recebimento da proposição pela comissão — 7ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa Recebimento pela CFLJ
2025-03-24 Proposição distrib. às Comissões CFLJ/CSPM/CCDH — 7ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa
2025-03-24 Proposição apresentada em Plenário — 7ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa

Documents (1)

texto original #

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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 04/2025
Dispõe sobre a proibição de músicas que 
façam apologia a crimes ou conteúdos 
sexuais explícitos em eventos públicos no 
Município de Ponte Nova.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores,
Apresentamos para apreciação desta Casa o presente Projeto de Lei, cujo 
objetivo é vedar a execução de músicas que contenham apologia ao crime, ao 
uso de drogas, à violência, ao racismo, à discriminação ou a conteúdos sexuais 
explícitos em eventos públicos, bem como a vedação de custear eventos desta 
natureza, total ou parcialmente, com recursos públicos.
A cultura e a música são instrumentos poderosos de influência na formação da 
sociedade, sendo essencial que o uso de recursos públicos esteja alinhado com 
princípios constitucionais e valores que promovam o respeito à dignidade 
humana, a paz e a inclusão social. A liberdade de expressão é um direito 
fundamental, assegurado pela Constituição Federal, porém, deve ser exercida 
de maneira responsável, sem incentivar práticas ilícitas ou discriminatórias.
Ademais, cabe ao poder público garantir que os recursos financeiros da 
sociedade sejam empregados de forma que promovam o bem comum, o que 
inclui evitar o incentivo indireto à criminalidade e à marginalização. O combate à 
violência e às desigualdades sociais é uma pauta prioritária e deve refletir-se 
também nas políticas de fomento cultural.
Portanto, o presente Projeto de Lei visa assegurar que os eventos financiados 
com verbas públicas reflitam valores positivos, contribuindo para uma sociedade 
mais justa e segura para todos.
Diante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres parlamentares para a 
aprovação deste Projeto de Lei.
Sala das Sessões, 20 de março de 2025.
Fabiano Souza da Cruz Carlos Pinto da Paixão
Vereador – Avante Vereador - Avante
José Rubens Tavares Márcio Alves Ferreira
 Vereador – PP Vereador - PDT
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 04/2025
Dispõe sobre a proibição de músicas que 
façam apologia a crimes ou conteúdos 
sexuais explícitos em eventos públicos no 
Município de Ponte Nova.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica proibida a execução de músicas que contenham apologia a
crimes, ao uso de drogas, à violência, ao racismo, à discriminação ou a 
conteúdos sexuais explícitos, em eventos públicos realizados no território do 
Município de Ponte Nova.
§ 1º Para os fins desta Lei, entende-se por:
I - apologia a crimes: toda e qualquer manifestação musical que enalteça, 
promova ou incite práticas ilícitas, como o tráfico de drogas, o porte de armas e 
a pedofilia, bem como aquelas que incentivem a violência, o discurso de ódio, a 
discriminação ou qualquer outra conduta considerada criminosa pela legislação 
vigente;
II - conteúdo sexual explícito: toda e qualquer manifestação de cunho 
erótico que descreva explicitamente atos e práticas sexuais de maneira obscena, 
desrespeitosa, objetificadora ou incitem o cometimento de abuso sexual;
III – eventos públicos: qualquer evento artístico, cultural, recreativo ou de 
entretenimento organizado ou promovido diretamente pelo Município ou em que 
o Município participe indiretamente, ainda que realizados em locais privados, 
bem como eventos privados realizados em espaços públicos de acesso livre e 
gratuito.
§ 2º Fica vedado ao Poder Público Municipal contratar, subsidiar, 
patrocinar ou fornecer qualquer forma de apoio financeiro ou material a artista 
ou eventos privados com apresentações musicais que promovam apologia a 
crimes ou conteúdos sexuais explícitos, observado o disposto nos incisos do § 
1º deste artigo.
Art. 2º Nos eventos públicos é facultado ao artista interpretar músicas que 
originalmente contenham palavras ou expressões vedadas por esta Lei, desde 
que sejam devidamente omitidas ou substituídas.
Art. 3º As disposições desta Lei não se aplicam a apresentações ou 
eventos artísticos que abordem temas sociais, políticos, culturais ou históricos, 
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
ainda que de forma crítica, desde que não incentivem práticas ilegais e sejam 
observadas as restrições etárias previstas na legislação aplicável.
Art. 4º Em caso de descumprimento ao disposto nesta Lei, serão 
aplicadas as seguintes penalidades:
I - primeira infração: advertência por escrito;
II - segunda infração: multa no valor de 1.000 (mil) Unidades Fiscais do 
Município (UFPN);
III - terceira infração: multa no valor de 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais 
do Município (UFPN) e suspensão imediata do evento.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, consideram-se como infrator o 
proprietário, contratado, parceiro, artista ou qualquer outro responsável pela 
execução da música, os quais responderão solidariamente pelas infrações 
cometidas.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições contrárias.
Ponte Nova – MG, de de .
Milton Teodoro Irias Junior
Prefeito Municipal
Fernanda de Magalhães Ribeiro
Secretária Municipal de Governo e Comunicação
Camila Monteiro Tavares Sotero
Secretária Municipal de Cultura e Patrimônio
AUTORIA:
Fabiano Souza da Cruz Carlos Pinto da Paixão
Vereador – Avante Vereador - Avante
José Rubens Tavares Márcio Alves Ferreira
Vereador – PP Vereador - PDT

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