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materia nº 4114/2025

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 4114 / 2025
Date 2025-03-19
EmentaAutoriza o Município a receber do Estado de Minas Gerais o imóvel registrado sob a matrícula nº 15.685, a folhas 6 do Livro 3-K, no Cartório de registro de Imóveis da Comarca de Ponte Nova
native_id19217

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-24 Projeto Substitutivo Enviado pelo Executivo — —
2025-04-15 Aguardar informações complementares — 6ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça - CFLJ
2025-04-03 Aguardar informações complementares — 6ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas – COTC
2025-04-03 Aguardar informações complementares — 6ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais – CSPM
2025-04-01 Aguardar informações complementares — 5ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça – CFLJ
2025-03-28 Recebimento da proposição pela comissão — 5ª Reunião Da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas – COTC Recebimento da proposição pela COTC
2025-03-26 Recebimento da proposição pela comissão — 5ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais (CSPM)
2025-03-25 Aguardar informações complementares — 4ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça (CFLJ)
2025-03-25 Recebimento da proposição pela comissão — 4ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça (CFLJ) Recebimento da proposição pela CFLJ
2025-03-20 Proposição distrib. às Comissões (CFLJ/CSPM/COTC) — 6ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa
2025-03-20 Proposição apresentada em Plenário — 6ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

Ofício 310/2025 
De: Patrícia N. - GAP 
Para: Câmara Municipal de Ponte Nova 
Data: 19/03/2025 às 10.03:38 
Setores envolvidos: 
GAP 
Projeto de Lei 4114/2025 
2025. 
Sua Excelência o Senhor 
Wellington Sabino de Oliveira 
Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova 
Ponte Nova - MG 
Assunto: Projeto de Lei 4.114/2025 
Senhor Presidente, 
Câmara Municipal de Ponte Nova (MG) 
1E1111111111H 
PROTOCOLO GERAL 18712025 
Data: 19/0312025 - Horário: 18:09 
Legislativo 
1Doc 
Ponte Nova, 19 de março de 
Estamos encaminhando, para apreciação dessa Casa, em regime de urgência, urgentíssima o PROJETO DE LEI No 
4.114/2025, que "Autoriza o Município a receber do Estado de Minas Gerais o imóvel registrado sob a matrícula 
n°15.685, a folhas 6 do Livro 3-K, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ponte Nova ." 
Atenciosamente, 
olpleAd ledp!unin 
uminAl wopoei sepi Jo!unr 
Assinado por 1 pessoa: MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR 
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontenova.1doc.com.briverificacao/7D79-DC4E-C202-FEDD e informe o código 7D79-DC4E-C202-FEDD 
1) VERIFICAÇÃO DAS 
ASSINATURAS 
Código para verificação: 7079-DC4E-0202-FEDD 
ElinEl 
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: 
MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR (CPF .XXX.XXX ) em 19/03/2025 10:08:21 GMT-03:00 
Papel: Parte 
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1 Doc (Assinatura 1Doc) 
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: 
https://pontenova.1doc.com.briverificacaor7079-DC4E-C202-FEDD 
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Autoriza em doação imóvel 
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9303/C0/61. sÇ 90:39:80 
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Assinado por 2 pessoas: FERNANDA DE MAGALHÃES RIBEIRO e MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR 
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontenova.1doc.com.br/verificacao/E341-30A3-296B-92D4 e informe o código E341-30A3-296B-92D4 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI N°4.114/2025 
Autoriza o Município a receber do Estado de Minas 
Gerais o imóvel registrado sob a matrícula n° 15.685, 
a folhas 6 do Livro 3-K, no Cartório de Registro de 
Imóveis da Comarca de Ponte Nova. 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
O presente Projeto de Lei destina-se a regularizar o recebimento em doação do imóvel 
situado no Guarapiranga, sede esportiva do Esporte Clube Palmeirense, cuja doação foi autorizada 
pela Lei Estadual n°23.995, de 25/11/2021. 
Tratando-se de doação com encargos, nos termos do parágrafo único do artigo 1°, que 
destina o imóvel à oferta de práticas esportivas, culturais e de lazer para a população, sob pena de 
reversão ao patrimônio do Estado se não houver esta destinação no prazo de cinco anos, nos 
termos do artigo 2°, torna-se necessária a autorização legislativa, conforme previsto no artigo 25 
da Lei Orgânica do Município. 
Desta forma, solicitamos a aprovação. 
Ponte Nova, 19 de março de 2025. 
Milton Teodoro Irias Junior 
Prefeito Municipal 
Fernanda de Magalhães Ribeiro 
Secretária Municipal de Governo 
Av. Caetano Marinho, 306- Centro - Ponte Nova/MG - CEP 35430-001 - Telefax: (31) 3819-5454 
Assinado por 2 pessoas: FERNANDA DE MAGALHÃES RIBEIRO e MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI N°4.114/2025 
Autoriza o Município a receber do Estado de Minas 
Gerais o imóvel registrado sob a matrícula n° 15.685, 
a folhas 6 do Livro 3-K, no Cartório de Registro de 
Imóveis da Comarca de Ponte Nova. 
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a 
seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a receber por doação do Estado de Minas Gerais, nos 
termos da Lei Estadual n° 23.995, de 25/11/2021, o imóvel com área de 11.190 m2 (onze mil, 
cento e noventa metros quadrados), situado no bairro Guarapiranga, no município de Ponte Nova, 
registrado sob a matrícula n° 15.685, a folhas 6 do Livro 3-K, no Cartório de Registro de Imóveis 
da Comarca de Ponte Nova. 
Art. 2° Fica o Poder Executivo autorizado a firmar termo de parceira com o Esporte Clube 
Palmeirense, que detém a posse do imóvel, visando garantir o cumprimento dos encargos 
constantes da Lei n° 23.995, de 25/1 1/2021, de ofertar práticas esportivas, culturais e de lazer para 
a população. 
Art. 3" Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Ponte Nova, de de 2025. 
Milton Teodoro Irias Junior 
Prefeito Municipal 
Fernanda de Magalhães Ribeiro 
Secretária Municipal de Governo 
Av. Caetano Marinho, 306 - Centro - Ponte Nova/MG - CEP 35430-001 - Telefax: (31) 3819-5454 
Assinado por 2 pessoas: FERNANDA DE MAGALHÃES RIBEIRO e MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR 
1) VERIFICAÇÃO DAS 
ASSINATURAS 
Código para verificação: E341-30A3-296B-92D4 
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: 
N' FERNANDA DE MAGALHÃES RIBEIRO (CPF .XXX.XXX ) em 19/03/2025 08:55:25 GMT-03:00 
Papel: Parte 
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) 
v• MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR (CPF .XXX.XXX- ) em 19/03/2025 10:09:38 GMT-03:00 
Papel: Parte 
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) 
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: 
https://pontenova.1doc.com.br/verificacao/E341-30A3-296B-9204 

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