Ofício 310/2025
De: Patrícia N. - GAP
Para: Câmara Municipal de Ponte Nova
Data: 19/03/2025 às 10.03:38
Setores envolvidos:
GAP
Projeto de Lei 4114/2025
2025.
Sua Excelência o Senhor
Wellington Sabino de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova
Ponte Nova - MG
Assunto: Projeto de Lei 4.114/2025
Senhor Presidente,
Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
1E1111111111H
PROTOCOLO GERAL 18712025
Data: 19/0312025 - Horário: 18:09
Legislativo
1Doc
Ponte Nova, 19 de março de
Estamos encaminhando, para apreciação dessa Casa, em regime de urgência, urgentíssima o PROJETO DE LEI No
4.114/2025, que "Autoriza o Município a receber do Estado de Minas Gerais o imóvel registrado sob a matrícula
n°15.685, a folhas 6 do Livro 3-K, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ponte Nova ."
Atenciosamente,
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Assinado por 1 pessoa: MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR
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1) VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 7079-DC4E-0202-FEDD
ElinEl
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MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR (CPF .XXX.XXX ) em 19/03/2025 10:08:21 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1 Doc (Assinatura 1Doc)
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Assinado por 2 pessoas: FERNANDA DE MAGALHÃES RIBEIRO e MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N°4.114/2025
Autoriza o Município a receber do Estado de Minas
Gerais o imóvel registrado sob a matrícula n° 15.685,
a folhas 6 do Livro 3-K, no Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de Ponte Nova.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
O presente Projeto de Lei destina-se a regularizar o recebimento em doação do imóvel
situado no Guarapiranga, sede esportiva do Esporte Clube Palmeirense, cuja doação foi autorizada
pela Lei Estadual n°23.995, de 25/11/2021.
Tratando-se de doação com encargos, nos termos do parágrafo único do artigo 1°, que
destina o imóvel à oferta de práticas esportivas, culturais e de lazer para a população, sob pena de
reversão ao patrimônio do Estado se não houver esta destinação no prazo de cinco anos, nos
termos do artigo 2°, torna-se necessária a autorização legislativa, conforme previsto no artigo 25
da Lei Orgânica do Município.
Desta forma, solicitamos a aprovação.
Ponte Nova, 19 de março de 2025.
Milton Teodoro Irias Junior
Prefeito Municipal
Fernanda de Magalhães Ribeiro
Secretária Municipal de Governo
Av. Caetano Marinho, 306- Centro - Ponte Nova/MG - CEP 35430-001 - Telefax: (31) 3819-5454
Assinado por 2 pessoas: FERNANDA DE MAGALHÃES RIBEIRO e MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N°4.114/2025
Autoriza o Município a receber do Estado de Minas
Gerais o imóvel registrado sob a matrícula n° 15.685,
a folhas 6 do Livro 3-K, no Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de Ponte Nova.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a receber por doação do Estado de Minas Gerais, nos
termos da Lei Estadual n° 23.995, de 25/11/2021, o imóvel com área de 11.190 m2 (onze mil,
cento e noventa metros quadrados), situado no bairro Guarapiranga, no município de Ponte Nova,
registrado sob a matrícula n° 15.685, a folhas 6 do Livro 3-K, no Cartório de Registro de Imóveis
da Comarca de Ponte Nova.
Art. 2° Fica o Poder Executivo autorizado a firmar termo de parceira com o Esporte Clube
Palmeirense, que detém a posse do imóvel, visando garantir o cumprimento dos encargos
constantes da Lei n° 23.995, de 25/1 1/2021, de ofertar práticas esportivas, culturais e de lazer para
a população.
Art. 3" Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ponte Nova, de de 2025.
Milton Teodoro Irias Junior
Prefeito Municipal
Fernanda de Magalhães Ribeiro
Secretária Municipal de Governo
Av. Caetano Marinho, 306 - Centro - Ponte Nova/MG - CEP 35430-001 - Telefax: (31) 3819-5454
Assinado por 2 pessoas: FERNANDA DE MAGALHÃES RIBEIRO e MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR
1) VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: E341-30A3-296B-92D4
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N' FERNANDA DE MAGALHÃES RIBEIRO (CPF .XXX.XXX ) em 19/03/2025 08:55:25 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
v• MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR (CPF .XXX.XXX- ) em 19/03/2025 10:09:38 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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