br-locleg corpus explorer

← Ponte Nova (MG)

materia nº 4117/2025

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 4117 / 2025
Date 2025-03-19
EmentaAcrescenta dispositivos á Lei Complementar Municipal nº 1522/1990 ( Estatuto dos Servidores Públicos de Ponte Nova) para dispor sobre redução da carga horária de servidores responsáveis por pessoas com deficiências moderadas ou graves, revoga a Lei nº 1.996/1994, e dá outras providências.
native_id19218

Autoria

Tramitação (latest 19)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-15 Proposição transformada em Lei — Convertido na Lei Complementar Municipal nº 4.840/2025, de 15 de maio de 2025.
2025-04-25 Aguardando sanção governamental — —
2025-04-25 PL encaminhado ao Executivo para sanção — —
2025-04-24 Redação final concluída — —
2025-04-22 Aguardando redação final — —
2025-04-22 Proposição aprovada em 1ª e 2ª Votação — 11ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa
2025-04-14 Leitura de parecer da CSPM/CCDH — 10ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa
2025-04-10 CSPM - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 3ª Reunião da Comissão Ordinária de Comissões
2025-04-10 CCDH - Projeto liberado para discussão e votação em Plenário — 3ª Reunião da Comissão Ordinária de Comissões
2025-04-03 Aguardar melhor análise — 2ª Reunião da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos – CCDH
2025-04-03 Aguardar melhor análise — 6ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais – CSPM
2025-03-31 Leitura de parecer da COTC — 8ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa
2025-03-28 COTC - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 5ª Reunião Da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas – COTC
2025-03-27 Leitura de parecer da CFLJ — 7ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa
2025-03-26 Recebimento da proposição pela comissão — 5ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais (CSPM)
2025-03-25 CFLJ - Proj. Liberado para discussão e votação em Plenário — 4ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça (CFLJ)
2025-03-25 Recebimento da proposição pela comissão — 4ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça (CFLJ)
2025-03-20 Proposição distrib. às Comissões (CFLJ/CSPM/COTC/CCDH) — 6ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa
2025-03-20 Proposição apresentada em Plenário — 6ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-04-22T19:44:58.430747-03:00 Aprovado 12 0 0
2025-04-22T19:43:49.017122-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

Ofício 315/2025 
De: Patrícia N. - GAP 
Para: Câmara Municipal de Ponte Nova 
Data: 19/03/2025 às 17:03:52 
Setores envolvidos: 
GAP 
Projeto 4.117/2025 
À Sua Excelência o Senhor 
Wellington Sabino de Oliveira 
Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova 
Ponte Nova - MG 
Câmara Municipal de Ponte Nova (MG) 
PROTOCOLO GERAL 188/2025 
Data: 19/03/2025 - Horário: 18:20 
Legislativo 
1Doc 
Ponte Nova,19 de março de 2025. 
Assunto: Projeto de Lei 4.117/2025 
É 
-o 
o c 
• 'â)
O o 
E g. Senhor Presidente, u• i 
a 
< -o
o 23 
o - 
o 
o - 
Estamos encaminhando, para apreciação dessa Casa, o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°4.117/2025, que' iLL-1
Acrescenta dispositivos à Lei Complementar Municipal n° 1522/1990( Estatuto dos Servidores Públicos de Ponte z 
o (,) Nova) para dispor sobre redução da carga horária de servidores responsáveis por pessoas com deficiências --I 
moderadas ou graves, revoga a Lei n° 1.996/1994, e dá outras providências." 5 -2 
. . 
2 70 
en 
CO 
a > 
•— CO 
CO
0- 0 
o 
(T) 
CO > 
fr, e CO CO
Ei 
`aluewesopuev 
iedpun¡N ollejeJd 
Joiunr sepi wopoel uouivm 
Assinado por 1 pessoa: MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR 
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontenova.ldoc.com.br/verificacao/OE02-88BF-03A3-79C7 e informe o código 0E02-88BF-03A3-79C7 
VERIFICAÇÃO DAS 
ASSINATURAS 
Código para verificação: 0E02-88BF-03A3-7907 
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: 
MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR (CPF .XXX.XXX- ) em 19/03/2025 17:13:33 GMT-03:00 
Papel: Parte 
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1 Doc (Assinatura 1D0c) 
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: 
https://pontenova.1doc.com.br/verificacao/0E02-88BF-03A3-7907 
epçaoq effieo ap oeónpad 
HidS A003S `c1V0 
:sownionue saaolas 
£17:89:91- s? 9303/C0/61-
oT!aaJd op elaupeo - de9 :eied 
dV0 e!3!-Ired 
9Z0Z/L L 1-17 le!o!lo 01V 
Assinado por 3 pessoas: FERNANDA DE MAGALHÃES RIBEIRO, MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR e GEISA GRAZIELA TAVARES 
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontenova.ldoc.com.bilverificacao/3E7C-A333-3F3A-2D48 e informe o código 3E7C-A333-3F3A-2D48 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NP 4.117 /2025 
Acrescenta dispositivos à Lei Complementar 
Municipal n° 1.522/1990 (Estatuto dos Servidores 
Públicos de Ponte Nova) para dispor sobre redução 
da carga horária de servidores responsáveis por 
pessoas com deficiências moderadas ou graves, 
revoga a Lei n° 1.996/1994, e dá outras 
providências. 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS , 
a cs, 
Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores: u_ c? c, 
, <-,-, .5 O presente Projeto de Lei tem por objetivo atualizar as disposições da Lei o 
, w Municipal 1.966/94, proporcionando aos servidores do Município de Ponte Nova o direito co ,•*) w o 
cr cs,
consagrado aos servidores federais pela Lei n° 13.370/2016, que assegura o cumprimento da ‹ '5.0 
> o 
< o jornada de trabalho reduzida para o servidor público federal que tenha cônjuge, filho ou outro 1--
a cè) 
.., dependente com deficiência. L1J 0.
'S
Ce a' Não se trata apenas de oferecer determinado benefício, mas de proporcionar o co .:r a c) 
condições mínimas para que os pais possam dar aos filhos/tutelados sob sua responsabilidade,
o 0,
melhores condições de efetuar um tratamento que se torne eficaz, tendo em vista que são u_ 
w cJi 
necessárias sessões de fisioterapia, fonoaudiologia e outros tratamentos indispensáveis à 2 a 
melhoria da qualidade de vida destas pessoas. R N- 0 
co Li, a cÉ -2 Estudos diversos demonstram que o tratamento médico, psicológico e fisioterápico 
°cc i da pessoa com necessidades especiais tem resultados melhores se forem acompanhados de • ci o 
o ...?_ perto por seus familiares. w 2 1—
z È 
o 8 Desta forma, submetemos à apreciação dessa Casa para os aprimoramentos que as F-- _, 65 
comissões julgarem necessários a presente proposição, solicitando sua aprovação.
cc 
Ponte Nova, 19 de março de 2025 • 02 2 
E F, 5. ui — 
a o. 
x Milton Teodoro Irias Junior < a) 
O ci,
Prefeito Municipal a po
2 iu o 0-
a 2
ci 
z 7c '5 Geisa Graziela Tavares a ,„- z . 
Secretária Municipal de Recursos Humanos
LL O 
"O 
ui a) 
O 'O 
O CU 
• O TS1 Fernanda de Magalhães Ribeiro
c, ) O 
Secretária Municipal de Governo 
 •;5 
c, > E 22 Av. Caetano Marinho, 306— Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Te!: (31) 3819-5454
O CO 
< CL 
1) 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N 2 4.117 /2025 
Acrescenta dispositivos à Lei Complementar 
Municipal n° 1.522/1990 (Estatuto dos Servidores 
Públicos de Ponte Nova) para dispor sobre redução 
da carga horária de servidores responsáveis por 
pessoas com deficiências moderadas ou graves, e 
revoga a Lei n° 1.966/1994. 
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e 
promulgo a seguinte Lei Complementar: 
co 
Art. 1° Ficam acrescentados os artigos 101-A a 101-F ao Capítulo VI — Das ..0- a
CN 
Concessões, do Título III - Dos Direitos e Vantagens, da Lei Complementar Municipal n° r, u_ 1.522, de 20/06/1990, com a seguinte redação: c? c., 
Art. 101-A. Servidores que tenham sob sua guarda legal filhos ou outras pessoas .5 (.) portadoras de deficiência moderada ou grave, com qualquer idade, terão sua carga h.. w u) c•-, horária semanal reduzida, para fins de acompanhamento no seu tratamento e/ou w o ct o,
atendimento a suas necessidades básicas diárias, sem prejuízo de remuneração e sem o 
necessidade de compensação, nos seguintes termos:
E d O 1 - redução de 25% na jornada semanal de trabalho; s. 
a, 
II - no caso de ambos os cônjuges serem servidores municipais e enquadrados
nestes dispositivos, somente a um deles será concedida a redução de carga horária • àc;i
ir, a prevista para o acompanhamento, de sua livre escolha; • u_ o 
III - o afastamento poderá ser consecutivo, intercalado, alternado ou escalonado, cc <2 
o 
conforme necessidades dos tratamentos pertinentes. R (-▪ ) 
Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos servidores que exerçam a 
sua jornada em regime de escala ou plantão. o ct 5 Art. 101-B. Para fazer jus à redução da carga horária prevista no artigo 101-A, o o ,... v 
servidor deverá protocolar requerimento à Secretaria Municipal de Recursos Humanos, o > w 1-, instruído com os seguintes documentos: i— 
Z E 
O 8 
I - cópia da certidão de nascimento ou adoção ou termo de guarda judicial, tutela
ou curatela, conforme o caso; • -o 
O- '> S
II - atestado médico ou laudo de especialista na área da deficiência do c‘ o LT, o a, co dependente, com diagnóstico da deficiência apresentada, classificada conforme a E ã • a Classificação Internacional de Doenças e indicação do grau de severidade w 
Z Art. 101-C. A Secretaria Municipal de Recursos Humanos fará vista dos
O CU documentos ao profissional competente da Secretaria Municipal de Saúde, que avaliará o 
<t 2
os documentos e emitirá a sua anuência, podendo, para tanto, solicitar exames LU complementares. a À 
a 1,2 
o = 
Art. 101-D. A concessão do benefício previsto no artigo 101-A somente será z o 
a -cLa deferida se houver necessidade exclusiva da assistência do servidor para o atendimento cc 03 z ca 
U./ o do dependente, conforme parecer da Secretaria Municipal de Assistência Social e v 
Habitação. CSI 'V 
O (II 
O -,3 Art. 101-E. O benefício de que trata o artigo 101-A será concedido inicialmente .9 To 
a. > 
pelo prazo de 6 (seis) meses, podendo ser renovado sucessivamente por iguais períodos,
desde que sejam apresentados os documentos atualizados referidos no art. 101-B. Pi. j. 
o v a, o > 
Av. Caetano Marinho, 306— Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Tel: (31) 3819-5454
2 Cl. v'
1) 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Parágrafo único. No caso de laudo conclusivo de deficiência permanente não 
será necessária a renovação disposta no caput, a critério da Secretaria Municipal de 
Recursos Humanos. 
Art. 101-F. Durante o período de fruição da redução de carga horária, fica 
vedado ao servidor o desempenho de funções de chefia e a realização de horas 
extraordinárias. 
Art. 2° Fica revogada a Lei n° 1.966, de 20/09/1994. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Ponte Nova, de de 2025. 
Milton Teodoro Irias Junior 
Prefeito Municipal 
Geisa Graziela Tavares 
Secretária Municipal de Recursos Humanos 
Fernanda de Magalhães Ribeiro 
Secretária Municipal de Governo 
Av. Caetano Marinho, 306 — Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Tel: (31) 3819-5454 
:434
U_ 
r,) 
o 
uJ 
in o 
ct 
< > 
< 
5 E 
UJ o 
X `1) O Zo. i
< 0 (.0 C",•1 
LT1 < O e) 
X e)) O 05 
Z< 
R (-) N￾V) Lu 
< 
ce 
o ál 
ce O S. 
Da) O 
UJ 
Z - É
o 8 
,c2 
ce 
1--1 co 
E-2 u) 
< 
• 9 u.
< cy 2 c) 
• ". 
< 0 
• a 3
z , c£ w u_ co .0 
• ci) CO 0
u) 
CO CO 
o 
o. 
o .2 "O CD > 
• co 
< CL 
1) 
1) VERIFICAÇÃO DAS 
ASSINATURAS 
Código para verificação: 3E7C-A333-3F3A-2D48 
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: 
FERNANDA DE MAGALHÃES RIBEIRO (CPF .XXX.XXX- ) em 19/03/2025 17:11:10 GMT-03:00 
Papel: Parte 
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) 
MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR (CPF .XXX.XXX ) em 19/03/2025 17:13:59 GMT-03:00 
Papel: Parte 
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) 
GEISA GRAZIELA TAVARES (CPF .XXX.XXX ) em 19/03/2025 17:14:41 GMT-03:00 
Papel: Parte 
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) 
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: 
https://pontenova.1doc.com.br/verificacao/3E7C-A333-3F3A-2D48 

open original →