Ofício 315/2025
De: Patrícia N. - GAP
Para: Câmara Municipal de Ponte Nova
Data: 19/03/2025 às 17:03:52
Setores envolvidos:
GAP
Projeto 4.117/2025
À Sua Excelência o Senhor
Wellington Sabino de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova
Ponte Nova - MG
Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
PROTOCOLO GERAL 188/2025
Data: 19/03/2025 - Horário: 18:20
Legislativo
1Doc
Ponte Nova,19 de março de 2025.
Assunto: Projeto de Lei 4.117/2025
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E g. Senhor Presidente, u• i
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Estamos encaminhando, para apreciação dessa Casa, o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°4.117/2025, que' iLL-1
Acrescenta dispositivos à Lei Complementar Municipal n° 1522/1990( Estatuto dos Servidores Públicos de Ponte z
o (,) Nova) para dispor sobre redução da carga horária de servidores responsáveis por pessoas com deficiências --I
moderadas ou graves, revoga a Lei n° 1.996/1994, e dá outras providências." 5 -2
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Assinado por 1 pessoa: MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NP 4.117 /2025
Acrescenta dispositivos à Lei Complementar
Municipal n° 1.522/1990 (Estatuto dos Servidores
Públicos de Ponte Nova) para dispor sobre redução
da carga horária de servidores responsáveis por
pessoas com deficiências moderadas ou graves,
revoga a Lei n° 1.996/1994, e dá outras
providências.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS ,
a cs,
Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores: u_ c? c,
, <-,-, .5 O presente Projeto de Lei tem por objetivo atualizar as disposições da Lei o
, w Municipal 1.966/94, proporcionando aos servidores do Município de Ponte Nova o direito co ,•*) w o
cr cs,
consagrado aos servidores federais pela Lei n° 13.370/2016, que assegura o cumprimento da ‹ '5.0
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< o jornada de trabalho reduzida para o servidor público federal que tenha cônjuge, filho ou outro 1--
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.., dependente com deficiência. L1J 0.
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Ce a' Não se trata apenas de oferecer determinado benefício, mas de proporcionar o co .:r a c)
condições mínimas para que os pais possam dar aos filhos/tutelados sob sua responsabilidade,
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melhores condições de efetuar um tratamento que se torne eficaz, tendo em vista que são u_
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necessárias sessões de fisioterapia, fonoaudiologia e outros tratamentos indispensáveis à 2 a
melhoria da qualidade de vida destas pessoas. R N- 0
co Li, a cÉ -2 Estudos diversos demonstram que o tratamento médico, psicológico e fisioterápico
°cc i da pessoa com necessidades especiais tem resultados melhores se forem acompanhados de • ci o
o ...?_ perto por seus familiares. w 2 1—
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o 8 Desta forma, submetemos à apreciação dessa Casa para os aprimoramentos que as F-- _, 65
comissões julgarem necessários a presente proposição, solicitando sua aprovação.
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Ponte Nova, 19 de março de 2025 • 02 2
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N 2 4.117 /2025
Acrescenta dispositivos à Lei Complementar
Municipal n° 1.522/1990 (Estatuto dos Servidores
Públicos de Ponte Nova) para dispor sobre redução
da carga horária de servidores responsáveis por
pessoas com deficiências moderadas ou graves, e
revoga a Lei n° 1.966/1994.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte Lei Complementar:
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Art. 1° Ficam acrescentados os artigos 101-A a 101-F ao Capítulo VI — Das ..0- a
CN
Concessões, do Título III - Dos Direitos e Vantagens, da Lei Complementar Municipal n° r, u_ 1.522, de 20/06/1990, com a seguinte redação: c? c.,
Art. 101-A. Servidores que tenham sob sua guarda legal filhos ou outras pessoas .5 (.) portadoras de deficiência moderada ou grave, com qualquer idade, terão sua carga h.. w u) c•-, horária semanal reduzida, para fins de acompanhamento no seu tratamento e/ou w o ct o,
atendimento a suas necessidades básicas diárias, sem prejuízo de remuneração e sem o
necessidade de compensação, nos seguintes termos:
E d O 1 - redução de 25% na jornada semanal de trabalho; s.
a,
II - no caso de ambos os cônjuges serem servidores municipais e enquadrados
nestes dispositivos, somente a um deles será concedida a redução de carga horária • àc;i
ir, a prevista para o acompanhamento, de sua livre escolha; • u_ o
III - o afastamento poderá ser consecutivo, intercalado, alternado ou escalonado, cc <2
o
conforme necessidades dos tratamentos pertinentes. R (-▪ )
Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos servidores que exerçam a
sua jornada em regime de escala ou plantão. o ct 5 Art. 101-B. Para fazer jus à redução da carga horária prevista no artigo 101-A, o o ,... v
servidor deverá protocolar requerimento à Secretaria Municipal de Recursos Humanos, o > w 1-, instruído com os seguintes documentos: i—
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I - cópia da certidão de nascimento ou adoção ou termo de guarda judicial, tutela
ou curatela, conforme o caso; • -o
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II - atestado médico ou laudo de especialista na área da deficiência do c‘ o LT, o a, co dependente, com diagnóstico da deficiência apresentada, classificada conforme a E ã • a Classificação Internacional de Doenças e indicação do grau de severidade w
Z Art. 101-C. A Secretaria Municipal de Recursos Humanos fará vista dos
O CU documentos ao profissional competente da Secretaria Municipal de Saúde, que avaliará o
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os documentos e emitirá a sua anuência, podendo, para tanto, solicitar exames LU complementares. a À
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Art. 101-D. A concessão do benefício previsto no artigo 101-A somente será z o
a -cLa deferida se houver necessidade exclusiva da assistência do servidor para o atendimento cc 03 z ca
U./ o do dependente, conforme parecer da Secretaria Municipal de Assistência Social e v
Habitação. CSI 'V
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O -,3 Art. 101-E. O benefício de que trata o artigo 101-A será concedido inicialmente .9 To
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pelo prazo de 6 (seis) meses, podendo ser renovado sucessivamente por iguais períodos,
desde que sejam apresentados os documentos atualizados referidos no art. 101-B. Pi. j.
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Av. Caetano Marinho, 306— Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Tel: (31) 3819-5454
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1)
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Parágrafo único. No caso de laudo conclusivo de deficiência permanente não
será necessária a renovação disposta no caput, a critério da Secretaria Municipal de
Recursos Humanos.
Art. 101-F. Durante o período de fruição da redução de carga horária, fica
vedado ao servidor o desempenho de funções de chefia e a realização de horas
extraordinárias.
Art. 2° Fica revogada a Lei n° 1.966, de 20/09/1994.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ponte Nova, de de 2025.
Milton Teodoro Irias Junior
Prefeito Municipal
Geisa Graziela Tavares
Secretária Municipal de Recursos Humanos
Fernanda de Magalhães Ribeiro
Secretária Municipal de Governo
Av. Caetano Marinho, 306 — Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Tel: (31) 3819-5454
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1) VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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FERNANDA DE MAGALHÃES RIBEIRO (CPF .XXX.XXX- ) em 19/03/2025 17:11:10 GMT-03:00
Papel: Parte
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MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR (CPF .XXX.XXX ) em 19/03/2025 17:13:59 GMT-03:00
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GEISA GRAZIELA TAVARES (CPF .XXX.XXX ) em 19/03/2025 17:14:41 GMT-03:00
Papel: Parte
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