Ofício 313/2025
De: Patrícia N. - GAP
Para: Câmara Municipal de Ponte Nova
Data: 19/03/2025 às 16:01:01
Setores envolvidos:
GAP
Projeto4115/2025
2025.
À Sua Excelência o Senhor
Wellington Sabino de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova
Ponte Nova — MG
Assunto: Projeto de Lei 4.115/2025
Senhor Presidente,
1Doc
Cântara Municipal de Ponte Nova (MG)
PROTOCOLO GERAL 189/2025
Data: 19/03/2025 - Horário: 18:25
Legislativo
Ponte Nova,19 de março de
Estamos encaminhando, para apreciação dessa Casa, o PROJETO DE LEI N°4.115/2025, que' Desafeta parte da
área verde 01-E2 na Chácara Vasconcellos, e dá outras providências".
Atenciosamente,
MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR
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_O Assinado por 1 pessoa. MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontenovaidoc.com.bilverificacaol8D8B-149F-0A14-756B e informe o código 8D8B-149F-0A14-756B
1) VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 808B-149F-0A14-756B
..swo:.».
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MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR (CPF .XXX.XXX- ) em 19/03/2025 16:02:13 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por Sub-Autoridade Certificadora 1 Doc (Assinatura 1Doc)
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Ato oficial 4115/2025
De: Patrícia N. - GAP
Para: GAP - Gabinete do Prefeito
Data: 19/03/2025 às 15:31:02
Setores envolvidos:
GAP, SEGOV, SEDEURB
Desafetação de área verde
1Doc
o
Anexos: o !r:
1_proj4115_DESAFETACAO_AREA_VERDE RUA_LUIZ_QUIRINO_ENTRADA_LOTE_RADIO_PONTE_NOVA_5_.pd co
2_pro_4115jAREA_VERDE_RADIO_DE_PONITE_NOVA_anexo_1.pdf • (c) O
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1)
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N°4.115 /2025
Desafeta parte da área verde 01-E2 na Chácara
Vasconcellos, e dá outras providências.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
O presente Projeto de Lei visa corrigir equívoco na afetação da área verde 01-E2, a qual
abrange superfícies que não devem ser afetadas, quais sejam, o trecho da rua Repórter Luiz
Quirino e a extensão da área pública entre esta rua e o lote de propriedade da Rádio Sociedade de
Ponte Nova.
Como é notório, vias públicas são bens de uso comum do povo, para circulação de
pedestres e veículos, não podendo ser afetadas como área verde, a não ser que lhes seja retirada
essa destinação especifica, o que não é o caso.
E o espaço entre a rua e o terreno da Rádio Ponte Nova, afetado como área verde, impede
acesso alternativo à propriedade, necessário em vista da conformação do terreno e também na
perspectiva de eventual desmembramento futuro, caso em que a área mais elevada ficaria isolada
e sem acesso por efeito da área verde frontal ao terreno, já que não poderia ser instituída nela uma
servidão de passagem autorizada pelo Município.
Assim, solicitamos a essa Casa a aprovação.
Ponte Nova,19 de março de 2025.
Milton Teodoro Irias Junior
Prefeito Municipal
Fernanda de Magalhães Ribeiro
Secretária Municipal de Governo
Marcelo Henrique de Mello
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Urbanismo
Av. Caetano Marinho, 306 — Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Telefax: (31) 3817-1980
ffn Assinado por 3 pessoas: FERNANDA DE MAGALHÃES RIBEIRO MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR e MARCELO HENRIQUE DE MELLO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N"4.115 /2025
Desafeta parte da área verde 01-E2 na Chácara
Vasconcellos, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica desafetada da condição de área verde a superfície com 1.096,00 m2 (mil e
noventa e seis metros quadrados), correspondente a trecho da rua Repórter Luiz Quirino e outro
trecho entre o final desta rua e o terreno de propriedade da Rádio Sociedade de Ponte Nova Ltda.
Parágrafo único. Os trechos citados no caput estão compreendidos na área verde 01-E2
de 4.943,81 m2 (quatro mil, novecentos e quarenta e três metros quadrados e oitenta e um
decímetros quadrados) na Chácara Vasconcellos, conforme levantamento topográfico e memorial
descritivo em anexo.
Art. 2° Com a desafetação referida no artigo 10, fica a área verde 01-E2 reduzida à
superfície de 3.847,81 m2 (três mil, oitocentos e quarenta e sete metros quadrados e oitenta e um
decímetros quadrados), conforme levantamento topográfico e memorial descritivo em anexo.
Art. 3" O Município de Ponte Nova providenciará o registro imobiliário da alteração
constante desta Lei.
Art. 4" Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ponte Nova, de de 2025.
Milton Teodoro Irias Junior
Prefeito Municipal
Fernanda de Magalhães Ribeiro
Secretária Municipal de Governo
Marcelo Henrique de Mello
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Urbanismo
Av. Caetano Marinho, 306 — Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Telefax: (31) 3817-1980
FERNANDA DE MAGALHÃES RIBEIRO, MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR e MARCELO HENRIQUE DE MELLO Assinado por 3 pes
ÁREA VERDE A SER DESAFETADA
I 096,00m 2
ÁREA VERDE 01 E2 REMANEsCENTE
3847,81m2
ÁREA VERDE 011:
(UNIA DO IMÓVEL. GEORREEERENCIADO
PROPRIETÁRIO: PREFEITURA mlINICIPAL DE PONTE NOVA.
ENDEREÇO: RUA REPOR TER LUIZ OUIRINO IDO
CHACAR A VASCONCELOS
MUNICIPIO: PONTE NOVA
DY.: MINAS GERAIS
COMARCA: PONTE NOVA
DATA: 10/0//2024
ESCALA: 1/500
Z LE
ENG. AGR 0A
CRE A A; 2
No igo 68D3-462D-AOD
ar;
MEMORIAL DESCRITIVO
Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA.
Endereço: RUA REPORTER LUIZ QUIRINO 100.
CHACARA VASCONCELOS
Município: PONTE NOVA - MG
Comarca: PONTE NOVA
Área: 1096,00 m2
ÁREA DESAFETADA
DESCRIÇÃO
O perímetro do imóvel descrito abaixo, esta
georreferenciado ao Sistema Geodésico Brasileiro, e os vértices
encontram-se representados no sistema UTM, BRASIL, SIRGAS 2000, FUSO
23, e todos os azimutes, distâncias, área e perímetro foram
calculados no plano de projeção UTM.
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice M-06, de
coordenadas N 7.741.458,800 me E 718.641,750m, com os seguintes azimutes
e distâncias: . 62°14'16" c 7,06 m até o vértice M-07, de coordenadas N
7.741.462,090 m. e E 716.648,000 m; 56°07'31" e 13,78 m até o vértice
M-06, de coordenadas N 7.741.469,770 m e E 718.659,440 m; 45°14 1 39" e
16,59 m. até o vértice M-09, de coordenadas N 7.741.491,450 m e E 716.671,220
m; 45°32'35" e 8,95 m até o vértice M-10, de coordenadas N 7.741.487,720
m e E 718..677,610 m; 157°55'10" e 17,16 m até o vértice M-11, de
coordenadas N 7.741.471,820 m e E 719.684,060 m; 203°42'25" e 50,32 m
até o vértice M-12, de coordenadas N 7.741.425,750 m e E 718.663,830 m;
1.71 Ó 13 11" e 31,90 m até o vértice M-13, de coordenadas N 7.741.394,220
m e E 718.668,700 m; 251 12'05" e 5,83 m até o vértice M-13A, de
coordenadas N 7.741.392,342 m e E 718.663,184 m; 352°27'40" e 33,70 m
até o vértice M-12A, de coordenadas N 7.741.425,752 m e- E '718.658,762 m;
2118'31" e 43,04 m até o vértice ti-SI, de coordenadas N 7.741.4S5,847 m
e E 718.674,401m; 352°57'45" e 1,16 m. até o vértice M-5H, de coordenadas
N 7.741.4-67,001 m e E 718.674,259 m; 273°02'25" e 0,82 m até o vértice
rel-5G, de coordenadas N 7.741.467,044 M e E 718.673,442 m; 246°48'32." e
1,70 .ttt até ó vértice M-5F, de coordenadas N 7.741.466,374 me E 712.671,878
m; 227°17'32" e 21,73 m até o vértic.e M-5E, de coordenadas N 7.741.451,636
me E 718.655,911m; 2320
44'08" e 9,32 mate o vértice M-513, de coordenadas
N 7.741_445,992 m e E 718.648,493 m; 24130'26" e 3,28 m até o vértice
M-5C, de coordenadas N 7.741.444,429 m e E 718.645,613 m; 25403509" e
2,51 m até o vértice M-5B, de coordenadas N 7.741.443,763 me E 718.643,198
m; 268'12'19" e 3,53 m-até o vértice M-5A, de coordenadas N 7.741.443,653
m e E 718.635,574. m; 7°48'12" e 15,29 m até" o vértice M-06, de
coordenadas N 7..741.458,800 m e E 718.641,750 m; chegando ao vértice
inicial da descrição deste perímetro.
PONTE NOVA, 10 DE DEZEMBRO DE 2024.
LUIZ FERNA O DE SOUZA.
ENG° AGRIMENSOR 41292
INCRA: ONDI
OEA VERDE 01-E2. REMANESCENTE
3847,81,n2
PLANTA DO IMÓVEL GEORSERERENCiAJO
pRoFRIFTARIO; PREFEITURA AluNIOPAL DF PONTE NOVA,
ENDEREÇO: RUA REPORTER LUIZ QUIRINO 100
CHÁCARA VASCONCELOS
MUNiCIPIO. PONTE NOVA
JF;MNAS GERAIS
COmARCA, PONTE. NovA
GATA. 10/07/2024
ESCALA: 1/500
ASSINATURAS:
Lu. F. 'ANDC nc snuz
cgr. .1292
MEMORIAL DESCRI -1 [V°
Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA.
Endereço: RUA REPORTER LUIZ QUIRINO 100.
CHACARA VASCONCELOS.
Municipioe PONTE NOVA - MG
Comarca: PONTE NOVA
Área: 3847,81 m2
ÁREA REMANESCENTE
DESCRIÇÃO
O perímetro do imóvel descrito abaixo, esta
georreferenciado ao Sistema Geodésico Brasileiro, e Os vértices
encontram-se representados no sistema UTM, BRASIL, SIRGAS 2000, FUSO
23, e todos os azimutes, distâncias, área e perímetro foram
calculados no plano de projeção UTM.
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice M-01,
de coordenadas N 7.741.347,020 m e E 718.583,460 m, com os seguintes
azimutes e distâncias: 23°40'24" e 62,59 m. até o vértice M-02, de
coordenadas N 7.741.404,340 m e E 718.608,590 m; 63°32'59" e 26,44 m
ate o vértice M-03, de coordenadas N 1.141.40 ,310 m e E 718.634,b60 m;
7'23'59" e 12,42 m até o vértice M-04, de coordenadas N 7.741.419,630 m
e E 716.636,460 m; 2'28'74" e 13,75maté o vértice M-05, de coordenadas
N 7.741.433,260 m e E 718.638,2510 m; 7°48'12" e 10,49 m até o vértice
M-5A, de coordenadas N 7.741.443,653 m e E 718.639,674 m; 88° 12'19" e
3,53m até o vértice M-5B, de coordenadas N 7.741.443,763 me E 718.643,198
m; 74°35'09-'1 e 2,51 mate o vértice de coordenadas N 7.741.444,429
me E 718.645,613 m; .61030'2.6"e 3,26 rn até o vértice M-5D, de coordenadas
N 7.741.445,992 me E 718.648,493 m; 52°44'08" e 9,32 m até o vértice
M-5E, de coordenadas N 7.741.451,636 m e E 718.655,91J m; 47° 17'32" e
21,73 mate o vértice M-5E, de coordenadas N 7.741.466,374 m e E 716.671,878
m; 6648'32" e 1,70 mate o vértice M-50, de coordenadas N 7.741.467,041
me E 716.673,442m; 93°02'25"e 0,82m até o vértice M-5H, de coordenadas
N 7.741.467,001 m e E 718.674,259 m; 172° 57'45" e 1,16 m até o vértice
ti-SI, de coordenadas N 7.741.465,847 m e E 716.674,4..01 m; 201°18'31" é.
43,.04 m até o vértice N-12A, de coordenadas N . 74.1 .425, 752 m e E 716 6.56, 762
m; 172°27 1 40" e 33,70 m até o vértice M-13A, de coordenadas N
7.711.392,342 m e E 718-663,161 m; 251°12'05" e 51,96 m ate o vértice
M-14, de coordenadas N 7.741.375,600 m e E 719.614,000 m; 165°02'03" e
27,90 mate o vértice M-15, de coordenadas N 7.741.318,740 me E 718.621,190
m; 260°121 45" e 19,11 mate o vértice M-16, de • coordenadas N 7.741.345,440
m e E 719.602,050 m; 27052'05" e 10,56 m até o vértice M-17, de
coordenadas N 7.741.315,600 me E 718.591,490 m; 260°01'42" e 6,15 m até
4 vértice M-01, de coordenadas N 7.741.347,020 m e E 716.583,46.0 m;
Chegando ao vértice inicial da descrição deste perímetro.
PONTE NOVA, 10 DE DEZEMBRO DE 2024.
, FERNAND E SOUZA,
ENG' AGRIMEtstSOR 41292
INCRA: DNM
o
Página 111
4 Nã
Anotação de Responsabilidade Técnica ART 1 ART OBRA / SERVIÇO
N° MG20243585176
INICIAL
1. Responsável Técnico
LUIZ FERNANDO DE SOUSA
Título profissional: ENGENHEIRO AGRIMENSOR RNP: 1403432694
Registro: M00000041292D MG
Lei n° 6.496, de 7 de dezembro de 1977 CREAMG —
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais
2. Dados do Contrato
Contratante: RADIO SOCIEDADE DE PONTE NOVA CPF/CNPJ: 23.803.356/0001.69
RUA REPORTER LUIZ QUIRINO Na: 100
Complemento: Bairro: CHACARA VASCONCELOS
Cidade: PONTE NOVA UF: MG CEP: 35430490
Contrato: Não especificado
Valor: RS 1.500,00
Ação Institucional: Outros
r.
mo
s..
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3. Dados da Obra/Serviço c,
—
o
`F RUA REPORTER LUIZ QUIRINO N°: 100
Complemento: Bairro: CHACARA VASCONCELOS a
em
ez,
Cidade: PONTE NOVA UF: MG CEP: 35430490
o 1-
Data de Início: 10/06/2024 Previsão de término: 30/12/2024 Coordenadas Geográficas: O, O _j o
LU c0
Finalidade: Código: Não Especificado 2 uDo
UJ cn Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA CPF/CNPJ: 23.804.149/0001.29
tu '8
4. Atividade Técnica
Unidade
a ° ra 16- Execução Quantidade
11 - Coleta de dados> TOPOGRAFlA > LEVANTAMENTOS TOPOGRÁFICOS BÁSICOS> DE 4.943,01 ma
E
LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO >433.1.1.1 - PLANIMÉTRICO i .E
O a,
Após a conclusão das atividades técnicas o profissional deve proceder a baixa desta ART O C)
CY ur
5. Observações 2 •I n o c.) <
CC p
O Cs1
6 Declarações 2"
- Declaro estar ciente de que devo cumprir as regras de acessibilidade previstas nas normas técnicas da ASNT, na legislação específica e no decreto 0
n. 5296/2004. co co
< (.0
- Cláusula CompromIssória: Qualquer conflito ou litígio originado do presente contrato, bem como sua interpretação ou execução, será resolvido por o
cs arbitragem, de acordo com a Lei no. 9.307, de 23 de setembro de 1996, por meio da Cámara de Mediação e Arbitragem - CMA vinculada ao Crea-MG, o o 03
nos termos do respectivo regulamento de arbitragem que, expressamente, as partes declaram concordar
- Declaro, nos lermos da Lei Federai n° 13.709, de 14 de agosto de 2018- Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (1GPD). que estou ciente do que • O `‘5 ,
O > meus dados pessoais e eventuais documentos por mim apresentados nesta solicitação serão utilizados conforme a Política do Privacidade do
CREA-MG, que encontra-se à disposição no seguinte endereço eletrónice: https://www.cree-rng.org.br/transparencia/igpd/politica-privacidade-dados,
Em caso de cadastro do ART para PESSOA FISICA, declaro que Informei ao CONTRATANTE e ao PROPRIETÁRIO que para a emissão desta ART á ▪ z g
o R necessário cadastrar nos sistemas do CREA-MG, em campos ospecificos, os seguintes dados pessoais: nome, CPF o endereço. Por fim, declaro que F-
_i g estou dente que é proibida a Inserção do qualquer dado pessoal no campo "observação" da ART, seja meu ou de terceiros. _
2 -c'
• Declaro, nos termos da Lei Federal na 13,709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que estou ciente de que
não posso compartilhar a ART com terceiros sem o devido Consentimento do contratante e/ou do(a) proprietário(a), exceto para cumprimento de dever SC
legal, ti 5
Documento assInado diLitelmente
E gavbs. tData:F22/12/2D02°4blEtiS;09:26-0300 co
7 Entidade de Classe a
UJ SEAMG - Sociedade dos Engenheiros Agrimensores de Minas Gerais Veriticite ent httos://validahiti.gov.br <
re Eá.
I
8 Assinaturas < a,
Declaro serem verdadeiras as informações acima LUIZ FERNANDO DE SOUSA - C PF: .848.195- <
2
de do tu
Locai data RADIO SOCIEDADE DE PONTE NOVA - CNPJ: 23.803.356/0001-69 < 121 12,
z
9 Informações
Z
• A ART é válida somente quando quitada, mediante apresentação do comprovante do pagamento ou conferáncla no sita do Crea, rt cu
UJ cn LL ni
10 Valor -o
iii si
Valor da ART: R$ 99,64 Registrada em: 20112/2024 Valor pago: RS 99,64 Nosso Número: 8606768035 o (a
Celebrado em: 10/05/2024
Tipo de contratante: Pessoa Juridica de Direito Público
A autenticidade desta ART podo ser verificada em: https://crea-mg.sitac.com.br/publice/, COM e chave: e8057
Impressa em: 22/12/2024 às 17:48:58 pon , ip: 170.83.71.222
www.cren-rng.org.br otenelmento©cree-mg.org.br
Tei: 0800 031 2732 Fax:
REA-MG
Cot•Who 1~1 dea
• Apues*. e• 1.1.••• e"= ""
e
1) VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 68D3-462D-A0D1-F073
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
FERNANDA DE MAGALHÃES RIBEIRO (CPF 0 .XXX.XXX- ) em 19/03/2025 16:01:11 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1 Doc (Assinatura 1Doc)
MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR (CPF .XXX.XXX- ) em 19/03/2025 16:05:27 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1 Doc (Assinatura 1Doc)
ti MARCELO HENRIQUE DE MELLO (CPF .XXX.XXX- ) em 19/03/2025 16:16:52 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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