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materia nº 4115/2025

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 4115 / 2025
Date 2025-03-19
EmentaDesafeta parte da área verde 01-E2 na Chácara Vasconcelos, e dá outras providências.
native_id19219

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-03 Projeto Substitutivo Enviado pelo Executivo — —
2025-04-15 Aguardando parecer CFLJ/CDMA — —
2025-04-15 Aguardar informações complementares — 6ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça - CFLJ
2025-04-01 Aguardar melhor análise — 5ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça – CFLJ
2025-03-25 Aguardar informações complementares — 4ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça (CFLJ)
2025-03-25 Recebimento da proposição pela comissão — 4ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça (CFLJ)
2025-03-20 Proposição distribuída às comissões — 6ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa Proposição distribuída a CFLJ/CDMA
2025-03-20 Proposição apresentada em Plenário — 6ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 12

Ofício 313/2025 
De: Patrícia N. - GAP 
Para: Câmara Municipal de Ponte Nova 
Data: 19/03/2025 às 16:01:01 
Setores envolvidos: 
GAP 
Projeto4115/2025 
2025. 
À Sua Excelência o Senhor 
Wellington Sabino de Oliveira 
Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova 
Ponte Nova — MG 
Assunto: Projeto de Lei 4.115/2025 
Senhor Presidente, 
1Doc 
Cântara Municipal de Ponte Nova (MG) 
PROTOCOLO GERAL 189/2025 
Data: 19/03/2025 - Horário: 18:25 
Legislativo 
Ponte Nova,19 de março de 
Estamos encaminhando, para apreciação dessa Casa, o PROJETO DE LEI N°4.115/2025, que' Desafeta parte da 
área verde 01-E2 na Chácara Vasconcellos, e dá outras providências". 
Atenciosamente, 
MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR 
ledpunn mpjaid 
Jo!unr sepi wopoei uom 
_O Assinado por 1 pessoa. MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR 
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontenovaidoc.com.bilverificacaol8D8B-149F-0A14-756B e informe o código 8D8B-149F-0A14-756B 
1) VERIFICAÇÃO DAS 
ASSINATURAS 
Código para verificação: 808B-149F-0A14-756B 
..swo:.».
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: 
MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR (CPF .XXX.XXX- ) em 19/03/2025 16:02:13 GMT-03:00 
Papel: Parte 
Emitido por Sub-Autoridade Certificadora 1 Doc (Assinatura 1Doc) 
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: 
https://pontenova.1doc.com.br/verificacao/8D8B-149F-0A14-756B 
Ato oficial 4115/2025 
De: Patrícia N. - GAP 
Para: GAP - Gabinete do Prefeito 
Data: 19/03/2025 às 15:31:02 
Setores envolvidos: 
GAP, SEGOV, SEDEURB 
Desafetação de área verde 
1Doc 
o 
Anexos: o !r:
1_proj4115_DESAFETACAO_AREA_VERDE RUA_LUIZ_QUIRINO_ENTRADA_LOTE_RADIO_PONTE_NOVA_5_.pd co 
2_pro_4115jAREA_VERDE_RADIO_DE_PONITE_NOVA_anexo_1.pdf • (c) O 
LJJ 
3_proj4115AREA_VERDE RADIO DE PONTE NOVA_2 2.pdf O 'E 
4_proj4115_AREA_VERDÉ-_RAD15_DÉ-_PONTE_NOVA_ÃRT_anexo_4.pdf
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1) 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI N°4.115 /2025 
Desafeta parte da área verde 01-E2 na Chácara 
Vasconcellos, e dá outras providências. 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
O presente Projeto de Lei visa corrigir equívoco na afetação da área verde 01-E2, a qual 
abrange superfícies que não devem ser afetadas, quais sejam, o trecho da rua Repórter Luiz 
Quirino e a extensão da área pública entre esta rua e o lote de propriedade da Rádio Sociedade de 
Ponte Nova. 
Como é notório, vias públicas são bens de uso comum do povo, para circulação de 
pedestres e veículos, não podendo ser afetadas como área verde, a não ser que lhes seja retirada 
essa destinação especifica, o que não é o caso. 
E o espaço entre a rua e o terreno da Rádio Ponte Nova, afetado como área verde, impede 
acesso alternativo à propriedade, necessário em vista da conformação do terreno e também na 
perspectiva de eventual desmembramento futuro, caso em que a área mais elevada ficaria isolada 
e sem acesso por efeito da área verde frontal ao terreno, já que não poderia ser instituída nela uma 
servidão de passagem autorizada pelo Município. 
Assim, solicitamos a essa Casa a aprovação. 
Ponte Nova,19 de março de 2025. 
Milton Teodoro Irias Junior 
Prefeito Municipal 
Fernanda de Magalhães Ribeiro 
Secretária Municipal de Governo 
Marcelo Henrique de Mello 
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Urbanismo 
Av. Caetano Marinho, 306 — Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Telefax: (31) 3817-1980 
ffn Assinado por 3 pessoas: FERNANDA DE MAGALHÃES RIBEIRO MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR e MARCELO HENRIQUE DE MELLO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI N"4.115 /2025 
Desafeta parte da área verde 01-E2 na Chácara 
Vasconcellos, e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica desafetada da condição de área verde a superfície com 1.096,00 m2 (mil e 
noventa e seis metros quadrados), correspondente a trecho da rua Repórter Luiz Quirino e outro 
trecho entre o final desta rua e o terreno de propriedade da Rádio Sociedade de Ponte Nova Ltda. 
Parágrafo único. Os trechos citados no caput estão compreendidos na área verde 01-E2 
de 4.943,81 m2 (quatro mil, novecentos e quarenta e três metros quadrados e oitenta e um 
decímetros quadrados) na Chácara Vasconcellos, conforme levantamento topográfico e memorial 
descritivo em anexo. 
Art. 2° Com a desafetação referida no artigo 10, fica a área verde 01-E2 reduzida à 
superfície de 3.847,81 m2 (três mil, oitocentos e quarenta e sete metros quadrados e oitenta e um 
decímetros quadrados), conforme levantamento topográfico e memorial descritivo em anexo. 
Art. 3" O Município de Ponte Nova providenciará o registro imobiliário da alteração 
constante desta Lei. 
Art. 4" Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Ponte Nova, de de 2025. 
Milton Teodoro Irias Junior 
Prefeito Municipal 
Fernanda de Magalhães Ribeiro 
Secretária Municipal de Governo 
Marcelo Henrique de Mello 
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Urbanismo 
Av. Caetano Marinho, 306 — Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Telefax: (31) 3817-1980 
FERNANDA DE MAGALHÃES RIBEIRO, MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR e MARCELO HENRIQUE DE MELLO Assinado por 3 pes 
ÁREA VERDE A SER DESAFETADA 
I 096,00m 2 
ÁREA VERDE 01 E2 REMANEsCENTE
3847,81m2 
ÁREA VERDE 011: 
(UNIA DO IMÓVEL. GEORREEERENCIADO 
PROPRIETÁRIO: PREFEITURA mlINICIPAL DE PONTE NOVA. 
ENDEREÇO: RUA REPOR TER LUIZ OUIRINO IDO 
CHACAR A VASCONCELOS 
MUNICIPIO: PONTE NOVA 
DY.: MINAS GERAIS 
COMARCA: PONTE NOVA 
DATA: 10/0//2024 
ESCALA: 1/500 
Z LE 
ENG. AGR 0A 
CRE A A; 2 
N￾o igo 68D3-462D-AOD 
ar; 
MEMORIAL DESCRITIVO 
Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA. 
Endereço: RUA REPORTER LUIZ QUIRINO 100. 
CHACARA VASCONCELOS 
Município: PONTE NOVA - MG 
Comarca: PONTE NOVA 
Área: 1096,00 m2
ÁREA DESAFETADA 
DESCRIÇÃO 
O perímetro do imóvel descrito abaixo, esta 
georreferenciado ao Sistema Geodésico Brasileiro, e os vértices 
encontram-se representados no sistema UTM, BRASIL, SIRGAS 2000, FUSO 
23, e todos os azimutes, distâncias, área e perímetro foram 
calculados no plano de projeção UTM. 
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice M-06, de 
coordenadas N 7.741.458,800 me E 718.641,750m, com os seguintes azimutes 
e distâncias: . 62°14'16" c 7,06 m até o vértice M-07, de coordenadas N 
7.741.462,090 m. e E 716.648,000 m; 56°07'31" e 13,78 m até o vértice 
M-06, de coordenadas N 7.741.469,770 m e E 718.659,440 m; 45°14 1 39" e 
16,59 m. até o vértice M-09, de coordenadas N 7.741.491,450 m e E 716.671,220 
m; 45°32'35" e 8,95 m até o vértice M-10, de coordenadas N 7.741.487,720 
m e E 718..677,610 m; 157°55'10" e 17,16 m até o vértice M-11, de 
coordenadas N 7.741.471,820 m e E 719.684,060 m; 203°42'25" e 50,32 m 
até o vértice M-12, de coordenadas N 7.741.425,750 m e E 718.663,830 m; 
1.71 Ó 13 11" e 31,90 m até o vértice M-13, de coordenadas N 7.741.394,220 
m e E 718.668,700 m; 251 12'05" e 5,83 m até o vértice M-13A, de 
coordenadas N 7.741.392,342 m e E 718.663,184 m; 352°27'40" e 33,70 m 
até o vértice M-12A, de coordenadas N 7.741.425,752 m e- E '718.658,762 m; 
2118'31" e 43,04 m até o vértice ti-SI, de coordenadas N 7.741.4S5,847 m 
e E 718.674,401m; 352°57'45" e 1,16 m. até o vértice M-5H, de coordenadas 
N 7.741.4-67,001 m e E 718.674,259 m; 273°02'25" e 0,82 m até o vértice 
rel-5G, de coordenadas N 7.741.467,044 M e E 718.673,442 m; 246°48'32." e 
1,70 .ttt até ó vértice M-5F, de coordenadas N 7.741.466,374 me E 712.671,878 
m; 227°17'32" e 21,73 m até o vértic.e M-5E, de coordenadas N 7.741.451,636 
me E 718.655,911m; 2320
44'08" e 9,32 mate o vértice M-513, de coordenadas 
N 7.741_445,992 m e E 718.648,493 m; 24130'26" e 3,28 m até o vértice 
M-5C, de coordenadas N 7.741.444,429 m e E 718.645,613 m; 25403509" e 
2,51 m até o vértice M-5B, de coordenadas N 7.741.443,763 me E 718.643,198 
m; 268'12'19" e 3,53 m-até o vértice M-5A, de coordenadas N 7.741.443,653 
m e E 718.635,574. m; 7°48'12" e 15,29 m até" o vértice M-06, de 
coordenadas N 7..741.458,800 m e E 718.641,750 m; chegando ao vértice 
inicial da descrição deste perímetro. 
PONTE NOVA, 10 DE DEZEMBRO DE 2024. 
LUIZ FERNA O DE SOUZA. 
ENG° AGRIMENSOR 41292 
INCRA: ONDI 
OEA VERDE 01-E2. REMANESCENTE 
3847,81,n2 
PLANTA DO IMÓVEL GEORSERERENCiAJO 
pRoFRIFTARIO; PREFEITURA AluNIOPAL DF PONTE NOVA,
ENDEREÇO: RUA REPORTER LUIZ QUIRINO 100 
CHÁCARA VASCONCELOS 
MUNiCIPIO. PONTE NOVA 
JF;MNAS GERAIS 
COmARCA, PONTE. NovA 
GATA. 10/07/2024 
ESCALA: 1/500 
ASSINATURAS: 
Lu. F. 'ANDC nc snuz 
cgr. .1292 
MEMORIAL DESCRI -1 [V° 
Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA. 
Endereço: RUA REPORTER LUIZ QUIRINO 100. 
CHACARA VASCONCELOS. 
Municipioe PONTE NOVA - MG 
Comarca: PONTE NOVA 
Área: 3847,81 m2
ÁREA REMANESCENTE 
DESCRIÇÃO 
O perímetro do imóvel descrito abaixo, esta 
georreferenciado ao Sistema Geodésico Brasileiro, e Os vértices 
encontram-se representados no sistema UTM, BRASIL, SIRGAS 2000, FUSO 
23, e todos os azimutes, distâncias, área e perímetro foram 
calculados no plano de projeção UTM. 
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice M-01, 
de coordenadas N 7.741.347,020 m e E 718.583,460 m, com os seguintes 
azimutes e distâncias: 23°40'24" e 62,59 m. até o vértice M-02, de 
coordenadas N 7.741.404,340 m e E 718.608,590 m; 63°32'59" e 26,44 m 
ate o vértice M-03, de coordenadas N 1.141.40 ,310 m e E 718.634,b60 m; 
7'23'59" e 12,42 m até o vértice M-04, de coordenadas N 7.741.419,630 m 
e E 716.636,460 m; 2'28'74" e 13,75maté o vértice M-05, de coordenadas 
N 7.741.433,260 m e E 718.638,2510 m; 7°48'12" e 10,49 m até o vértice 
M-5A, de coordenadas N 7.741.443,653 m e E 718.639,674 m; 88° 12'19" e 
3,53m até o vértice M-5B, de coordenadas N 7.741.443,763 me E 718.643,198 
m; 74°35'09-'1 e 2,51 mate o vértice de coordenadas N 7.741.444,429 
me E 718.645,613 m; .61030'2.6"e 3,26 rn até o vértice M-5D, de coordenadas 
N 7.741.445,992 me E 718.648,493 m; 52°44'08" e 9,32 m até o vértice 
M-5E, de coordenadas N 7.741.451,636 m e E 718.655,91J m; 47° 17'32" e 
21,73 mate o vértice M-5E, de coordenadas N 7.741.466,374 m e E 716.671,878 
m; 6648'32" e 1,70 mate o vértice M-50, de coordenadas N 7.741.467,041 
me E 716.673,442m; 93°02'25"e 0,82m até o vértice M-5H, de coordenadas 
N 7.741.467,001 m e E 718.674,259 m; 172° 57'45" e 1,16 m até o vértice 
ti-SI, de coordenadas N 7.741.465,847 m e E 716.674,4..01 m; 201°18'31" é. 
43,.04 m até o vértice N-12A, de coordenadas N . 74.1 .425, 752 m e E 716 6.56, 762 
m; 172°27 1 40" e 33,70 m até o vértice M-13A, de coordenadas N 
7.711.392,342 m e E 718-663,161 m; 251°12'05" e 51,96 m ate o vértice 
M-14, de coordenadas N 7.741.375,600 m e E 719.614,000 m; 165°02'03" e 
27,90 mate o vértice M-15, de coordenadas N 7.741.318,740 me E 718.621,190 
m; 260°121 45" e 19,11 mate o vértice M-16, de • coordenadas N 7.741.345,440 
m e E 719.602,050 m; 27052'05" e 10,56 m até o vértice M-17, de 
coordenadas N 7.741.315,600 me E 718.591,490 m; 260°01'42" e 6,15 m até 
4 vértice M-01, de coordenadas N 7.741.347,020 m e E 716.583,46.0 m; 
Chegando ao vértice inicial da descrição deste perímetro. 
PONTE NOVA, 10 DE DEZEMBRO DE 2024. 
, FERNAND E SOUZA, 
ENG' AGRIMEtstSOR 41292 
INCRA: DNM 
o 
Página 111 
4 Nã 
Anotação de Responsabilidade Técnica ART 1 ART OBRA / SERVIÇO 
N° MG20243585176 
INICIAL 
1. Responsável Técnico 
LUIZ FERNANDO DE SOUSA 
Título profissional: ENGENHEIRO AGRIMENSOR RNP: 1403432694 
Registro: M00000041292D MG 
Lei n° 6.496, de 7 de dezembro de 1977 CREAMG — 
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais 
 2. Dados do Contrato 
Contratante: RADIO SOCIEDADE DE PONTE NOVA CPF/CNPJ: 23.803.356/0001.69 
RUA REPORTER LUIZ QUIRINO Na: 100 
Complemento: Bairro: CHACARA VASCONCELOS 
Cidade: PONTE NOVA UF: MG CEP: 35430490 
Contrato: Não especificado 
Valor: RS 1.500,00 
Ação Institucional: Outros 
r. 
mo 
s.. 
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ur 
3. Dados da Obra/Serviço c, 
— 
o 
`F RUA REPORTER LUIZ QUIRINO N°: 100
Complemento: Bairro: CHACARA VASCONCELOS a 
em 
ez,
Cidade: PONTE NOVA UF: MG CEP: 35430490 
o 1-
Data de Início: 10/06/2024 Previsão de término: 30/12/2024 Coordenadas Geográficas: O, O _j o 
LU c0
Finalidade: Código: Não Especificado 2 uDo
UJ cn Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA CPF/CNPJ: 23.804.149/0001.29
tu '8 
 4. Atividade Técnica 
Unidade 
a ° ra 16- Execução Quantidade 
11 - Coleta de dados> TOPOGRAFlA > LEVANTAMENTOS TOPOGRÁFICOS BÁSICOS> DE 4.943,01 ma 
E 
LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO >433.1.1.1 - PLANIMÉTRICO i .E 
O a,
Após a conclusão das atividades técnicas o profissional deve proceder a baixa desta ART O C)
CY ur 
 5. Observações 2 •I n o c.) < 
CC p 
O Cs1 
6 Declarações 2"
- Declaro estar ciente de que devo cumprir as regras de acessibilidade previstas nas normas técnicas da ASNT, na legislação específica e no decreto 0
n. 5296/2004. co co 
< (.0 
- Cláusula CompromIssória: Qualquer conflito ou litígio originado do presente contrato, bem como sua interpretação ou execução, será resolvido por o 
cs arbitragem, de acordo com a Lei no. 9.307, de 23 de setembro de 1996, por meio da Cámara de Mediação e Arbitragem - CMA vinculada ao Crea-MG, o o 03 
nos termos do respectivo regulamento de arbitragem que, expressamente, as partes declaram concordar
- Declaro, nos lermos da Lei Federai n° 13.709, de 14 de agosto de 2018- Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (1GPD). que estou ciente do que • O `‘5 ,
O > meus dados pessoais e eventuais documentos por mim apresentados nesta solicitação serão utilizados conforme a Política do Privacidade do
CREA-MG, que encontra-se à disposição no seguinte endereço eletrónice: https://www.cree-rng.org.br/transparencia/igpd/politica-privacidade-dados,
Em caso de cadastro do ART para PESSOA FISICA, declaro que Informei ao CONTRATANTE e ao PROPRIETÁRIO que para a emissão desta ART á ▪ z g 
o R necessário cadastrar nos sistemas do CREA-MG, em campos ospecificos, os seguintes dados pessoais: nome, CPF o endereço. Por fim, declaro que F-
_i g estou dente que é proibida a Inserção do qualquer dado pessoal no campo "observação" da ART, seja meu ou de terceiros. _ 
2 -c' 
• Declaro, nos termos da Lei Federal na 13,709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que estou ciente de que 
não posso compartilhar a ART com terceiros sem o devido Consentimento do contratante e/ou do(a) proprietário(a), exceto para cumprimento de dever SC 
legal, ti 5 
Documento assInado diLitelmente
E gavbs. tData:F22/12/2D02°4blEtiS;09:26-0300 co 
 7 Entidade de Classe a 
UJ SEAMG - Sociedade dos Engenheiros Agrimensores de Minas Gerais Veriticite ent httos://validahiti.gov.br < 
re Eá.
I 
 8 Assinaturas < a, 
Declaro serem verdadeiras as informações acima LUIZ FERNANDO DE SOUSA - C PF: .848.195- < 
2 
de do tu 
Locai data RADIO SOCIEDADE DE PONTE NOVA - CNPJ: 23.803.356/0001-69 < 121 12,
z 
 9 Informações 
Z 
• A ART é válida somente quando quitada, mediante apresentação do comprovante do pagamento ou conferáncla no sita do Crea, rt cu 
UJ cn LL ni 
 10 Valor -o 
iii si 
Valor da ART: R$ 99,64 Registrada em: 20112/2024 Valor pago: RS 99,64 Nosso Número: 8606768035 o (a 
Celebrado em: 10/05/2024 
Tipo de contratante: Pessoa Juridica de Direito Público 
A autenticidade desta ART podo ser verificada em: https://crea-mg.sitac.com.br/publice/, COM e chave: e8057 
Impressa em: 22/12/2024 às 17:48:58 pon , ip: 170.83.71.222 
www.cren-rng.org.br otenelmento©cree-mg.org.br 
Tei: 0800 031 2732 Fax: 
REA-MG 
Cot•Who 1~1 dea 
• Apues*. e• 1.1.••• e"= ""
e
1) VERIFICAÇÃO DAS 
ASSINATURAS 
Código para verificação: 68D3-462D-A0D1-F073 
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MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR (CPF .XXX.XXX- ) em 19/03/2025 16:05:27 GMT-03:00 
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ti MARCELO HENRIQUE DE MELLO (CPF .XXX.XXX- ) em 19/03/2025 16:16:52 GMT-03:00 
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