| 2025-04-14 |
Proposição transformada em Lei |
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Convertido na Lei nº 4.832/2025 de 14 de Abril de 2025 |
| 2025-04-11 |
PL encaminhado ao Executivo para sanção |
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| 2025-04-10 |
Redação final concluída |
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| 2025-04-07 |
Proposição aprovada em 1ª e 2ª Votação |
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9ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa |
| 2025-04-07 |
Leitura de parecer da COTC |
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9ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa |
| 2025-04-03 |
COTC - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário |
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6ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas – COTC |
| 2025-04-03 |
Recebimento da proposição pela comissão |
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6ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas – COTC |
| 2025-03-20 |
Leitura de parecer da CFLJ/CSPM |
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6ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa |
| 2025-03-19 |
CSPM - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário |
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4ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais (CSPM) |
| 2025-03-19 |
CSPM - Aguardar melhor análise |
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4ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais (CSPM) |
| 2025-03-19 |
Recebimento da proposição pela comissão |
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3ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça (CFLJ) |
| 2025-03-18 |
CFLJ - Proj. Liberado para discussão e votação em Plenário |
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3ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça (CFLJ) |
| 2025-03-18 |
Recebimento da proposição pela comissão |
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3ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça (CFLJ) |
| 2025-03-17 |
Proposição distrib. às Comissões (CFLJ/CSPM/COTC) |
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6ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa |
| 2025-03-17 |
Proposição apresentada em Plenário |
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6ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa |