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materia nº 11/2025

Tipo Parecer Comissão SPM
Número / Ano 11 / 2025
Date 2025-03-19
EmentaParecer da CSPM ao PL 4.111/2025, que altera o art15 e inclui o art 15 A na Lei Municipal nº 2859/2025, para prever o pagamento de subsídio como fonte de receita do serviço público de transporte público e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-14 Proposição transformada em Lei — Convertido na Lei nº 4.832/2025 de 14 de Abril de 2025
2025-04-11 PL encaminhado ao Executivo para sanção — —
2025-04-10 Redação final concluída — —
2025-04-07 Proposição aprovada em 1ª e 2ª Votação — 9ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa
2025-04-07 Leitura de parecer da COTC — 9ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa
2025-04-03 COTC - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 6ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas – COTC
2025-04-03 Recebimento da proposição pela comissão — 6ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas – COTC
2025-03-20 Leitura de parecer da CFLJ/CSPM — 6ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa
2025-03-19 CSPM - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 4ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais (CSPM)
2025-03-19 CSPM - Aguardar melhor análise — 4ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais (CSPM)
2025-03-19 Recebimento da proposição pela comissão — 3ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça (CFLJ)
2025-03-18 CFLJ - Proj. Liberado para discussão e votação em Plenário — 3ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça (CFLJ)
2025-03-18 Recebimento da proposição pela comissão — 3ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça (CFLJ)
2025-03-17 Proposição distrib. às Comissões (CFLJ/CSPM/COTC) — 6ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa
2025-03-17 Proposição apresentada em Plenário — 6ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa

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Parecer_SPM_011.2025_PL4111.2025
PROJETO DE LEI Nº 4.111/2025
Altera o art15 e inclui o art 15 A na Lei 
Municipal nº 2859/2025, para prever o 
pagamento de subsídio como fonte de 
receita do serviço público de transporte 
público e dá outras providências.
A Comissão de Serviços Públicos Municipais, após análise do projeto de lei 
epigrafado, é de parecer que a proposta não contraria o interesse público, 
podendo, portanto, ser submetida à apreciação do Plenário.
Sala das Comissões, 19 de março de 2025.
Emersânio P. de Carvalho 
Guilherme Belmiro do Couto 
José Gonçalves Osório Filho
COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
PARECER Nº 011.2025

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