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materia nº 12/2025

Tipo Parecer Comissão FLJ
Número / Ano 12 / 2025
Date 2025-03-18
EmentaParecer da CFLJ ao PL 4.105/2025, que autoriza o Município de Ponte Nova a reverter a área concedida á Empresa São José Ltda, revoga o inciso II do artigo 1º da Lei Municipal nº 3.885/2014 e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-19 Proposição transformada em Lei — Convertido na Lei Municipal nº 4.842/2025, de 15 de maio de 2025.
2025-05-19 Aguardando sanção governamental — —
2025-05-19 PL encaminhado ao Executivo para sanção — —
2025-05-14 Redação final concluída — —
2025-05-12 Proposição aprovada em 1ª e 2ª Votação — 14ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa
2025-03-20 Leitura de parecer da CFLJ — 6ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa
2025-03-18 CFLJ - Proj. Liberado para discussão e votação em Plenário — 3ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça (CFLJ)
2025-03-18 Recebimento da proposição pela comissão — 3ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça (CFLJ) Recebimento da proposição pela CFLJ

Documents (1)

texto original #

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Parecer_FLJ_012.2025_PL4105.2025
PROJETO DE LEI Nº 4.105/2025
Autoriza o Município de Ponte Nova a 
reverter a área concedida à Empresa 
São José Ltda, revoga o inciso II do 
artigo 1º da Lei Municipal nº 3.885/2014 
e dá outras providências.
A Comissão de Finanças, Legislação e Justiça, após análise do Projeto 
de Lei epigrafado, é de parecer que este, no que se refere à matéria e ao conteúdo 
normativo geral, é constitucional, podendo, portanto, ser submetido à apreciação 
pelo Plenário.
Sala das Comissões, 18 de março de 2025.
José Rubens Tavares 
Wagner Luiz T. Gomides
Fabiano Souza da Cruz 
COMISSÃO DE FINANÇAS, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
PARECER Nº 12.2025

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