| Tipo | Parecer Comissão FLJ |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2025 |
| Date | 2025-03-18 |
| Ementa | Parecer da CFLJ ao PL 4.106/2025, que autoriza o Município de Ponte nova a revertera área concedida à Cooperativa dos Suinocultores de Ponte Nova e Região, revoga o inciso I do artigo 1º da Lei Municipal nº 3.885/2014, e dá outras providências. |
| native_id | 19230 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-04-02 | Proposição transformada em Lei | — | Convertido na Lei Municipal nº 4.828/2025, de 02/04/2025. |
| 2025-03-31 | PL encaminhado ao Executivo para sanção | — | — |
| 2025-03-31 | PL encaminhado ao Executivo para sanção | — | — |
| 2025-03-26 | Redação final concluída | — | — |
| 2025-03-24 | Proposição aprovada em 1ª e 2ª Votação | — | 7ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa |
| 2025-03-20 | Leitura de parecer da CFLJ | — | 6ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa |
| 2025-03-18 | CFLJ - Proj. Liberado para discussão e votação em Plenário | — | 3ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça (CFLJ) |
| 2025-03-18 | Recebimento da proposição pela comissão | — | 3ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça (CFLJ) Recebimento pela CFLJ |
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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br Parecer_FLJ_013.2025_PL4106.2025 PROJETO DE LEI Nº 4.106/2025 Autoriza o Município de Ponte nova a revertera área concedida à Cooperativa dos Suinocultores de Ponte Nova e Região, revoga o inciso I do artigo 1º da Lei Municipal nº 3.885/2014, e dá outras providências. A Comissão de Finanças, Legislação e Justiça, após análise do Projeto de Lei epigrafado, é de parecer que este, no que se refere à matéria e ao conteúdo normativo geral, é constitucional, podendo, portanto, ser submetido à apreciação pelo Plenário. Sala das Comissões, 18 de março de 2025. José Rubens Tavares Wagner Luiz T. Gomides Fabiano Souza da Cruz COMISSÃO DE FINANÇAS, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA PARECER Nº 13.2025