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materia nº 13/2025

Tipo Parecer Comissão FLJ
Número / Ano 13 / 2025
Date 2025-03-18
EmentaParecer da CFLJ ao PL 4.106/2025, que autoriza o Município de Ponte nova a revertera área concedida à Cooperativa dos Suinocultores de Ponte Nova e Região, revoga o inciso I do artigo 1º da Lei Municipal nº 3.885/2014, e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-02 Proposição transformada em Lei — Convertido na Lei Municipal nº 4.828/2025, de 02/04/2025.
2025-03-31 PL encaminhado ao Executivo para sanção — —
2025-03-31 PL encaminhado ao Executivo para sanção — —
2025-03-26 Redação final concluída — —
2025-03-24 Proposição aprovada em 1ª e 2ª Votação — 7ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa
2025-03-20 Leitura de parecer da CFLJ — 6ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa
2025-03-18 CFLJ - Proj. Liberado para discussão e votação em Plenário — 3ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça (CFLJ)
2025-03-18 Recebimento da proposição pela comissão — 3ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça (CFLJ) Recebimento pela CFLJ

Documents (1)

texto original #

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Parecer_FLJ_013.2025_PL4106.2025
PROJETO DE LEI Nº 4.106/2025
Autoriza o Município de Ponte nova a 
revertera área concedida à Cooperativa 
dos Suinocultores de Ponte Nova e 
Região, revoga o inciso I do artigo 1º da 
Lei Municipal nº 3.885/2014, e dá outras 
providências.
A Comissão de Finanças, Legislação e Justiça, após análise do Projeto 
de Lei epigrafado, é de parecer que este, no que se refere à matéria e ao conteúdo 
normativo geral, é constitucional, podendo, portanto, ser submetido à apreciação 
pelo Plenário.
Sala das Comissões, 18 de março de 2025.
José Rubens Tavares 
Wagner Luiz T. Gomides
Fabiano Souza da Cruz 
COMISSÃO DE FINANÇAS, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
PARECER Nº 13.2025

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