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Requerimento nº 0024/2025/SAPL
O vereador infra-assinado, na forma regimental e ouvido o Plenário, requer
enviar ofício ao Executivo solicitando encaminhar a esta Casa, no prazo
máximo de 15 (quinze) dias, as seguintes informações sobre o fornecimento
de cestas básicas aos servidores (Lei Municipal nº 4.325/2019):
I – relação de servidores que não fizeram jus ao benefício nos meses de janeiro,
fevereiro e março/2025, com indicação dos respectivos motivos/justificativas;
II – quantidade de cestas básicas e valor financeiro dispendido com a aquisição
nos meses de janeiro, fevereiro e março/2025;
III – se há algum estudo ou previsão de alteração dos critérios de fornecimento
da cestas básicas abrangendo outras hipóteses de licenças ou ausências legais,
de forma a solucionar a injustiça com os servidores (efetivos e contratados)
quando em gozo de licenças diversas previstas no Estatuto?
Ponte Nova - MG, 20 de março de 2025.
Wellington Sabino de Oliveira
Vereador - PP
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