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materia nº 24/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 24 / 2025
Date 2025-03-20
EmentaRequer envio de ofício ao Executivo solicitando informações sobre os critérios para fornecimento de cestas básicas aos servidores.
native_id19237

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DateResultadoSimNãoAbst.
2025-03-24T18:28:33.119072-03:00 Aprovado 10 0 0

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Requerimento nº 0024/2025/SAPL
O vereador infra-assinado, na forma regimental e ouvido o Plenário, requer 
enviar ofício ao Executivo solicitando encaminhar a esta Casa, no prazo 
máximo de 15 (quinze) dias, as seguintes informações sobre o fornecimento 
de cestas básicas aos servidores (Lei Municipal nº 4.325/2019):
I – relação de servidores que não fizeram jus ao benefício nos meses de janeiro, 
fevereiro e março/2025, com indicação dos respectivos motivos/justificativas;
II – quantidade de cestas básicas e valor financeiro dispendido com a aquisição 
nos meses de janeiro, fevereiro e março/2025;
III – se há algum estudo ou previsão de alteração dos critérios de fornecimento 
da cestas básicas abrangendo outras hipóteses de licenças ou ausências legais, 
de forma a solucionar a injustiça com os servidores (efetivos e contratados) 
quando em gozo de licenças diversas previstas no Estatuto?
Ponte Nova - MG, 20 de março de 2025.
Wellington Sabino de Oliveira
Vereador - PP

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