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materia nº 15/2025

Tipo Parecer Comissão FLJ
Número / Ano 15 / 2025
Date 2025-03-20
EmentaParecer ao Projeto de Lei do Executivo nº 4.109/2025 que Parecer com emendas (substitutivo).
native_id19238

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-22 Proposição transformada em Lei — Convertido na Lei Municipal nº 4.834/2025 de 22 de Abril de 2025
2025-04-10 Redação final concluída — —
2025-04-07 Proposição aprovada em 1ª e 2ª Votação — 9ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa
2025-03-31 Leitura de parecer da COTC — 8ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa
2025-03-28 COTC - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 5ª Reunião Da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas – COTC
2025-03-27 Leitura de parecer da CSPM — 7ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa
2025-03-26 CSPM - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 5ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais (CSPM) Concordando com parecer da C FLJ
2025-03-20 Leitura de parecer da CFLJ — 7ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa
2025-03-19 Recebimento da proposição pela comissão — 4ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais (CSPM)
2025-03-18 CFLJ - Proj. Liberado para discussão e votação em Plenário — 3ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça (CFLJ)

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-04-07T19:45:29.894489-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
Parecer_FLJ_015.2025_PL4109.2025.docx
PROJETO DE LEI Nº 4.109/2025
Altera a Lei nº 4.142/2017, para dispor 
sobre o pagamento de diária para 
alimentação a servidores cujas atribuições 
demandem deslocamento intermunicipal 
habitual, e dá outras providências.
A Comissão de Finanças, Legislação e Justiça, após análise do Projeto 
de Lei epigrafado, é de parecer que este, no que se refere à matéria e ao conteúdo 
normativo geral, é constitucional, podendo, portanto, ser submetido à apreciação 
pelo Plenário.
A Comissão propõe, entretanto, emendas, sob a forma de projeto 
substitutivo, conforme redação anexa, para dispor sobre outras questões já 
contempladas na Lei Municipal nº 4.142/2017, e que se mostram incompatíveis 
com a nova sistemática de diárias adotadas para as funções que exigem 
deslocamento intermunicipal de forma habitual, bem como melhor adequação do 
texto à técnica legislativa.
As alterações propostas não alteram o custo estimado para os serviços, 
pelo que desnecessária, ao nosso sentir, qualquer mudança no estudo de impacto 
orçamentário e financeiro apresentado pelo Executivo.
Oportunamente, se propõe a revogação do art. 21 da Lei Municipal 
4.142/2017, tendo em vista que o Legislativo possui norma própria sobre a 
matéria.
Sala das Comissões, 20 de março de 2025.
José Rubens Tavares 
Wagner Luiz Tavares Gomides
Fabiano Souza da Cruz 
COMISSÃO DE FINANÇAS, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
PARECER Nº 15.2025
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
Parecer_FLJ_015.2025_PL4109.2025.docx
PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO DO LEGISLATIVO N° 4.109/2025
Altera a Lei Municipal nº 4.142/2017, para dispor 
sobre o pagamento de diária a servidores cujas 
atribuições demandem deslocamento 
intermunicipal habitual, e dá outras 
providências.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 6º e o art. 20 da Lei Municipal nº 4.142, de 31.10.2017, 
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º É irregular a despesa de viagem realizada por servidor 
municipal que não se fizer acompanhar do respectivo comprovante. 
..........................................................................................................
Art. 20. Os valores fixados no art. 6º-A e na tabela de valores de 
diárias serão atualizados periodicamente, mediante decreto,
aplicando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, 
ou na sua falta, outro índice oficial pertinente.
Art. 2º A Lei Municipal n° 4.142, de 31.10.2017, passa a vigorar acrescida 
do art. 6º-A, com a seguinte redação:
Art. 6°-A Motoristas e outros servidores, cujo deslocamento 
intermunicipal decorra das atribuições inerentes ao cargo ou função 
de forma habitual, farão jus a diária para alimentação, a cada dia de 
deslocamento, variável de acordo com o tempo de afastamento da 
sede do Município, nos seguintes valores:
I - para período de afastamento superior a 10 (dez) horas, 
R$120,00 (cento e vinte reais);
II - para período de afastamento superior a 7 (sete) horas e igual 
ou inferior a 10 (dez) horas, R$ 90,00 (noventa reais);
III - para período de afastamento superior a 4 (quatro) horas e 
igual ou inferior a 7 (sete) horas, R$ 70,00 (setenta reais).
§ 1º Observarão as regras do regime de adiantamento ou 
reembolso, nos termos desta Lei, os casos em que ocorrer a 
necessidade de pernoite ou de realização de despesas 
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
Parecer_FLJ_015.2025_PL4109.2025.docx
extraordinárias, sem prejuízo da complementação das diárias, se 
necessária. 
§ 2º Não se aplica às diárias concedidas com base neste artigo 
as disposições do art. 5º desta Lei.
§ 3º O Poder Executivo estabelecerá, mediante regulamento 
próprio, os prazos para empenho e pagamento antecipado das 
diárias, os prazos e as regras de prestação de contas, as condições 
de reembolso de despesas de pernoite ou extraordinárias que 
eventualmente se fizerem necessárias, e os prazos e condições para 
devolução das diárias aos cofres públicos, quando for o caso.
§ 4° Para fins de prestação de contas, serão considerados os 
documentos de controle de viagens (diário de bordo), devidamente 
aprovados pela autoridade competente, dispensada a apresentação 
de documentos fiscais ou recibos.
§ 5° Ressalvam-se do disposto neste artigo, caput e parágrafos,
as hipóteses de deslocamentos para cursos, seminários e atividades 
afins, aplicando-se as disposições gerais desta Lei.
Art. 3º Em cumprimento do disposto na Lei Complementar Federal nº 101, 
de 04.05.2000, integra a presente Lei o demonstrativo de impacto orçamentário￾financeiro no exercício de 2025 e nos dois subsequentes, nos termos do Anexo I 
desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições contrárias, em especial o art. 21, caput
e parágrafos, da Lei Municipal nº 4.142, de 31.10.2017.
Ponte Nova – MG, de de .
Milton Teodoro Irias Júnior
Prefeito Municipal
Geisa Graziela Tavares
Secretária Municipal de Recursos Humanos
Fernanda de Magalhães Ribeiro
Secretária Municipal de Governo e Comunicação

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