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PROJETO DE LEI Nº 4.109/2025
Altera a Lei nº 4.142/2017, para dispor
sobre o pagamento de diária para
alimentação a servidores cujas atribuições
demandem deslocamento intermunicipal
habitual, e dá outras providências.
A Comissão de Finanças, Legislação e Justiça, após análise do Projeto
de Lei epigrafado, é de parecer que este, no que se refere à matéria e ao conteúdo
normativo geral, é constitucional, podendo, portanto, ser submetido à apreciação
pelo Plenário.
A Comissão propõe, entretanto, emendas, sob a forma de projeto
substitutivo, conforme redação anexa, para dispor sobre outras questões já
contempladas na Lei Municipal nº 4.142/2017, e que se mostram incompatíveis
com a nova sistemática de diárias adotadas para as funções que exigem
deslocamento intermunicipal de forma habitual, bem como melhor adequação do
texto à técnica legislativa.
As alterações propostas não alteram o custo estimado para os serviços,
pelo que desnecessária, ao nosso sentir, qualquer mudança no estudo de impacto
orçamentário e financeiro apresentado pelo Executivo.
Oportunamente, se propõe a revogação do art. 21 da Lei Municipal
4.142/2017, tendo em vista que o Legislativo possui norma própria sobre a
matéria.
Sala das Comissões, 20 de março de 2025.
José Rubens Tavares
Wagner Luiz Tavares Gomides
Fabiano Souza da Cruz
COMISSÃO DE FINANÇAS, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
PARECER Nº 15.2025
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PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO DO LEGISLATIVO N° 4.109/2025
Altera a Lei Municipal nº 4.142/2017, para dispor
sobre o pagamento de diária a servidores cujas
atribuições demandem deslocamento
intermunicipal habitual, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 6º e o art. 20 da Lei Municipal nº 4.142, de 31.10.2017,
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º É irregular a despesa de viagem realizada por servidor
municipal que não se fizer acompanhar do respectivo comprovante.
..........................................................................................................
Art. 20. Os valores fixados no art. 6º-A e na tabela de valores de
diárias serão atualizados periodicamente, mediante decreto,
aplicando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC,
ou na sua falta, outro índice oficial pertinente.
Art. 2º A Lei Municipal n° 4.142, de 31.10.2017, passa a vigorar acrescida
do art. 6º-A, com a seguinte redação:
Art. 6°-A Motoristas e outros servidores, cujo deslocamento
intermunicipal decorra das atribuições inerentes ao cargo ou função
de forma habitual, farão jus a diária para alimentação, a cada dia de
deslocamento, variável de acordo com o tempo de afastamento da
sede do Município, nos seguintes valores:
I - para período de afastamento superior a 10 (dez) horas,
R$120,00 (cento e vinte reais);
II - para período de afastamento superior a 7 (sete) horas e igual
ou inferior a 10 (dez) horas, R$ 90,00 (noventa reais);
III - para período de afastamento superior a 4 (quatro) horas e
igual ou inferior a 7 (sete) horas, R$ 70,00 (setenta reais).
§ 1º Observarão as regras do regime de adiantamento ou
reembolso, nos termos desta Lei, os casos em que ocorrer a
necessidade de pernoite ou de realização de despesas
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extraordinárias, sem prejuízo da complementação das diárias, se
necessária.
§ 2º Não se aplica às diárias concedidas com base neste artigo
as disposições do art. 5º desta Lei.
§ 3º O Poder Executivo estabelecerá, mediante regulamento
próprio, os prazos para empenho e pagamento antecipado das
diárias, os prazos e as regras de prestação de contas, as condições
de reembolso de despesas de pernoite ou extraordinárias que
eventualmente se fizerem necessárias, e os prazos e condições para
devolução das diárias aos cofres públicos, quando for o caso.
§ 4° Para fins de prestação de contas, serão considerados os
documentos de controle de viagens (diário de bordo), devidamente
aprovados pela autoridade competente, dispensada a apresentação
de documentos fiscais ou recibos.
§ 5° Ressalvam-se do disposto neste artigo, caput e parágrafos,
as hipóteses de deslocamentos para cursos, seminários e atividades
afins, aplicando-se as disposições gerais desta Lei.
Art. 3º Em cumprimento do disposto na Lei Complementar Federal nº 101,
de 04.05.2000, integra a presente Lei o demonstrativo de impacto orçamentáriofinanceiro no exercício de 2025 e nos dois subsequentes, nos termos do Anexo I
desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições contrárias, em especial o art. 21, caput
e parágrafos, da Lei Municipal nº 4.142, de 31.10.2017.
Ponte Nova – MG, de de .
Milton Teodoro Irias Júnior
Prefeito Municipal
Geisa Graziela Tavares
Secretária Municipal de Recursos Humanos
Fernanda de Magalhães Ribeiro
Secretária Municipal de Governo e Comunicação