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Parecer_FLJ_017.2025_PLL04.2025
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 04/2025
Dispõe sobre a proibição de músicas
que façam apologia a crimes ou
conteúdos sexuais explícitos em
eventos públicos no Município de Ponte
Nova.
A Comissão de Finanças, Legislação e Justiça, após análise do Projeto
de Lei epigrafado, é de parecer que este, no que se refere à matéria e ao conteúdo
normativo geral, é constitucional, podendo, portanto, ser submetido à apreciação
pelo Plenário.
Sala das Comissões, 25 de março de 2025.
José Rubens Tavares
Wagner Luiz T. Gomides
COMISSÃO DE FINANÇAS, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
PARECER Nº 17.2025
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