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materia nº 17/2025

Tipo Parecer Comissão FLJ
Número / Ano 17 / 2025
Date 2025-03-25
EmentaParecer da CFLJ ao PLL 04/2025, que dispõe sobre a proibição de músicas que façam apologia a crimes ou conteúdos sexuais explícitos em eventos públicos no Município de Ponte Nova.
native_id19315

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-15 Projeto Substitutivo do Legislativo — Apresentado projeto substitutivo.
2025-04-03 Aguardando parecer (CSPM/CCDH) — —
2025-04-03 Aguardar melhor análise — 2ª Reunião da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos – CCDH
2025-04-03 Aguardar melhor análise — 6ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais – CSPM

Documents (1)

texto original #

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Parecer_FLJ_017.2025_PLL04.2025
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 04/2025
Dispõe sobre a proibição de músicas 
que façam apologia a crimes ou 
conteúdos sexuais explícitos em 
eventos públicos no Município de Ponte 
Nova.
A Comissão de Finanças, Legislação e Justiça, após análise do Projeto 
de Lei epigrafado, é de parecer que este, no que se refere à matéria e ao conteúdo 
normativo geral, é constitucional, podendo, portanto, ser submetido à apreciação 
pelo Plenário.
Sala das Comissões, 25 de março de 2025.
José Rubens Tavares 
Wagner Luiz T. Gomides
COMISSÃO DE FINANÇAS, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
PARECER Nº 17.2025

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