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Parecer_SPM_015.2025_PL4109.2025
PROJETO DE LEI Nº 4.109/2025
Altera a Lei nº 4.142/2017, para dispor sobre
o pagamento de diárias para alimentação a
servidores cujas atribuições demandem
deslocamento intermunicipal habitual, e dá
outras providências
A Comissão de Serviços Públicos Municipais, após análise do Projeto de Lei
epigrafado, é de parecer que a proposta não contraria o interesse público,
podendo, portanto, ser submetida à apreciação do Plenário.
Ademais, a Comissão concorda com as emendas propostas pela Comissão
de Finanças, Legislação e Justiça.
Sala das Comissões, 26 de março de 2025.
Emersânio P. de Carvalho
Guilherme Belmiro do Couto
José Gonçalves Osório Filho
COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
PARECER Nº 015.2025
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