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materia nº 15/2025

Tipo Parecer Comissão SPM
Número / Ano 15 / 2025
Date 2025-03-26
EmentaParecer da CSPM ao PL 4.109/2025, que altera a Lei nº 4.142/2017, para dispor sobre o pagamento de diárias para alimentação a servidores cujas atribuições demandem deslocamento intermunicipal habitual, e dá outras providências
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Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-22 Proposição transformada em Lei — Convertido na Lei Municipal nº 4.834/2025 de 22 de Abril de 2025
2025-04-10 Redação final concluída — —
2025-04-07 Proposição aprovada em 1ª e 2ª Votação — 9ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa
2025-03-31 Leitura de parecer da COTC — 8ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa
2025-03-28 COTC - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 5ª Reunião Da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas – COTC
2025-03-27 Leitura de parecer da CSPM — 7ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa

Documents (1)

texto original #

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Parecer_SPM_015.2025_PL4109.2025
PROJETO DE LEI Nº 4.109/2025
Altera a Lei nº 4.142/2017, para dispor sobre 
o pagamento de diárias para alimentação a 
servidores cujas atribuições demandem 
deslocamento intermunicipal habitual, e dá 
outras providências
A Comissão de Serviços Públicos Municipais, após análise do Projeto de Lei
epigrafado, é de parecer que a proposta não contraria o interesse público, 
podendo, portanto, ser submetida à apreciação do Plenário.
Ademais, a Comissão concorda com as emendas propostas pela Comissão 
de Finanças, Legislação e Justiça.
Sala das Comissões, 26 de março de 2025.
Emersânio P. de Carvalho 
Guilherme Belmiro do Couto 
José Gonçalves Osório Filho
COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
PARECER Nº 015.2025

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