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materia nº 11/2025

Tipo Parecer Comissão OTC
Número / Ano 11 / 2025
Date 2025-03-28
EmentaParecer da COTC ao Projeto de Lei nº 4.117/2025
native_id19328

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-15 Proposição transformada em Lei — Convertido na Lei Complementar Municipal nº 4.840/2025, de 15 de maio de 2025.
2025-05-15 Proposição transformada em Lei — Convertido na Lei Complementar Municipal nº 4.117/2025, de 15 de maio de 2025.
2025-04-25 Aguardando sanção governamental — —
2025-04-25 PL encaminhado ao Executivo para sanção — —
2025-04-24 Redação final concluída — —
2025-04-22 Aguardando redação final — —
2025-04-22 Proposição aprovada em 1ª e 2ª Votação — 11ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa
2025-04-14 Leitura de parecer da CSPM/CCDH — 10ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa
2025-04-10 CSPM - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 3ª Reunião da Comissão Ordinária de Comissões
2025-04-10 CCDH - Projeto liberado para discussão e votação em Plenário — 3ª Reunião da Comissão Ordinária de Comissões
2025-04-03 Aguardar melhor análise — 2ª Reunião da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos – CCDH

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-04-22T19:41:21.281900-03:00 Rejeitado 0 12 0

Documents (1)

texto original #

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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
Parecer_OTC_011.2025_PL4117.2025
PROJETO DE LEI Nº 4.117/2025
Acrescenta dispositivos à Lei Complementar
Municipal n° 1.522/1990 (Estatuto dos Servidores
Públicos de Ponte Nova) para dispor sobre 
redução da carga horária de servidores 
responsáveis por pessoas com deficiências 
moderadas ou graves, e revoga a Lei n° 
1.966/1994. 
A Comissão de Orçamento e Tomada de Contas, após análise do Projeto de Lei
epigrafado, é de parecer que a proposta se encontra em conformidade com as normas 
orçamentárias vigentes, podendo, portanto, ser submetida à apreciação do Plenário.
Para aprimoramento da proposta, os membros sugerem alteração na redação, para 
que, onde se faz menção à “Secretaria Municipal de Recursos Humanos” (arts. 101-B,
101-C), conste “setor de recursos humanos competente”, com as devidas adequações, 
uma vez que o projeto também abarca servidores do DMAES e da Câmara Municipal. 
Sala das Comissões, 28 de março de 2025.
Suellenn C. N. Monteiro
Fernanda F. Bitencourt
Carlos Pinto da Paixão 
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
PARECER Nº 011.2025

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