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Parecer_OTC_011.2025_PL4117.2025
PROJETO DE LEI Nº 4.117/2025
Acrescenta dispositivos à Lei Complementar
Municipal n° 1.522/1990 (Estatuto dos Servidores
Públicos de Ponte Nova) para dispor sobre
redução da carga horária de servidores
responsáveis por pessoas com deficiências
moderadas ou graves, e revoga a Lei n°
1.966/1994.
A Comissão de Orçamento e Tomada de Contas, após análise do Projeto de Lei
epigrafado, é de parecer que a proposta se encontra em conformidade com as normas
orçamentárias vigentes, podendo, portanto, ser submetida à apreciação do Plenário.
Para aprimoramento da proposta, os membros sugerem alteração na redação, para
que, onde se faz menção à “Secretaria Municipal de Recursos Humanos” (arts. 101-B,
101-C), conste “setor de recursos humanos competente”, com as devidas adequações,
uma vez que o projeto também abarca servidores do DMAES e da Câmara Municipal.
Sala das Comissões, 28 de março de 2025.
Suellenn C. N. Monteiro
Fernanda F. Bitencourt
Carlos Pinto da Paixão
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
PARECER Nº 011.2025
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