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Parecer_OTC_012.2025_PL4109.2025
PROJETO DE LEI Nº 4.109/2025
Altera a Lei n° 4.142/2017, para dispor sobre o
pagamento de diárias para alimentação a
servidores cujas atribuições demandem
deslocamento intermunicipal habitual, e dá outras
providências
A Comissão de Orçamento e Tomada de Contas, após análise do Projeto de Lei
epigrafado, é de parecer que a proposta se encontra em conformidade com as normas
orçamentárias vigentes, podendo, portanto, ser submetida à apreciação do Plenário.
Os membros concordam com as emendas apresentadas pela Comissão de
Finanças, Legislação e Justiça.
Sala das Comissões, 28 de março de 2025.
Suellenn C. N. Monteiro
Fernanda F. Bitencourt
Carlos Pinto da Paixão
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
PARECER Nº 012.2025
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