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materia nº 12/2025

Tipo Parecer Comissão OTC
Número / Ano 12 / 2025
Date 2025-03-28
EmentaParecer da COTC ao Projeto de Lei nº 4.109/2025
native_id19329

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-22 Proposição transformada em Lei — Convertido na Lei Municipal nº 4.834/2025 de 22 de Abril de 2025
2025-04-10 Redação final concluída — —
2025-04-07 Proposição aprovada em 1ª e 2ª Votação — 9ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa

Documents (1)

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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
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Parecer_OTC_012.2025_PL4109.2025
PROJETO DE LEI Nº 4.109/2025
Altera a Lei n° 4.142/2017, para dispor sobre o
pagamento de diárias para alimentação a 
servidores cujas atribuições demandem 
deslocamento intermunicipal habitual, e dá outras 
providências
A Comissão de Orçamento e Tomada de Contas, após análise do Projeto de Lei
epigrafado, é de parecer que a proposta se encontra em conformidade com as normas 
orçamentárias vigentes, podendo, portanto, ser submetida à apreciação do Plenário.
Os membros concordam com as emendas apresentadas pela Comissão de
Finanças, Legislação e Justiça. 
Sala das Comissões, 28 de março de 2025.
Suellenn C. N. Monteiro
Fernanda F. Bitencourt
Carlos Pinto da Paixão 
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
PARECER Nº 012.2025

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