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materia nº 19/2025

Tipo Parecer Comissão FLJ
Número / Ano 19 / 2025
Date 2025-04-01
EmentaParecer da CFLJ ao Projeto de Lei nº 4.110/2025
native_id19331

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-22 Proposição transformada em Lei — Convertido na Lei Municipal nº 4.835/2025 de 22 de Abril de 2025.
2025-04-11 PL encaminhado ao Executivo para sanção — —
2025-04-10 Redação final concluída — —
2025-04-07 Proposição aprovada em 1ª e 2ª Votação — 9ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa
2025-04-03 Aguardando leitura de Parecer de Comissão — Aguardando leitura de parecer da CFLJ/CCDH
2025-04-03 Leitura de parecer da CFLJ — 9ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa
2025-04-03 COTC - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 6ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas – COTC
2025-04-03 CSPM - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 6ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais – CSPM Apto a Plenário, concordando com as emendas de CFLJ

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-04-07T19:48:40.234905-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 4.110/2025
Dispõe sobre a criação do Programa de 
Incentivo à Conservação de Veículos e Melhoria 
Operacional para motoristas e operadores de 
máquinas da Prefeitura Municipal de Ponte 
Nova e dá outras providências.
A Comissão de Finanças, Legislação e Justiça, após análise do Projeto de Lei 
epigrafado, é de parecer que este, no que se refere à matéria e ao conteúdo normativo 
geral, é constitucional, podendo, portanto, ser submetido à apreciação pelo Plenário.
Entretanto, os membros, após discussão com representantes do Poder 
Executivo, apresenta o projeto substitutivo em anexo, com as alterações que entendem 
pertinentes para aprimorar o controle do programa, incentivar os servidores, assegurar 
a devida conservação dos veículos e garantir a correta aplicação dos recursos públicos.
Sala das Comissões, 1º de abril de 2025.
José Rubens Tavares 
Fabiano Souza da Cruz 
COMISSÃO DE FINANÇAS, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
PARECER Nº 19.2025
PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Nº 4.110/2025
Dispõe sobre a criação do Programa de 
Incentivo à Conservação de Veículos e Melhoria 
Operacional para motoristas e operadores de 
máquinas da Prefeitura Municipal de Ponte 
Nova e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono e 
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Incentivo à Conservação de Veículos e 
Melhoria Operacional no âmbito da Prefeitura Municipal de Ponte Nova, destinado aos 
servidores ocupantes dos cargos/funções de Motorista e Operador de Máquinas, com o 
objetivo de fomentar a correta utilização e conservação dos veículos públicos municipais, 
bem como promover a redução de custos operacionais.
Art. 2º O incentivo financeiro consistirá no valor mensal de até R$ 280,00 
(duzentos e oitenta reais), a ser concedido aos servidores que atenderem aos 
indicadores de desempenho, observados os seguintes requisitos:
I - preenchimento pelo servidor de checklist diário sobre o estado do veículo e 
eventuais ocorrências, antes e após o uso, nos termos do anexo I desta lei;
II - preenchimento pelo coordenador/chefe:
a) de checklist quinzenal sobre o estado do veículo e eventuais ocorrências, nos 
termos do anexo II desta Lei;
b) da ficha de avaliação mensal do servidor para concessão do incentivo 
financeiro, como condição para o pagamento do benefício, nos termos do anexo III desta 
Lei.
Parágrafo único. O valor a ser concedido será apurado com base nos critérios de 
pontuação e percentuais estabelecidos no anexo III desta Lei. 
Art. 3º A Prefeitura realizará, semestralmente, relatório para a avaliação da 
efetividade do programa, dispondo sobre:
I - eventual redução do consumo de combustível, conforme médias estabelecidas 
pela administração ou pelo consumo médio de cada veículo;
II – eventual redução de manutenções corretivas decorrentes de mau uso, 
conforme médias estabelecidas pela administração;
III - cumprimento do cronograma de manutenções preventivas;
IV - ausência de multas ou acidentes decorrentes de imprudência ou negligência;
V - avaliação do estado geral dos veículos, incluindo limpeza, conservação e 
ausência de danos estruturais;
VI - participação pelos servidores em treinamentos e capacitações quando 
ofertados pela administração municipal;
VII - uso adequado do veículo, respeitando as normas estabelecidas em 
regulamento. 
Parágrafo único. No relatório previsto no caput, deverá ser incluída uma análise 
sobre a necessidade de eventuais ajustes para aprimorar a execução do programa.
Art. 4º O pagamento do incentivo não se incorpora ao vencimento dos servidores 
beneficiários, não incidindo sobre ele quaisquer vantagens, adicionais ou gratificações, 
tampouco sendo computado para fins previdenciários ou de aposentadoria.
Art. 5º Integra esta Lei a estimativa de impacto orçamentário-financeiro, nos 
termos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, conforme Anexo IV desta 
Lei. 
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo 
máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ponte Nova - MG, de de .
Milton Teodoro Irias Junior
Prefeito Municipal
José Roberto Lourenço Júnior
Secretário Municipal de Planejamento e Gestão
Fernanda de Magalhães Ribeiro
Secretária Municipal de Governo
ANEXO I
CHECKLIST DIÁRIO
Servidor:
Setor:
Veículo/Máquina: 
Placa/ID do Veículo/Máquina:
Data: Horário de saída:
Condições Gerais Antes do Uso:
Item Sim Não
1 - Motor e Sistemas Associados
1.1 - Nível de óleo do motor adequado. ( ) ( )
1.2 - Nível de líquido de arrefecimento adequado. ( ) ( )
1.3 - Estado e tensão das correias verificados. ( ) ( )
1.4 - Filtro de ar inspecionado. ( ) ( )
2 - Sistema de Lubrificação (para máquinas e caminhões)
2.1 - Lubrificação de todos os bicos graxeiros realizada. ( ) ( )
3 - Sistema de Direção e Suspensão
3.1 - Verificação de folgas na manga de eixo realizada. ( ) ( )
3.2 - Inspeção de pivôs e braços de direção feita. ( ) ( )
3.3 – Inspeção de molas, amortecedores e pinos de centro. ( ) ( )
4 - Pneus e Rodas
4.1 - Estado geral dos pneus adequado (desgaste, cortes, bolhas). ( ) ( )
4.2 - Pressão/calibragem dos pneus adequada. ( ) ( )
4.3 - Condição das rodas e porcas verificadas. ( ) ( )
5 - Sistema de Freios
5.1 - Nível de fluido de freio adequado. ( ) ( )
5.2 - Estado das pastilhas/lonas em boas condições. ( ) ( )
5.3 - Funcionamento do freio de estacionamento verificado. ( ) ( )
5.4 - Freios estão funcionando normalmente. ( ) ( )
6 - Iluminação e Sinalização
6.1 - Funcionamento de faróis, lanternas e indicadores de direção adequado. ( ) ( )
6.2 - Condição das luzes de freio e ré adequada. ( ) ( )
6.3 - Estado dos refletores e adesivos de sinalização verificado. ( ) ( )
6.4 - Faróis, lanternas e setas funcionando corretamente. ( ) ( )
7 - Itens de Segurança
7.1 - Disponibilidade e validade do extintor de incêndio verificadas. ( ) ( )
7.2 - Condição do cinto de segurança adequada. ( ) ( )
7.2 - Presença de triângulo, macaco e chave de rodas confirmada. ( ) ( )
8 - Conservação e Limpeza
8.1 - O veículo está limpo interna e externamente. ( ) ( )
8.2 - Não há sinais de danos na lataria ou pintura (amassados, 
arranhões, ferrugem).
( ) ( )
8.2 - Estofamento e painel conservados. ( ) ( )
9 - Combustível e Alertas
9.1 - Nível de combustível suficiente para a atividade. ( ) ( )
9.2 - Não há luzes de alerta acesas no painel. ( ) ( )
10 - Documentação
10.1 - Licenciamento e seguro obrigatórios atualizados. ( ) ( )
10.2 - Manual do veículo disponível. ( ) ( )
10.3 - Documentação do veículo regular. ( ) ( )
Observações:_____________________________________________________
_________________________________________________________________
_________________________________________________________________
Estado do Veículo Após o Uso:
Horário de retorno:
( ) As condições acima se mantiveram. ( ) Houve alteração das condições. 
Quais?___________________________________________________________
_________________________________________________________________
_________________________________________________________________
_________________________________________________________________
Servidor Responsável:
Assinatura: ______________________________________________________
Nome: __________________________________________________________
Cargo: __________________________________________________________
Anexo II
CHECKLIST QUINZENAL
📌 Preenchido pelo coordenador a cada 15 dias.
CHECKLIST QUINZENAL
Coodenador:
Setor:
Veículo/Máquina: 
Placa/ID do Veículo/Máquina:
Período da Avaliação: de até
Conservação e Manutenção do Veículo
Item Sim Não
O veículo está sendo mantido limpo internamente e externamente? ☐ ☐
A pintura e a lataria estão bem conservadas? ☐ ☐
O estofamento e o painel apresentam danos? ☐ ☐
O sistema de lubrificação está adequado e funcionando corretamente? ☐ ☐
O motor apresenta funcionamento adequado? ☐ ☐
O sistema de iluminação (faróis, lanternas, setas) está em funcionamento? ☐ ☐
Os pneus estão calibrados e em boas condições? ☐ ☐
O sistema de freios está em perfeitas condições de uso? ☐ ☐
O sistema de direção e suspensão está funcionando corretamente? ☐ ☐
O veículo/máquina contém os itens de segurança em condições de uso? ☐ ☐
Há luzes de alerta acesas no painel? ☐ ☐
A documentação do veículo está regular? ☐ ☐
Observações Gerais:___________________________________________________
_____________________________________________________________________
Conclusão: O veículo está aprovado para continuar no programa? ☐ Sim ☐ Não
Caso não esteja aprovado, descrever as razões e as providências a serem tomadas: 
_____________________________________________________________________
Data: _____/_____/_______ Assinatura: ___________________________________
Anexo III
Programa de Incentivo à
Conservação de Veículos e Melhoria Operacional
AVALIAÇÃO MENSAL PARA CONCESSÃO DO INCENTIVO FINANCEIRO 
CHECKLIST MENSAL
Servidor:
Setor:
Período Avaliado: de até
Responsável pela Avaliação
( a ) 10 pontos ( b ) 5 pontos ( c ) 0 ponto
1 - Preenchimento dos Checklists Diários:
( a ) O servidor preencheu corretamente os checklists diários de verificação do veículo. 
( b ) Houve falhas ou omissões no preenchimento dos checklists.
( c ) Não houve preenchimento dos checklists diários.
2 - Relato de Necessidades de Reparo
( a ) O servidor informou prontamente sobre eventuais necessidades de reparo no veículo.
( b ) O servidor demorou a informar sobre necessidades de reparo.
( c ) O servidor omitiu informação sobre danos ou defeitos do veículo.
3 - Conservação e Limpeza do Veículo
( a ) O servidor realizou a limpeza periódica do veículo.
( b ) O veículo apresentou sinais de negligência quanto à limpeza e conservação.. 
( c ) O servidor nao realizou a limpeza periódica do veículo.
4 - Cumprimento das Normas de Uso e Direção Responsável
( a ) O servidor seguiu as normas de uso adequado do veículo estabelecidas pela 
instituição.
( b ) Não houve registros de uso indevido do veículo. 
( c ) Houve registros de infrações, multas ou conduta inadequada na condução do veículo.
5 - Condição Geral do Veículo ao Final do Período Avaliado
( a ) O veículo encontra-se em boas condições de uso e conservação. 
( b ) O veículo apresenta sinais de uso inadequado ou descuido. 
( c ) O veículo necessitou de manutenções corretivas decorrentes de mau uso.
Observações e Justificativas:
_____________________________________________________________________
_____________________________________________________________________
_____________________________________________________________________
_____________________________________________________________________
_____________________________________________________________________
_____________________________________________________________________
Pontuação 25 30 a 40 45 a 50
Percentual do benefício 25% 50% 100%
Pontuação obtida pelo 
Servidor:
Item 1 Item 2 Item 3 Item 4 Item 5 Total
Conclusão:
( ) O servidor atende aos critérios e faz jus ao incentivo financeiro. 
( ) O servidor atende parcialmente aos critérios e faz jus à ______ do incentivo 
financeiro. 
( ) O servidor não atende aos critérios e não faz jus ao incentivo financeiro.
Data: _____/_____/_______
Assinatura do Responsável
pela Avaliação: _______________________________________
Assinatura do Servidor Avaliado _______________________________________

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