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materia nº 20/2025

Tipo Parecer Comissão FLJ
Número / Ano 20 / 2025
Date 2025-04-01
EmentaParecer da CFLJ ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 03/2025.
native_id19332

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texto original #

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 03/2025
Dispõe sobre os serviços de cemitério, funerária, 
capela velório e dá outras providências.
.
A Comissão de Finanças, Legislação e Justiça, após análise do Projeto de Lei 
epigrafado, é de parecer que este, no que se refere à matéria e ao conteúdo normativo 
geral, é constitucional, podendo, portanto, ser submetido à apreciação pelo Plenário.
Entretanto, os membros sugerem a seguinda emenda aditiva:
Art. 8º ...............................................................................................
..........................................................................................................
Parágrafo único. Os permissionários ou concessionários
responsáveis pela administração dos cemitérios deverão 
providenciar, anualmente, durante o dia de Finados, instalações 
sanitárias adequadas, acessíveis e suficientes para atender o 
número de visitantes.
Sala das Comissões, 1º de abril de 2025.
José Rubens Tavares 
Fabiano Souza da Cruz 
COMISSÃO DE FINANÇAS, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
PARECER Nº 20.2025

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