| Tipo | Parecer Comissão FLJ |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2025 |
| Date | 2025-04-01 |
| Ementa | Parecer da CFLJ ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 03/2025. |
| native_id | 19332 |
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 03/2025 Dispõe sobre os serviços de cemitério, funerária, capela velório e dá outras providências. . A Comissão de Finanças, Legislação e Justiça, após análise do Projeto de Lei epigrafado, é de parecer que este, no que se refere à matéria e ao conteúdo normativo geral, é constitucional, podendo, portanto, ser submetido à apreciação pelo Plenário. Entretanto, os membros sugerem a seguinda emenda aditiva: Art. 8º ............................................................................................... .......................................................................................................... Parágrafo único. Os permissionários ou concessionários responsáveis pela administração dos cemitérios deverão providenciar, anualmente, durante o dia de Finados, instalações sanitárias adequadas, acessíveis e suficientes para atender o número de visitantes. Sala das Comissões, 1º de abril de 2025. José Rubens Tavares Fabiano Souza da Cruz COMISSÃO DE FINANÇAS, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA PARECER Nº 20.2025