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materia nº 2/2025

Tipo Parecer Comissão CDH
Número / Ano 2 / 2025
Date 2025-04-03
EmentaParecer da CCDH ao PL 4.103/2025, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Ponte Nova, no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional- SISAN, revoga a Lei Municipal nº 2.726/2003 e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-14 Proposição transformada em Lei — Convertido na Lei Municipal nº 4.833/2025 de 14 de Abril de 2025.
2025-04-11 Proposição transformada em Lei — —
2025-04-11 PL encaminhado ao Executivo para sanção — —
2025-04-10 Redação final concluída — —
2025-04-07 Proposição aprovada em 1ª e 2ª Votação — 9ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa
2025-04-07 Leitura de parecer COTC/CCDH — 9ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa
2025-04-03 CCDH - Projeto liberado para discussão e votação em Plenário — 2ª Reunião da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos – CCDH
2025-04-03 CDMA - Projeto liberado para discussão e votação em Plenário — 2ª Reunião da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos – CCDH
2025-04-03 Recebimento da proposição pela comissão — 2ª Reunião da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos – CCDH
2025-04-03 COTC - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 6ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas – COTC

Documents (1)

texto original #

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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
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Parecer_CDH_002.2025_PL4103.2025
COMISSÃO DE CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS
PARECER Nº 002/2025
PROJETO DE LEI Nº 4.103/2025
Dispõe sobre o Conselho Municipal de 
Segurança Alimentar e Nutricional do 
Município de Ponte Nova, no âmbito do 
Sistema Nacional de Segurança Alimentar 
e Nutricional- SISAN, revoga a Lei 
Municipal nº 2.726/2003 e dá outras 
providências.
A Comissão de Cidadania e Direitos Humanos, reunida para apreciar o 
projeto epigrafado, é de parecer que este atende os fundamentos e objetivos da 
República, previstos nos arts. 1º e 3º da Constituição de 1988, bem como os 
direitos e garantias fundamentais descritos no art. 5º do mesmo dispositivo legal, 
podendo, portanto, ser submetido à apreciação do Plenário.
Sala das Comissões, 03 de abril de 2025.
Fernanda Félix Bitencourt
Guilherme Belmiro do Couto
Suellenn Christina N. Monteiro

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