| Tipo | Parecer Comissão CDH |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2025 |
| Date | 2025-04-03 |
| Ementa | Parecer da CCDH ao PL 4.103/2025, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Ponte Nova, no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional- SISAN, revoga a Lei Municipal nº 2.726/2003 e dá outras providências. |
| native_id | 19339 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-04-14 | Proposição transformada em Lei | — | Convertido na Lei Municipal nº 4.833/2025 de 14 de Abril de 2025. |
| 2025-04-11 | Proposição transformada em Lei | — | — |
| 2025-04-11 | PL encaminhado ao Executivo para sanção | — | — |
| 2025-04-10 | Redação final concluída | — | — |
| 2025-04-07 | Proposição aprovada em 1ª e 2ª Votação | — | 9ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa |
| 2025-04-07 | Leitura de parecer COTC/CCDH | — | 9ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa |
| 2025-04-03 | CCDH - Projeto liberado para discussão e votação em Plenário | — | 2ª Reunião da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos – CCDH |
| 2025-04-03 | CDMA - Projeto liberado para discussão e votação em Plenário | — | 2ª Reunião da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos – CCDH |
| 2025-04-03 | Recebimento da proposição pela comissão | — | 2ª Reunião da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos – CCDH |
| 2025-04-03 | COTC - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário | — | 6ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas – COTC |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br Parecer_CDH_002.2025_PL4103.2025 COMISSÃO DE CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS PARECER Nº 002/2025 PROJETO DE LEI Nº 4.103/2025 Dispõe sobre o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Ponte Nova, no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional- SISAN, revoga a Lei Municipal nº 2.726/2003 e dá outras providências. A Comissão de Cidadania e Direitos Humanos, reunida para apreciar o projeto epigrafado, é de parecer que este atende os fundamentos e objetivos da República, previstos nos arts. 1º e 3º da Constituição de 1988, bem como os direitos e garantias fundamentais descritos no art. 5º do mesmo dispositivo legal, podendo, portanto, ser submetido à apreciação do Plenário. Sala das Comissões, 03 de abril de 2025. Fernanda Félix Bitencourt Guilherme Belmiro do Couto Suellenn Christina N. Monteiro