br-locleg corpus explorer

← Ponte Nova (MG)

materia nº 1/2025

Tipo Proposta de Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 1 / 2025
Date 2025-04-08
EmentaAltera o artigo 179-A à Lei Orgânica do Município de Ponte Nova que dispõe sobre as emendas orçamentárias impositivas, e dá outras providências.
native_id19369

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-09 Emenda à Lei Orgânica Promulgada — —
2025-06-02 Proposição aprovada em 2º turno — 17ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa
2025-05-22 Proposição aprovada em 1º turno — 15ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa
2025-05-15 Leitura de Parecer em Plenário — 14ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa Leitura de parecer da Comissão Especial
2025-05-13 Emissão de parecer da Comissão. — 2ª Reunião da Comissão Especial
2025-04-29 Aguardar melhor análise — 1ª Reunião da Comissão Especial
2025-04-29 Recebimento da proposição pela comissão — 1ª Reunião da Comissão Especial
2025-04-10 Proposição distribuída à Comissão Especial — 10ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa Comissão Especial formada pelos vereadores Fabiano Souza da Cruz, Wagner Luiz Tavares Gomides e José Rubens Tavares.
2025-04-10 Proposição apresentada em Plenário — 10ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-02T19:17:36.334763-03:00 Aprovado 12 0 0
2025-05-22T18:16:39.880283-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01/2025
Altera o artigo 179-A à Lei Orgânica do 
Município de Ponte Nova que dispõe 
sobre as emendas orçamentárias 
impositivas, e dá outras providências.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Apresentamos à esta Casa a presente proposta de Emenda à Lei Orgânica 
do Município, para alterar o percentual das emendas orçamentárias impositivas.
Após a promulgação da Emenda à Lei Orgânica nº 32/2022, houve 
alteração da Constituição da República para redefinir os limites das emendas
parlamentares impositivas no âmbito federal, o que permite sua majoração também 
em âmbito municipal.
As emendas parlamentares impositivas revelaram ser verdadeiro 
instrumento de democratização do orçamento, permitindo a participação efetiva do 
Poder Legislativo na política de investimentos e manutenção dos serviços públicos 
(diretos e indiretos).
Assim, apresentamos a presente proposta, de forma a adequar o texto da 
nossa Lei Orgânica aos novos parâmetros fixados na Constituição, garantindo a 
representatividade do parlamento na condução das políticas públicas municipais.
Na expectativa de aprovação da proposta, é que apresentados a sugestão 
de emenda à Lei Orgânica, confiando na sua regular aprovação.
Sala das Sessões, 7 de abril de 2025.
Wellington Sabino de Oliveira Fabiano Souza da Cruz
Vereador – PP Vereador - AVANTE
Márcio Alves Ferreira Carlos Pinto da Paixão
Vereador – PDT Vereador – Avante
Emersânio Pinheiro de Carvalho Fernanda Félix Bitencourt
 Vereador – PP Vereadora - AGIR
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
Guilherme Belmiro do Couto Gustavo Antônio Gomes da Silveira
Vereador – PT Vereador - MDB
José Gonçalves Osório Filho José Rubens Tavares
Vereador - PSB Vereador - PP
Suellenn Christina Nascimento Monteiro Thaffarel Jorge Pereira
Vereadora – PV Vereador - PSB
Wagner Luiz Tavares Gomides
Vereador - PV
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01/2025
Altera o artigo 179-A à Lei Orgânica do 
Município de Ponte Nova para modificar o 
percentual da receita corrente líquida 
destinado às emendas orçamentárias 
impositivas.
A Mesa da Câmara Municipal de Ponte Nova, nos termos do artigo 87, 
inciso IV, e artigo 103, § 2º, da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte 
emenda à Lei Orgânica:
Art. 1º O art. 179-A da Lei Orgânica do Município de Ponte Nova passa a 
com a seguinte redação:
Art. 179-A. As emendas impositivas de bancada ou de 
parlamentar ao projeto de lei orçamentária anual serão aprovadas 
até o limite de 2,0% (dois por cento) da receita corrente líquida 
realizada no exercício anterior.
Art. 2º Esta emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua 
publicação, produzindo efeitos a partir do exercício financeiro de 2026.
Art. 3º Revogam-se as disposições contrárias.
Ponte Nova – MG, de de .
Wellington Sabino de Oliveira – Presidente
Fabiano Souza da Cruz – Vice-Presidente
Márcio Alves Ferreira - Secretário
AUTORIA
Wellington Sabino de Oliveira Fabiano Souza da Cruz
Vereador – PP Vereador - AVANTE
Márcio Alves Ferreira Carlos Pinto da Paixão
Vereador – PDT Vereador – Avante
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
Emersânio Pinheiro de Carvalho Fernanda Félix Bitencourt
Vereador – PP Vereadora - AGIR
Guilherme Belmiro do Couto Gustavo Antônio Gomes da Silveira
Vereador – PT Vereador - MDB
José Gonçalves Osório Filho José Rubens Tavares
Vereador - PSB Vereador - PP
Suellenn Christina Nascimento Monteiro Thaffarel Jorge Pereira
Vereadora – PV Vereador - PSB
Wagner Luiz Tavares Gomides
Vereador - PV

open original →