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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01/2025
Altera o artigo 179-A à Lei Orgânica do
Município de Ponte Nova que dispõe
sobre as emendas orçamentárias
impositivas, e dá outras providências.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Apresentamos à esta Casa a presente proposta de Emenda à Lei Orgânica
do Município, para alterar o percentual das emendas orçamentárias impositivas.
Após a promulgação da Emenda à Lei Orgânica nº 32/2022, houve
alteração da Constituição da República para redefinir os limites das emendas
parlamentares impositivas no âmbito federal, o que permite sua majoração também
em âmbito municipal.
As emendas parlamentares impositivas revelaram ser verdadeiro
instrumento de democratização do orçamento, permitindo a participação efetiva do
Poder Legislativo na política de investimentos e manutenção dos serviços públicos
(diretos e indiretos).
Assim, apresentamos a presente proposta, de forma a adequar o texto da
nossa Lei Orgânica aos novos parâmetros fixados na Constituição, garantindo a
representatividade do parlamento na condução das políticas públicas municipais.
Na expectativa de aprovação da proposta, é que apresentados a sugestão
de emenda à Lei Orgânica, confiando na sua regular aprovação.
Sala das Sessões, 7 de abril de 2025.
Wellington Sabino de Oliveira Fabiano Souza da Cruz
Vereador – PP Vereador - AVANTE
Márcio Alves Ferreira Carlos Pinto da Paixão
Vereador – PDT Vereador – Avante
Emersânio Pinheiro de Carvalho Fernanda Félix Bitencourt
Vereador – PP Vereadora - AGIR
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Guilherme Belmiro do Couto Gustavo Antônio Gomes da Silveira
Vereador – PT Vereador - MDB
José Gonçalves Osório Filho José Rubens Tavares
Vereador - PSB Vereador - PP
Suellenn Christina Nascimento Monteiro Thaffarel Jorge Pereira
Vereadora – PV Vereador - PSB
Wagner Luiz Tavares Gomides
Vereador - PV
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PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01/2025
Altera o artigo 179-A à Lei Orgânica do
Município de Ponte Nova para modificar o
percentual da receita corrente líquida
destinado às emendas orçamentárias
impositivas.
A Mesa da Câmara Municipal de Ponte Nova, nos termos do artigo 87,
inciso IV, e artigo 103, § 2º, da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte
emenda à Lei Orgânica:
Art. 1º O art. 179-A da Lei Orgânica do Município de Ponte Nova passa a
com a seguinte redação:
Art. 179-A. As emendas impositivas de bancada ou de
parlamentar ao projeto de lei orçamentária anual serão aprovadas
até o limite de 2,0% (dois por cento) da receita corrente líquida
realizada no exercício anterior.
Art. 2º Esta emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos a partir do exercício financeiro de 2026.
Art. 3º Revogam-se as disposições contrárias.
Ponte Nova – MG, de de .
Wellington Sabino de Oliveira – Presidente
Fabiano Souza da Cruz – Vice-Presidente
Márcio Alves Ferreira - Secretário
AUTORIA
Wellington Sabino de Oliveira Fabiano Souza da Cruz
Vereador – PP Vereador - AVANTE
Márcio Alves Ferreira Carlos Pinto da Paixão
Vereador – PDT Vereador – Avante
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Emersânio Pinheiro de Carvalho Fernanda Félix Bitencourt
Vereador – PP Vereadora - AGIR
Guilherme Belmiro do Couto Gustavo Antônio Gomes da Silveira
Vereador – PT Vereador - MDB
José Gonçalves Osório Filho José Rubens Tavares
Vereador - PSB Vereador - PP
Suellenn Christina Nascimento Monteiro Thaffarel Jorge Pereira
Vereadora – PV Vereador - PSB
Wagner Luiz Tavares Gomides
Vereador - PV
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