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materia nº 16/2025

Tipo Parecer Comissão SPM
Número / Ano 16 / 2025
Date 2025-04-03
EmentaParecer da CSPM ao PL 4.112/2025, que autoriza o Poder Executivo a contratar profissionais para compor a Equipes Multiprofissionais na Atenção Primária á Saúde, nos termos da Portaria GM/MS nº 635/2023, revoga a Lei nº 3.460, de 01.07.2010, e Lei 3.920, de 15.10.2014 e dá outas providências.
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Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-19 PL encaminhado ao Executivo para sanção — —
2025-05-09 PL encaminhado ao Executivo para sanção — —
2025-05-09 PL encaminhado ao Executivo para sanção — —
2025-05-08 Redação final concluída — —
2025-05-05 Proposição aprovada em 1ª e 2ª Votação — 13ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa
2025-04-28 Leitura de parecer da COTC — 12ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa
2025-04-24 COTC - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 7ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas - COTC Com substituição do impacto orçamentário.
2025-04-07 Parecer retirado da leitura — 9ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa Foi solicitado a retirada da pauta do parecer de COTC.
2025-04-07 Leitura de parecer da CFLJ/CSPM — 9ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-05-05T19:29:34.341893-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
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Parecer_SPM_016.2025_PL4112.2025.docx
PROJETO DE LEI Nº 4.112/2025
Autoriza o Poder Executivo a contratar 
profissionais para compor a Equipes 
Multiprofissionais na Atenção Primária à 
Saúde, nos termos da Portaria GM/MS nº 
635/2023, revoga a Lei nº 3.460, de 
01.07.2010, e Lei 3.920, de 15.10.2014 e dá 
outas providências.
A Comissão de Serviços Públicos Municipais, após análise do Projeto de Lei
epigrafado, é de parecer que a proposta não contraria o interesse público, 
podendo, portanto, ser submetida à apreciação do Plenário.
Contudo, a Comissão propõe as seguintes emendas:
I - conversão da proposta em Projeto de Lei Complementar, nos termos do 
art. 105, § 1º, da Lei Orgânica de Ponte Nova;
II - inclusão de novo art. 6º, renumerando os demais artigos, para constar o 
seguinte:
Art. 6º O quadro da Secretaria Municipal de Saúde (SEMSA), 
previsto no anexo V “Dimensionamento”, da Lei Complementar 
Municipal nº 4.238, de 03.04.2019, passa a vigorar com exclusão 
do “NASF” e inclusão das equipes, com respectivos cargos e 
quantitativos, previstas no art. 4º desta Lei.
Sala das Comissões, 03 de abril de 2025.
Emersânio P. de Carvalho 
Guilherme Belmiro do Couto 
José Gonçalves Osório Filho
COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
PARECER Nº 016.2025

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