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Parecer_SPM_016.2025_PL4112.2025.docx
PROJETO DE LEI Nº 4.112/2025
Autoriza o Poder Executivo a contratar
profissionais para compor a Equipes
Multiprofissionais na Atenção Primária à
Saúde, nos termos da Portaria GM/MS nº
635/2023, revoga a Lei nº 3.460, de
01.07.2010, e Lei 3.920, de 15.10.2014 e dá
outas providências.
A Comissão de Serviços Públicos Municipais, após análise do Projeto de Lei
epigrafado, é de parecer que a proposta não contraria o interesse público,
podendo, portanto, ser submetida à apreciação do Plenário.
Contudo, a Comissão propõe as seguintes emendas:
I - conversão da proposta em Projeto de Lei Complementar, nos termos do
art. 105, § 1º, da Lei Orgânica de Ponte Nova;
II - inclusão de novo art. 6º, renumerando os demais artigos, para constar o
seguinte:
Art. 6º O quadro da Secretaria Municipal de Saúde (SEMSA),
previsto no anexo V “Dimensionamento”, da Lei Complementar
Municipal nº 4.238, de 03.04.2019, passa a vigorar com exclusão
do “NASF” e inclusão das equipes, com respectivos cargos e
quantitativos, previstas no art. 4º desta Lei.
Sala das Comissões, 03 de abril de 2025.
Emersânio P. de Carvalho
Guilherme Belmiro do Couto
José Gonçalves Osório Filho
COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
PARECER Nº 016.2025
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