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materia nº 4119/2025

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 4119 / 2025
Date 2025-04-07
Ementa"Institui o Prêmio Municipal de Reconhecimento à Trajetória de Pessoas Negras, denominado Prêmio Cleunice Expedita" e da outras providências.
native_id19375

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-03 Proposição transformada em Lei — Convertido na Lei nº 4.848/2025, de 03 de Junho de 2025.
2025-05-27 Redação final concluída — —
2025-05-26 Proposição aprovada em 2º turno — 16ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa
2025-05-22 Proposição aprovada em 1º turno — 15ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa
2025-05-19 Leitura de parecer da CCDH — 15ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa
2025-05-15 CCDH - Projeto liberado para discussão e votação em Plenário — 3ª Reunião da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos - CCDH
2025-04-16 Leitura de parecer da CFLJ — 11ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa
2025-04-15 CFLJ - Proj. Liberado para discussão e votação em Plenário — 6ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça - CFLJ
2025-04-15 Recebimento da proposição pela comissão — 6ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça - CFLJ
2025-04-10 Proposição distribuída às comissões — 10ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa Distribuído à CFLJ/CCDH
2025-04-10 Proposição apresentada em Plenário — 10ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-05-26T19:03:18.059684-03:00 Aprovado 12 0 0
2025-05-22T18:23:18.920101-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

Ofício 380/2025 
De: Patrícia N. - GAP 
Para: Câmara Municipal de Ponte Nova 
Data: 04/04/2025 às 17:32:17 
Setores envolvidos: 
GAP 
Projeto 4.119/2025 
À Sua Excelência o Senhor 
Wellington Sabino de Oliveira 
Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova 
Ponte Nova — MG 
Assunto: Projeto de Lei 4.119/2025 
Senhor Presidente, 
1Doc 
Câmara Municipal de Ponte Nova (MG) 
11.1111111111111 
PROTOCOLO GERAL 261/2025 
Data: 07/0412025 - Horário: 14:47 
Legislativo 
Ponte Nova,04 de abril de 2025. 
Estamos encaminhando, para apreciação dessa Casa, o PROJETO DE LEI N°4.119/2025, que " Institui o Prêmio 
Municipal de Reconhecimento à Trajetória de Pessoas Negras , denominado Prêmio Cleunice Expedita" e dá outras 
providências. 
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Assinado por 1 pessoa: MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR 
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontenovaidoc.com.briverificacao/O7D2-EB87-CDDA-8493 e Informe o código 07D2-EB87-CDDA-8493 
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1) VERIFICAÇÃO DAS 
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Código para verificação: 07D2-EB87-000A-8493 
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: 
MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR (CPF XXX.XXX ) em 07/04/2025 11:01:27 GMT-03:00 
Papel: Parte 
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) 
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Assinado por 3 pessoas: CAMILA MONTEIRO TAVARES SOTERO, FERNANDA DE MAGALHÃES RIBEIRO e MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR 
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontenova.1doc.com.br/verificacao/7F97-1F51-D4CC-266F e informe o código 7F97-1F51-D4CC-266F 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI N° 4.119/2025 
Institui o Prêmio Municipal de 
Reconhecimento à Trajetória de Pessoas 
Negras, denominado "Prêmio Cleunice 
Expedita", e dá outras providências. 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
A instituição do Prêmio Municipal de Reconhecimento à Trajetória de Pessoas Negras 
visa corrigir uma lacuna histórica no que diz respeito ao reconhecimento público das 
contribuições de indivíduos negros para a construção da sociedade. 
Em um país onde a população negra representa a maioria, mas ainda enfrenta 
desigualdades estruturais, é fundamental criar mecanismos que valorizem suas histórias, lutas 
e conquistas. 
Este prêmio não apenas homenageia personalidades, mas também serve como 
ferramenta educativa e de inspiração para as futuras gerações, reforçando a importância da 
diversidade e da igualdade racial. 
O nome da premiação homenageia Cleunice Expedita, mulher negra, periférica, que, 
ao longo da sua trajetória, dedicou-se à valorização, difusão e promoção da cultura 
afro-brasileira no município, através do Grupo Zimbábue e diversas outras iniciativas 
enquanto educadora, reconhecidas pelo município e que reverberam ainda na vida de diversos 
munícipes que foram seus alunos. 
Ponte Nova, 04 de abril de 2025. 
Milton Teodoro Irias Junior 
Prefeito Municipal 
Camila Monteiro Tavares Sotero 
Secretária Municipal de Cultura e Patrimônio 
Fernanda de Magalhães Ribeiro 
Secretária Municipal de Governo 
Av. Caetano Marinho, 306 — Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Telefax: (31) 3819-5454 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI N° 4.119 /2025 
Institui o Prêmio Municipal de 
Reconhecimento à Trajetória de Pessoas 
Negras, denominado "Prêmio Cleunice 
Expedita", e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica instituído o Prêmio Municipal de Reconhecimento à Trajetória de Pessoas 
Negras, denominado "Prêmio Cleunice Expedita", destinado a homenagear anualmente 
personalidades negras que tenham se destacado em âmbito municipal, contribuindo 
significativamente para o desenvolvimento social, cultural, econômico, político ou 
educacional da comunidade. 
Art. 2° O prêmio tem como objetivos: 
I - valorizar e reconhecer publicamente a trajetória de pessoas negras que tenham contribuído 
para a promoção da igualdade racial e o combate ao racismo; 
II - incentivar a reflexão sobre a importância da representatividade negra em diferentes 
setores da sociedade; 
III - fortalecer o reconhecimento e a preservação da história e da cultura negra no município; 
IV - promover a visibilidade de iniciativas e ações que inspirem novas gerações a lutar por 
equidade e justiça social. 
Art. 3° O prêmio será concedido anualmente a até 5 (cinco) homenageados, podendo ser 
indivíduos ou coletivos, residentes ou com atuação relevante no município de Ponte Nova. 
Art. 4° A seleção dos homenageados será realizada por meio de uma Comissão Julgadora 
formada por: 
I - membros do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial; 
II - membros do Conselho Municipal de Políticas Culturais; 
III - membros do Conselho Municipal de Patrimônio Cultural e Natural; 
Art. 5° A Comissão Julgadora estabelecerá os critérios de avaliação, que deverão incluir: 
I - relevância da contribuição do homenageado para a comunidade negra e para a sociedade 
em geral; 
II - impacto positivo de suas ações no município; 
III - representatividade e inspiração para a luta contra o racismo e a promoção da igualdade 
racial. 
Art. 6° O prêmio consistirá em: 
I. diploma de Reconhecimento Público; 
II. medalha ou troféu simbólico; 
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Av. Caetano Marinho, 306 — Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Telefax: (31) 3819-5454 
1) 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
III. eventual premiação em dinheiro ou incentivo financeiro, a ser definido em regulamento 
específico, conforme disponibilidade orçamentária. 
Art. 7° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. 
Art. 8° O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados a 
partir de sua publicação, definindo os detalhes do processo de indicação, seleção e premiação. 
Art. 9" Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Ponte Nova, de de 2025. 
Milton Teodoro Irias Junior 
Prefeito Municipal 
Camila Monteiro Tavares Sotero 
Secretária Municipal de Cultura e Patrimônio 
Fernanda de Magalhães Ribeiro 
Secretária Municipal de Governo 
Av. Caetano Marinho, 306 — Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Telefax: (31) 3819-5454 
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1) 
VERIFICAÇÃO DAS 
ASSINATURAS 
Código para verificação: 7F97-1F51-D4CC-266F 
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: 
CAMILA MONTEIRO TAVARES SOTERO (CPF .XXX.XXX ) em 04/04/2025 18:27:47 GMT-03:00 
Papel: Parte 
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) 
FERNANDA DE MAGALHÃES RIBEIRO (CPF .XXX.XXX ) em 05/04/2025 19:29:11 GMT-03:00 
Papel: Parte 
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) 
MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR (CPF .XXX.XXX ) em 07/04/2025 07:26:03 GMT-03:00 
Papel: Parte 
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) 
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: 
https://pontenova.ldoc.com.br/verificacao/7F97-1F51-D4CC-266F 
secreta ria2@pontenova.mg.leg.br 
De: Gabinete Prefeitura Municipal de Ponte Nova 
<gabinete@pontenova.mg.gov.br> 
Enviado em: segunda-feira, 7 de abril de 2025 11:12 
Para: secretaria2@pontenova.mg.leg.br 
Assunto: Projeto 4119/2025 
Anexos: proj4119 Premiação Cleunice Expedita.pdf; gab380 proj4119.pdf; proj4119 
"Prêmio Cleunice Expedita" (1) 2 (1).doc 
Bom Dia 
Segue em anexo, Gab 380/2025 e o Projeto 4.119/2025 "Institui o Prêmio Municipal de 
Reconhecimento à Trajetória de Pessoas Negras, denominado "Prêmio Cleunice Expedita", e dá outras 
providências. 
Favor confirmar recebimento. 
Patrícia Porto 

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