Ofício 380/2025
De: Patrícia N. - GAP
Para: Câmara Municipal de Ponte Nova
Data: 04/04/2025 às 17:32:17
Setores envolvidos:
GAP
Projeto 4.119/2025
À Sua Excelência o Senhor
Wellington Sabino de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova
Ponte Nova — MG
Assunto: Projeto de Lei 4.119/2025
Senhor Presidente,
1Doc
Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
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PROTOCOLO GERAL 261/2025
Data: 07/0412025 - Horário: 14:47
Legislativo
Ponte Nova,04 de abril de 2025.
Estamos encaminhando, para apreciação dessa Casa, o PROJETO DE LEI N°4.119/2025, que " Institui o Prêmio
Municipal de Reconhecimento à Trajetória de Pessoas Negras , denominado Prêmio Cleunice Expedita" e dá outras
providências.
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Assinado por 1 pessoa: MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR
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1) VERIFICAÇÃO DAS
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MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR (CPF XXX.XXX ) em 07/04/2025 11:01:27 GMT-03:00
Papel: Parte
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Assinado por 3 pessoas: CAMILA MONTEIRO TAVARES SOTERO, FERNANDA DE MAGALHÃES RIBEIRO e MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N° 4.119/2025
Institui o Prêmio Municipal de
Reconhecimento à Trajetória de Pessoas
Negras, denominado "Prêmio Cleunice
Expedita", e dá outras providências.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
A instituição do Prêmio Municipal de Reconhecimento à Trajetória de Pessoas Negras
visa corrigir uma lacuna histórica no que diz respeito ao reconhecimento público das
contribuições de indivíduos negros para a construção da sociedade.
Em um país onde a população negra representa a maioria, mas ainda enfrenta
desigualdades estruturais, é fundamental criar mecanismos que valorizem suas histórias, lutas
e conquistas.
Este prêmio não apenas homenageia personalidades, mas também serve como
ferramenta educativa e de inspiração para as futuras gerações, reforçando a importância da
diversidade e da igualdade racial.
O nome da premiação homenageia Cleunice Expedita, mulher negra, periférica, que,
ao longo da sua trajetória, dedicou-se à valorização, difusão e promoção da cultura
afro-brasileira no município, através do Grupo Zimbábue e diversas outras iniciativas
enquanto educadora, reconhecidas pelo município e que reverberam ainda na vida de diversos
munícipes que foram seus alunos.
Ponte Nova, 04 de abril de 2025.
Milton Teodoro Irias Junior
Prefeito Municipal
Camila Monteiro Tavares Sotero
Secretária Municipal de Cultura e Patrimônio
Fernanda de Magalhães Ribeiro
Secretária Municipal de Governo
Av. Caetano Marinho, 306 — Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Telefax: (31) 3819-5454
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N° 4.119 /2025
Institui o Prêmio Municipal de
Reconhecimento à Trajetória de Pessoas
Negras, denominado "Prêmio Cleunice
Expedita", e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituído o Prêmio Municipal de Reconhecimento à Trajetória de Pessoas
Negras, denominado "Prêmio Cleunice Expedita", destinado a homenagear anualmente
personalidades negras que tenham se destacado em âmbito municipal, contribuindo
significativamente para o desenvolvimento social, cultural, econômico, político ou
educacional da comunidade.
Art. 2° O prêmio tem como objetivos:
I - valorizar e reconhecer publicamente a trajetória de pessoas negras que tenham contribuído
para a promoção da igualdade racial e o combate ao racismo;
II - incentivar a reflexão sobre a importância da representatividade negra em diferentes
setores da sociedade;
III - fortalecer o reconhecimento e a preservação da história e da cultura negra no município;
IV - promover a visibilidade de iniciativas e ações que inspirem novas gerações a lutar por
equidade e justiça social.
Art. 3° O prêmio será concedido anualmente a até 5 (cinco) homenageados, podendo ser
indivíduos ou coletivos, residentes ou com atuação relevante no município de Ponte Nova.
Art. 4° A seleção dos homenageados será realizada por meio de uma Comissão Julgadora
formada por:
I - membros do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial;
II - membros do Conselho Municipal de Políticas Culturais;
III - membros do Conselho Municipal de Patrimônio Cultural e Natural;
Art. 5° A Comissão Julgadora estabelecerá os critérios de avaliação, que deverão incluir:
I - relevância da contribuição do homenageado para a comunidade negra e para a sociedade
em geral;
II - impacto positivo de suas ações no município;
III - representatividade e inspiração para a luta contra o racismo e a promoção da igualdade
racial.
Art. 6° O prêmio consistirá em:
I. diploma de Reconhecimento Público;
II. medalha ou troféu simbólico;
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Av. Caetano Marinho, 306 — Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Telefax: (31) 3819-5454
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
III. eventual premiação em dinheiro ou incentivo financeiro, a ser definido em regulamento
específico, conforme disponibilidade orçamentária.
Art. 7° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 8° O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados a
partir de sua publicação, definindo os detalhes do processo de indicação, seleção e premiação.
Art. 9" Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ponte Nova, de de 2025.
Milton Teodoro Irias Junior
Prefeito Municipal
Camila Monteiro Tavares Sotero
Secretária Municipal de Cultura e Patrimônio
Fernanda de Magalhães Ribeiro
Secretária Municipal de Governo
Av. Caetano Marinho, 306 — Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Telefax: (31) 3819-5454
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 7F97-1F51-D4CC-266F
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
CAMILA MONTEIRO TAVARES SOTERO (CPF .XXX.XXX ) em 04/04/2025 18:27:47 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
FERNANDA DE MAGALHÃES RIBEIRO (CPF .XXX.XXX ) em 05/04/2025 19:29:11 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR (CPF .XXX.XXX ) em 07/04/2025 07:26:03 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://pontenova.ldoc.com.br/verificacao/7F97-1F51-D4CC-266F
secreta ria2@pontenova.mg.leg.br
De: Gabinete Prefeitura Municipal de Ponte Nova
<gabinete@pontenova.mg.gov.br>
Enviado em: segunda-feira, 7 de abril de 2025 11:12
Para: secretaria2@pontenova.mg.leg.br
Assunto: Projeto 4119/2025
Anexos: proj4119 Premiação Cleunice Expedita.pdf; gab380 proj4119.pdf; proj4119
"Prêmio Cleunice Expedita" (1) 2 (1).doc
Bom Dia
Segue em anexo, Gab 380/2025 e o Projeto 4.119/2025 "Institui o Prêmio Municipal de
Reconhecimento à Trajetória de Pessoas Negras, denominado "Prêmio Cleunice Expedita", e dá outras
providências.
Favor confirmar recebimento.
Patrícia Porto