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Requerimento nº 0041/2025/SAPL
Exmo. Sr.
Wellington Sabino de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova
Nesta.
Senhor Presidente,
Os vereadores infra-assinados, membros da Comissão de Defesa do Meio Ambiente,
na forma regimental, requerem a V. Exa., após ouvida a Casa, enviar ofício ao
Executivo solicitando, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, encaminhar as
seguintes informações relacionadas aos autos de infração de nº 198649/2023, nº
316079/2023 e nº 5681/2024, emitidas pelo IGAM (Ofício IGAM/GESIH nº
1.031/2023) em desfavor do Município:
I – ações ou omissões do poder público municipal que originaram as autuações;
II – existência de processos administrativos, tomada de contas especiais e/ou
sindicâncias instituídas pela Prefeitura, destinadas a apurar responsabilidades de
agentes públicos do Município quanto aos atos que originaram as multas, bem como
destinadas a subsidiar eventuais ações regressivas, informando o número dos
procedimentos, agentes envolvidos e a fase em que se encontra os referidos
processos;
III – situação atual dos processos relacionados às autuações junto aos órgãos
ambientais, informando o valor atualizado das multas e a fase de julgamento de
eventuais recursos;
IV – medidas administrativas e operacionais adotadas para sanar ou solucionar as
circunstâncias que originaram a autuação e aplicação das penalidades pelo órgão
ambiental, esclarecendo a fase em que se encontra os procedimentos.
Ponte Nova - MG, 10 de abril de 2025.
Gustavo Antônio Gomes da Silveira
Vereador - MDB
Márcio Alves Ferreira
Vereador - PDT
Thaffarel Jorge Pereira
Vereador - PSB
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