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materia nº 41/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 41 / 2025
Date 2025-04-10
EmentaRequer envio de ofício ao Executivo solicitando informações sobre autuações/infrações ambientais emitidas em desfavor do Município.
native_id19389

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DateResultadoSimNãoAbst.
2025-04-14T18:49:00.757066-03:00 Aprovado 11 0 0

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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
Requerimento nº 0041/2025/SAPL
Exmo. Sr.
Wellington Sabino de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova
Nesta.
Senhor Presidente,
Os vereadores infra-assinados, membros da Comissão de Defesa do Meio Ambiente, 
na forma regimental, requerem a V. Exa., após ouvida a Casa, enviar ofício ao 
Executivo solicitando, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, encaminhar as 
seguintes informações relacionadas aos autos de infração de nº 198649/2023, nº 
316079/2023 e nº 5681/2024, emitidas pelo IGAM (Ofício IGAM/GESIH nº 
1.031/2023) em desfavor do Município:
I – ações ou omissões do poder público municipal que originaram as autuações;
II – existência de processos administrativos, tomada de contas especiais e/ou 
sindicâncias instituídas pela Prefeitura, destinadas a apurar responsabilidades de 
agentes públicos do Município quanto aos atos que originaram as multas, bem como 
destinadas a subsidiar eventuais ações regressivas, informando o número dos 
procedimentos, agentes envolvidos e a fase em que se encontra os referidos 
processos;
III – situação atual dos processos relacionados às autuações junto aos órgãos 
ambientais, informando o valor atualizado das multas e a fase de julgamento de 
eventuais recursos;
IV – medidas administrativas e operacionais adotadas para sanar ou solucionar as 
circunstâncias que originaram a autuação e aplicação das penalidades pelo órgão 
ambiental, esclarecendo a fase em que se encontra os procedimentos.
Ponte Nova - MG, 10 de abril de 2025.
Gustavo Antônio Gomes da Silveira
Vereador - MDB
Márcio Alves Ferreira
Vereador - PDT
Thaffarel Jorge Pereira
Vereador - PSB

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