| Tipo | Parecer Comissão CDH |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2025 |
| Date | 2025-04-10 |
| Ementa | Parecer da CDDH ao PLC 4.117/2025, que acrescenta dispositivos à Lei Complementar Municipal nº 1522/1990 (Estatuto dos Servidores Públicos de Ponte Nova) para dispor sobre redução da carga horária de servidores responsáveis por pessoas com deficiências moderadas ou graves, revoga a Lei nº 1.996/1994, e dá outras providências. |
| native_id | 19403 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-05-15 | Proposição transformada em Lei | — | Convertido na Lei Complementar Municipal nº 4.840/2025, de 15 de maio de 2025. |
| 2025-05-15 | Proposição transformada em Lei | — | Convertido na Lei Complementar Municipal nº 4.117/2025, de 15 de maio de 2025. |
| 2025-04-25 | Aguardando sanção governamental | — | — |
| 2025-04-25 | PL encaminhado ao Executivo para sanção | — | — |
| 2025-04-24 | Redação final concluída | — | — |
| 2025-04-22 | Aguardando redação final | — | — |
| 2025-04-22 | Proposição aprovada em 1ª e 2ª Votação | — | 11ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa |
| 2025-04-14 | Leitura de parecer da CSPM/CCDH | — | 10ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa |
| 2025-04-10 | CSPM - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário | — | 3ª Reunião da Comissão Ordinária de Comissões |
| 2025-04-10 | CCDH - Projeto liberado para discussão e votação em Plenário | — | 3ª Reunião da Comissão Ordinária de Comissões |
| 2025-04-03 | Aguardar melhor análise | — | 2ª Reunião da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos – CCDH |
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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br Parecer_CDH_005.2025_PLC4117.2025 COMISSÃO DE CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS PARECER Nº 005/2025 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 4.117/2025 Acrescenta dispositivos à Lei Complementar Municipal nº 1522/1990 (Estatuto dos Servidores Públicos de Ponte Nova) para dispor sobre redução da carga horária de servidores responsáveis por pessoas com deficiências moderadas ou graves, revoga a Lei nº 1.996/1994, e dá outras providências. A Comissão de Cidadania e Direitos Humanos, reunida para apreciar o projeto epigrafado, é de parecer que este atende os fundamentos e objetivos da República, previstos nos arts. 1º e 3º da Constituição de 1988, bem como os direitos e garantias fundamentais descritos no art. 5º do mesmo dispositivo legal, podendo, portanto, ser submetido à apreciação do Plenário. Sala das Comissões, 10 de abril de 2025. Fernanda Félix Bitencourt Guilherme Belmiro do Couto Suellenn Christina N. Monteiro