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materia nº 5/2025

Tipo Parecer Comissão CDH
Número / Ano 5 / 2025
Date 2025-04-10
EmentaParecer da CDDH ao PLC 4.117/2025, que acrescenta dispositivos à Lei Complementar Municipal nº 1522/1990 (Estatuto dos Servidores Públicos de Ponte Nova) para dispor sobre redução da carga horária de servidores responsáveis por pessoas com deficiências moderadas ou graves, revoga a Lei nº 1.996/1994, e dá outras providências.
native_id19403

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-15 Proposição transformada em Lei — Convertido na Lei Complementar Municipal nº 4.840/2025, de 15 de maio de 2025.
2025-05-15 Proposição transformada em Lei — Convertido na Lei Complementar Municipal nº 4.117/2025, de 15 de maio de 2025.
2025-04-25 Aguardando sanção governamental — —
2025-04-25 PL encaminhado ao Executivo para sanção — —
2025-04-24 Redação final concluída — —
2025-04-22 Aguardando redação final — —
2025-04-22 Proposição aprovada em 1ª e 2ª Votação — 11ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa
2025-04-14 Leitura de parecer da CSPM/CCDH — 10ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa
2025-04-10 CSPM - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 3ª Reunião da Comissão Ordinária de Comissões
2025-04-10 CCDH - Projeto liberado para discussão e votação em Plenário — 3ª Reunião da Comissão Ordinária de Comissões
2025-04-03 Aguardar melhor análise — 2ª Reunião da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos – CCDH

Documents (1)

texto original #

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Parecer_CDH_005.2025_PLC4117.2025
COMISSÃO DE CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS
PARECER Nº 005/2025
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 4.117/2025
Acrescenta dispositivos à Lei 
Complementar Municipal nº 1522/1990 
(Estatuto dos Servidores Públicos de Ponte 
Nova) para dispor sobre redução da carga 
horária de servidores responsáveis por 
pessoas com deficiências moderadas ou 
graves, revoga a Lei nº 1.996/1994, e dá 
outras providências.
A Comissão de Cidadania e Direitos Humanos, reunida para apreciar o 
projeto epigrafado, é de parecer que este atende os fundamentos e objetivos da 
República, previstos nos arts. 1º e 3º da Constituição de 1988, bem como os 
direitos e garantias fundamentais descritos no art. 5º do mesmo dispositivo legal, 
podendo, portanto, ser submetido à apreciação do Plenário.
Sala das Comissões, 10 de abril de 2025.
Fernanda Félix Bitencourt
Guilherme Belmiro do Couto
Suellenn Christina N. Monteiro

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