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Parecer_Conjunto_010.2025_PEAE4117_2025
PROPOSTA DE EMENDA APRESENTADA PELO EXECUTIVO Nº 4.117/2025
Proposta de Emenda apresentada pelo Executivo
ao Projeto de Lei Complementar nº 4.117/2025,
que acrescenta dispositivos à Lei Complementar
Municipal nº 1522/1990 (Estatuto dos Servidores
Públicos de Ponte Nova) para dispor sobre
redução da carga horária de servidores
responsáveis por pessoas com deficiências
moderadas ou graves, revoga a Lei nº
1.996/1994, e dá outras providências.
As Comissões de Finanças, Legislação e Justiça, de Serviços Públicos Municipais,
de Orçamento e Tomada de Contas, e de Cidadania e Direitos Humanos, ao analisarem
a proposta em epígrafe, manifestam parecer pela sua rejeição, tendo em vista a
incompatibilidade entre o conteúdo da proposta e as emendas sugeridas pelas referidas
comissões.
Sala das Comissões, 10 de abril de 2025.
José Rubens Tavares Wagner Luiz T. Gomides Fabiano Sousa da Cruz
Comissão de Finanças, Legislação e Justiça
Emersânio P. de Carvalho Guilherme B. do Couto José Gonçalves Osório Filho
Comissão de Serviços Públicos Municipais
Suellenn C. N. Monteiro Fernanda F. Bitencourt Carlos P. da Paixão
Comissão de Orçamento e Tomada de Contas
Fernanda F. Bitencourt Suellenn C. N. Monteiro Guilherme B. do Couto
Comissão de Cidadania e Direitos Humanos
PARECER CONJUNTO Nº 10.2025
COMISSÃO DE FINANÇAS, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
COMISSÃO DE CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS
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