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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 4.117/2025
Acrescenta dispositivos à Lei Complementar
Municipal nº 1.522/1990 (Estatuto dos
Servidores Públicos de Ponte Nova) para
dispor sobre redução da carga horária de
servidores responsáveis por pessoas com
deficiências moderadas ou graves, revoga a
Lei nº 1.996/1994, e dá outras providências.
A Comissão de Serviços Públicos Municipais, após análise do Projeto de Lei
epigrafado, é de parecer que a proposta atende ao interesse público, podendo,
portanto, ser submetida à apreciação do Plenário.
Entretanto, com o intuito de aprimorar o diploma, os membros apresentam o
projeto de lei substitutivo anexo, para incluir alterações propostas pela Divisão
Técnica Legislativa e pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais.
Sala das Comissões, 10 de abril de 2025.
Emersânio P. de Carvalho
Guilherme Belmiro do Couto
José Gonçalves Osório Filho
COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
PARECER Nº 018.2025
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ANEXO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR SUBSTITUTIVO No 4.117/2025
Acrescenta dispositivos à Lei
Complementar Municipal nº 1.522/1990
(Estatuto dos Servidores Públicos de
Ponte Nova) para dispor sobre redução
da carga horária de servidores
responsáveis por pessoas com
deficiências, e revoga a Lei nº
1.966/1994.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova, e eu, Prefeito Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Ficam acrescentados os arts. 101-A a 101-F ao Capítulo VI – Das
Concessões, do Título III - Dos Direitos e Vantagens, da Lei Complementar
Municipal nº 1.522, de 20/06/1990, com a seguinte redação:
Art. 101-A. Servidores que tenham sob sua responsabilidade filhos
ou outras pessoas com deficiência, com qualquer idade, terão sua carga
horária semanal reduzida para fins de acompanhamento no seu tratamento
e/ou atendimento a suas necessidades básicas diárias, observadas as
exigências previstas nos artigos 101-B a 101-D, nos seguintes termos:
I – jornada de trabalho de 20 (vinte) horas semanais, sem
necessidade de compensação;
II - no caso de ambos os cônjuges serem servidores municipais e
enquadrados nestes dispositivos, somente a um deles será concedida a
redução de carga horária prevista para o acompanhamento, de sua livre
escolha.
§ 1º A redução da jornada de trabalho prevista nesta Lei não
importará em qualquer prejuízo à remuneração do servidor, assegurandose a percepção integral de todas as vantagens permanentes e temporárias
a que faria jus caso estivesse submetido à jornada regular.
§ 2º O servidor que requerer e obtiver a redução da jornada de
trabalho prevista nesta Lei não poderá ser submetido a regime de escala,
jornada 12x36 ou a regime de plantão, devendo ser designado para
exercício em unidade ou setor que observe a jornada semanal padrão do
cargo no âmbito do respectivo órgão ou entidade municipal, garantida a
irredutibilidade de seus vencimentos.
§ 3º O benefício disposto neste artigo não será concedido ao servidor
que:
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I - cumpre jornada de trabalho igual ou inferior a 20 (vinte) horas
semanais ou;
II - assumir cargo comissionado ou função gratificada.
§ 4º Durante o período de fruição da redução de carga horária, fica
vedado ao servidor a realização de horas extraordinárias.
Art. 101-B. Para fazer jus à redução da carga horária prevista no
artigo 101-A, o servidor deverá protocolar requerimento ao setor de
recursos humanos competente, instruído com os seguintes documentos:
I - cópia da certidão de nascimento ou adoção ou termo de guarda
judicial, tutela ou curatela, conforme o caso;
II - atestado médico ou laudo de especialista na área da deficiência
do dependente, com diagnóstico da deficiência apresentada, classificada
conforme a Classificação Internacional de Doenças e indicação do grau de
severidade.
Art. 101-C. O setor de recursos humanos competente fará vista dos
documentos ao profissional competente da Secretaria Municipal de Saúde,
que avaliará os documentos e emitirá a sua anuência, podendo, para tanto,
solicitar exames complementares.
Art. 101-D. A concessão do benefício previsto no artigo 101-A
somente será deferida se houver necessidade exclusiva da assistência do
servidor para o atendimento do dependente, conforme parecer da
Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação.
Art. 101-E. O benefício de que trata o artigo 101-A será concedido
inicialmente pelo prazo de 6 (seis) meses, podendo ser renovado
sucessivamente por iguais períodos, desde que sejam apresentados os
documentos atualizados referidos no art. 101-B.
Parágrafo único. No caso de laudo conclusivo de deficiência
permanente e não sendo o caso de guarda, tutela ou curatela provisória,
não será necessária a renovação disposta no caput, sem prejuízo da
realização de prova de vida, conforme regulamento próprio.
Art. 101-F. A jornada reduzida de 20 (vinte) horas semanais deverá
ser cumprida em turnos diários de 4 (quatro) horas consecutivas.
Parágrafo único. Excepcionalmente, a forma de cumprimento da
jornada poderá ser alterada:
I - mediante comum acordo entre o servidor e a chefia imediata,
desde que tal ajuste não implique prejuízo ao regular andamento das
atividades; ou
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II – caso demonstrada a necessidade da pessoa com deficiência,
desde que devidamente fundamentada em relatório social emitido por
profissional competente.
Art. 2º Fica revogada a Lei Municipal nº 1.966, de 20.09.1994.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ponte Nova - MG, de de .
Milton Teodoro Irias Junior
Prefeito Municipal
Geisa Graziela Tavares
Secretária Municipal de Recursos