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Parecer_FLJ_016.2025_PL4117.2025.docx
PROJETO DE LEI Nº 4.117/2025
Acrescenta dispositivos à Lei Complementar
Municipal n° 1.522/1990 (Estatuto dos
Servidores Públicos de Ponte Nova) para
dispor sobre redução da carga horária de
servidores responsáveis por pessoas com
deficiências moderadas ou graves, revoga a
Lei n° 1.996/1994, e dá outras providências
A Comissão de Finanças, Legislação e Justiça, após análise do Projeto
de Lei epigrafado, é de parecer que este, no que se refere à matéria e ao conteúdo
normativo geral, é constitucional, podendo, portanto, ser submetido à apreciação
pelo Plenário.
Entretanto, a Comissão propõe as seguintes emendas nas disposições
constantes no art. 1º, para aprimoramento da proposta:
Art. 101-A. Servidores que tenham sob sua
responsabilidade filhos ou outras pessoas portadoras de
deficiência moderada ou grave, com qualquer idade, terão
sua carga horária semanal reduzida, para fins de
acompanhamento no seu tratamento e/ou atendimento a
suas necessidades básicas diárias, sem prejuízo de
remuneração e sem necessidade de compensação, nos
seguintes termos:
I – jornada de trabalho de 20 horas semanais;
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Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos
servidores que exerçam a sua jornada em regime de escala
ou plantão, ou quando a jornada de trabalho do cargo é igual
ou inferior a 20 (vinte) horas semanais.
.............................................................................................
.............................................................................................
Art. 101-E.......................................................................
COMISSÃO DE FINANÇAS, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
PARECER Nº 16.2025
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
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Parágrafo único. Parágrafo único. No caso de laudo
conclusivo de deficiência permanente, não será necessária
a renovação disposta no caput deste artigo.
.............................................................................................
As alterações sugeridas estão compatíveis com as demais disposições
propostas pelo Executivo.
Sala das Comissões, 25 de março de 2025.
José Rubens Tavares
Wagner Luiz Tavares Gomides
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