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materia nº 16/2025

Tipo Parecer Comissão FLJ
Número / Ano 16 / 2025
Date 2025-03-25
EmentaParecer da CFLJ ao PLC 4.117/2025, que acrescenta dispositivos à Lei Complementar Municipal nº 1522/1990 (Estatuto dos Servidores Públicos de Ponte Nova) para dispor sobre redução da carga horária de servidores responsáveis por pessoas com deficiências moderadas ou graves, revoga a Lei nº 1.996/1994, e dá outras providências.
native_id19411

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-15 Proposição transformada em Lei — Convertido na Lei Complementar Municipal nº 4.840/2025, de 15 de maio de 2025.
2025-05-15 Proposição transformada em Lei — Convertido na Lei Complementar Municipal nº 4.117/2025, de 15 de maio de 2025.
2025-04-25 Aguardando sanção governamental — —
2025-04-25 PL encaminhado ao Executivo para sanção — —
2025-04-24 Redação final concluída — —
2025-04-22 Aguardando redação final — —
2025-04-22 Proposição aprovada em 1ª e 2ª Votação — 11ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa
2025-04-14 Leitura de parecer da CSPM/CCDH — 10ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa
2025-04-10 CSPM - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 3ª Reunião da Comissão Ordinária de Comissões
2025-04-10 CCDH - Projeto liberado para discussão e votação em Plenário — 3ª Reunião da Comissão Ordinária de Comissões
2025-04-03 Aguardar melhor análise — 2ª Reunião da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos – CCDH

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-04-22T19:40:46.992036-03:00 Rejeitado 0 12 0

Documents (1)

texto original #

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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
Parecer_FLJ_016.2025_PL4117.2025.docx
PROJETO DE LEI Nº 4.117/2025
Acrescenta dispositivos à Lei Complementar
Municipal n° 1.522/1990 (Estatuto dos 
Servidores Públicos de Ponte Nova) para 
dispor sobre redução da carga horária de 
servidores responsáveis por pessoas com 
deficiências moderadas ou graves, revoga a 
Lei n° 1.996/1994, e dá outras providências
A Comissão de Finanças, Legislação e Justiça, após análise do Projeto 
de Lei epigrafado, é de parecer que este, no que se refere à matéria e ao conteúdo 
normativo geral, é constitucional, podendo, portanto, ser submetido à apreciação 
pelo Plenário.
Entretanto, a Comissão propõe as seguintes emendas nas disposições 
constantes no art. 1º, para aprimoramento da proposta:
Art. 101-A. Servidores que tenham sob sua 
responsabilidade filhos ou outras pessoas portadoras de 
deficiência moderada ou grave, com qualquer idade, terão 
sua carga horária semanal reduzida, para fins de 
acompanhamento no seu tratamento e/ou atendimento a 
suas necessidades básicas diárias, sem prejuízo de 
remuneração e sem necessidade de compensação, nos 
seguintes termos:
I – jornada de trabalho de 20 horas semanais;
.............................................................................................
...............................................................................................
Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos 
servidores que exerçam a sua jornada em regime de escala 
ou plantão, ou quando a jornada de trabalho do cargo é igual 
ou inferior a 20 (vinte) horas semanais.
.............................................................................................
.............................................................................................
Art. 101-E.......................................................................
COMISSÃO DE FINANÇAS, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
PARECER Nº 16.2025
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
Parecer_FLJ_016.2025_PL4117.2025.docx
Parágrafo único. Parágrafo único. No caso de laudo 
conclusivo de deficiência permanente, não será necessária 
a renovação disposta no caput deste artigo.
.............................................................................................
As alterações sugeridas estão compatíveis com as demais disposições 
propostas pelo Executivo.
Sala das Comissões, 25 de março de 2025.
José Rubens Tavares 
Wagner Luiz Tavares Gomides

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