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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 03/2025
Dispõe sobre os serviços de cemitério,
funerária, capela velório e dá outras
providências.
A Comissão de Finanças, Legislação e Justiça, Serviços Públicos
Municipais, Orçamento e Tomada de Contas, Defesa do Meio Ambiente e de
Cidadania e Direitos Humanos, reunidas conjuntamente, observadas as
respectivas competências, manifestam-se favoravelmente ao projeto, podendo,
portanto, ser submetido à apreciação pelo Plenário.
As Comissões propõem, entretanto, as seguintes mudanças:
I – inclusão de regras de transição, para evitar conflitos do novo texto
normativo com a situação fática dos cemitérios existentes na cidade, tendo em
vista as exigências urbanísticas trazidas pela nova proposta;
II – alteração das regras relacionadas à locação de capela velório,
excluindo as disposições relativas à cobrança nas transações envolvendo
particulares, e criando regra tarifária exclusivamente para os casos de
atendimento social em que se fizer necessária a locação de capela velório;
III – melhor conceituação das regras relacionadas à concessão de
jazigos (temporários e permanentes), para evidenciar a diferenciação entre os
jazigos padrões e aqueles construídos com características especiais, livremente
contratados pelos familiares;
IV – exclusão do serviço de embalsamamento do pacote básico de
funerária, tendo em vista ele é necessário quando for preciso preservar um corpo
por mais de 48 horas ou transportá-lo para longe, o que afasta sua condição de
serviço básico;
V – obrigação da prestadora de serviço funerário, informar com
antecedência para a prestadora dos serviços de cemitério as situações especiais
que envolvem o cadáver (pessoa muito obesa, por exemplo), de forma a garantir
a disponibilização de jazigo e estrutura adequada para o enterro, evitando
transtornos e constrangimentos no momento do sepultamento;
PARECER CONJUNTO Nº 009.2025
COMISSÃO DE FINANÇAS, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE
COMISSÃO DE CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS
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VI – obrigação das funerárias disponibilizarem e divulgarem tabela de
preços dos serviços de translado do corpo para outro Município, evitando
cobranças desproporcionais e cobranças excessivas;
VII – Inclusão do pagamento pelo translado de outra cidade para Ponte
Nova, quando se tratar de transporte de corpo de paciente falecido durante
tratamento de saúde em outra cidade que esteja assistido pelo Sistema Único de
Saúde – SUS;
VIII – exclusão das disposições relativas ao Fundo Mortuário (Capítulo
V), tendo em vista que a instituição do fundo se justificará com a criação das taxas
de cemitério pelo poder público, matéria não prevista no projeto em apreço;
IX – alteração da Lei Municipal nº 3.238/2008, que dispõe sobre os
benefícios eventuais, no que se refere ao benefício funeral (art. 6º, §§ 2º e 3º),
para adequar às disposições da nova proposta;
X – emendas de redação, visando melhor organização do texto e
adequação normativa.
Sala das Sessões, 10 de abril de 2025.
Fabiano Souza da Cruz José Rubens Tavares Wagner Luiz Tavares Gomides
Comissão de Finanças, Legislação e Justiça
Carlos Pinto da Paixão Suellenn C. Nascimento Monteiro Fernanda F. Bitencourt
Comissão de Orçamento e Tomada de Contas
Guilherme Belmiro do Couto Emersânio P. de Carvalho José Gonçalves Osório Filho
Comissão de Serviços Públicos Municipais
Guilherme Belmiro do Couto Fernanda F. Bitencourt Suellenn C. N. Monteiro
Comissão de Cidadania e Direitos Humanos
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PARECER CONJUNTO Nº 009.2025
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO
SUBSTITUTIVO Nº 03/2025
Dispõe sobre os serviços de cemitério,
funerária, capela velório e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei Complementar regulamenta no âmbito do Município a
prestação dos serviços funerários e de cemitério, nos termos do art. 10,
XXVIII, da Lei Orgânica.
CAPÍTULO I
DOS CEMITÉRIOS
SEÇÃO I
DA PERMISSÃO DO SERVIÇO
Art. 1º O serviço de cemitério no Município de Ponte Nova é
considerado serviço público essencial e será executado pelo Poder Executivo
diretamente ou por meio de permissão e/ou concessão, observadas as
disposições da lei de licitações, por pessoas jurídicas que apresentarem
condições de atender aos serviços e às exigências previstas nesta Lei.
Art. 2º Na hipótese de permissão, é facultado ao Executivo credenciar
os interessados que comprovarem ser possuidores ou proprietários de imóvel
destinado ao serviço de cemitério, conforme os instrumentos admitidos em
direito, devidamente inscritos no Registro de Imóveis, ou delegar
exclusivamente a prestação de atividades de gestão de cemitérios públicos.
Art. 3º Aberto o edital, as pessoas jurídicas interessadas deverão se
credenciar junto ao órgão competente, declarando formalmente sua intenção
de fornecer serviços de cemitério.
§ 1º O credenciamento não habilitará automaticamente o interessado
ao exercício da atividade, que somente poderá se iniciar após a emissão do
respectivo alvará de funcionamento, observado o disposto no art. 5º desta Lei.
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§ 2º Após credenciados, os interessados terão o prazo de até 1 (um)
ano, prorrogável por no máximo 6 (seis) meses, para providenciar todas as
condições necessárias para a operação do serviço, observados os termos
desta Lei e conforme as diretrizes do poder púbico.
§ 3º Suspende a contagem do prazo, mediante requerimento do
proponente credenciado, atraso por parte da administração pública, de
qualquer esfera, na análise e concessão de licença, desde que não decorra
de omissão, desídia ou negligência da parte interessada.
Art. 4º O Poder Executivo, mediante decreto, regulamentará diretrizes
a serem seguidas pelos interessados para evitar a construção e
funcionamento de cemitérios em locais inadequados, ambientalmente
vulneráveis ou urbanisticamente impróprios.
Art. 5º Atendidas as condições, a pessoa jurídica deverá requerer o
alvará de funcionamento junto ao órgão competente, demonstrando o
cumprimento de todos os requisitos legais e regulamentares.
Parágrafo único. São requisitos para emissão do alvará de
funcionamento de cemitério:
I - emissão de parecer favorável emitido por profissional técnico da
Prefeitura, após análise de viabilidade, observado o disposto no art. 6º, bem
como o cumprimento das exigências previstas nos artigos 7º e 8º desta Lei;
II - elaboração dos estudos e obtenção das licenças necessárias,
observadas as legislações pertinentes;
III - assinatura do termo de compromisso, atestando ciência e
concordância com os termos desta Lei.
SEÇÃO II
DOS REQUISITOS DE INSTALAÇÃO
Art. 6º Os cemitérios deverão atender, no mínimo, as seguintes
exigências:
I - ser acessível a pessoas com deficiência, atendendo às normas
vigentes de acessibilidade;
II - ser cercado por muros, bem como possuir serviço de vigilância
ininterrupto, ainda que eletrônica;
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III - possuir portaria para o controle de acesso aos visitantes nos
horários de funcionamento;
IV – dispor de iluminação adequada;
V - possuir depósito, escritório, sanitários e bebedouros, conforme
especificações mínimas previstas em regulamento;
VI – ter via de acesso para veículos, devidamente pavimentada,
diretamente ligada à rede viária, com:
a) tratando-se de via com mão única, largura mínima de 3,00 metros,
passeio ao menos em um lado da via com 1,50 metros de largura, e área de
estacionamento pelo menos em um dos lados da via com no mínimo 2,50
metros;
b) tratando-se de via com mão nos dois sentidos da via, largura mínima
de 3,00 metros de cada pista, passeio nos dois lados da via com 1,50 metros
de largura, e área de estacionamento, pelo menos em um dos lados da via,
com no mínimo 2,50 metros;
c) faixas de pedestre elevadas, adequadas para acessibilidade, em
pontos de entroncamento das vias conforme diretrizes do poder público,
regularmente demarcadas.
VII – possuir área destinada a estacionamento de veículos,
devidamente demarcada, com garantia de número mínimo de vagas,
conforme critérios estabelecidos em regulamento, observada a exigência de
vagas reservadas para idosos e pessoas com deficiência;
VIII – manter faixa de isolamento não edificável de, no mínimo, 3 (três)
metros de largura ao longo de todo o perímetro, externa ao seu muro de
isolamento, na qual não será permitida sua utilização para outra finalidade.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não exclui as normas de
postura, urbanísticas, ambientais e de vigilância sanitária específicas para os
serviços previstos nesta Lei.
SEÇÃO III
DAS OBRIGAÇÕES DO PERMISSIONÁRIO
Art. 7º São obrigações dos permissionários:
I – prestar o serviço adequadamente, cumprindo as obrigações legais
e as instruções expedidas pelo Poder Público;
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II - obedecer às normas e diretrizes estabelecidas pelos órgãos de
saúde, de segurança pública e de meio ambiente competentes, especialmente
no que tange aos resíduos provenientes dos procedimentos de inumação,
exumação e cremação, bem como de conservação de cadáveres e restos
mortais;
III - observar as normas de proteção e defesa do consumidor,
notadamente aquelas que asseguram o respeito à dignidade, à saúde e à
segurança, bem como a transparência e a harmonia das relações de
consumo;
IV - atuar com respeito ao princípio da dignidade humana, bem como
aos princípios que regem a administração pública;
V – atender aos pedidos de informações e apresentação de
documentos dos órgãos competentes, para esclarecimentos de questões
relativas ao serviço prestado;
VI – adotar as medidas necessárias para que o sepultamento ocorra no
menor espaço de tempo possível;
VII – garantir o cumprimento das normas de saúde ocupacional e
trabalhistas, inclusive com adequado fornecimento de equipamentos de
segurança e proteção pessoal.
Art. 8º Os permissionários deverão, ainda:
I - adotar mecanismos de cadastramento dos usuários e de
identificação dos locais destinados às sepulturas;
II – realizar os serviços de fiscalização, segurança, conservação e
limpeza do cemitério, inclusive dos jazigos;
III – prestar os serviços às famílias encaminhadas pelos serviços
públicos de assistência social;
IV - manter documentação organizada e franquear os acessos
solicitados pelos usuários, observadas as normas de proteção de dados;
V – manter em local de fácil acesso público, informação quanto à faixa
de horário em que são prestados os serviços relacionados a sepultamentos e
exumação, bem como o número de telefone e meios de contratação dos
serviços, observados os horários obrigatórios de disponibilização de
atendimento estabelecidos em regulamento do poder público.
Art. 9º É vedado aos permissionários ou concessionários dos serviços
de cemitério:
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I - restringir, negar, impedir ou criar qualquer situação de embaraço
para a prestação dos serviços básicos estabelecidos nesta Lei em razão de
qualquer circunstância de natureza discriminatória, ou em razão da origem da
prestação dos serviços funerários;
II - Transferir os restos mortais de túmulo, ressalvados os casos legais
ou a requerimento dos familiares, observadas as formalidades e obtenção de
licenças próprias.
SEÇÃO IV
DOS SERVIÇOS E TARIFAS
Art. 10. Os serviços prestados pelos cemitérios serão custeados
mediante taxa, na hipótese de gestão direta pelo Município, ou mediante tarifa
destinada ao custeio dos serviços listados no art. 11 e Anexo I desta Lei,
cobrada diretamente pelos permissionários.
Parágrafo único. A listagem de serviços básicos estabelecidos nesta
Lei e no anexo, não impede a oferta e disponibilização pelo permissionário ou
concessionário de outros serviços, observado o disposto no art. 45 desta Lei.
Subseção Única
Dos Serviços Básicos
Art. 11. Para os fins desta Lei, são considerados serviços básicos de
cemitério a serem obrigatoriamente prestados pelo permissionário, sem
prejuízo de outros assim definidos em decreto do Poder Executivo, mediante
pagamento de tarifa fixada pelo poder público:
I - concessão perpétua ou temporária de jazigo padrão;
II – sepultamento;
III – exumação;
IV – manutenção do cemitério.
§ 1º Entende-se por jazigo padrão aquele dotado dos requisitos
mínimos estabelecidos pela legislação e regulamentos, destinado ao
sepultamento em caráter temporário ou permanente, de acordo com as
características básicas do cemitério, sem prejuízo do direito de
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comercialização de jazigos com características superiores, nos termos do art.
45 desta Lei.
§ 2º Deverá ser garantida a oferta dos serviços básicos também nos
casos de atendimento de cadáveres com características especiais, vedada a
cobrança de qualquer tarifa ou parcela adicional, salvo nas hipóteses do art.
45 desta Lei.
Art. 12. Nas concessões de jazigo a título oneroso, temporário ou
perpétuo, seja do tipo padrão ou de tipo diverso, o concessionário ou sua
família são obrigados a pagar, anualmente, o preço de manutenção, ainda
que não tenha havido sepultamento.
§ 1º O permissionário do serviço deverá possibilitar o pagamento do
preço de manutenção anual em no mínimo 6 (seis) parcelas mensais.
§ 2º Não poderão ser criados novos ônus para os concessionários de
jazigos do tipo padrão além daqueles estabelecidos na tabela prevista no
anexo I desta Lei e em decreto do Poder Executivo, salvo os serviços
adicionais livremente contratados.
§ 3º A inadimplência do concessionário ou sucessores em relação ao
pagamento do preço de manutenção da concessão do jazigo por 5 (cinco)
anos consecutivos implica a caducidade da concessão ou cancelamento dos
direitos ao jazigo.
Art. 13. O preço de sepultamento remunerará a escavação da cova, a
baixa do corpo para sepultamento (inumação) e o fechamento e vedação
adequados da sepultura.
Art. 14. O preço de exumação cobrirá as despesas para desenterrar e
retirar os restos mortais.
Art. 15. O preço de manutenção de cemitério remunerará despesas
relacionadas à administração, à limpeza, à conservação, à segurança, à
fiscalização, aos tributos e ao cumprimento dos demais requisitos exigidos por
esta Lei pelo permissionário.
Parágrafo único. Nos serviços de limpeza e conservação do cemitério
estão incluídos os de manutenção básica dos jazigos do tipo padrão,
excluídas aquelas relacionadas a preservação de atributos especiais e
decorrentes de adornos livremente contratados pelo concessionário, a serem
remunerados conforme tabelas próprias, nos termos do art. 45 desta Lei.
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SEÇÃO V
DO CEMITÉRIO DE ANIMAIS
Art. 16. Os permissionários de cemitérios deverão dispor de espaço
destinado ao sepultamento de animais, conforme especificações previstas em
regulamento.
Art. 17. Deverá ser garantido o sepultamento de animais encaminhados
pelos serviços de vigilância e/ou de posturas, encontrados em vias ou espaço
públicos.
Art. 18. Os jazigos e espaços de sepultamento de animais, destinados
à comercialização, deverão estar devidamente identificados.
Art. 19. Recairá sobre o permissionário a obrigação de atendimento
social de animais abandonados, comunitários ou de famílias carentes,
observados os serviços básicos previstos no anexo II desta Lei ou
estabelecidos em decreto.
Parágrafo único. Para o serviço previsto no caput, aplica-se, no que
couber, o disposto para o sepultamento de cadáveres e restos mortais
humanos.
CAPÍTULO II
DAS FUNERÁRIAS
Art. 20. O serviço de funerária no Município de Ponte Nova é
considerado serviço público essencial e será executado pelo Poder Executivo
diretamente ou por meio de permissão e/ou concessão, observadas as
disposições da lei de licitações e as exigências previstas nesta Lei.
Art. 21. São obrigações dos permissionários:
I - prestar o serviço adequadamente, cumprindo com as obrigações
previstas nesta Lei e nas instruções expedidas pelo Poder Público,
notadamente as normas sanitárias, ambientais, construtivas e de segurança;
II - obedecer às normas e diretrizes estabelecidas pelos órgãos de
saúde e meio ambiente competentes, especialmente no que tange a
manuseio de cadáveres e restos mortais e aos prazos de sepultamento e
exumação;
III – informar aos familiares sobre a necessidade de haver local para
sepultamento, prestando todos os esclarecimentos
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IV - prestar os serviços às famílias encaminhadas pelo Município em
decorrência do atendimento social.
V – garantir o cumprimento das normas de saúde ocupacional e
trabalhistas, inclusive com adequado fornecimento de equipamentos de
segurança e proteção pessoal.
Parágrafo único. As condições de preservação e segurança do cadáver
e da urna até que seja efetivado o enterro serão de responsabilidade exclusiva
do responsável pelos serviços funerários.
Art. 22. As funerárias deverão comunicar ao cemitério o horário previsto
do enterro com antecedência mínima de 5 (cinco) horas, de forma a garantir
a adoção das medidas operacionais necessárias ao sepultamento, admitida a
redução desse horário para o mínimo de 3 (três) horas quando o óbito ocorrer
entre 22 (vinte e duas) e 6 (seis) horas da manhã.
§ 1º Não observado o prazo estabelecido no caput, o cemitério poderá
recusar a efetivar o sepultamento no horário agendado, respondendo a
funerária por eventuais danos e/ou prejuízos causados aos familiares em
razão do atraso na prestação dos serviços.
§ 2º No prazo estabelecido no caput, a funerária deverá comunicar ao
cemitério as situações especiais que envolvem o cadáver, de forma a garantir
a disponibilização de jazigo e estrutura adequada para o enterro.
Seção Única
Dos Serviços Básicos
Art. 23. Na hipótese de permissão, são serviços básicos de funerária a
serem obrigatoriamente prestados pelo permissionário, sem prejuízo de
outros estabelecidos em decreto do Poder Executivo, mediante cobrança de
tarifa:
I – fornecimento de urna mortuária, tipo básica;
II – translado do corpo, dentro do território do Município;
III – higienização, tamponamento e formolização de cadáver;
IV - ornamentação de cadáver em urna mortuária, inclusive
fornecimento de véu.
§ 1º urna deverá ser adequada ao tamanho do falecido, vedada a
exigência de qualquer valor adicional.
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§ 2º O disposto no caput deste artigo não prejudica a possibilidade de
fornecimento e cobrança por serviços alternativos e/ou complementares
facultados aos usuários, observado o disposto no art. 45 desta Lei.
§ 3º Os valores adicionais devidos para prestação de serviços de
translado do corpo para outro Município deverão constar em tabela referencial
divulgada e disponibilizada em local de fácil acesso, e o valor estimado dos
serviços deverão ser informados no ato da contratação.
Art. 24. As funerárias ficarão obrigadas a prestar atendimento social,
conforme artigos 29 a 32 desta Lei.
§ 1º Os encaminhamentos obedecerão ao sistema de rodízio entre os
credenciados ativos, conforme regulamentação.
§ 2º A família em atendimento social fará jus aos serviços previstos na
tabela do anexo I desta Lei e no regulamento, aplicando-se os redutores
estabelecidos em decreto.
Art. 25. É vedado aos permissionários dos serviços funerários:
I - restringir, negar, impedir ou criar qualquer situação de embaraço
para a prestação dos serviços básicos estabelecidos nesta Lei em razão de
qualquer circunstância de natureza discriminatória, ou em razão da
destinação definida pelo usuário dos serviços de cemitério;
II – atuar para o direcionamento dos clientes para determinado
permissionário do serviço de cemitério ou criar embaraços à prestação dos
serviços em decorrência do destinatário daquele serviço;
Art. 26. Para o serviço previsto neste capítulo, aplica-se, no que couber,
o disposto para a permissão de serviços de cemitério.
Art. 27. A normatização, fiscalização e comercialização de planos de
assistência funerária observarão o disposto na legislação federal.
CAPÍTULO III
DAS CAPELAS VELÓRIOS
Art. 28. Sem prejuízo de outras normas, os permissionários do serviço
de capela velório são responsáveis por garantir:
I – disponibilização de:
a) pessoal qualificado para prestar informações e orientações aos
familiares e amigos do falecido, garantindo um atendimento humanizado e
respeitoso;
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b) espaço com acessibilidade para pessoas com deficiência ou
mobilidade reduzida, conforme as normas vigentes;
c) no mínimo um banheiro masculino e um feminino, adequados para
acessibilidade, em condições higiênicas e sanitárias de uso dos presentes;
d) bebedouros com água potável, preferencialmente com opção de
água refrigerada, para os presentes durante todo o período de funcionamento
da capela velório;
II – a manutenção do ambiente limpo e adequado para a realização de
velórios, proporcionando um espaço digno e respeitoso para os familiares e
amigos do falecido;
III – o funcionamento da capela durante um horário mínimo diário,
estabelecido em regulamento;
IV - o cumprimento das normas de saúde ocupacional e trabalhistas,
inclusive com adequado fornecimento de equipamentos de segurança e
proteção pessoal.
Parágrafo único. Os valores dos serviços básicos de capela velório
praticados pelo permissionário deverão ser divulgados e disponibilizados em
local de fácil acesso.
Art. 29. As pessoas jurídicas exploradoras do serviço de capela velório
ficam obrigadas a prestar atendimento social, conforme artigos 29 a 32 desta
Lei.
§ 1º Os encaminhamentos obedecerão ao sistema de rodízio entre as
capelas em funcionamento, observado o cadastro da Prefeitura, e conforme
regulamentação.
§ 2º A família em atendimento social encaminhadas pelo poder público,
fará jus aos serviços previstos na tabela do anexo I desta Lei e no
regulamento, com base nos valores fixados pelo poder público.
§ 3º A informação prevista no caput deverá constar expressamente no
alvará de funcionamento.
CAPÍTULO IV
DO ATENDIMENTO SOCIAL
Art. 30. As permissionárias e/ou concessionárias dos serviços de
cemitério, de funerária e capela velório, deverão realizar atendimento social,
nos termos fixados pela legislação vigente.
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§ 1º O atendimento social será destinado exclusivamente aos
sepultamentos de indigentes e às famílias em situação de vulnerabilidade
social, comprovadamente carentes, que não possuam recursos suficientes
para arcar com os custos do sepultamento de seus entes, sem prejuízo do
disposto no art. 19 desta Lei.
§ 2º o pagamento pelos serviços de cemitério, funerários e de capela
velório, conforme o caso, decorrentes do atendimento social, serão pagos
pelo Município diretamente ao credenciado, vedada a cobrança de qualquer
valor das famílias atendidas.
§ 3º Poderá ser concedido o benefício de forma parcial, abrangendo
parcela dos serviços estabelecidos pela legislação, conforme autorizado pela
secretaria competente.
§ 4º Os encaminhamentos serão realizados pela secretaria municipal
responsável pelos serviços de atendimento social do Município, e obedecerão
ao sistema de rodízio entre os credenciados ativos, conforme
regulamentação.
Art. 31. Será devida parcela adicional pelos serviços de translado,
conforme tabela fixada pelo poder público e observados os demais requisitos
estabelecidos em regulamento, quando se tratar de transporte de corpo de
paciente falecido durante tratamento de saúde em outra cidade, assistido pelo
Sistema Único de Saúde – SUS.
Art. 32. O custeio de capela velório pelo Município somente será devida
quando não houver capela de propriedade do poder público ou outro local
apropriado disponibilizado gratuitamente.
§ 1º A indisponibilidade de capela velório do poder público ou outro
local deverá constar de certidão emitida e assinada pelo secretário municipal
titular da unidade responsável pelos atendimentos assistenciais do Município.
§ 2º A locação da capela velório observará os valores fixados pelo
poder público.
Art. 33. Do número total de espaços destinados a sepultamentos nos
cemitérios, 10% (dez por cento) deverão ser reservados para atendimento
social, observado, em qualquer caso, o mínimo de 10 (dez) covas.
Parágrafo único. Os restos mortais das pessoas sepultadas em jazigos
decorrentes do atendimento social poderão ser removidos para outros
espaços, observados os requisitos e prazos estabelecidos pela administração
pública, conforme regulamento.
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CAPÍTULO V
DAS PROIBIÇÕES E PENALIDADES
Art. 34. Fica proibida a permanência de agentes funerários dentro de
hospitais, Institutos Médicos Legais, Posto de Polícia Integrada e Unidades de
Saúde, a fim de captar clientes, exceto quando solicitado pela família e
exclusivamente para a prestação do serviço.
Art. 35. Sem prejuízo das penalidades civis e penais, os
permissionários que atuarem em desacordo com as disposições do contrato
ou as prescrições legais, sofrerão:
I - advertência;
II – multa;
III - lacração do estabelecimento e suspensão da atividade até o
cumprimento das exigências legais;
IV - perda do alvará de funcionamento e cassação da permissão.
Art. 36. A advertência, medida de caráter educativo, será aplicada para
que a permissionária, no prazo estipulado pelo Poder Executivo, faça cessar
a irregularidade, cumpra a obrigação ou repare o dano causado.
Art. 37. Em caso de descumprimento da advertência ou reincidência da
infração advertida no interstício de 2 (dois) anos, será aplicada multa de 200
(duzentas) a 500 (quinhentas) UFPN’S, conforme a gravidade da infração.
Parágrafo único. A multa aplicada será cobrada em dobro e em triplo,
respectivamente, na segunda e na terceira reincidências.
Art. 38. Constitui falta gravíssima, punida com multa no valor de 500
(quinhentas) UFPNs, aplicada cumulativamente com a primeira advertência,
a recusa ou descumprimento do atendimento social determinado pelo poder
público, na forma dos artigos 30 a 33 desta Lei, majorada nos casos de
reincidência, conforme parágrafo único do art. 37 desta Lei.
Art. 39. A lacração do estabelecimento e suspensão da atividade será
aplicada, como medida cautelar, quando a permanência da infração puder
resultar em risco ou perigo de dano à segurança, à saúde pública ou a outro
interesse público devidamente fundamentado, findando após a comprovação
do cumprimento da obrigação.
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Art. 40. A penalidade de perda do alvará e cassação da permissão será
aplicada quando comprovados reiterados descumprimentos de obrigação
regulamente advertida, sem prejuízo das multas.
Art. 41. Constatada a ocorrência de infração de natureza grave, ou de
qualquer circunstância capaz de comprometer a segurança e a saúde pública,
ou afetar a manutenção e conservação dos cemitérios, sem prejuízo de outras
medidas administrativas e/ou judiciais, o poder público poderá promover a
intervenção na gestão, assumindo a gestão do empreendimento, observado,
em qualquer caso, o contraditório e a ampla defesa.
Parágrafo único. A instauração de procedimento administrativo não
impede a adoção de medidas administrativas cautelares e preventivas.
CAPÍTULO VII
DOS CEMITÉRIOS E CAPELAS VELÓRIOS DO PODER PÚBLICO
Art. 42. Os cemitérios e capelas velórios de propriedade do poder
público ou geridos e explorados diretamente pela administração, deverão
observar os requisitos mínimos de funcionamento estabelecidos nesta Lei.
Art. 43. As taxas e os preços públicos devidos pela prestação de
serviços em cemitérios e capelas velórios observarão as disposições dos
anexos I e II desta Lei, com aplicação de redutor de 40% (quarenta por cento)
no caso de famílias de baixa renda, considerando o valor de referência.
Parágrafo único. Consideram-se de baixa renda para fins do disposto
no caput deste artigo, as famílias cadastradas no CadUnico ou com renda
familiar per capita mensal não superior a ¼ (um quarto) do salário mínimo,
mediante relatório social específico.
Art. 44. As exigências estabelecidas nesta Lei serão afastadas no caso
de cemitérios recebidos em razão de processos de regularização, devendo a
administração pública adotar medidas para adequação da área a todos os
requisitos legais.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 45. A relação de serviços básicos estabelecidos nesta Lei e em
regulamento para cemitérios, humanos e de animais, e funerárias, não impede
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a oferta, o fornecimento e a cobrança de serviços alternativos e/ou
complementares, facultativamente contratados pelos usuários.
Parágrafo único. Os serviços alternativos e/ou complementares
oferecidos pelo permissionário ou concessionário dos serviços de cemitério
ou funerários, deverão ser discriminados em tabela, contendo descrição
detalhada, valores unitários e informações necessárias a demonstrar que não
integram o rol de serviços básicos.
Art. 46. Para fins do disposto neste artigo, a secretaria responsável pela
gestão dos atendimentos sociais deverá dispor de canal de atendimento
ininterrupto, inclusive aos feriados e finais de semana, bem como deverá
disponibilizar, informar e divulgar amplamente os canais de comunicação, as
condições e os procedimentos para que as famílias em luto possam ter acesso
ao atendimento social.
Art. 47. Os valores dos serviços estabelecidos nesta Lei serão fixados
por decreto, vedada a cobrança de qualquer acréscimo ou parcela adicional,
ressalvado o disposto no art. 45, garantida a revisão anual com base em
índice inflacionário oficial.
Art. 48. Os valores estabelecidos para os serviços constantes desta Lei,
bem como a relação dos serviços adicionais ofertados pelos permissionários
e respectivos valores deverão constar em local visível e de fácil acesso ao
público.
Art. 49. Sujeitam-se às disposições desta Lei, no que couber, os
serviços de planos funerários, cabendo aos permissionários garantir aos
usuários a cobertura dos serviços básicos estabelecidos nesta Lei,
independentemente da previsão contratual expressa.
Art. 50. A implantação de novos cemitérios públicos e privados e a
adequação dos existentes atenderão às exigências contidas nesta Lei.
Art. 51. Os §§ 2º e 3º, do art. 6º, da Lei nº 3.238, de 28.11.2008, passam
a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º............................................................................................
§ 2º O auxílio funeral, que poderá ser concedido de forma total
ou parcial, corresponderá ao custeio dos serviços básicos pelo
poder público, diretamente às concessionárias ou permissionárias
dos serviços de funerária, capela velório e de cemitério, conforme
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o caso, observados os valores estabelecidos pela legislação
especial.
§ 3º O benefício funeral compreenderá os seguintes serviços
básicos, que serão prestados sob a responsabilidade das
empresas encarregadas pelo atendimento de acordo com as regras
estabelecidas pela legislação própria, consistindo em:
I – Quanto às funerárias:
a) translado do corpo, dentro do território do Município, salvo o
transporte exclusivamente para Ponte Nova de corpo de paciente
do SUS falecido em outra cidade;
b) fornecimento de urna mortuária, tipo básica;
c) higienização, tamponamento e formolização de cadáver;
d) ornamentação de cadáver em urna mortuária, inclusive
fornecimento de véu.
II – quanto aos cemitérios:
a) concessão temporária de jazigo padrão, incluindo a abertura
de cova;
b) sepultamento;
c) exumação;
d) manutenção do cemitério, mediante pagamento anual, pelo
período de uso do jazigo.
III – quanto às capelas velórios, locação do espaço por uma
diária, exclusivamente quando não disponibilizado espaço pelo
próprio poder público.
Art. 52. As tarifas dos serviços básicos e as respectivas revisões
entrarão em vigor no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação
do ato de sua fixação pelo Poder Executivo, sendo de observância obrigatória
em todo o território do Município.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
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Art. 53. As empresas que, na data da publicação desta Lei, já estiverem
em funcionamento e prestando serviços funerários, de cemitério ou de capela
velório, terão até o dia 1º (primeiro) de janeiro de 2026 para se adequar às
disposições estabelecidas nesta Lei e no regulamento.
§ 1º Nos casos em que a adaptação às exigências desta Lei ou de seu
regulamento se revele tecnicamente inviável ou excessivamente onerosa, a
empresa deverá apresentar relatório técnico fundamentado que comprove tal
circunstância.
§ 2º O relatório técnico a que se refere o § 1º deste artigo deverá ser
submetido à análise da autoridade administrativa competente, que decidirá,
de forma motivada, sobre a possibilidade de dispensa da exigência ou
eventual imposição de medidas alternativas.
Art. 54. Na data do feriado de finados, os cemitérios deverão adotar
medidas necessárias a atender o contingente adicional de pessoas que
transitam pelo local, inclusive com instalação de banheiros químicos em
quantidades suficientes para o atendimento do público.
Art. 55. O Poder Executivo deverá regulamentar esta Lei no prazo de
120 (cento e vinte) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 56. As eventuais despesas com a execução desta Lei correrão por
conta das verbas orçamentárias próprias, especialmente por conta dos
recursos vinculados ao Fundo Mortuário.
Art. 57. Esta Lei entrará em vigor no prazo de 120 (cento e vinte) dias
após a data de sua publicação.
Art. 58. Revogam-se as disposições contrárias, em especial os incisos
IV a VIII da Lei Municipal nº 3.238, de 28.11.2008; e a Lei Municipal nº 3.487,
de 06.10.2010.
Ponte Nova – MG, de de .
Milton Teodoro Irias Junior
Prefeito Municipal
Lazinier Serrano Gonçalves
Secretária Municipal de Assistência Social e Habitação
Consolação de Freitas Silva Paula
Secretário Municipal de Planejamento e Gestão
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AUTORIA:
Emersânio Pinheiro de Carvalho
Vereador – PP
José Gonçalves Osório Filho
Vereador - PSB
Suellenn Christina Nascimento Monteiro
Vereadora – PV
Wagner Luiz Tavares Gomides
Vereador - PV
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 03/2025
ANEXO I
TABELA DE VALORES DE SERVIÇOS BÁSICOS
Tabela I-A
Valores de Serviços Básicos de Cemitério
Serviço Periodicidade de Cobrança
I – Concessão perpétua de jazigo padrão Única
II – Concessão temporária de jazigo padrão Única
III – Sepultamento Única
IV – Exumação Única
V – Manutenção de Cemitério Anual
Tabela I-B
Valores de Serviços Básicos de Funerária
Serviço Periodicidade de Cobrança
I – Fornecimento de urna mortuária, tipo básica Única
II – Translado do corpo, dentro do território do
Município Única
III – Higienização, tamponamento e formolização
de cadáver Única
IV – Ornamentação em urna mortuária Única
V – Translado de outro Município (paciente do
SUS em tratamento fora da cidade) Única
Tabela I-C
Valores de Serviços Básicos Capela Velório
Serviço Periodicidade de Cobrança
I – Locação de Espaço Diária
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 03/2025
ANEXO II
TABELA DE VALORES DE SERVIÇOS BÁSICOS
Tabela II-A
Valores de Serviços Básicos de Cemitério - Animais
Serviço Periodicidade de Cobrança
I – Concessão perpétua de jazigo padrão Única
II – Concessão temporária de jazigo padrão Única
III – Sepultamento Única
IV – Exumação Única
V – Manutenção do cemitério Anual
Tabela II-B
Valores de Serviços Básicos de Funerária - Animais
Serviço Periodicidade de Cobrança
I – Fornecimento de urna, tipo básica Única
II – Translado, dentro do território do Município Única
III – Higienização, tamponamento e formolização Única
IV – Ornamentação em urna Única
Tabela II-C
Valores de Serviços Básicos Capela Velório - Animais
Serviço Periodicidade de Cobrança
I – Locação de Espaço Diária