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PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO DO LEGISLATIVO Nº 04/2025
Regulamenta a reprodução de músicas que
façam apologia a crimes em estabelecimentos
públicos de ensino e eventos públicos no
Município de Ponte Nova.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica vedado ao Poder Público Municipal contratar, subsidiar, patrocinar
ou fornecer qualquer forma de apoio financeiro ou material a eventos públicos em que
há reprodução de músicas que façam apologia a crimes, ao uso de drogas ilícitas, à
violência, ao discurso de ódio ou à discriminação, em estabelecimentos públicos de
ensino e em eventos públicos realizados no território do Município de Ponte Nova.
§ 1º Para os fins desta Lei, entende-se por:
I - apologia a crimes: toda e qualquer manifestação musical que enalteça,
promova ou incite práticas ilícitas, como o tráfico de drogas, o porte de armas, o
racismo, a pedofilia ou qualquer outra conduta considerada criminosa pela legislação
vigente;
II – estabelecimentos públicos de ensino: instituições públicas situadas no
município que tenham por finalidade a oferta de educação infantil, o ensino
fundamental e o ensino médio.
III – eventos públicos: qualquer evento artístico, cultural, recreativo ou de
entretenimento organizado ou promovido diretamente pelo Município ou em que o
Município participe indiretamente, ainda que realizados em locais privados.
§ 2º O Poder Público Municipal deverá incluir, nos instrumentos convocatórios,
contratos, convênios, acordos, alvarás ou quaisquer outros ajustes firmados com
terceiros para a realização dos eventos previstos no inciso III, § 1º, deste artigo,
cláusula expressa sobre a observância das vedações previstas nesta Lei.
Art. 2º As disposições desta Lei não se aplicam a apresentações ou eventos
artísticos que abordem temas sociais, políticos, culturais ou históricos, ainda que de
forma crítica, desde que não incentivem práticas ilegais e sejam observadas as
restrições etárias previstas na legislação aplicável.
Art. 3º Em caso de descumprimento ao disposto nesta Lei, serão aplicadas as
seguintes penalidades:
I - primeira infração: advertência por escrito;
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II - segunda infração: multa no valor de 1.000 (mil) Unidades Fiscais do
Município (UFPN);
III - terceira infração: multa no valor de 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do
Município (UFPN) e suspensão imediata do evento.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, consideram-se como infrator o
proprietário, contratado, parceiro, artista ou qualquer outro responsável pela execução
da música, os quais responderão solidariamente pelas infrações cometidas.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições contrárias.
Ponte Nova – MG, de de .
Milton Teodoro Irias Junior
Prefeito Mun
icipal
Fernanda de Magalhães Ribeiro
Secretária Municipal de Governo e Comunicação
Camila Monteiro Tavares Sotero
Secretária Municipal de Cultura e Patrimônio
AUTORIA:
Fabiano Souza da Cruz Carlos Pinto da Paixão
Vereador – Avante Vereador - Avante
José Rubens Tavares Márcio Alves Ferreira
Vereador – PP Vereador – PDT
Wagner Luiz Tavares Gomides
Vereador - PV
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PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO DO LEGISLATIVO Nº 04/2025
Regulamenta a reprodução de músicas que
façam apologia a crimes em estabelecimentos
públicos de ensino e eventos públicos no
Município de Ponte Nova.
Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores,
Apresentamos para apreciação desta Casa o presente Projeto de Lei, cujo
objetivo é vedar a execução de músicas que contenham apologia ao crime, ao uso de
drogas, à violência, ao racismo, à discriminação em eventos públicos, bem como a
vedação de custear eventos desta natureza, total ou parcialmente, com recursos
públicos.
A cultura e a música são instrumentos poderosos de influência na formação da
sociedade, sendo essencial que o uso de recursos públicos esteja alinhado com
princípios constitucionais e valores que promovam o respeito à dignidade humana, a
paz e a inclusão social. A liberdade de expressão é um direito fundamental,
assegurado pela Constituição Federal, porém, deve ser exercida de maneira
responsável, sem incentivar práticas ilícitas ou discriminatórias.
Ademais, cabe ao Poder Público garantir que os recursos financeiros da
sociedade sejam empregados de forma que promovam o bem comum, o que inclui
evitar o incentivo indireto à criminalidade. E essas situações são pautas prioritárias e
devem refletir-se também nas políticas de fomento cultural.
Diante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres parlamentares para a
aprovação deste Projeto de Lei.
Ponte Nova, 15 de abril de 2025.
Fabiano Souza da Cruz Carlos Pinto da Paixão
Vereador – Avante Vereador - Avante
José Rubens Tavares Márcio Alves Ferreira
Vereador – PP Vereador – PDT
Wagner Luiz Tavares Gomides
Vereador - PV