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materia nº 4/2025

Tipo Projeto de Lei Complementar do Legislativo
Número / Ano 4 / 2025
Date 2025-04-15
EmentaCria na estrutura Organizacional do Poder Legislativo o Centro de Orientação ao Cidadão (COC) e a Procuradoria da Mulher e dá outras providências.
native_id19417

Autoria

Tramitação (latest 20)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-17 Proposição transformada em Lei — Convertido na Lei 4.851/2025, de 17 de junho de 2025.
2025-06-12 Redação final concluída — —
2025-06-09 Proposição aprovada em 1ª e 2ª Votação — 18ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa
2025-05-29 CCDH - Projeto liberado para discussão e votação em Plenário — 4ª Reunião da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos - CCDH Parecer não será lido em plenário, pois o PL já havia sido colocado para votação em 28/05/2025, por falta de parecer da CCDH em tempo hábil.
2025-05-28 Vista concedida a Vereador — 16ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa Vista concedida ao vereador Gustavo de Fizica
2025-05-15 Leitura de parecer da CSPM — 14ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa
2025-05-15 Aguardar melhor análise — 3ª Reunião da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos - CCDH
2025-05-15 Recebimento da proposição pela comissão — 3ª Reunião da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos - CCDH
2025-05-14 Aguardando parecer da CCDH — —
2025-05-14 CSPM - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 8ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM
2025-05-14 Recebimento da proposição pela comissão — 8ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM
2025-05-07 Aguardar melhor análise — 7ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM
2025-05-05 Leitura de parecer da CFLJ — 13ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa
2025-04-28 CFLJ - Proj. Liberado para discussão e votação em Plenário — 12ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa
2025-04-28 Recebimento da proposição pela comissão — 12ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa Recebimento da proposição pela CFLJ
2025-04-28 Leitura de parecer da COTC — 12ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa
2025-04-24 COTC - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 7ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas - COTC
2025-04-24 Recebimento da proposição pela comissão — 7ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas - COTC
2025-04-22 Proposição distrib. às Comissões (CFLJ/CSPM/COTC/CCDH) — 11ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa
2025-04-22 Proposição apresentada em Plenário — 11ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-09T19:21:08.854067-03:00 Aprovado 9 0 3
2025-06-09T19:15:29.140086-03:00 Aprovado 9 0 3

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 14

Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 04/2025
Cria na estrutura Organizacional do 
Poder Legislativo o Centro de 
Orientação ao Cidadão (COC) e a 
Procuradoria da Mulher e dá outras 
providências.
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
A presente proposta cria na estrutura da Câmara o Centro de Orientação ao 
Cidadão (COC), destinado a oferecer apoio institucional às pessoas em relação 
a diversas questões inerentes ao exercício dos direitos da cidadania, 
esclarecimentos quanto a serviços públicos e legislação vigente, além de servir 
de canal de apoio para o encaminhamento das pessoas para os serviços 
públicos adequados, de acordo com suas necessidades, respondendo, também, 
pela Ouvidoria da Câmara.
Além disso, cria na estrutura do COC a Procuradoria da Mulher, como canal 
adicional, dedicado a prestar um atendimento especial nas demandas do público 
feminino, dentro do conjunto de atribuições conferidas ao Centro.
Desta forma, contando com os aprimoramentos dos demais edis, acreditamos 
na aprovação da proposta.
Sala das Sessões, 15 de abril de 2025.
MESA DIRETORA
Wellington Sabino de Oliveira – Presidente
Fabiano Souza da Cruz – Vice-Presidente
Márcio Alves Ferreira – Secretário
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 04/2025
Cria na estrutura Organizacional do 
Poder Legislativo o Centro de 
Orientação ao Cidadão (COC) e a 
Procuradoria da Mulher e dá outras 
providências.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado na estrutura organizacional do Poder Legislativo o 
Centro de Orientação ao Cidadão (COC) com a finalidade de oferecer 
informação, orientação e assistência ao cidadão acerca de direitos, deveres e 
funcionamento dos órgãos públicos municipais, e responder pelos serviços da 
Ouvidoria.
Art. 2º O COC terá as seguintes atribuições:
I - auxiliar a população sobre direitos e deveres previstos na legislação 
vigente, com ênfase em temas relacionados à saúde, segurança, educação e 
assistência social;
II – prestar esclarecimentos à população sobre matérias normativas em 
tramitação na Câmara e sobre as deliberações do Poder Legislativo;
III – prestar informações sobre os serviços oferecidos pela administração 
municipal;
IV – responder pelos serviços da ouvidoria da Câmara, recebendo, 
encaminhando e processando as manifestações que envolvam notícias de fato, 
reclamações, sugestões, elogios e solicitações sobre a atuação da Câmara;
V – informar os cidadãos sobre os meios de acesso a benefícios sociais, 
programas governamentais e outros serviços públicos;
VI – direcionar os cidadãos aos órgãos competentes para a resolução 
de demandas específicas, como Defensoria Pública, Ministério Público, Procon, 
entre outras entidades de defesa do cidadão;
VII - oferecer suporte para protocolização de demandas dirigidas à 
Câmara Municipal;
VIII - auxiliar no uso de ferramentas digitais para navegação em sites 
governamentais e obtenção de serviços públicos digitais;
IX - manter canal de comunicação com os cidadãos para ouvir sugestões 
e reclamações sobre os serviços públicos;
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X - promover ações educativas sobre cidadania, participação popular e 
acesso aos direitos.
Parágrafo único. Para a realização das atividades do COC, a Câmara 
poderá firmar parcerias, convênios ou instrumentos congêneres, com pessoas 
físicas e jurídicas de direito público ou privado.
Art. 3º Integrará o Centro de Orientação ao Cidadão a Procuradoria da 
Mulher, setor especializado destinado a atuar de forma complementar às 
atribuições do COC, com foco na defesa e promoção dos direitos das mulheres.
§ 1º A Procuradoria da Mulher será gerida por uma agente pública da 
Câmara Municipal de Ponte Nova, denominada “Procuradora da Mulher”, 
designada pelo Presidente da Mesa Diretora.
§ 2º Compete à Procuradoria da Mulher:
I – receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias 
de violências e discriminação contra a mulher, bem como direcionar as vítimas
aos órgãos de apoio e proteção;
II - auxiliar as vítimas atendidas sobre os direitos da mulher previstos na 
legislação; 
III - fornecer subsídios à Mesa e às Comissões da Câmara Municipal 
para a implementação de políticas públicas municipais voltadas às mulheres, 
considerando as demandas atendidas;
IV – fomentar a participação política das mulheres nas atividades 
realizadas pelo Poder Legislativo;
V – participar de reuniões, cursos, palestras e outros eventos realizados 
pela Câmara ou por ela indicado que visem à promoção da igualdade de gênero 
e à proteção das mulheres;
VI – cooperar com órgãos e entidades, de direito público e privado, 
voltados à implementação de ações para a promoção dos direitos das mulheres. 
§ 3º O mandato da Procuradora será de 2 (dois) anos e acompanhará a 
periodicidade da eleição da Mesa Diretora.
§ 4º As funções da Procuradora da Mulheres não são remuneradas e 
seu exercício é considerado serviço público relevante.
§ 5º A Procuradora da Mulher poderá, sempre que necessário, convidar 
profissionais de diferentes áreas e esferas de atuação, com o objetivo de auxiliá￾la no desempenho das suas atribuições e de colaborar no desenvolvimento de 
ações, projetos e programas voltados à promoção dos direitos das mulheres.
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Art. 4º Fica criado na estrutura organizacional do Poder Legislativo, o 
cargo de Coordenador Geral do COC, de recrutamento amplo, de livre nomeação 
e exoneração, com vencimento do nível salarial C.C.4 da tabela salarial dos 
servidores do Legislativo, tendo por requisito a formação superior em qualquer 
área, respondendo pelas atribuições inerentes ao Centro de Orientação ao 
Cidadão – COC.
Parágrafo único. A Coordenadoria do COC será vinculado 
administrativamente à Divisão de Relação Institucional, subordinada diretamente 
à Presidência e contará com o suporte administrativo e técnico de toda a 
estrutura da Câmara Municipal para o desempenho das atividades.
Art. 5º Ficam alterados os anexos I, II, III, IV e V da Lei Complementar 
Municipal nº 4.637, de 08.12.2022, conforme anexos, respectivamente, I, II, III, 
IV e V desta Lei.
Art. 6º Integra o presente projeto a estimativa de impacto orçamentário 
e financeiro, conforme Anexo VI, nos termos da Lei Federal nº 101, de 
04.05.2000.
Parágrafo único. As despesas decorrentes desta Lei relativas ao 
exercício de 2025, correrão à conta das dotações orçamentárias vigentes. 
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Revogam-se as disposições contrárias. 
Ponte Nova, de de .
AUTORIA:
MESA DIRETORA
Wellington Sabino de Oliveira – Presidente
Fabiano Souza da Cruz – Vice-Presidente
Márcio Alves Ferreira – Secretário
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 04/2025
ANEXO I
ORGANOGRAMA DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
PLENÁRIO MESA 
DIRETORA
PRESIDÊNCIA
DA CÂMARA
CONTROLADORIA
INTERNA
PROCURADORIA
GERAL
DIVISÃO 
TÉCNICA
LEGISLATIVA
DIVISÃO
CONTABILIDADE 
E DE 
TECNOLOGIA
DIVISÃO DE 
COMUNICAÇÃO 
SOCIAL
DIVISÃO DE 
GABINETE 
DIVISÃO
ADMINISTRATIVA
SEÇÃO DE 
INFORMAÇÃO, 
DOCUMENTAÇÃO E 
MEMÓRIA
COMISSÕES 
PERMANENTES E 
TEMPORÁRIAS
DIVISÃO DE
RELAÇÕES 
INTITUCIONAIS
ESCOLA DO 
LEGISLATIVO
CENTRO DE 
ORIENTAÇÃO AO 
CIDADÃO - COC
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 04/2025
ANEXO II - QUADRO DE DIMENSIONAMENTO DE CARGOS E FUNÇÕES
QUADRO “A”
DIMENSIONAMENTO POR UNIDADE ADMINISTRATIVA
UNIDADE ADMINISTRATIVA SERVIDO￾RES
CONTROLADORIA INTERNA 01
Cargo/Função Vagas Natureza
Agente Administrativo de Controle Interno 01 Efetivo
PROCURADORIA GERAL DA CÂMARA 01
Cargo/Função Vagas Natureza
Procurador Geral da Câmara 01 Comissionado Amplo
DIVISÃO ADMINISTRATIVA 04
Cargo/Função Vagas Natureza
Chefe da Divisão Administrativa 01 Comissionado Amplo
Seção de Informação e Memória
Agente Administrativo Bibliotecário 01 Efetivo
Agente Administrativo Especialidade Engenharia 01 Efetivo
Agente Administrativo Analista 01 Efetivo
ESCOLA DO LEGISLATIVO 02
Coordenador Geral da Escola do Legislativo 01 Comissionado Amplo
Agente Administrativo Espec. Educacional 01 Efetivo
DIVISÃO TÉCNICA LEGISLATIVA 04
Cargo/Função Vagas Natureza
Assessor Legislativo 02* Comissionado Restrito
Agente Administrativo Analista 03 Efetivo
Assistente Administrativo 01 Efetivo
DIVISÃO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E DIVULGAÇÃO 03
Cargo/Função Vagas Natureza
Chefe de Divisão 01 Comissionado Amplo
Agente Administrativo Espec. Comunicação Social 02 Efetivo
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QUADRO “A”
DIMENSIONAMENTO POR UNIDADE ADMINISTRATIVA
DIVISÃO DE GABINETE 04
Cargo/Função Vagas Natureza
Chefe de Divisão 01* Comissionado Restrito
Agente Administrativo Analista 01 Efetivo
Assistente Administrativo 02 Efetivo
Assistente Administrativo Especialidade Libras 01 Efetivo
DIVISÃO DE CONTABILIDADE E TECNOLOGIA 04
Cargo/Função Vagas Natureza
Chefe de Divisão 01* Comissionado Restrito
Agente Administrativo Especialidade Contabilidade 01 Efetivo
Agente Administrativo Analista 02 Efetivo
Assistente Administrativo Especialidade Informática 01 Efetivo
DIVISÃO DE RELAÇÕES INTITUCIONAIS 02
Cargo/Função Vagas Natureza
Assessor Político-Institucional 01 Comissionado Amplo
Centro de Orientação do Cidadão – COC
Cargo/Função Vagas Natureza
Coordenador Geral do COC 01 Comissionado Amplo
TOTAL GERAL 25
* Cargo em Comissão de Recrutamento Restrito, ocupado exclusivamente por servidor efetivo. Vagas não 
consideradas no total de cargos do setor/geral para não gerar duplicidade de informação.
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ANEXO II - QUADRO DE DIMENSIONAMENTO DE CARGOS E FUNÇÕES
QUADRO “B” - DIMENSIONAMENTO GERAL
CARGOS EFETIVOS PROVIMENTO VAGAS
Agente Administrativo Analista Efetivo 07
Agente Administrativo Bibliotecário Efetivo 01
Agente Administrativo de Controle Interno Efetivo 01
Agente Administrativo Especialidade Comunicação Social Efetivo 02
Agente Administrativo Especialidade Contabilidade Efetivo 01
Agente Administrativo Especialidade Educacional Efetivo 01
Agente Administrativo Especialidade Engenharia Efetivo 01
Assistente Administrativo Efetivo 03
Assistente Administrativo Especialidade Informática Efetivo 01
Assistente Administrativo Especialidade Libras Efetivo 01
TOTAL 19
CARGOS DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO PROVIMENTO RECRUTAMENTO VAGAS
Assessor Legislativo Livre Nomeação e 
Exoneração Restrito 02¹
Chefe de Divisão de Contabilidade e de Tecnologia Livre Nomeação e 
Exoneração Restrito 01¹
Chefe de Divisão de Gabinete Livre Nomeação e 
Exoneração Restrito 01¹
Subtotal 04¹
Assessor Político-Institucional Livre Nomeação e 
Exoneração Amplo 01
Chefe de Divisão Administrativa Livre Nomeação e 
Exoneração Amplo 01
Chefe de Divisão de Comunicação Social e Divulgação Livre Nomeação e 
Exoneração Amplo 01
Coordenador Geral da Escola do Legislativo Livre Nomeação e 
Exoneração Amplo 01
Coordenador Geral do COC Livre Nomeação e 
Exoneração Amplo 01
Procurador Geral da Câmara Livre Nomeação e 
Exoneração Amplo 01
Subtotal 06
TOTAL DE CARGOS EM COMISSÃO 10
TOTAL GERAL 25²
¹ - Cargo restrito, exercido exclusivamente por servidor efetivo.
² - Não inclui os cargos comissionados de recrutamento restrito, exercidos exclusivamente por servidor efetivo.
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ANEXO III
CARGOS E FUNÇÕES COM VENCIMENTO E JORNADA
CARGOS EFETIVOS
NÍVEL 
SALARIAL 
BASE
JORNADA 
SEMANAL VAGAS
Agente Administrativo Analista 38 30 h 07
Agente Administrativo Bibliotecário 38 30 h 01
Agente Administrativo de Controle Interno 53 30 h 01
Agente Administrativo Especialidade Comunicação 
Social 38 30 h 02
Agente Administrativo Especialidade Contabilidade 38 30 h 01
Agente Administrativo Especialidade Educacional 38 30 h 01
Agente Administrativo Especialidade Engenharia 16 10 h 01
Assistente Administrativo 18 30 h 03
Assistente Administrativo Especialidade Informática 22 30 h 01
Assistente Administrativo Especialidade Libras 22 30 h 01
TOTAL 19
CARGOS DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO
NÍVEL 
SALARIAL 
BASE
JORNADA 
SEMANAL VAGAS
Assessor Legislativo CC1 30h 02¹
Chefe de Divisão de Contabilidade e de Tecnologia CC1 30h 01¹
Chefe de Divisão de Gabinete CC1 30h 01¹
SUBTOTAL 04¹
Assessor Político-Institucional CC2 30h 01
Chefe de Divisão Administrativa CC1 30h 01
Chefe de Divisão de Comunicação Social e 
Divulgação CC1 30h 01
Coordenador Geral da Escola do Legislativo CC3 30h 01
Coordenador Geral do COC CC4 30h 01
Procurador Geral da Câmara CC1 30h 01
SUBTOTAL 06
TOTAL GERAL 25²
¹ - Cargo restrito, exercido exclusivamente por servidor efetivo.
² - Não inclui os cargos comissionados restritos, exercidos exclusivamente por servidor efetivo.
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ANEXO IV
CORRELAÇÃO DE CARGOS E CBO
CARGOS/FUNÇÕES CBO
Efetivos
Agente Administrativo Analista 4110-10
Agente Administrativo Bibliotecário 2612-05
Agente Administrativo de Controle Interno 2522-05
Agente Administrativo Especialidade Comunicação Social 2611-25
Agente Administrativo Especialidade Contabilidade 2522-10
Agente Administrativo Especialidade Educacional 2394-10
Agente Administrativo Especialidade Engenharia 2142-05
Assistente Administrativo 4110-10
Assistente Administrativo Especialidade Informática 3132-05
Assistente Administrativo Especialidade Libras 2614-25
Funções Gratificadas
Assessor Legislativo 1114-15
Chefe de Divisão de Contabilidade e de Tecnologia 4101-05
Chefe de Divisão de Gabinete 1114-15
Cargos Comissionados 
Assessor Político Institucional 1114-15
Chefe de Divisão Administrativa 1114-15
Chefe de Divisão de Comunicação Social e Divulgação 2611-10
Coordenador Geral da Escola do Legislativo 1114-15
Coordenador Geral do COC 1114-15
Procurador Geral da Câmara 2412-25
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ANEXO V
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO
TABELA DE VENCIMENTOS - SERVIDORES EFETIVOS
NÍVEL VALOR NÍVEL VALOR NÍVEL VALOR
01 R$ 2.498,93 26 R$ 5.040,75 51 R$ 7.775,30
02 R$ 2.663,16 27 R$ 5.104,95 52 R$ 7.914,56
03 R$ 2.834,49 28 R$ 5.169,22 53 R$ 8.053,77
04 R$ 3.020,13 29 R$ 5.247,80 54 R$ 8.193,01
05 R$ 3.216,43 30 R$ 5.326,33 55 R$ 8.332,26
06 R$ 3.423,55 31 R$ 5.404,88 56 R$ 8.471,45
07 R$ 3.644,83 32 R$ 5.483,41 57 R$ 8.610,69
08 R$ 3.884,05 33 R$ 5.561,92 58 R$ 8.746,33
09 R$ 3.948,33 34 R$ 5.644,04 59 R$ 8.883,65
10 R$ 4.012,63 35 R$ 5.722,57 60 R$ 9.023,12
11 R$ 4.076,83 36 R$ 5.801,11 61 R$ 9.164,78
12 R$ 4.141,11 37 R$ 5.883,26 62 R$ 9.308,67
13 R$ 4.205,36 38 R$ 5.965,36 63 R$ 9.454,82
14 R$ 4.269,62 39 R$ 6.104,55 64 R$ 9.603,24
15 R$ 4.333,87 40 R$ 6.243,81 65 R$ 9.754,03
16 R$ 4.398,15 41 R$ 6.383,02 66 R$ 9.907,16
17 R$ 4.462,41 42 R$ 6.522,29 67 R$ 10.062,70
18 R$ 4.526,66 43 R$ 6.661,51 68 R$ 10.220,70
19 R$ 4.590,87 44 R$ 6.800,70 69 R$ 10.381,15
20 R$ 4.655,17 45 R$ 6.939,94 70 R$ 10.544,13
21 R$ 4.719,41 46 R$ 7.079,19 71 R$ 10.709,69
22 R$ 4.783,67 47 R$ 7.218,39 72 R$ 10.877,82
23 R$ 4.847,95 48 R$ 7.357,63 73 R$ 11.048,60
24 R$ 4.912,20 49 R$ 7.496,89 74 R$ 11.222,06
25 R$ 4.976,49 50 R$ 7.636,04 75 R$ 11.398,26
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ANEXO V
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO
TABELA DE VENCIMENTOS - CARGOS EM COMISSÃO
CARGOS DE RECRUTAMENTO RESTRITO¹
¹ Exercidos exclusivamente por servidores efetivos
CARGO NÍVEL VAGAS VENCIMENTO
Assessor Legislativo CC1 02 R$ 10.887,76
Chefe de Divisão de Contabilidade e de Tecnologia CC1 01 R$ 10.887,76
Chefe de Divisão de Gabinete CC1 01 R$ 10.887,76
CARGOS DE RECRUTAMENTO AMPLO
CARGO NÍVEL VAGAS VENCIMENTO
Chefe de Divisão Administrativa CC1 01 R$ 10.887,76
Chefe de Divisão de Comunicação Social e Divulgação CC1 01 R$ 10.887,76
Procurador Geral da Câmara CC1 01 R$ 10.887,76
Assessor Político Institucional CC2 01 R$ 7.416,13
Coordenador Geral da Escola do Legislativo CC3 01 R$ 4.944,09
Coordenador Geral do COC CC4 01 R$ 3.000,00
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ANEXO VI
DEMONSTRATIVO DA ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
1.0 CARGO A SER CRIADO: 
1.1 INCLUSÃO DE CARGOS COM VAGAS DE PROVIMENTO IMEDIATO:
Cargo Vagas Valor
Coordenador do COC 01 3.000,00
2.0 MEMÓRIA DE CÁLCULO: 
2.1 CRIAÇÃO DE CARGO COORDENADOR DO COC NO EXERCÍCIO DE 2025:
Salário 
Mensal
Total anual
(08 meses 
com 13º 
salário)
Auxílio 
Saúde
(840,00 reais 
em 08 
meses)
Férias
(1/3)
Abono 
Pecuniário
(1/3)
Previdência
(21%)
R$ 3.000,00 R$ 26.000,00 R$ 6.720,00 R$ 666,67 R$ 666,67 R$ 5.600,00
OBS.: Previsão de início às atividades 05/2025. 
Total: R$ 39.653.34 (trinta e nove mil, seiscentos e cinquenta e três reais e trinta e 
quatro centavos). 
3.0. PREVISÃO DE GASTOS NOS ANOS DE 2026 A 2027
ANO 2026 2027
VALOR R$ 63.048,80 R$ 66.831,73
ANO 2026:
Salário 
Mensal
Total Anual 
com 13º 
salário
Aux. Saúde Férias (1/3) Abono 
Pecuniário
Previdênci
a
R$ 3.180,00 R$ 41.340,00 R$ 10.684,80 R$ 1.060,00 R$ 1.060,00 R$ 8.904,00
Total: R$ 63.048,80 (sessenta e três mil, quarenta e oito reais e oitenta centavos)
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
ANO 2027: 
Salário 
Mensal 
Total Anual 
com 13º 
salário
Aux. Saúde Férias (1/3) Abono 
Pecuniário
Previdência
R$ 3.370,80 R$ 43.820,40 R$ 11.325,88 R$ 1.123,60 R$ 1.123,60 R$ 9.438,24
Total: 66.831,73 (sessenta e seis mil, oitocentos e trinta e um reais e setenta e três 
centavos).
Obs.: - Foi considerado uma previsão de reajuste anual de 6% (Inflação mais aumento 
real). 
4.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL 
Tendo em vista os arts. 15 e 16 da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, 
na qualidade de ordenador da despesa, declaro que, com a aprovação do respectivo 
Projeto de Lei Complementar nº 007/2024, que Altera a Lei Complementar Municipal nº 
4.156/2017, que dispõe sobre a estrutura organizacional e o dimensionamento de 
cargos e funções da Câmara Municipal de Ponte Nova, o montante das despesas com 
pessoal continuará atendendo aos limites constitucionais e legais e não compromete o 
equilíbrio orçamentário e financeiro.
Conforme Anexo 01 extraído do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor 
Público (SICONFI) do Tesouro Nacional, relativo ao 3º quadrimestre de 2024, que 
contém o Demonstrativo da Despesa com Pessoal, a Câmara utilizou o percentual de 
1,25% de gastos total de pessoal em relação a Receita Corrente Líquida, portanto, muito 
inferior ao limite de 6,00% previsto no art. 20 da Lei Complementar nº 101, de 
04.05.2000 (LRF). Com a criação do cargo de Coordenador, o impacto sobre a RCL do 
ano 2024, praticamente irá manter o mesmo percentual, em 2025 aumentará 0,002%, 
em 2026, aumentará 0,019 e em 2027 aumentará 0,020. 
Também não ficará comprometido o limite Constitucional de gastos do Poder Legislativo 
estabelecidos pelo art. 29-A, caput e § 1º, da Constituição.
Ponte Nova – MG, 15 de abril de 2025.
Wellington Sabino de Oliveira
Presidente
Claudiomiro Herneck Pires
Contador: CRC/MG 71755/O-8
Chefe da Divisão de Contabilidade e Tecnologia

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