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materia nº 25/2025

Tipo Parecer Comissão FLJ
Número / Ano 25 / 2025
Date 2025-04-15
EmentaParecer da CFLJ ao PL 4.118/2025, que autoriza o Município de Ponte Nova a reverter a área concedida á empresa Café Mulato Ltda, revoga a Lei Municipal nº 4.364/2019, e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-25 Proposição transformada em Lei — Convertido na Lei Municipal nº 4.837/2025 de 25 de Abril de 2025
2025-04-25 Aguardando sanção governamental — —
2025-04-25 PL encaminhado ao Executivo para sanção — —
2025-04-24 Redação final concluída — —
2025-04-22 Proposição aprovada em 1ª e 2ª Votação — 11ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa
2025-04-16 Leitura de parecer da CFLJ — 11ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa
2025-04-14 CFLJ - Proj. Liberado para discussão e votação em Plenário — 6ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça - CFLJ
2025-04-14 Recebimento da proposição pela comissão — 6ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça - CFLJ
2025-04-07 Proposição distribuída à CFLJ — 9ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa

Documents (1)

texto original #

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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
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Parecer_FLJ_025.2025_PL4118.2025
PROJETO DE LEI Nº 4.118/2025
Autoriza o Município de Ponte Nova a 
reverter a área concedida à empresa 
Café Mulato Ltda, revoga a Lei 
Municipal nº 4.364/2019, e dá outras 
providências.
A Comissão de Finanças, Legislação e Justiça, após análise do Projeto 
de Lei epigrafado, é de parecer que este, no que se refere à matéria e ao conteúdo 
normativo geral, é constitucional, podendo, portanto, ser submetido à apreciação 
pelo Plenário.
Sala das Comissões, 15 de abril de 2025.
José Rubens Tavares 
Wagner Luiz Tavares Gomides
Fabiano Souza da Cruz
COMISSÃO DE FINANÇAS, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
PARECER Nº 25.2025

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