| Tipo | Parecer Comissão FLJ |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2025 |
| Date | 2025-04-15 |
| Ementa | Parecer da CFLJ ao PL 4.118/2025, que autoriza o Município de Ponte Nova a reverter a área concedida á empresa Café Mulato Ltda, revoga a Lei Municipal nº 4.364/2019, e dá outras providências. |
| native_id | 19425 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-04-25 | Proposição transformada em Lei | — | Convertido na Lei Municipal nº 4.837/2025 de 25 de Abril de 2025 |
| 2025-04-25 | Aguardando sanção governamental | — | — |
| 2025-04-25 | PL encaminhado ao Executivo para sanção | — | — |
| 2025-04-24 | Redação final concluída | — | — |
| 2025-04-22 | Proposição aprovada em 1ª e 2ª Votação | — | 11ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa |
| 2025-04-16 | Leitura de parecer da CFLJ | — | 11ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa |
| 2025-04-14 | CFLJ - Proj. Liberado para discussão e votação em Plenário | — | 6ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça - CFLJ |
| 2025-04-14 | Recebimento da proposição pela comissão | — | 6ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça - CFLJ |
| 2025-04-07 | Proposição distribuída à CFLJ | — | 9ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa |
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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br Parecer_FLJ_025.2025_PL4118.2025 PROJETO DE LEI Nº 4.118/2025 Autoriza o Município de Ponte Nova a reverter a área concedida à empresa Café Mulato Ltda, revoga a Lei Municipal nº 4.364/2019, e dá outras providências. A Comissão de Finanças, Legislação e Justiça, após análise do Projeto de Lei epigrafado, é de parecer que este, no que se refere à matéria e ao conteúdo normativo geral, é constitucional, podendo, portanto, ser submetido à apreciação pelo Plenário. Sala das Comissões, 15 de abril de 2025. José Rubens Tavares Wagner Luiz Tavares Gomides Fabiano Souza da Cruz COMISSÃO DE FINANÇAS, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA PARECER Nº 25.2025