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materia nº 53/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 53 / 2025
Date 2025-04-16
EmentaSolicitam ao Executivo documentação referente à proposta de empreendimento no âmbito do Programa “Minha Casa Minha Vida”.
native_id19429

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DateResultadoSimNãoAbst.
2025-04-22T19:14:44.127442-03:00 Aprovado 12 0 0

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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
Requerimento nº 0053/2025/SAPL
Os vereadores infra-assinados, na forma regimental e ouvido o Plenário, 
conforme acordado com a Secretaria Municipal de Governo em reunião realizada na 
sede da Câmara em 15/04, requerem enviar ofício ao Executivo solicitando encaminhar
a esta Casa, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, cópia integral do procedimento de 
seleção da proposta do empreendimento habitacional Chácara Vasconcelos, localizado 
no Município de Ponte Nova/MG (Portaria MCID nº 1.482/202), no âmbito do programa 
“Minha Casa Minha Vida”. 
Solicita-se, especialmente, o envio do projeto e dos respectivos documentos 
apresentados pelo Município, pela empresa do setor da construção civil e/ou pela 
entidade organizadora responsáveis pelo referido empreendimento habitacional com as 
especificações obrigatórias previstas na Tabela 1 da Portaria MCID nº 725, de 
15.06.2023, notadamente relativas ao item 2 – Adequação do terreno, item IV – Análise 
de riscos e item V – Sondagem do terreno. 
Ponte Nova - MG, 16 de abril de 2025.
Wellington Sabino de Oliveira - PP
Presidente
José Rubens Tavares – PP
Carlos Pinto da Paixão - AVANTE
Wagner Luiz Tavares Gomides - PV
Fabiano Souza da Cruz - AVANTE
Emersânio Pinheiro de Carvalho - PP
Fernanda Félix Bitencourt - AGIR

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