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materia nº 7/2025

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 7 / 2025
Date 2025-04-24
EmentaInstitui a Semana Municipal do Empreendedorismo Feminino no Município de Ponte Nova e dá outras providências.
native_id19449

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-19 Proposição transformada em Lei — Convertido na Lei Municipal nº 4.843/2025, de 15 de maio de 2025.
2025-05-19 PL encaminhado ao Executivo para sanção — —
2025-05-14 Redação final concluída — —
2025-05-12 Proposição aprovada em 1ª e 2ª Votação — 14ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa
2025-05-08 Leitura de parecer da CSPM — 13ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa
2025-05-07 CSPM - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 7ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM
2025-05-05 Leitura de parecer da CFLJ — 13ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa
2025-04-29 CFLJ - Proj. Liberado para discussão e votação em Plenário — 7ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça – CFLJ
2025-04-29 Recebimento da proposição pela comissão — 12ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa
2025-04-28 Proposição distr. às Comissões (CFLJ/CSPM) — 12ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa
2025-04-28 Proposição apresentada em Plenário — 12ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-05-12T19:00:08.037643-03:00 Aprovado 12 0 0
2025-05-12T18:56:06.009746-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 07/2025
Institui a Semana Municipal do
Empreendedorismo Feminino no Município 
de Ponte Nova e dá outras providências.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores;
A aprovação da proposta que institui a "Semana Municipal do 
Empreendedorismo Feminino" no Calendário Oficial de Eventos de Ponte Nova 
é uma medida de grande relevância para o município, refletindo o 
reconhecimento e valorização do papel fundamental das mulheres no 
desenvolvimento da nossa economia local. Ponte Nova, uma cidade cujo 
crescimento é em grande parte impulsionado pelo comércio, tem, em suas 
empreendedoras, um pilar de sustentação e inovação. 
Estabelecer uma semana em homenagem ao empreendedorismo
feminino é um marco significativo para a nossa cidade. Ao celebrar as mulheres 
empreendedoras, estamos destacando suas contribuições inestimáveis para o 
crescimento de Ponte Nova, além de oferecer a elas visibilidade e 
reconhecimento por todo o impacto positivo que geram, tanto no setor comercial 
quanto em outras áreas importantes, como a agricultura. Esse evento abrangerá 
desde empresárias e comerciantes a fazendeiras e empreendedoras de diversos 
segmentos, refletindo a riqueza e a diversidade do empreendedorismo feminino 
no município.
A promoção de uma semana dedicada ao empreendedorismo 
feminino é uma forma concreta de reafirmar a força das mulheres e a importância 
que elas têm em nossa sociedade. Em sintonia com iniciativas como o SEBRAE 
DELAS, que busca despertar e fortalecer a cultura empreendedora entre as 
mulheres, este evento reforça a importância de valorizar as competências, 
habilidades e comportamentos que tornam as mulheres líderes em seus 
negócios. O SEBRAE DELAS é um excelente exemplo de como o apoio ao 
empreendedorismo feminino é crucial para o empoderamento dessas mulheres, 
além de ser uma poderosa ferramenta para o fortalecimento do comércio local e 
da economia da cidade.
Além disso, ao instituir a "Semana Municipal do Empreendedorismo 
Feminino", estamos promovendo a inclusão produtiva das mulheres, o que traz 
melhorias não apenas para as empreendedoras, mas também para suas famílias 
e para a comunidade de Ponte Nova como um todo. O estímulo ao 
empreendedorismo feminino tem impactos positivos em diversos aspectos da 
vida, como saúde, educação e qualidade de vida, contribuindo diretamente para 
o desenvolvimento social e econômico do município.
Portanto, a aprovação desta lei é uma ação estratégica e necessária, 
que além de homenagear as mulheres, fortalece a economia local e dá 
visibilidade ao trabalho de tantas que, dia após dia, contribuem para o 
crescimento e a prosperidade de Ponte Nova. A "Semana Municipal do 
Empreendedorismo Feminino" é um passo importante na construção de uma 
cidade mais inclusiva, justa e próspera para todos.
Ponte Nova, 24 de abril de 2025.
AUTORIA:
Suellenn Christina Nascimento Monteiro
Vereadora – PV
Fernanda Félix Bitencourt
Vereadora - AGIR
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 07/2025
Institui a "Semana Municipal do 
Empreendedorismo Feminino" no 
Município de Ponte Nova e dá outras 
providências.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal 
sanciono e promulgo a presente Lei:
Art. 1º Fica instituída, no calendário oficial do Município de Ponte Nova, a 
Semana Municipal do Empreendedorismo Feminino, a ser celebrada, 
anualmente, na semana do dia 20 de agosto, com o objetivo de valorizar,
incentivar e fortalecer as iniciativas, os negócios e as lideranças femininas. 
Art. 2º Durante a Semana Municipal do Empreendedorismo Feminino, 
compete ao Poder Público:
I - incentivar a participação feminina em atividades econômicas;
II - fomentar o desenvolvimento de políticas públicas voltadas ao 
empreendedorismo feminino;
III – contribuir para a formação e capacitação de mulheres, por meio de 
oficinas, palestras, workshops e outros eventos;
IV – promover campanhas de conscientização acerca dos desafios 
enfrentados por mulheres para a inserção no mercado de trabalho;
V – adotar medidas públicas para a redução das desigualdades de gênero 
no ambiente de negócios;
VI - divulgar casos de sucesso e boas práticas de empreendedorismo 
feminino no âmbito municipal;
VII – reconhecer e premiar empreendedoras de destaque do Município.
Art. 3º As ações previstas no art. 2º desta Lei poderão ser realizadas em 
parceria com órgãos e entidades públicas, instituições de ensino, organizações 
da sociedade civil, entidades representativas de classe e empresas privadas.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta 
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ponte Nova, de de 2025.
Milton Teodoro Irias Junior
Prefeito Municipal
AUTORIA:
Suellenn Christina Nascimento Monteiro
Vereadora – PV
Fernanda Félix Bitencourt
Vereadora – AGIR

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