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materia nº 4114/2025

Tipo Projeto de Lei Substitutivo
Número / Ano 4114 / 2025
Date 2025-04-24
EmentaAutoriza o Município a receber do Estado de Minas Gerais o imóvel registrado sob a matrícula nº 15.685, a folhas 6 do Livro 3-K, no cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ponte Nova.
native_id19450

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-24 Aguardando parecer CFLJ/CSPM/COTC — —
2025-06-24 Aguardar informações complementares — 11ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça - CFLJ
2025-06-18 Proposição retirada da pauta — 13ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM A proposição não foi apreciada pela Comissão em virtude do horário avançado para não impedir o início da sessão plenária.
2025-06-10 Aguardar informações complementares — —
2025-05-27 Aguardar melhor análise — 9ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça – CFLJ
2025-05-07 Aguardar informações complementares — 7ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM
2025-04-29 Recebimento da proposição pela comissão — 7ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça – CFLJ
2025-04-28 Proposição distrib. às Comissões (CFLJ/CSPM/COTC) — 12ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa
2025-04-28 Proposição apresentada em Plenário — 12ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

Ofício 454/2025 
De: Patrícia N. - GAP 
Para: Câmara Municipal de Ponte Nova 
Data: 24/04/2025 às 11:50:00 
Setores envolvidos: 
GAP 
Projeto de Lei 4.114/2025 
À Sua Excelência o Senhor 
Wellington Sabino de Oliveira 
Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova 
Ponte Nova — MG 
Assunto: Projeto de Lei 4.114/2025 
Senhor Presidente, 
1Doc 
Ponte Nova,24 de abril de 2025. 
Calmara Municipal de Ponte Nova (MG) 
IIIIJII 
PROTOCOLO GERAL 337/2025 Data: 24/04/2025 - Horário: 16:48 
Legislativo 
Estamos encaminhando, para apreciação dessa Casa, o PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO N° 4.114/2025, que" 
Autoriza o Município a receber do Estado de Minas Gerais o imóvel registrado sob a matrícula n° 15.685, a folhas 6 
do Livro 3-K, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ponte Nova." 
MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR 
1) 
‘GTUGWCSOpUGIV 
Assinado por 1 pessoa: MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR 
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontenova.1doc.com.briverificacao/D844-FF4E-AA7D-FBOB e informe o código DB44-FF4E-AA7D-FBOB 
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Joiunr sepl wopoei uolliv\J 
VERIFICAÇÃO DAS 
ASSINATURAS 
Código para verificação: DB44-FF4E-AA7D-FBOB 
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: 
yo MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR (CPF .XXX.XXX ) em 24/04/2025 11:51:17 GMT-03:00 
Papel: Parte 
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1 Doc) 
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: 
https://pontenova .1 doc.com.br/verificacao/DB44-FF4E-AA7D-FBOB 
Autoriza receber imóvel Esporte Clube Palmeirense 
Assinado por 2 pessoas: FERNANDA DE MAGALHÃES RIBEIRO e MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR 
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontenova.ldoc.com.briverificacao/B274-C436-7EFF-B893 e informe o código B274-C436-7EFF-8893 
A0935 `c1VD 
:somnionua saiolas 
CC: 1.3:0k se 5303/170/i73 :eleG 
Para: GAP - Gabinete do Prefeito 
dVO - N eloPled 
SZOZ/V L 1:17 le!
3!10 01V 
e-3 
o 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO N° 4.114/2025 
Autoriza o Município a receber do Estado de 
Minas Gerais o imóvel registrado sob a matrícula 
n° 15.685, a folhas 6 do Livro 3-K, no Cartório 
de Registro de Imóveis da Comarca de Ponte 
Nova. 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
O presente Projeto de Lei destina-se a regularizar o recebimento em doação do imóvel 
situado no Guarapiranga, atual sede esportiva do Esporte Clube Palmeirense, cuja doação ao 
Município foi autorizada pela Lei Estadual n° 23.995, de 25/11/2021. 
Tratando-se de doação com encargos, nos termos do parágrafo único do artigo 1° da 
lei estadual, que destina o imóvel à oferta de práticas esportivas, culturais e de lazer para a 
população, sob pena de reversão ao patrimônio do Estado, nos termos do artigo 2°, torna-se 
necessária a autorização legislativa, conforme previsto no artigo 25 da Lei Orgânica do 
Município. 
Desta forma, solicitamos a aprovação. 
Ponte Nova, 24 de abril de 2025. 
Milton Teodoro Irias Junior 
Prefeito Municipal 
Fernanda de Magalhães Ribeiro 
Secretária Municipal de Governo 
Av. Caetano Marinho, 306 — Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Telefax: (31) 3819-5454 
1D 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO N° 4.114/2025 
Autoriza o Município a receber do Estado de 
Minas Gerais o imóvel registrado sob a matrícula 
n° 15.685, a folhas 6 do Livro 3-K, no Cartório 
de Registro de Imóveis da Comarca de Ponte 
Nova. 
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a receber por doação do Estado de Minas 
Gerais, nos termos da Lei Estadual n° 23.995, de 25/11/2021, o imóvel com área de 11.190 
m2 (onze mil, cento e noventa metros quadrados), situado no bairro Guarapiranga, no 
município de Ponte Nova, registrado sob a matrícula n° 15.685, a folhas 6 do Livro 3-K, no 
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ponte Nova. 
Art. 2" Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Ponte Nova, de de 2025. 
Milton Teodoro Irias Junior 
Prefeito Municipal 
Fernanda de Magalhães Ribeiro 
Secretária Municipal de Governo 
Av. Caetano Marinho, 306— Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Telefax: (31) 3819-5454 
NANDA DE MAGALHÃES RIBEIRO e MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR 
ssinaturas, acesse https://pontenova.1doc.com.br/verificacao/B274-C436-7EFF-13893 e informe o código B274-C436-7EFF-B893 
1) 
VERIFICAÇÃO DAS 
ASSINATURAS 
Código para verificação: B274-C436-7EFF-B893 
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: 
FERNANDA DE MAGALHÃES RIBEIRO (CPF XXX.XXX- ) em 24/04/2025 10:29:30 GMT-03:00 
Papel: Parte 
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) 
itor MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR (CPF .XXX.XXX- em 24/04/2025 10:29:51 GMT-03:00 
Papel: Parte 
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) 
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: 
https://pontenova.1doc.com.br/verificacao/B274-C436-7EFF-B893 
secretaria2@pontenova.mg.leg.br 
De: Gabinete Prefeitura Municipal de Ponte Nova 
<gabinete@pontenova.mg.gov.br> 
Enviado em: quinta-feira, 24 de abril de 2025 12:09 
Para: secretaria2@pontenova.mg.leg.br 
Assunto: Projeto 4.114/2025 
Anexos: proj4114 substitutivel autoriza receber imóvel.pdf; gab454 proj4114.pdf 
Boa Tarde 
Segue em anexo, o Ofício Gab 454/2025 e o Projeto de Lei Substitutivo 4.114/2025 "Autoriza o 
Município a receber do Estado de Minas Gerais o imóvel registrado sob a matrícula n° 15.685, a folhas 6 do 
Livro 3-K, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ponte Nova." 
Favor confirmar recebimento. 
Patrícia Porto 

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