Ofício 454/2025
De: Patrícia N. - GAP
Para: Câmara Municipal de Ponte Nova
Data: 24/04/2025 às 11:50:00
Setores envolvidos:
GAP
Projeto de Lei 4.114/2025
À Sua Excelência o Senhor
Wellington Sabino de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova
Ponte Nova — MG
Assunto: Projeto de Lei 4.114/2025
Senhor Presidente,
1Doc
Ponte Nova,24 de abril de 2025.
Calmara Municipal de Ponte Nova (MG)
IIIIJII
PROTOCOLO GERAL 337/2025 Data: 24/04/2025 - Horário: 16:48
Legislativo
Estamos encaminhando, para apreciação dessa Casa, o PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO N° 4.114/2025, que"
Autoriza o Município a receber do Estado de Minas Gerais o imóvel registrado sob a matrícula n° 15.685, a folhas 6
do Livro 3-K, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ponte Nova."
MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR
1)
‘GTUGWCSOpUGIV
Assinado por 1 pessoa: MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontenova.1doc.com.briverificacao/D844-FF4E-AA7D-FBOB e informe o código DB44-FF4E-AA7D-FBOB
ledp!unw ol!eleJd
Joiunr sepl wopoei uolliv\J
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: DB44-FF4E-AA7D-FBOB
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
yo MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR (CPF .XXX.XXX ) em 24/04/2025 11:51:17 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1 Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://pontenova .1 doc.com.br/verificacao/DB44-FF4E-AA7D-FBOB
Autoriza receber imóvel Esporte Clube Palmeirense
Assinado por 2 pessoas: FERNANDA DE MAGALHÃES RIBEIRO e MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontenova.ldoc.com.briverificacao/B274-C436-7EFF-B893 e informe o código B274-C436-7EFF-8893
A0935 `c1VD
:somnionua saiolas
CC: 1.3:0k se 5303/170/i73 :eleG
Para: GAP - Gabinete do Prefeito
dVO - N eloPled
SZOZ/V L 1:17 le!
3!10 01V
e-3
o
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO N° 4.114/2025
Autoriza o Município a receber do Estado de
Minas Gerais o imóvel registrado sob a matrícula
n° 15.685, a folhas 6 do Livro 3-K, no Cartório
de Registro de Imóveis da Comarca de Ponte
Nova.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
O presente Projeto de Lei destina-se a regularizar o recebimento em doação do imóvel
situado no Guarapiranga, atual sede esportiva do Esporte Clube Palmeirense, cuja doação ao
Município foi autorizada pela Lei Estadual n° 23.995, de 25/11/2021.
Tratando-se de doação com encargos, nos termos do parágrafo único do artigo 1° da
lei estadual, que destina o imóvel à oferta de práticas esportivas, culturais e de lazer para a
população, sob pena de reversão ao patrimônio do Estado, nos termos do artigo 2°, torna-se
necessária a autorização legislativa, conforme previsto no artigo 25 da Lei Orgânica do
Município.
Desta forma, solicitamos a aprovação.
Ponte Nova, 24 de abril de 2025.
Milton Teodoro Irias Junior
Prefeito Municipal
Fernanda de Magalhães Ribeiro
Secretária Municipal de Governo
Av. Caetano Marinho, 306 — Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Telefax: (31) 3819-5454
1D
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO N° 4.114/2025
Autoriza o Município a receber do Estado de
Minas Gerais o imóvel registrado sob a matrícula
n° 15.685, a folhas 6 do Livro 3-K, no Cartório
de Registro de Imóveis da Comarca de Ponte
Nova.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a receber por doação do Estado de Minas
Gerais, nos termos da Lei Estadual n° 23.995, de 25/11/2021, o imóvel com área de 11.190
m2 (onze mil, cento e noventa metros quadrados), situado no bairro Guarapiranga, no
município de Ponte Nova, registrado sob a matrícula n° 15.685, a folhas 6 do Livro 3-K, no
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ponte Nova.
Art. 2" Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ponte Nova, de de 2025.
Milton Teodoro Irias Junior
Prefeito Municipal
Fernanda de Magalhães Ribeiro
Secretária Municipal de Governo
Av. Caetano Marinho, 306— Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Telefax: (31) 3819-5454
NANDA DE MAGALHÃES RIBEIRO e MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR
ssinaturas, acesse https://pontenova.1doc.com.br/verificacao/B274-C436-7EFF-13893 e informe o código B274-C436-7EFF-B893
1)
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: B274-C436-7EFF-B893
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
FERNANDA DE MAGALHÃES RIBEIRO (CPF XXX.XXX- ) em 24/04/2025 10:29:30 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
itor MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR (CPF .XXX.XXX- em 24/04/2025 10:29:51 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://pontenova.1doc.com.br/verificacao/B274-C436-7EFF-B893
secretaria2@pontenova.mg.leg.br
De: Gabinete Prefeitura Municipal de Ponte Nova
<gabinete@pontenova.mg.gov.br>
Enviado em: quinta-feira, 24 de abril de 2025 12:09
Para: secretaria2@pontenova.mg.leg.br
Assunto: Projeto 4.114/2025
Anexos: proj4114 substitutivel autoriza receber imóvel.pdf; gab454 proj4114.pdf
Boa Tarde
Segue em anexo, o Ofício Gab 454/2025 e o Projeto de Lei Substitutivo 4.114/2025 "Autoriza o
Município a receber do Estado de Minas Gerais o imóvel registrado sob a matrícula n° 15.685, a folhas 6 do
Livro 3-K, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ponte Nova."
Favor confirmar recebimento.
Patrícia Porto