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materia nº 21/2025

Tipo Parecer Comissão OTC
Número / Ano 21 / 2025
Date 2025-04-24
EmentaParecer da COTC ao PLC 4.113/2025, que altera a Lei Complementar nº 4.129/2017 e a Lei Complementar nº4.238/2019, extinguindo e criando cargos e modificando a estrutura de órgãos do Poder Executivo, e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-02 Proposição transformada em Lei — Convertido na Lei Complementar nº 4.847, de 02 de junho de 2025
2025-05-26 Aguardando sanção governamental — —
2025-05-26 PL encaminhado ao Executivo para sanção — —
2025-05-23 Redação final concluída — —
2025-05-15 Proposição aprovada em 1ª e 2ª Votação — 14ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa
2025-05-15 Leitura de parecer da CDMA — —
2025-05-14 CDMA - Projeto liberado para discussão e votação em Plenário — 8ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM
2025-05-07 Aguardar melhor análise — 7ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM
2025-05-05 Leitura de parecer da CFLJ — 13ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa
2025-04-29 CFLJ - Proj. Liberado para discussão e votação em Plenário — 7ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça – CFLJ
2025-04-28 Leitura de parecer da COTC — 12ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa
2025-04-24 COTC - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 7ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas - COTC

Documents (1)

texto original #

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Parecer_OTC_021.2025_PLC4113.2025
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 4.113/2025
Altera a Lei Complementar nº 4.129/2017 e a Lei 
Complementar nº 4.238/2019, extinguindo e 
criando cargos e modificando a estrutura de 
órgãos do Poder Executivo, e dá outras 
providências.
A Comissão de Orçamento e Tomada de Contas, após análise do Projeto de Lei
epigrafado, é de parecer que a proposta se encontra em conformidade com as normas 
orçamentárias vigentes, podendo, portanto, ser submetida à apreciação do Plenário.
Ademais, a Comissão manifesta concordância com a substituição do impacto 
orçamentário e financeiro, nos termos da correspondência encaminhada pelo Executivo 
Municipal e protocolada sob o nº 317/2025.
Sala das Comissões, 24 de abril de 2025.
Fernanda F. Bitencourt
Carlos Pinto da Paixão 
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
PARECER Nº 021.2025

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