| 2025-06-17 |
Proposição transformada em Lei |
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Convertido na Lei 4.851/2025, de 17 de junho de 2025. |
| 2025-06-12 |
Redação final concluída |
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| 2025-06-09 |
Proposição aprovada em 1ª e 2ª Votação |
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18ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa |
| 2025-05-29 |
CCDH - Projeto liberado para discussão e votação em Plenário |
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4ª Reunião da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos - CCDH
Parecer não será lido em plenário, pois o PL já havia sido colocado para votação em 28/05/2025, por falta de parecer da CCDH em tempo hábil. |
| 2025-05-28 |
Vista concedida a Vereador |
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16ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa
Vista concedida ao vereador Gustavo de Fizica |
| 2025-05-15 |
Leitura de parecer da CSPM |
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14ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa |
| 2025-05-15 |
Aguardar melhor análise |
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3ª Reunião da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos - CCDH |
| 2025-05-15 |
Recebimento da proposição pela comissão |
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3ª Reunião da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos - CCDH |
| 2025-05-14 |
Aguardando parecer da CCDH |
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| 2025-05-14 |
CSPM - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário |
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8ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM |
| 2025-05-14 |
Recebimento da proposição pela comissão |
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8ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM |
| 2025-05-07 |
Aguardar melhor análise |
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7ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM |
| 2025-05-05 |
Leitura de parecer da CFLJ |
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13ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa |
| 2025-04-28 |
CFLJ - Proj. Liberado para discussão e votação em Plenário |
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12ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa |
| 2025-04-28 |
Recebimento da proposição pela comissão |
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12ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa
Recebimento da proposição pela CFLJ |
| 2025-04-28 |
Leitura de parecer da COTC |
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12ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa |
| 2025-04-24 |
COTC - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário |
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7ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas - COTC |
| 2025-04-24 |
Recebimento da proposição pela comissão |
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7ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas - COTC |
| 2025-04-22 |
Proposição distrib. às Comissões (CFLJ/CSPM/COTC/CCDH) |
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11ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa |
| 2025-04-22 |
Proposição apresentada em Plenário |
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11ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa |