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REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI N° 4.103/2025
Dispõe sobre o Conselho Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional do
Município de Ponte Nova, no âmbito do
Sistema Nacional de Segurança
Alimentar e Nutricional – SISAN, revoga
a Lei Municipal n° 2.726/2003 e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E COMPETÊNCIA
Art. 1° Fica instituído o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
(CONSEA), órgão de caráter consultivo, deliberativo, fiscalizador e de
assessoramento imediato ao Prefeito, integrante do Sistema Nacional de
Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, instituído pela Lei nº 11.346, de 15 de
setembro de 2006.
Art. 2° Compete ao CONSEA:
I - organizar, convocar e coordenar, em articulação com a Câmara Intersetorial de
Segurança Alimentar e Nutricional do Município (CAISAN), a Conferência
Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, a cada quatro anos;
II - definir os parâmetros de composição, organização e funcionamento da
Conferência;
III - propor ao Poder Executivo, considerando as deliberações da Conferência
Municipal de SAN, as diretrizes e as prioridades do Plano Municipal de SAN,
incluindo os requisitos orçamentários para sua consecução;
IV - articular, acompanhar e monitorar, em regime de colaboração com os demais
integrantes do Sistema, a implementação e a convergência de ações inerentes ao
Plano Municipal de SAN;
V - mobilizar e apoiar entidades da sociedade civil na discussão e na
implementação de ações públicas de Segurança Alimentar e Nutricional;
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VI - estimular a ampliação e o aperfeiçoamento dos mecanismos de participação
e controle social nas ações integrantes da Política e do Plano Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional;
VII - zelar pela realização do Direito Humano à Alimentação Adequada e pela sua
efetividade;
VIII - manter articulação permanente com outros Conselhos Municipais de
Segurança Alimentar e Nutricional, com o Conselho Estadual de Segurança
Alimentar e Nutricional e com o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e
Nutricional relativos às ações associadas à Política e ao Plano Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional; e
IX - elaborar e aprovar o seu regimento interno.
§1° O CONSEA Municipal manterá diálogo permanente com a Câmara
Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, para proposição das
diretrizes e prioridades da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional, inclusive quanto aos requisitos orçamentários para sua consecução.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO
Art. 3° O CONSEA Municipal será composto por membros, titulares e suplentes,
dos quais 2/3 (dois terços) de representantes da sociedade civil, que elegerão um
representante deste segmento para exercer a Presidência do Conselho, e 1/3 (um
terço) de representantes governamentais. As organizações escolhidas para
representação da sociedade civil no Consea Municipal deverão atender aos
seguintes critérios:
I - atuação relevante no campo da soberania e segurança alimentar e nutricional e
do direito humano à alimentação adequada e saudável;
II - a participação e o controle social como princípios fundamentais;
III - organização de base municipal, territorial ou interterritorial.
§ 1° A representação governamental no CONSEA Municipal será exercida pelas
seguintes pastas:
I - Secretaria Municipal de Assistência Social;
II - Secretaria Municipal de Governo;
III - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural;
IV - Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
V - Secretaria Municipal de Saúde;
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VI - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Urbanismo.
§ 2° As organizações da sociedade civil terão as seguintes representações:
I – três representantes de entidades religiosas com atuação assistencial e
beneficente;
II - um representante das entidades que prestam assistência à criança e ao
adolescente;
III - um representante das instituições ligadas ao meio ambiente;
IV - um representante de associações de moradores;
V - um representante da Sociedade São Vicente de Paula;
VI - um representante do Sindicato dos Produtores Rurais;
VII - um representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais;
VIII - um representante do mercado do produtor ou congênere;
IX - um representante do Conselho Municipal de Alimentação Escolar;
X - um representante do Conselho Municipal de Assistência Social.
§ 3° A composição final da representação deve contemplar equilíbrio de gênero,
geração, etnia, raça, atuação em rede e em todo sistema agroalimentar, tais como
produção, comercialização, acesso e consumo de alimentos saudáveis.
§ 4° Os representantes da sociedade civil terão mandato de dois anos, permitida
a recondução.
§ 5° Poderão compor o CONSEA Municipal, na qualidade de observadores,
representantes de conselhos afins, de organismos internacionais e do Ministério
Público, indicados pelos titulares das respectivas instituições, mediante convite
formulado pelo Presidente do CONSEA Municipal.
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO DO CONSEA MUNICIPAL
Art. 4° O CONSEA Municipal tem a seguinte organização: Presidência, Secretaria
Geral e Secretaria Executiva.
Seção I
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Da Presidência e da Secretaria Geral
Art. 5° O CONSEA Municipal será presidido por um representante da sociedade
civil, indicado pelo Conselho entre seus membros e designado pelo Prefeito.
Parágrafo único. No prazo de trinta dias após a designação dos conselheiros, o
Secretário Geral convocará reunião, durante a qual será apresentado o novo
Presidente do CONSEA Municipal.
Art. 6° Ao Presidente incumbe:
I - zelar pelo cumprimento das deliberações do CONSEA Municipal;
II - representar externamente o CONSEA Municipal;
III - convocar, presidir e coordenar as reuniões do CONSEA Municipal;
IV - manter interlocução permanente com a Câmara Intersetorial Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional;
V - convocar reuniões extraordinárias, juntamente com o Secretário Geral; e
VI - propor e instalar comissões temáticas e grupos de trabalho, designando o
coordenador e os demais membros, bem como estabelecendo prazo para
apresentação de resultados, conforme deliberado pelo CONSEA Municipal.
Art. 7º Compete à Secretaria Geral assessorar o CONSEA Municipal.
Parágrafo único. O Secretário Municipal de Assistência Social será o Secretário
Geral do CONSEA Municipal.
Art. 8º Ao Secretário Geral incumbe:
I - submeter à análise da Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar
e Nutricional as propostas do CONSEA Municipal de diretrizes e prioridades da
Política e do Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional, incluindo os
requisitos orçamentários para sua consecução;
II - manter o CONSEA Municipal informado sobre a apreciação, pela Câmara
Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, das propostas
encaminhadas por aquele Conselho;
III - acompanhar a análise e o encaminhamento das propostas e recomendações
aprovadas pelo CONSEA Municipal nas instâncias responsáveis, apresentando
relatório ao Conselho;
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IV - promover a integração das ações municipais com as ações previstas nos
Planos Nacional e Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional;
V - instituir grupos de trabalho intersetorial com as secretarias e instituições
municipais para estudar e propor ações governamentais integradas relacionadas
ao Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
VI - substituir o Presidente em seus impedimentos;
VII - presidir a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional.
Seção II
Da Secretaria Executiva
Art. 9º Para o cumprimento de suas funções, o CONSEA Municipal contará, em
sua estrutura organizacional, com uma Secretaria Executiva, que dará suporte
técnico e administrativo ao seu funcionamento.
Art. 10. Compete à Secretaria Executiva:
I - assistir o Presidente e o Secretário Geral do CONSEA Municipal, no âmbito de
suas atribuições;
II - estabelecer comunicação permanente com os Conselhos Municipais de
Segurança Alimentar e Nutricional e com o CONSEA Nacional, mantendo-os
informados e orientados acerca das atividades e propostas do CONSEA
Municipal;
III - assessorar e assistir o Presidente do CONSEA Municipal em seu
relacionamento com a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional,
órgãos da administração pública, organizações da sociedade civil; e
IV - subsidiar as comissões temáticas, grupos de trabalho e conselheiros com
informações e estudos, visando a auxiliar a formulação e análise das propostas
apreciadas pelo CONSEA Municipal.
Art. 11. Poderão participar das reuniões do CONSEA Municipal, a convite de seu
presidente, representantes de outros órgãos ou entidades públicas, municipais,
estaduais, nacionais e internacionais, bem como pessoas que representem a
sociedade civil, cuja participação, de acordo com a pauta da reunião, seja
justificável.
Art. 12. O CONSEA Municipal contará com comissões temáticas de caráter
permanente, que prepararão as propostas a serem por ele apreciadas, bem como
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grupos de trabalho de caráter temporário, para estudar e propor medidas
específicas no seu âmbito de atuação.
Art. 13. A Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação prestará apoio
técnico e logístico para o funcionamento do Conselho Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional.
Art. 14. Fica instituído o Fundo Municipal de Segurança Alimentar (FMSA), com o
objetivo de facilitar a captação, o repasse e a aplicação de recursos para o
desenvolvimento da segurança alimentar e combate à fome no Município de
Ponte Nova.
§ 1º Constituem receitas do FMSA:
I – doações e contribuições de qualquer natureza de pessoas físicas ou jurídicas;
II – emendas parlamentares;
III - produto resultante de convênios, contratos e acordos celebrados com
entidades públicas ou privadas;
V - transferências e repasses da União, do Estado, por seus órgãos e entidades
da administração direta e indireta, bem como de seus Fundos;
VI - as transferências e repasses do Município;
VII - produtos de aplicações financeiras dos recursos disponíveis;
VIII – outros recursos, créditos e rendas que lhe possam ser destinados.
§ 2º O uso dos recursos do Fundo deverá estar em consonância com os critérios
estabelecidos pelo CONSEA e serão aplicados em:
I – programas de atendimento emergencial e proteção social às pessoas em
situação de vulnerabilidade alimentar e nutricional;
II – iniciativas de apoio à produção, distribuição e acesso a alimentos saudáveis e
nutritivos;
III – ações educativas e de sensibilização sobre práticas alimentares saudáveis e
sustentáveis;
IV – projetos de fortalecimento da agricultura familiar e desenvolvimento de
sistemas alimentares locais;
V - ações de monitoramento e avaliação das condições de segurança alimentar e
nutricional no município;
VI – outras atividades compatíveis com os objetivos do Sistema Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN.
§ 3º Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social ordenar a aplicação
dos recursos do Fundo, após prévia aprovação do CONSEA e observada as
diretrizes e as prioridades definidas nesta Lei e em regulamento próprio.
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Art. 15. Fica revogada a Lei nº 2.726, de 23.12.2003.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ponte Nova, de de 2025
Milton Teodoro Irias Junior
Prefeito Municipal
Lazinier Serrano Gonçalves
Secretária Municipal de Assistência Social e Habitação
Fernanda de Magalhães Ribeiro
Secretária Municipal de Governo
MESA DIRETORA
Wellington Sabino de Oliveira – Presidente
Fabiano Souza da Cruz – Vice-Presidente
Márcio Alves Ferreira – Secretário