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REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI N° 4.104/2025
Cria, no âmbito do Sistema Nacional
de Segurança Alimentar e Nutricional,
a Câmara Municipal Intersetorial de
Segurança Alimentar e Nutricional.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada a Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional -CAISAN do Município de Ponte Nova, no âmbito do Sistema Nacional
de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN, com a finalidade de promover a
articulação e a integração dos órgãos, entidades e ações da administração
pública municipal afetos à área de Segurança Alimentar e Nutricional, com as
seguintes competências:
I - elaborar, a partir das diretrizes emanadas do Conselho Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional - CONSEA Municipal, a Política e o Plano Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional, indicando diretrizes, metas e fontes de
recursos, bem como instrumentos de acompanhamento, monitoramento e
avaliação de sua implementação;
II - coordenar a execução da Política e do Plano Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional, mediante interlocução permanente com o Conselho
Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e com os órgãos executores de
ações e programas de Segurança Alimentar e Nutricional;
III - apresentar relatórios e informações ao Conselho Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional, necessários ao acompanhamento e monitoramento do
Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
IV - elaborar relatório semestral da execução física e financeira das ações
previstas no Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
IV - monitorar e avaliar os resultados e impactos da Política e do Plano Municipal
de Segurança Alimentar e Nutricional;
V - participar do fórum bipartite, bem como do fórum tripartite, para interlocução e
pactuação com a Câmara Estadual Intersetorial de Segurança Alimentar e
Nutricional e a Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional,
sobre o Pacto de Gestão do Direito Humano à Alimentação Adequada (PGDHAA)
e mecanismos de implementação dos planos de Segurança Alimentar e
Nutricional;
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VI - solicitar informações de quaisquer órgãos da administração direta ou indireta
do Poder Executivo Municipal para o bom desempenho de suas atribuições;
VII - assegurar o acompanhamento da análise e encaminhamento das
recomendações do CONSEA Municipal pelos órgãos de governo que compõem a
CAISAN Municipal apresentando relatórios periódicos; e
VIII - elaborar e aprovar o seu regimento interno, em consonância com a Lei nº
11.346, de 15 de setembro de 2006, o Decreto nº 6.272, de 23 de novembro de
2007, o Decreto nº 6.273, de 23 de novembro de 2007, e o Decreto nº 7.272, de
25 de agosto de 2010.
Art. 2º A Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional será
implementada por meio do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional,
a ser construído intersetorialmente pela Câmara Municipal Intersetorial de
Segurança Alimentar e Nutricional, com base nas prioridades estabelecidas pelo
Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, a partir das
deliberações das Conferências Nacional, Estadual e Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional.
§ 1° O Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional deverá:
I - conter análise da situação nacional de Segurança Alimentar e Nutricional;
II - ser quadrienal e ter vigência correspondente ao plano plurianual;
III - dispor sobre os temas previstos no parágrafo único do art. 22 do Decreto nº
7.272, de 25 de agosto de 2010, entre outros temas apontados pelo CONSEA e
pela Conferência Municipal de SAN;
IV - explicitar as responsabilidades dos órgãos e entidades afetas à Segurança
Alimentar e Nutricional;
V - incorporar estratégias territoriais e intersetoriais e visões articuladas das
demandas das populações, com atenção para as especificidades dos diversos
grupos populacionais em situação de vulnerabilidade e de insegurança alimentar
e nutricional, respeitando a diversidade social, cultural, ambiental, étnico-racial e a
equidade de gênero;
VI - definir seus mecanismos de monitoramento e avaliação; e
VII - ser revisado a cada dois anos, com base nas orientações da Câmara
Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional, nas propostas do CONSEA
e no monitoramento da sua execução.
Art. 3º A programação e a execução orçamentária e financeira dos programas e
ações que integram a Política e o Plano Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional é de responsabilidade dos órgãos e entidades competentes conforme
a natureza temática a que se referem, observadas as respectivas competências
exclusivas e as demais disposições da legislação aplicável.
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Art. 4º A CAISAN Municipal terá seu pleno composto por membros, titulares e
suplentes, da gestão pública municipal.
§ 1º A representação governamental na CAISAN Municipal será exercida pelas
seguintes pastas:
I - Secretaria Municipal de Assistência Social;
II - Secretaria Municipal de Governo;
III - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural;
IV - Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
V - Secretaria Municipal de Saúde.
VI - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Urbanismo.
§ 2º A presidência da CAISAN Municipal será exercida pelo responsável da pasta
da Secretaria Municipal de Assistência Social
Art. 5º A Secretaria-Executiva da CAISAN Municipal deve ser exercida pelo órgão
governamental que a preside, sendo seu Secretário-Executivo indicado pelo titular
da pasta e designado por ato do Chefe do Executivo.
Art. 6º A Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN
Municipal, poderá instituir comitês técnicos com a atribuição de proceder a ações
específicas.
Art. 7º A Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação prestará apoio
técnico e logístico para o funcionamento da Câmara Intersetorial de Segurança
Alimentar e Nutricional.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ponte Nova, de de 2025.
Milton Teodoro Irias Junior
Prefeito Municipal
Lazinier Serrano Gonçalves
Secretária Municipal de Assistência Social
Fernanda de Magalhães Ribeiro
Secretária Municipal de Governo
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MESA DIRETORA
Wellington Sabino de Oliveira – Presidente
Fabiano Souza da Cruz – Vice-Presidente
Márcio Alves Ferreira – Secretário