Ofício 526/2025
De: Patrícia N. - GAP
Para: Câmara Municipal de Ponte Nova
Data: 30/04/2025 às 10:22:56
Setores envolvidos:
GAP
Projeto 4121/2025
À Sua Excelência o Senhor
Wellington Sabino de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova
Ponte Nova — MG
Assunto: Projeto de Lei 4.121/2025
Senhor Presidente,
1Doc
Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
111111111. 1
PROTOCOLO GERAL 376/2025
Data: 30104/2025 - Horário: 13:53
Legislativo
Ponte Nova, 30 de abril de 2025.
Estamos encaminhando, em complemento ao Oficio 512/2025, anexos do PROJETO DE LEI N° 4.121/2025, que"
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2026 e dá outras providências".
Atenciosamente,
MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR
1)
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Assinado por 1 pessoa: MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
NOME ENTIDADE
REPRESENTADA
TELEFONE/EMAIL ASSINATURA
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Audiência Pública — LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias 2026
Data: 25/04/2025
Horário: 17:00 horas
Local: Saguão da Prefeitura — 2° andar
r NOME ENTIDADE
REPRESENTADA
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Data: 25/04/2025
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Local: Saguão da Prefeitura — 2° andar
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Ofício 512/2025
De: Patrícia N. - GAP
Para: Câmara Municipal de Ponte Nova
Data: 29/04/2025 às 15:35:08
Setores envolvidos:
GAP
Projeto 4.121/2025
À Sua Excelência o Senhor
Wellington Sabino de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova
Ponte Nova — MG
Assunto: Projeto de Lei 4.121/2025
Senhor Presidente,
1Doc
Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
1111111111111111
PROTOCOLO GERAL 371/2025
Data: 29/04/2025 - Horário: 19:04
Legislativo
Ponte Nova, 29 de abril de 2025.
Estamos encaminhando, para apreciação dessa Casa, o PROJETO DE LEI N° 4.121/2025, que " Dispõe sobre as
diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2026 e dá outras providências".
1)
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Assinado por 1 pessoa: MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR
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ASSINATURAS
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4, MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR (CPF .XXX.XXX- ) em 29/04/2025 15:45:44 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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2
Assinado por 3 pessoas: FERNANDA DE MAGALHÃES RIBEIRO, MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR e CONSOLACAO DE FREITAS SILVA PAULA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N° 4.121/2025
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da
Lei Orçamentária de 2026 e dá outras
providências.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
O presente Projeto de Lei foi elaborado em observância às orientações legais, em
especial aos dispositivos constitucionais e da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de CO
co
2000, que fixa normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão
o
fiscal. s, < w
= - co < •:r Os dispositivos constantes no presente Projeto de Lei são de extrema importância, CL co
< c?
pois é com base neles que se norteia a elaboração da lei orçamentária para o exercício de > OD —J Õ
• w 2026, contendo as bases necessárias para que o Governo Municipal alcance os seus u) a <
objetivos.
u_ o
Em cumprimento do disposto no art. 4° da Lei Federal Complementar n° 101/2000, ã L È' c
integram o presente Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias: < o < a'
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I - Anexo de Metas e Prioridades, a ser encaminhado juntamente com o Projeto de Lei z o do Plano Plurianual 2026/2029, até 31 de agosto de 2025, para a necessária compatibilidade o w o ur
entre ambos; CL a) O 3
2 c ? li - Anexo de Metas Fiscais; R .0 a
< W
III - Anexo de Riscos Fiscais. -83 2 3
Diante do exposto, submetemos o presente Projeto de Lei à consideração de Vossas o -
Excelências, esperando que seja acolhido e aprovado. w 1- • -
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Ponte Nova, 29 de abril de 2025. g g
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Milton Teodoro Irias Junior < a i _1 -c Prefeito Municipal < . o < i
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Secretária Municipal de Planejamento e Gestão LU cri
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Fernanda de Magalhães Ribeiro ., >
Secretária Municipal de Governo 'oc5. ã s
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1)
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N° 4.121/2025
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da
Lei Orçamentária de 2026 e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova, e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art.12 São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 22, da
Constituição da República e na Lei Complementar Federal n° 101, de 4.5.2000, as diretrizes
para a elaboração da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2026, compreendendo:
I - metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
II - orientações básicas para elaboração da Lei Orçamentária Anual;
III - disposições sobre a política de pessoal e serviços extraordinários;
IV - disposições sobre a receita e alterações na legislação tributária do Município;
V - equilíbrio entre receitas e despesas;
VI - critérios e formas de limitação de empenho;
VII - normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos
programas financiados com recursos dos orçamentos;
VIII - condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e
privadas;
IX - autorização para o Município auxiliar o custeio de despesas atribuídas a outros
entes da federação;
X - parâmetros para elaboração da programação financeira e do cronograma mensal
de desembolso;
XI - definição de critérios para início de novos projetos;
XII - definição das despesas consideradas irrelevantes;
XIII - incentivo à participação popular;
XIV - disposições gerais.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CAPITULO II
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2° Em consonância com o disposto no art. 165, § 2°, da Constituição da
República, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do
Município, as ações relativas à manutenção e funcionamento dos órgãos da administração
direta e das entidades da administração indireta, as metas e as prioridades para o exercício .3 c.
financeiro de 2026 correspondem às ações especificadas no Anexo de Metas e Prioridades u3
, à
que integra esta Lei, de acordo com os programas e ações estabelecidos no Plano Plurianual < ai
à 0; relativo ao período de 2026-2029, as quais terão precedência na alocação de recursos na Lei < ,, CL ço
Orçamentária de 2026 e na sua execução, não se constituindo, todavia, em limite à < -,
> 05
_J ci
programação das despesas, observadas as disposições dos §§ 1° e 2° deste artigo. • a, o c,
1 - 5
§ 1 ° Até a data de 31 (trinta e um) de agosto de 2025, o Poder Executivo enviará à LTx J -8
a_ ,3 Câmara projeto de lei do Plano Plurianual 2026/2029 e das metas estabelecidas nesta Lei, a, . o E
fixando de forma clara e mensurável os objetivos, o público-alvo, as metas, indicadores e O L5
0
diretrizes de cada programa e ação, atendidas as normas brasileiras de contabilidade 03
O Ep,
aplicadas ao setor público, vedada a previsão de programa ou ação com valores irrisórios e 03
• o á
com previsão de recursos insuficientes para o cumprimento da meta ou objetivo c -, ia
w .6 estabelecido, bem como a adoção de indicadores percentuais para metas que possam ser o ,r
apuradas em quantidades determinadas. O V) r,
< UJ
§ 2° Para fins de atender o disposto no § 1° deste artigo e para consolidação dos
o 2 dados, a Câmara Municipal e os órgãos da administração indireta deverão encaminhar ao o o à5 Executivo a proposta do plano plurianual e da LDO para o exercício de 2026, até a data limite o 2: a, 1,- i-- de 15 É (quinze) de agosto de 2025. z
o 8 i-_, <á § 3' O Projeto de Lei contendo a proposta orçamentária para o exercício de 2026 s ,_
deverá ser elaborado em consonância com as metas e prioridades estabelecidas na forma g rc'3 LT, g
do caput e § 1° deste artigo. • a
o
§ 4
9 O não envio da proposta até a data fixada no § 12 deste artigo, ou a ,‹ a x rE. inobservância do prazo estabelecido no § 2° pelos demais órgãos e entidades, constituirá
omissão funcional dos agentes públicos diretamente responsáveis, e implicará o não < 2
i 11 2
recebimento da proposta orçamentária pela Câmara até a adequação e regular apresentação O
< "In 'Er das metas do PPA e da LDO, sem prejuízo de outras medidas e sanções estabelecidas na z < 2 z legislação. w 2
LU cn
I, CO
-O CAPÍTULO III O fa
2 DAS ORIENTAÇÕES BÁSICAS PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL c,
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Seção I _g 5
A. Caetano Marinho, 306 -Centro - Ponte Nova/MG - CEP 35430-001
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Das categorias de programação e dos anexos da lei orçamentária
Art. 3
2 As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas por
funções, subfunções, programas e atividades ou projetos ou operações especiais, de acordo
com as codificações da Portaria SOF n° 42/1999, da Portaria Interministerial STN/SOF n°
163/2001 e do Projeto de Lei do Plano Plurianual relativo ao período de 2026-2029.
Art. 4
2 O orçamento fiscal e de investimentos discriminará a despesa, no mínimo, por
elemento de despesa, conforme art. 15 da Lei Federal n° 4.320, de 17.03.1964.
Art. 5
2 O orçamento fiscal e de investimentos compreenderá a programação dos
Poderes do Município, seus fundos, órgãos e autarquia.
Art. 6° O Projeto de Lei Orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara
Municipal será constituído de:
I - texto da lei;
II - documentos referenciados nos artigos 2° e 22 da Lei Federal n2 4.320, de
17.03.1964;
III - quadros orçamentários consolidados;
IV - anexos do orçamento fiscal, discriminando a receita e a despesa na forma
definida nesta Lei;
V - demonstrativos e documentos previstos no art. 5° da Lei Complementar Federal
n° 101, de 4.5.2000;
VI — identificação das ações ou subações, projetos ou subprojetos, atividades ou
subatividades e valores das dotações decorrentes de emendas impositivas de parlamentares
e/ou bancadas, de execução orçamentária e financeira obrigatórias, cujo montante não
poderá ser superior a 1,00% (um por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício
anterior.
Parágrafo único. Acompanharão a proposta orçamentária, além dos demonstrativos
exigidos pela legislação, definidos no caput, os seguintes demonstrativos:
I - demonstrativo da receita corrente líquida, de acordo com o art. 2°, inciso IV, da Lei
Complementar Federal n2 101, de 4.5.2000;
II - demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção e desenvolvimento
do ensino e no ensino fundamental, para fins de atendimento do disposto no art. 212 da
Constituição da República e no art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;
III - demonstrativo dos recursos a serem aplicados no FUNDEB - Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Av. Caetano Marinho, 306 — Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Educação, para fins de atendimento do art. 60 do ADCT, com as alterações introduzidas pela
Emenda Constitucional n° 53/2006;
IV - demonstrativo dos recursos a serem aplicados nas ações e serviços públicos de
saúde, para fins de atendimento do disposto na Emenda Constitucional n2 29/2000;
V - demonstrativo da despesa com pessoal, para fins de atendimento do disposto no
art. 169 da Constituição da República e na Lei Complementar Federal n° 101, de 4.5.2000;
VI — quadro comparativo demonstrando o valor realizado até 31 de agosto de 2025, o
valor projetado até o final do exercício e a estimativa estabelecida para o exercício de 2026:
a) da receita, no mínimo ao nível de espécie (32 dígito);
b) da despesa, de cada projeto/atividade, no mínimo ao nível do grupo de natureza
de despesa, considerando como realizada a despesa liquidada;
c) da despesa com saúde, no mínimo ao nível do grupo de natureza de despesa e
separado por fonte de recursos;
d) da despesa com educação, no mínimo ao nível do grupo de natureza de despesa
e separado por fonte de recursos.
Art. 72 A estimativa da receita e a fixação da despesa constantes do Projeto de Lei
Orçamentária para o exercício de 2026 serão elaboradas com base em estimativas de
crescimento, em parâmetros estatísticos e avaliações do histórico de pelo menos os últimos
3 (três) anos, além das metas de inflação e previsões de crescimento do PIB, devendo a
memória de cálculo ser apresentada conjuntamente com a proposta orçamentária.
Parágrafo único. O Projeto de Lei Orçamentária atualizará a estimativa da margem
de expansão das despesas, considerando os acréscimos de receita resultantes do
crescimento da economia e da evolução de outras variáveis que impliquem aumento da base
de cálculo, bem como de alterações na legislação tributária, devendo ser garantidas, no
mínimo, as metas de resultado primário e nominal estabelecidas nesta lei.
Art. 82 O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo, no mínimo 30
(trinta) dias antes do prazo final para encaminhamento de sua proposta orçamentária, os
estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da receita
corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.
Parágrafo único. O Departamento Municipal de Água, Esgoto e Saneamento,
encaminhará à Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, até 15 (quinze) dias antes do
prazo definido no caput deste artigo, os estudos e as estimativas de suas receitas
orçamentárias para o exercício subsequente e as respectivas memórias de cálculo, para fins
de consolidação da receita municipal.
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Art. 99 O Poder Legislativo e o Departamento Municipal de Água, Esgoto e
Saneamento, encaminharão à Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, até 1° de
setembro de 2025, suas respectivas propostas orçamentárias, para fins de consolidação do
Projeto de Lei Orçamentária.
Art. 10. O Poder Legislativo encaminhará ao Executivo, até 1° de setembro de 2025,
a relação das ações ou subações, projetos ou subprojetos, atividades ou subatividades, com
os respectivos valores das dotações relativos às rubricas decorrentes das emendas
impositivas de bancada ou de parlamentar de execução orçamentária e financeira
obrigatórias.
Parágrafo único. No mínimo metade do valor das emendas parlamentares e de
bancada será destinado a ações e serviços públicos de saúde e integram os gastos mínimos
com saúde estabelecidos pela Constituição da República.
Art. 11. Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas sem que
estejam definidas as respectivas fontes de recursos, de forma a evitar o comprometimento do
equilíbrio orçamentário entre a receita e a despesa.
Art. 12. A Lei Orçamentária discriminará, nos órgãos da Administração Direta e na
entidade da Administração Indireta responsáveis pelo débito, as dotações destinadas ao
pagamento de precatórios judiciais em cumprimento ao disposto no art. 100 da Constituição
da República.
§ 1° Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos da
Administração Direta e a entidade da Administração Indireta submeterão os processos
referentes ao pagamento de precatórios à apreciação da Assessoria Jurídica do Município.
§ 2° Os recursos alocados para os fins previstos no caput deste artigo não poderão
ser cancelados para abertura de créditos adicionais com outra finalidade, exceto no caso de
saldo orçamentário remanescente ocioso.
Seção II
Das disposições relativas à divida e ao endividamento público municipal
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Art. 13. A administração da dívida pública municipal interna tem por objetivo principal -.1
(.9 minimizar custos, reduzir o montante da dívida pública e viabilizar fontes alternativas de
recursos para o Tesouro Municipal.
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§ 1° Deverão ser garantidos, na lei orçamentária, os recursos necessários para
pagamento da dívida.
§ 2° O Município, por meio de seus órgãos e entidades, subordinar-se-á às normas
estabelecidas na Resolução n° 40/2001, do Senado Federal, que dispõe sobre limites globais
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ESTADO DE MINAS GERAIS
para o montante da dívida pública consolidada e da dívida pública mobiliária, em
atendimento ao disposto no art. 52, incisos VI e IX, da Constituição da República.
Art. 14. Na Lei Orçamentária para o exercício de 2026, as despesas com
amortização, juros e demais encargos da dívida serão fixadas com base nas operações
contratadas.
Art. 15. A Lei Orçamentária poderá conter autorização para contratação de
operações de crédito pelo Poder Executivo, a qual ficará condicionada ao atendimento das
normas estabelecidas na Lei Complementar Federal n° 101, de 4.5.2000 e na Resolução n°
43/2001, do Senado Federal.
Art. 16. A Lei Orçamentária poderá conter autorização para realização de operações
de crédito por antecipação de receita orçamentária, desde que observado o disposto no art.
38 da Lei Complementar Federal n° 101, de 4.5.2000 e atendidas as exigências
estabelecidas na Resolução n° 43/2001 do Senado Federal.
Seção III
Da definição de montante e forma de utilização da reserva de contingência
Art. 17. A Lei Orçamentária conterá reserva de contingência, conforme disposto no
art. 5°, III, b, da Lei Complementar Federal n° 101, de 4.5.2000, constituída exclusivamente
com recursos do orçamento fiscal, e será equivalente a, no máximo, 2% (dois por cento) da
receita corrente líquida prevista na proposta orçamentária de 2026, destinada a atendimento
de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais.
Seção IV
Da Política de Pessoal e dos Serviços Extraordinários
Subseção I
Das Disposições sobre Política de Pessoal e Encargos Sociais
Art. 18. Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1°, inciso II, da
Constituição da República, observado o inciso 1 do mesmo parágrafo, ficam autorizadas as
concessões de vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e
funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de
pessoal a qualquer título, desde que observado o disposto nos artigos 15, 16 e 17 da Lei
Complementar Federal n° 101, de 4.5.2000, assim como as demais condições e vedações da
legislação.
§ 1° Além de observar as normas mencionadas no caput deste artigo, no exercício
financeiro de 2026 as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo deverão
atender às disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar Federal n°
101, de 4.5.2000.
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§ 22 Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no art.19 da
Lei Complementar Federal n° 101, de 4.5.2000, serão adotadas as medidas de que tratam os
§§ 3° e 4
2 do art. 169 da Constituição da República.
§ 32 O Poder Executivo encaminhará a proposta de revisão geral anual da
remuneração de que trata o art. 37, X, da Constituição da República.
Subseção II
Da Previsão para Contratação Excepcional de Horas Extras
Art. 19. Se durante o exercício de 2026 a despesa com pessoal atingir o limite de que
trata o parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar Federal n° 101, de 4.5.2000, o
pagamento da realização de serviço extraordinário somente poderá ocorrer quando
destinada ao atendimento de relevante interesse público que enseje situações emergenciais
de risco ou de prejuízo para a sociedade.
Parágrafo único. A autorização para realização de serviço extraordinário para
atender as situações previstas no caput deste artigo, no âmbito do Poder Executivo, é de
exclusiva competência dos Secretários Municipais e, no âmbito do Poder Legislativo, é de
exclusiva competência do Presidente da Câmara.
Art. 20. A autorização para realização de serviço extraordinário ou ratificação das
horas laboradas deverá indicar os servidores convocados, o serviço a ser executado, o
período e o horário de jornada extraordinária e o limite máximo de horas autorizadas para o
período.
§ 1° Se o valor do dispêndio no exercício com horas extras ultrapassar o limite de R$
790.000,00 (setecentos e noventa mil reais), a Secretaria Municipal de Recursos Humanos, a
contar da competência de extrapolação do limite, deverá:
I — no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, proceder ao levantamento das despesas
com serviços extraordinários realizadas em todas as secretarias, apurando, de acordo com
cada cargo/função, o número de horas extraordinárias laboradas em cada mês e o custo
efetivo e projetado para o exercício, levando em consideração inclusive os reflexos em outros
benefícios e vantagens pecuniárias;
II — no prazo máximo de 90 (noventa) dias:
a) apresentar ao Chefe do Poder Executivo e encaminhar cópia ao órgão central de
controle interno e à Câmara Municipal, estudos de avaliação quanto à viabilidade de
alteração do quadro de dimensionamento das secretarias, demonstrando análises
comparativas entre os custos de contratação de novos servidores e manutenção dos
serviços extraordinários;
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b) avaliar junto a cada Secretaria as circunstâncias que geram a necessidade de
ampliação de jornada de servidores e realização de serviços em horário extraordinário,
propondo medidas administrativas de ajustes de horários, jornadas e redimensionamento das
estruturas administrativas, inclusive de remanejamento de pessoal, de forma a atender as
demandas;
III — adoção de plano de avaliação periódico, no mínimo quadrimestral, das medidas
implementadas e os reflexos nos custos com serviços extraordinários, com remessa do
relatório à Câmara Municipal.
§ 2° Excluem-se do limite estabelecido no caput do § 1° deste artigo as despesas
com serviços extraordinários relacionados a atendimento de situações de urgência e
emergência, decorrentes de calamidade pública ou fato excepcional, declarado em Decreto
do Poder Executivo e reconhecido pelos órgãos federais e/ou estaduais competentes.
Seção IV
Das disposições sobre a receita e alterações na legislação tributária do município
Art. 21. A estimativa da receita que constará do Projeto de Lei Orçamentária para o
exercício de 2026, com vista à expansão da base tributária e consequente aumento das
receitas próprias, contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos
municipais, entre as quais:
I - aperfeiçoamento do sistema de formação, tramitação e julgamento dos processos
tributário-administrativos, visando à racionalização, simplificação e agilização;
II - aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e arrecadação de
tributos, objetivando sua maior exatidão;
III - aperfeiçoamento dos processos tributário-administrativos, por meio de revisão e
racionalização das rotinas e processos, objetivando a modernização, a padronização de
atividades, a melhoria dos controles internos e a eficiência na prestação de serviços;
IV - aplicação das penalidades fiscais como instrumento inibitório da prática de
infração da legislação tributária.
Art. 22. A estimativa da receita de que trata o art. 19 desta Lei levará em
consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, com destaque
para:
I - atualização da planta genérica de valores do Município;
II - revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e
Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamentos, descontos e
isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto;
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III - revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona
urbana municipal;
IV - revisão da legislação referente ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza;
V - revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Intervivos de Bens
Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;
VI - instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos
específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição;
VII - revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia;
VIII - revisão das isenções dos tributos municipais para manter o interesse público e
a justiça fiscal;
IX - instituição, por lei específica, da Contribuição de Melhoria com a finalidade de
tornar exequível a sua cobrança;
X - instituição de novos tributos ou modificação, em decorrência de alterações legais,
daqueles já instituídos.
Art. 23. O projeto de lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza
tributária somente será aprovado se atendidas as exigências do art. 14 da Lei Complementar
Federal n° 101, de 4.5.2000.
Art. 24. Na estimativa das receitas do Projeto de Lei Orçamentária poderão ser
considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária que estejam em
tramitação na Câmara Municipal.
§ 1° Caso as alterações propostas não sejam aprovadas, ou o sejam parcialmente,
de forma a não permitir a integralização dos recursos esperados, as dotações à conta das
referidas receitas serão canceladas, mediante Decreto, nos 30 (trinta) dias subsequentes à
publicação da Lei Orçamentária de 2026.
§ 2° No caso de não aprovação das propostas de alteração previstas no caput deste
artigo, poderá ser efetuada a substituição das fontes condicionadas por excesso de
arrecadação por outras fontes, inclusive de operações de crédito, ou por superávit financeiro
apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, antes do cancelamento previsto no §
1° deste artigo.
Seção V
Do equilíbrio entre receitas e despesas
Art. 25. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária do
exercício de 2026 serão orientadas no sentido de alcançar o superávit primário necessário
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para garantir uma trajetória de solidez financeira da Administração Municipal, conforme
discriminado no Anexo de Metas Fiscais, constante desta Lei.
Art. 26. Os projetos de lei que impliquem diminuição de receita ou aumento de
despesa do Município no exercício de 2026 deverão estar acompanhados de demonstrativos
que discriminem o montante estimado da diminuição da receita ou do aumento da despesa,
para cada um dos exercícios compreendidos no período de 2026 a 2029, demonstrando a
memória de cálculo respectiva.
Parágrafo único. Não será aprovado projeto de lei que implique aumento de
despesas sem que esteja acompanhado das medidas definidas nos artigos 16 e 17 da Lei
Complementar Federal n° 101, de 4.5.2000.
Art. 27. As estratégias para busca ou manutenção do equilíbrio entre as receitas e
despesas poderão levar em conta as seguintes medidas:
I - para elevação das receitas:
a) implementação das medidas previstas nos artigos 20 e 21 desta Lei;
b) chamamento geral dos contribuintes inscritos na dívida ativa;
II - para redução das despesas:
a) utilização da modalidade de licitação denominada pregão e implantação de
rigorosa pesquisa de preço, de forma a baratear toda e qualquer compra e evitar a
cartelização dos fornecedores;
b) revisão geral das gratificações concedidas aos servidores.
Seção VI
Dos critérios e formas de limitação de empenho
Art. 28. Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do art.
9° e no art. 31 da Lei Complementar Federal n° 101, de 4.5.2000, o Poder Executivo e o
Poder Legislativo procederão às respectivas limitações de empenho e de movimentações
financeiras, calculadas de forma proporcional à participação dos Poderes no total das
dotações iniciais constantes da Lei Orçamentária de 2026, utilizando para tal fim as cotas
orçamentárias e financeiras.
§ 19 Excluem-se da limitação prevista no caput deste artigo:
I - as despesas com pessoal e encargos sociais;
II - as despesas com benefícios previdenciários;
III - as despesas com amortização, juros e encargos da dívida;
IV - as despesas com PASEP;
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V - as despesas com o pagamento de precatórios e sentenças judiciais;
VI - as demais despesas que constituam obrigação constitucional e legal.
§ 29 O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá
tornar indisponível para empenho e movimentação financeira, conforme proporção
estabelecida no caput deste artigo.
§ 3Q Os Poderes Executivo e Legislativo, com base na comunicação de que trata o §
2° deste artigo, emitirão e publicarão ato próprio estabelecendo os montantes que caberão
aos respectivos órgãos e entidades na limitação do empenho e da movimentação financeira.
§ 4Q Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não será
suficiente para garantir o equilíbrio das contas públicas, adotar-se-ão as mesmas medidas
previstas neste artigo.
Seção VII
Das normas relativas ao controle de custos e avaliação dos resultados dos programas
financiados com recursos do orçamento
Art. 29. O Poder Executivo realizará estudos visando à definição de sistema de
controle de custos e à avaliação do resultado dos programas de governo.
Art. 30. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação
dos recursos na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, bem como a respectiva
execução, serão feitas de forma a propiciar o controle de custos e a avaliação dos resultados
dos programas de governo.
§ 1° A Lei Orçamentária de 2026 e seus créditos adicionais deverão agregar todas as
ações governamentais necessárias ao cumprimento dos objetivos dos respectivos
programas, sendo que as ações governamentais que não contribuírem para a realização de
um programa específico deverão ser agregadas num programa denominado "Apoio
Administrativo" ou de finalidade semelhante.
§ 2° Merecerá destaque o aprimoramento da gestão orçamentária, financeira e
patrimonial, por intermédio da modernização dos instrumentos de planejamento, execução,
avaliação e controle interno.
§ 32 O Poder Executivo promoverá amplo esforço de redução de custos, otimização
de gastos e reordenamento de despesas do setor público municipal, sobretudo pelo aumento
da produtividade na prestação de serviços públicos e sociais.
Seção VIII
Das condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e
privadas
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Art. 31. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de
dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas as autorizadas mediante lei específica
que sejam destinadas:
I - às entidades que prestem atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas
áreas de assistência social, saúde, educação ou cultura;
II - às entidades sem fins lucrativos que realizem atividades de natureza continuada; co ca
III - às entidades que tenham sido declaradas por lei como sendo de utilidade 'T
pública.
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CL CD Parágrafo único. Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade
-J privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de regular funcionamento e
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comprovante de mandato de sua diretoria, emitida no exercício de 2026 ou nos 3 (três)
LU •0 últimos meses de 2025, por, no mínimo, uma autoridade local. o
E Art. 32. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de
dotações a título de auxílios e contribuições para entidades públicas e/ou privadas,
ressalvadas as autorizadas mediante lei específica e desde que sejam:
o o E, I - de atendimento direto e gratuito ao público, voltadas para ações relativas a ensino, Lir
CL 03 saúde, cultura, assistência social, agropecuária e proteção ao meio ambiente e de fomento
econômico e/ou social; • -o
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II - associações ou consórcios intermunicipais, constituídos exclusivamente por entes cr
N' públicos, legalmente instituídos e signatários de contrato de gestão com a Administração o '43 Pública Municipal, e que participem da execução de programas municipais. o •.?,
• g Art. 33. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de o o 'I, g
dotações a título de contribuições para entidades privadas de fins lucrativos, ressalvadas as
instituídas por lei específica no âmbito do Município que sejam destinadas aos programas de • cr o • =
desenvolvimento industrial. cri 2
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Art. 34. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de • 0.
dotação para realização de transferência financeira a outro ente da federação, exceto para <
o u) • às,
atender as situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais, 2w
observadas as exigências do art. 25 da Lei Complementar Federal n° 101, de 4.5.2000. 2 (5
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Art. 35. As entidades beneficiadas com os recursos públicos previstos nesta Seção, a z {2
LL qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo com a finalidade de LL
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verificar o cumprimento dos objetivos para os quais receberam os recursos. • o-o o o
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Art. 36. As transferências de recursos às entidades previstas nos artigos 30 a 33
desta Seção deverão ser precedidas da aprovação de plano de trabalho e da celebração dos
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
instrumentos contratuais pertinentes, obedecidas as demais exigências da Lei Federal n°
13.019, de 31.07.2014, ou do art. 116 da revogada Lei Federal n" 8.666, de 21.06.1993,
recepcionado de forma implícita e esparsa na Lei Federal n 14.133, de 12 de abril de 2021.
§ 1' Compete ao órgão ou entidade concedente o acompanhamento da realização do
plano de trabalho executado com recursos transferidos pelo Município.
§ 2" É vedada a celebração de instrumento contratual com entidade em situação
irregular com o Município em decorrência de transferência feita anteriormente.
§ 3' Excetuam-se do cumprimento dos dispositivos legais a que se refere o caput
deste artigo as Caixas Escolares da Rede Pública Municipal de Ensino que receberem
recursos diretamente do Governo Federal por meio do PDDE - Programa Dinheiro Direto na
Escola.
Art. 37. É vedada a destinação, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais,
de recursos para diretamente cobrir necessidades de pessoas físicas, ressalvadas as que
atendam às exigências do art. 26 da Lei Complementar Federal n° 101, de 4.5.2000 e sejam
observadas as condições definidas na lei específica.
Parágrafo único. As normas do caput deste artigo não se aplicam à ajuda a pessoas
físicas custeadas pelos recursos do Sistema Único de Saúde.
Art. 38. A transferência de recursos financeiros de uma entidade para outra, inclusive
da Prefeitura Municipal para entidades da Administração Indireta e para a Câmara Municipal,
fica limitada ao valor previsto na Lei Orçamentária Anual e em seus créditos adicionais.
Parágrafo único. O aumento da transferência de recursos financeiros de uma
entidade para outra somente poderá ocorrer mediante prévia autorização legislativa,
conforme determina o art. 167, inciso VI, da Constituição da República.
Seção IX
Da autorização para o Município auxiliar no custeio de despesas de competência de
outros entes da federação
Art. 39. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de
dotações para que o Município contribua para o custeio de despesas de competência de
outro ente da federação, ressalvadas as autorizadas mediante lei específica e que sejam
destinadas ao atendimento das situações que envolvam claramente o interesse local.
Parágrafo único. A realização da despesa definida no caput deste artigo deverá ser
precedida da aprovação de plano de trabalho e da celebração de convênio, de acordo com o
art. 116 da revogada Lei Federal n°8.666, de 21.06.1993, recepcionado de forma implícita
e/ou esparsa na Lei Federal n" 14.133, de la de abril de 2021.
Seção X
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FERNANDA DE MAGALHÃES RIBEIRO, MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR e CONSOLACAO DE FREITAS SILVA PAULA
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Dos parâmetros para elaboração da programação financeira e do cronograma mensal
de desembolso
Art. 40. O Poder Executivo estabelecerá por ato próprio, até 30 (trinta) dias após a
publicação da Lei Orçamentária de 2026, as metas bimestrais de arrecadação, a
programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, respectivamente, nos
termos dos artigos 8° e 13 da Lei Complementar Federal n° 4.5.2000.
§ 1° Para atender ao disposto no caput deste artigo, a Administração Indireta e o
03 Poder Legislativo encaminharão ao Órgão Central de Contabilidade do Município, até 15 03
(quinze) dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2026, os seguintes demonstrativos: a
I "' as metas mensais de arrecadação de receitas, de forma a atender ao disposto no CL. Lo
art. 13 da Lei Complementar Federal n° 101, de 4.5.2000; < -, > ..
õs ,-- w II - a programação financeira das despesas, nos termos do art. 8Q da Lei .
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III - o cronograma mensal de desembolso, incluídos os pagamentos de restos a Lã € o .._
pagar, nos termos do art. 8° da Lei Complementar Federal n° 101, de 4.5.2000. < £
d c °1° ca § 2° O Poder Executivo deverá dar publicidade às metas bimestrais de arrecadação, • z 1- g à programação financeira e ao cronograma mensal de desembolso no órgão oficial de OO w
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publicação do Município, até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2026. w co o ,
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n os § 3° A programação financeira e o cronograma mensal de desembolso de que trata o , a co rcapu t deste artigo deverão ser elaborados de forma a garantir o cumprimento da meta de < w
-,52 resultado primário estabelecida nesta Lei. 9 3
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Seção XI o ..?. W 1r,
IZ É Da definição de critérios para início de novos projetos o 8 1-_. 65
s - Art. 41. Além da observância das metas e prioridades definidas nos termos do art. 2°
desta Lei, a Lei Orçamentária de 2026 e seus créditos adicionais, observado o disposto no co
art. 45 da Lei Complementar Federal n° 101, de 4.5.2000, somente incluirão projetos novos Fe
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se:
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I — estiverem compatíveis com o Plano Plurianual de 2026-2029 e com as normas 5`
desta Lei; w
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público;
III - estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
IV - os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos federais,
estaduais ou de operações de crédito.
Parágrafo único. Considera-se projeto em andamento para os efeitos desta Lei
aquele cuja execução iniciar-se até a data de encaminhamento da proposta orçamentária de
2026, cujo cronograma de execução ultrapasse o término do exercício de 2025.
Seção XII
Da definição das despesas consideradas irrelevantes
Art. 42. Para fins do disposto no § 3° do art. 16 da Lei Complementar Federal n° 101,
de 4.5.2000, são consideradas despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse os
limites previstos nos incisos I e II do art. 75 da Lei Federal n° 14.133, de 12 de abril de 2021,
atualizados pelo Decreto nQ 12.343, de 30 de dezembro de 2024 nos casos,
respectivamente, de obras e serviços de engenharia e de outros serviços e compras.
Seção XIII
Do incentivo à participação popular
Art. 43. O projeto de Lei Orçamentária do Município relativo ao exercício financeiro
de 2026 deverá assegurar a transparência na elaboração e execução do orçamento.
Parágrafo único. O princípio da transparência implica, além da observância do
princípio constitucional da publicidade, a utilização dos meios disponíveis para garantir o
efetivo acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento.
Art. 44. Será assegurada ao cidadão a participação nas consultas e audiências
públicas para:
I - elaboração da proposta orçamentária de 2026 mediante regular processo de
consulta;
II - avaliação das metas fiscais, conforme definido no art. 9°, § 4Q, da Lei
Complementar Federal n° 101, de 4.5.2000, ocasião em que o Poder Executivo demonstrará
o comportamento das metas previstas nesta Lei.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 45. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir
ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária
de 2026 e em seus créditos adicionais, em decorrência de extinção, transformação,
transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como
alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática,
expressada por categoria de programação, conforme definido no art. 3° desta Lei.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
§ 1° As categorias de programação aprovadas na Lei Orçamentária de 2026 e em
seus créditos adicionais poderão ser modificadas, por meio de decreto, para atender às
necessidades de execução, desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional ou
econômica da execução do crédito, criando, quando necessário, novas naturezas de
despesa, a modalidade de aplicação, a aplicação programada de recursos e a origem das
fontes de recursos em cada projeto, atividade e operações especiais.
§ 2° As modificações a que se refere este artigo também poderão ocorrer quando da
abertura de créditos adicionais suplementares autorizados na Lei Orçamentária, os quais
deverão ser abertos mediante decreto do Poder Executivo.
Art. 46. A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá de prévia
autorização legislativa e da existência de recursos disponíveis para cobrir a despesa, nos
termos da Lei Federal n°4.320, de 17.03.1964 e da Constituição da República.
§ 1° Para ajustes na programação orçamentária, ficam o Poder Executivo e
Legislativo autorizados a abrir créditos suplementares, observadas as respectivas fontes de
recursos e o valor do orçamento de cada órgão e/ou entidade, até o limite de 20,0% (vinte
por cento) do:
I - valor total das despesas por anulação parcial ou total de dotações constantes do
orçamento;
II — excesso de arrecadação, apurado no decorrer do exercício;
III — do superávit financeiro apurado no exercício anterior;
IV - valor das operações de crédito contratadas na forma da Lei.
§ 2° Os créditos adicionais além do limite previsto no inciso I, II e III, do § 1° deste
artigo, dependerão de autorização legislativa específica e observarão aos seguintes critérios:
I — a abertura do crédito adicional está sujeita às exigências técnicas aplicáveis ao
Plano Plurianual, com indicação das despesas de investimento e de manutenção
contempladas pelas suplementações sugeridas pelo Executivo, sendo obrigatória:
a) a apresentação de diagnóstico do problema a ser enfrentado ou da demanda da
sociedade a ser atendida;
b) indicação do público-alvo e das políticas relacionadas ao cumprimento do objetivo;
c) relação das metas, as diretrizes utilizadas na sua fixação e quais os indicadores
de avaliação e a periodicidade;
d) identificação dos efeitos financeiros e do impacto econômico ao longo do período
de vigência do Plano Plurianual, inclusive as políticas públicas afetadas;
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ESTADO DE MINAS GERAIS
e) pareceres dos Conselhos Municipais ou equivalentes pertinentes à área tema do
objeto do crédito adicional pretendido.
§ 3° Sob pena de nulidade dos atos e das eventuais responsabilidades dos agentes
públicos, o Poder Executivo deverá manter em seu portal de transparência a relação
cronológica de todos os decretos municipais que disponham sobre a abertura de créditos
adicionais, com indicação da data de sua publicação no diário oficial e a respectiva página do
jornal, atualizada com periodicidade máxima de 5 (cinco) dias, atestada mediante certidão
assinada pelo contador responsável e pelo titular do órgão de controle interno do Poder
Executivo.
§ 4° Os saldos totais ou parciais de dotações orçamentárias abertas ou
suplementadas tendo por fonte de recursos o superávit financeiro nos termos do § 2° deste
artigo somente poderão ser anulados ou remanejados mediante lei autorizativa especifica.
§ 5° Não constitui crédito adicional a alteração de fonte de recursos, na forma
prevista no art. 49, parágrafo único, desta Lei.
Art. 47. Para os créditos adicionais relacionados a recursos com vínculo certo e
determinado estabelecido em lei ou regulamento, ou em contrato, convênio ou qualquer
forma de ajuste ou acordo em que o Município seja parte como recebedor de recursos, é
dispensada a oitiva dos Conselhos Municipais pertinentes, devendo ser anexado ao projeto
de lei cópia do regulamento ou instrumento do repasse pertinente e, conforme o caso, plano
de trabalho, projetos básicos, planilhas de custos, estudos de viabilidade econômica,
demonstração da vantagem da forma de execução escolhida, pesquisas de mercado,
pareceres, decisões judiciais e outros documentos relacionados à matéria.
Parágrafo único. A dispensa prevista no caput não se aplica aos casos em que a
aplicação não possua objeto certo e determinado previamente estabelecido pela norma ou
pelo órgão de origem dos recursos.
Art. 48. Fica dispensada a oitiva dos Conselhos Municipais para os créditos
adicionais suplementares e especiais destinados a atender situação de urgência, emergência
ou calamidade pública, exclusivamente para os créditos necessários a atender a situação de
anormalidade.
Art. 49. A reabertura de créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no
art. 167, § 2°, da Constituição da República, será efetivada mediante Decreto do Prefeito
Municipal, utilizando os recursos previstos no art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17.03.1964.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado, mediante decreto, a proceder
alteração de fonte de recursos para as dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual,
inclusive decorrentes de créditos adicionais, no limite das respectivas dotações.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 50. Em atendimento ao disposto no art. 42, §§ 1°, 2° e 3' da Lei Complementar
Federal n° 101, de 4.5.2000, integram a presente Lei os seguintes Anexos:
I - Metas e Prioridades;
II - Metas Fiscais;
III - Riscos Fiscais.
Art. 51. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ponte Nova, de de 2025.
Milton Teodoro Irias Junior
Prefeito Municipal
Consolação de Freitas Silva Paula
Secretária Municipal de Planejamento e Gestão
Fernanda de Magalhães Ribeiro
Secretária Municipal de Governo
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Resultado de índices Oficiais
Lei de Diretrizes Orçamentários
Exercício de 2026
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UF: MINAS GERAIS
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Informações sobre o PIB
Esfera do PIB: FEDERAL
Percentual do PIB para o exercício de 2025: 1.9700%
Valor do PIB previsto para o exercício de 2024: 11.300.000.000,00
Valor do PIB realizado para o exercício de 2024: 11.700.000.000,00
Percentual do PIB previsto para os próximos 2026 1.6000% 2027 2.0000% 2028 2.0000 %
Valor do PIB previsto para os próximos 2026 12.137.000.000,00 2027 12.380.000.000,00 2028 12.600.000.000,00
Fonte das Informações do Boletim FOCUS
Fatores de Cálculo
Descriçã Indice Nacional de Preços ao
Índices Oficiais
Previsão para:
2023 4.6200 %
2025 5.6500 %
Fonte das informações do Boletim FOCUS
Informações sobre o índice de inflação
Fatores previstos para:
2026
2027
2028
2024 4.8300%
2026 4.5000% 2027 4.0000 %
Índice de Deflação:
6.1000% 2023 1.0207%
2024 1.0197%
6.0000 'A 2025 1.0000 %
2026 1.0450%
5.7800 % 2027 1.0400%
2028 1.0378%
Sigla: IPCA o
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ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL
MUNICIPIO: PONTE NOVA
UF: MINAS GERAIS
Quadro 5 - Memória de Cálculo da Receita
Leis de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2026
Avaliação Percentual do Crescimento da Receita
FOLHA:
Código Descrição 2022 2023 Variação(%) 2024 Variação(%) 2025
1.0.0.0.00.0.0 Receitas Correntes 268.910.886,80 343.067.617,00 27,58% 385.313.331,00 12,31% 429.629.739,35
1.1.0.0.00.0.0 Imp., Tax. e Contrib. de Melhoria 41.924.300,00 46.033.150,00 9,80% 55.770.230,00 21,15% 57.316.150,00
1.1.1.0.00.0.0 Impostos 32.770.300,00 38.704.650,00 18,11% 46.351.030,00 19,76% 48.706.150,00
1.1.1.2.00.0.0 Impostos sobre o Património 19.005.300,00 20.250.150,00 6,55% 21.896.030,00 8,13% 20.820.150,00
1.1.1.2.50.0.0 Imp s/ Prop Pred e Terri Urb IPTU 0,00 16.450.000,00 0,00% 18.895.880,00 14,87% 17.320.000,00
1.1.1.2.50.0.1 Imp s/ Prop Pred e Terri Urb IPTU Princi 0,00 14.500.000,00 0,00% 16.500.000,00 13,79% 15.000.000,00
1.1.1.2.50.0.2 Imp s/ Prop Pred e Terri Urb IPTU MJM 0,00 1.000.000,00 0,00% 1.100.000,00 10,00% 930.000,00
1.1.1.2.50.0.3 Imp s/ Prop Pred e Terri Urb IPTU DA 0,00 390.000,00 0,00% 625.880,00 60,48% 590.000,00
1.1.1.2.50.0.4 Ima s/ Prop Pred e Terri Urb IPTU MJMDA 0,00 560.000,00 0,00% 670.000,00 19,64% 8130.000,00
1.1.1.2.53.0.0 Imp sfir In.Viv B.Imov./D.R.Imóv ITBI 0,00 3.800.150,00 0,00% 3.000.150,00 -21,05% 3.500.150,00
1.1.1.2.53.0.1 Ima s/T.I.Viv B.Imov.D.R.Imóv ITBI Princ 0,00 3.800.000,00 0,00% 3.000.000,00 -21,05% 3.500000,00
1.1.1.2.53.0.2 Imp s/T.I.Viv B.Imov.D.R.Imóv ITBI MJM 0,00 150,00 0,00% 150,00 0,00% 150,00
1.1.1.3.00.0.0 Imp s/ Rend e Provent Qualquer Natureza 3.160.000,00 4.086.000,00 29,30% 8.660.000,00 111,94% 10.600.000,00
1.1.1.3.03.0.0 Imp. s/ a Renda Retido na Fonte - IRRF 3.160.000,00 4.086.000,00 29,30% 8.660.000,00 111,94% 10.61:0.000,00
1.1.1.3.03.1.0 Imp s/ Rend Ret Font IRRF Trabalho 2.700.000,00 3.450.000,00 27,78% 7.000.000,00 102,90% 8.800.000,00
1.1.1.3.03.1.1 IRRF - Trabalho - Principal 2.700.000,00 3.450.000,00 27,78% 7.000.000,00 102,90% 8.800.000,00
1.1.1.3.03.4.0 IRRF- Trabalho - Outros Rendimentos 460.000,00 636.000,00 38,26% 1.660.000,00 161,01% 1.800.000,00
1.1.1.3.03.4.1 IRRF - Trabalho - Outros Rend. Principal 460.000,00 636.000,00 38,26% 1.660.000,00 161,01% 1.800.000,00
1.1.1.4.00.0.0 Imp s/ Prod e Circul de Mercad e Serviço 10.605.000,00 14.368.500,00 35,49% 15.795.000,00 9,93% 17.286.000,00
1.1.1.4.51.0.0 Impostos sobre Serviços 10.605.000,00 14.368.500,00 35,49% 15.795.000,00 9,93% 17.286.000,00
1.1.1.4.51.1.0 Imp. s/ Serv. Qualq. Nat.- ISSON 0,00 14.368.500,00 0,00% 15.795.000,00 9,93% 17.286.000,00
1.1.1.4.51.1.1 lmp. s/ Serv. Qualq. Nat.- ISSON Princ 0,00 14.150.000,00 0,00% 15.500.000,00 9,54% 17.000.000,00
1.1.1.4.51.1.2 Imp. s/ Serv. Qualq. Nat.- ISSON MJM 0,00 120.000,00 0,00% 130.000,00 8,33% 180.000,00
1.1.1.4.51.1.3 Imp. s/ Serv. Qualq. Nat.- ISSON DA 0,00 32.000,00 0,00% 90.000,00 181,25% 56.000,00
1.1.1.4.51.1.4 Imp. s/ Serv. Qualq. Nat.- ISSON MJMDA 0,00 66.500,00 0,00% 75.000,00 12,78% 50.000,00
1.1.1.8.01.1.0 IPTU 15.405.000,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 17.320.000,00
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ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL
MUNICIPIO: PONTE NOVA Quadro 5 - Memória de Cálculo da Receita FOLHA:
Leis de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2026
UF: MINAS GERAIS
Avaliação Percentual do Crescimento da Receita
Descrição 2022 2023 Variação(%) 2024 Variação(%) 2025
1.1.1.8.01.1.1 IPTU- Principal 14.300.000,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 15.000.000,00
1.1.1.8.01.1.2 IPTU - Multas e Juros 300.000,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 930.000,00
1.1.1.8.01.1.3 IPTU - Divida Ativa 570.000,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 590.000,00
1.1.1.8.01.1.4 IPTU - Divida Ativa - Multas e Juros 235.000,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 800.000,00
1.1.1.8.01.4.0 ITBI 3.600.300,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 3.500.150,00
1.1.1.8.01.4.1 ITBI - Principal 3.600.000,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 3.500.000,00
1.1.1.8.01.4.2 ITBI - Multas e Juros 300,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 150,00
1.1.1.8.02.3.0 ISS 10.605.000,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 17.286.000,00
1.1.1.8.02.3.1 ISS - Principal 10.500.000,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 17.000.000,00
1.1.1.8.02.3.2 ISS - Multas e Juros 50.000,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 180.000,00
1.1.1.8.02.3.3 ISS - Divida Ativa 40.000,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 56.000,00
1.1.1.8.02.3.4 ISS - Divida Ativa - Murtas e Juros 15.000,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 50.000,00
1.1.2.0.00.0.0 Taxas 5.654.000,00 7.328.500,00 29,62% 9.419.200,00 28,53% 8.610.000,00
1.1.2.1.00.0.0 Tax. pelo Exercício do Poder de Policia 759.000,00 1.483.500,00 95,45% 2.460.928,00 65,89% 1.716.000,00
1.1.2.1.01.0.0 Taxas Inspeção, Controle e Fiscalização 0,00 795.000,00 0,00% 1.936.928,00 143,64% 769.000,00
1.1.2.1.01.0.1 Taxas Inspecao, Controle Fiscal Princ 0,00 630.000,00 0,00% 1.864.928,00 196,02% 720.000,00
1.1.2.1.01.0.2 Taxas Inspec Control Fiscal Mul Jur Mora 0,00 7.000,00 0,00% 10.000,00 42,86% 10.000,00
1.1.2.1.01.0.3 Taxas lnspecao, Controle Fiscal Div Ativ 0,00 65.500,00 0,60% 36.000,00 -45,04% 17.000,00
1.1.2.1.01.0.4 Taxas Inspec Controle e Fiscal MJMD.Ativ 0,00 92.500,00 0,00% 26.000.00 -71,89% 22.000,00
1.1.2.1.02.0.0 Tax. de Fisc. das Telecomunicações 285.000,00 688.500,00 141,58% 524.000,00 -23,89% 947.000,00
1.1.2.1.02.2.0 Taxa Fiscalizac Funcion TFF 285.000,00 688.500,00 141,58% 524.000,00 -23,89% 947.000,00
1.1.2.1.02.2.1 Taxa Fiscalizac Funcion TFF - Princ 235.000,00 630.000,00 168,09% 360.000,00 -42,86% 780.000,00
1.1.2.1.02.2.2 Taxa Fiscalizac Funcion TFF - M.J.Mora 25.000,00 38.500,00 54,00% 50.000,00 29,87% 56.000,00
1.1.2.1.02.2.3 Taxa Fiscalizac Funcion TFF - Div Ativa 15.000,00 10.000,00 -33,33% 26.000,00 160,00% 73.000,00
1.1.2.1.02.2.4 Taxa Fiscalizac Funcion TFF - M.J.M.D.A. 10.000,00 10.000,00 0,00% 88.000,00 780,00% 38.000,00
1.1.2.2.00.0.0 Taxas pela Prestação de Serviços 4.895.000,00 5.845.000,00 19,41% 6.958.272,00 19,05% 6.894.000,00
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ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL
MUNICIPIO: PONTE NOVA Quadro 5 - Memória de Cálculo da Receita FOLHA: Leis de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2026
UF: MINAS GERAIS
Avaliação Percentual do Crescimento da Receita
Código Descrição 2022 2023 Variação(%) 2024 Variação(%) 2025
1.1.2.2.01.0.0 Taxas Prestação Serviços Geral 4.895.000,00 5.845.000,00 19,41% 6.958.272,00 19,05% 6.894.000,00
1.1.2.2.01.0.1 Taxas pela Prest Serv Geral Princ 0,00 5.300.000,00 0,00% 6.365.272,00 20,10% 6.312.000,00
1.1.2.2.01.0.2 Taxas pela Prest Serv Geral Mult Jur Mor 0,00 280.000,00 0,00% 225.000,00 -19,64% 227.000,00
Taxas pela Prest Serv Geral Div Ativa 0,00 120.000,00 0,00% 188.000,00 56,67% 180.000,00
1.1.2.2.01.0.4 Taxas Prest Serv Geral M.J.M.Div.Ativ 0,00 145.000,00 0,00% 180.000,00 24,14% 175.000,00
1.1.2.2.01.1.1 Taxas Prestação Serviços Geral -Pri. 4.300.000,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 6.312.000,00
1.1.2.2.01.1.2 Taxas Prestação Serviços Geral -MJ 220.000,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 227.000,00
1.1.2.2.01.1.3 Taxas Prestação Serviços Geral -DA 165.000,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 180.000,00
1.1.2.2.01.1.4 Taxas Prestação Serv Geral - MJ DA 210.000,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 175.000,00
1.1.2.8.01.9.0 Tx Inspeção, Controle e Fiscalização 474.000,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 769.000,00
1.1.2.8.01.9.1 Tx Inspeção, Cost. Fisc- Princ 440.000,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 720.000,00
1.1.2.8.01.9.2 Tx Inspeção, Cont. Fisc- MJ 4.000,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 10.000,00
1.1.2.8,01.9.3 Tx Inspeção, Cont. Fisc- DA 10.000,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 17.000,00
1.1.2.8.01.9.4 Tx Inspeção, Cost. Fisc- DA MJ 20.000,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 22.000,00
1.1.3.0.00.0.0 Contribuição de Melhoria 3.500.000,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00
1.1.3.1.00.0.0 Contribuição Melhoria 3.500.000,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00
1.1.3.8.02.0.0 Contrib.Melhoria Exp.R. Ilu. Pub. Cidade 3.500.000,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00
1.1.3.8.02.1.1 Contrib.Melhoria Exp.R. Ilu. Pub. Cidade 3.500.000,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00
1.2.0.0.00.0.0 Contribuições 0,00 3.700.000,00 0,00% 3.700.000,00 0,00% 3.500.000,00
1.2.4.0.00.0.0 Contrib p/ Custeio Serviço Ilum Publica 0,00 3.700.000,00 0,00% 3.700.000,00 0,00% 3.500.000,00
1.2.4.0.00.1.0 Contrib. Custeio Serviço Ilum. Pública 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 3.500.000,00
1.2.4.0.00.1.1 Contrib. Custeio Serviço liam. Pública 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 3.500.000,00
1.2.4.1.00.0.0 Contribuição Custeio Serv. Ilum. Pública 0,00 3.700.000,00 0,00% 3.700.000,00 0,00% 3.500.000,00
1.2.4.1.50.0.0 Contrib p/ Custeio Servico Ilum Publica 0,00 3.700.000,00 0,00% 3.700.000,00 0,00% 3.500.000,00
1.2.4.1.50.0.1 Contrib Cust Sem Ilum Publica Princ 0,00 3.700.000,00 0,00% 3.700.000,00 0,00% 3.500.000,00
1.3.0.0.00.0.0 Receita Patrimonial 934.152,21 11.053.791,00 1.083,30% 15.306.136,97 38,47% 12.292.348,83
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ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL
MUNICIPIO: PONTE NOVA Quadro 5 - Memória de Cálculo da Receita
Leis de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2026
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UF: MINAS GERAIS <
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Avaliação Percentual do Crescimento da Receita r•-) <
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Código Descrição 2022 2023 Variação(%) 2024 Variação(%) 2025
1.3.2.0.00.0.0 Valores Mobiliários 934.152,21 11.053.791,00 1.083,30% 15.306.136,97 38,47% 12.292.348,83
1.3.2.1.00.0.0 Juros e Correções Monetárias 934.152,21 11.053.791,00 1.083,30% 15.306.136,97 38.47% 12.292.348,83
1.3.2.1.00.1.0 Remuneração de Depósitos Bancários 934.152,21 0.00 0,00% 0,00 0,00% 12.292.348,83
1.3.2.1.00.1.1 Remuneração de Depósitos Bancários 934.152,21 0.00 0,00% 0,00 0,00% 12.292.348,83
1.3.2.1.01.0.0 Remuneração de Depósitos Bancários 0,00 11.053.791,00 0,00% 15.306.136,97 38,47% 12.292.348,83
1.3.2.1.01.0.1 Remuneração de Depósitos Bancárias Princ 0,00 11.053.791,00 0,00% 15.306.136,97 38,47% 12.292.348,83
1.6.0.0.00.0.0 Receita de Serviços 20.045.501,00 23.000.959,00 14.74% 24.363.999,00 5,93% 25.760.353,00
1.6.1.0.00.0.0 Serv Administrativos Comera Gerais 19.916.306,00 20.000,00 -99,90% 0,00 0.00% 0,00
1.6.1.0.01.0.0 Serv. Adm. e Comerciais Gerais 19.916.306,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00
1.6.1.0.01.1.1 Serv. Adm. e Comerciais Gerais 19.740.420,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00
1.6.1.0.01.1.2 Serv. Adm. e Comerciais Gerais M. Juros 175.886,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0.00
1.6.1.1.000.0 Serv Administrativos Comerc Gerais 19.916.306,00 20.000,00 99,90% 0,00 0,00% 0,00
1.6.1.1.02.0.0 Inscricao Concursos Processos Seletivos 0,00 20.000,00 0.00% 0.00 0,00% 0,00
1.6.1.1.02.0.1 inscricao Concurs Processos Seletiv Prin 0,00 20.000,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00
1.6.9.0.00.0.0 Outros Serviços 129.195,00 22.980.959,00 17.687,81% 24.363.999,00 6,02% 25.760.353,00
1.6.9.0.99.0.0 Outros Serviços 129.195,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00
1.6.9.0.99.1.1 Outros Serviços 129.195,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00
1.6.9.9.00.0.0 Outros Serviços 129.195,00 22.980.959,00 17.687,81% 24.363.999,00 6,02% 25.760.353,00
1.6.9.9.50.0.0 Receita de Serviços Sujeitos à Regulação 0.00 22.980.959,00 0,00% 24.363.999.00 6,02% 25.760.353,00
1.6.9.9.50.1.0 Serv Saneam Basico Abastecimento Agua 0,00 15.185.683,00 0,00% 16.748.589.00 10,29% 17.720.252,00
1.6.9.9.50.1.1 Serv Saneam Basico Abastec Agua Princ 0,00 15.080.582,00 0,00% 16.601.021,00 10,08% 17.489.239,00
1.6.9.9.50.1.2 Serv Sanear-11 Basico Abastec Agua MJ 0,00 105.101,00 0,00% 147.568,00 40,41% 231.013,00
1.6.9.9.50.2.0 Serv Saneam Basico Esgotamento Sand 0,00 7.592.833,00 0,00% 7.393.133.00 -2,63% 7.734.973,00
1.6.9.9.50.2.1 Serv Saneam Basico Esgotam Sanit Princ 0,00 7.540.291.00 0,00% 7.340.591.00 -2,65% 7.719.823,00
1.6.9.9.50.2.2 Serv Saneam Basico Esgotam Sanit MJ 0,00 52.542,00 0,00% 52.542.00 0,00% 15.150,00
1.6.9.9.50.9.0 Outros Serviços Sujeitos à Regulação 0,00 202.443,00 0,00% 222.277,00 9,80% 305.128,00
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ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL
MUNICIPIO: PONTE NOVA Quadro 5 - Memória de Cálculo da Receita FOLHA: Leis de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2026
UF: MINAS GERAIS
Avaliação Percentual do Crescimento da Receita
Código Descrição 2022 2023 Variação(%) 2024 Variação(%) 2025
1.6.9.9.50.9.1 Out Serv Sujeitos Regulacao Princ 0,00 202.443,00 0,00% 222.277,00 9,80% 305.128,00
1.7.0.0.00.0.0 Transferências Correntes 205.042.903,59 249.505.690,00 21,68% 283.699.625,03 13,70% 327.611.877,52
1.7.1.0.00.0.0 Transferéncias da União e suas Entidades 124.795.150,00 130.734.930,00 4,76% 160.581.173,29 22,83% 200.999.527,52
1.7.1.1.00.0.0 Transf. Particip. Receita União 46.659.000,00 56.005.600,00 20,03% 60.003.600,00 7,14% 72.305.100,00
1.7.1.1.51.0.0 Cota-Parte Fun Partic.Municípios - FPM 46.655.000,00 56.000.000,00 20,03% 60.000.000,00 7,14% 72.300.000,00
1.7.1.1.51.1.0 Cota-Parte Fund Pad Mim FPM Cota Mensal 0,00 56.000.000,00 0,00% 60.000.000,00 7,14% 72.300.000,00
1.7.1.1.51.1.1 Cota-Parte Fim Part Mun FPM Mensal Princ 0,00 56.000.000,00 0,00% 60.000.000,00 7,14% 72.300.000,00
1.7.1.1.52.0.0 Cota-Parle Imo S/ Prop Territ Rural ITR 0.00 5.600,00 0,00% 3.600,00 -35,71% 5.100,00
1.7.1.1.52.0.1 Cota-Parte Imp S/ Prop Ter Rur ITR Princ 0,00 5.600,00 0,00% 3.600,00 -35,71% 5.100,00
1.7.1.2.00.0.0 Transf. Comp.Finc.Expl.Recurs.turais 730.000,00 1.300.000,00 78,08% 1.140.000,00 -12,31% 1.100.000,00
1.7.1.2.52.0.0 Cota-parte Comp. FM. Produção Petróleo 730.000,00 1.300.000,00 78,08% 1.140.000,00 -12,31% 1.100.000,00
1.7.1.2.52.4.0 Cota-Parte Fund Especial Petroleo FEP 0,00 1.300.000,00 0,00% 1.140.000,00 -12,31% 1.100.000,00
1.7.1.2.52.4.1 Cota-Parle Fund Especial Petroleo FEP Pr 0,00 1.300.000,00 0,00% 1.140.000,00 -12,31% 1.100.000,00
1.7.1.3.00.0.0 Transf Recur Sistema Unico Saude SUS 74.551.150,00 70.141.115,00 -5,92% 94.148.760,00 34,23% 121.734.000,00
1.7.1.3.50.0.0 Transf Rec SUS RF.Fund BI Manut ASPS 0,00 70.141.115,00 0,00% 94.148.760,00 34,23% 121.734.000,00
1.7.1.3.50.1.0 Transf Rec BI Manut ASPS Aten Primaria 0,00 8.984.420,00 0,00% 9.129.260,00 1,61% 10.204.000,00
1.7.1.3.50.1.1 Transf Rec BI Man Red SPS Aten Prim.Pri 0,00 8.984.420,00 0,00% 9.129.260,00 1,61% 10.204.000,00
1.7.1.3.50.2.0 Transf Rec BI Manut ASPS Aten Especi 0,00 59.192.500,00 0,00% 83.217.500,00 40,59% 109.677.500,00
1.7.1.3.50.2.1 Transf Rec BI Manut ASPS Aten Espec Prin 0,00 59.192.500,00 0,00% 83.217.500,00 40,59% 109.677.500,00
1.7.1.3.50.3.0 Transf Rec El Manut ASPS Vig Saude 0,00 1.573.695,00 0,00% 1.411.500,00 -10,31% 1.460.000,00
1.7.1.3.50.3.1 Transf Rec BI Manut ASPS Vig Saude Princ 0,00 1.573.695,00 0,00% 1.411.500,00 -10,31% 1.460.000,00
1.7.1.3.50.4.0 Transf Rec BI Manut ASPS Aos Farmac 0,00 364.500,00 0,00% 364.500,00 0,00% 364.500,00
1.7.1.3.50.4.1 Transf Rec El Manut Red SPS Asa Farmac 0,00 364.500,00 0,00% 364.500,00 0,00% 364.500,00
1.7.1.3.50.5.0 Transf Rec BI Manut ASPS Gestao SUS 0,00 26.000,00 0,00% 26.000,00 0,00% 28.000,00
1.7.1.3.50.5.1 Transf Rec BI Manut ASPS Gestao SUS Prin 0,00 26.000,00 0,00% 26.000,00 0,00% 28.000,00
1.7.1.4.00.0.0 Transf Rec Fund Nac Desenvol Educac FNDE 0,00 2.766.355,00 0,00% 3.123.534,00 12,91% 4.272.027,52
Memory Informática Ltda - Belo Horizonte - MG - (OXX) (31) 2126 - 6388 - memory@memory.com.br
S SILVA PAULA
-
Variaç4p(73
L1 0
rà a,
co
Site.
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20 ,52,0
CO 1.--
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ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL
MUNICIPIO: PONTE NOVA
UF: MINAS GERAIS
Quadro 5 - Memória de Cálculo da Receita
Leis de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2026
Avaliação Percentual do Crescimento da Receita
FOLHA:
03
Código Descrição 2022 2023 Variação(%) 2024 Variação(%) 2025
_
Variaç4p(%)
u_ o
1.7.1.4.50.0.0 Transferências do Salário-Educação 0,00 2.010.000,00 0,00% 2.200.000,00 9,45% 2.646.000,00
1.7.1.4.50.0.1 Transf do Salario-Educacao Princ 0,00 2.010.000,00 0,00% 2.200.000,00 9,45% 2.646.000,00 ,20/0
1.7.1.4.52.0.0 Transf rol Prog Nac Alimen Escolar PNAE 0,00 635.705,00 0,00% 830.334,00 30,62% 825.600,00 d'sg°
co
1.7.1.4.52.0.1 Transf Prog Nac Alim Escolar PNAE Princ 0,00 635.705,00 0,003'. 830.334,00 30,62% 825.600,00 Z,s O
1.7.1.4.53.0.0 Transf Prog Nac Apoio Transp Escol PNATE 0,00 120.650,00 0,00% 93.200,00 -22,75% 120.000,00 2(13,7E0
w
1.7.1.4.53.0.1 Transf Prog Nac Transp Esc PNATE Princ 0,00 120.650,00 0,00% 93.200,00 -22,75% 120.000,00 2,704
1.7.1.4.99.0.0 Out Transf Dir Fund Nac Desenv Educ FNDE 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 680.427,52
Zr',
1.7.1.4.99.0.1 Out Transf Dir Fund Nac Desenv Educ FNDE 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 680.427,52
< LU
2,0t
1.7.1.5.00.0.0 Transf. Rec de Compl. da União ao FUNDEB 0,00 0,00 0,00% 680.499,26 0,00% 0,00 -1go& o
1.7.1.5.52.0.0 Transf Rec Complem Uniao ao Fundeb VAAR 0,00 0,00 0,00% 680.499,26 0,00% 0,00 -4 '51,44
UJ
1.7.1.5.52.0.1
1.7.1.6.00.0.0
Transf Rec Compl Uniao Fundeb VAAR Princ
Transf Rec Fund Nac Assist Social FNAS
0,00
0,00
0,00
521.860,00
0,00%
0,00%
680.499,26
739.920,00
0,00%
41,79%
0,00
728.400,00
S,oto
o 8
,54j 4
1.7.1.6.50.0.0 Transf Rec Fund Nac Assist Social FNAS 0,00 521.860,00 0,00% 739.920,00 41,79% 728.400,00
cr
1.7.1.6.50.0.1 Transf Rec Fund Nac Asa Soci FNAS Princ 0,00 521.860,00 0,00% 739.920,00 41,79% 728.400,00 a 5e.
03 ..-
1.7.1.8.01.2.0 Cota Parte F.Participação M. Cota Mensal 44.000.000,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 72.300.000,00 1,0é, C
W
1.7.1.8.01.2.1 Cota Parte F.Participação M. Cota Mensal 44.000.000,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 72.300.000,00
r
1.7.1.8.01.3.0 Cota Parte F.P.M. Cota 1% mês dezembro 1.375.000,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 ã,0e,
<
1.7.1.8.01.3.1 Cota Parte F.P.M. Cota 1% mês dezembro 1.375.000,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00
1,7.1.8.01.4.0 Cota Parte F.P.M. Cota 1% mês julho 1.280.000,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00
UJ .;
<e.oggh. o -
1.7.1.8.01.4.1 Cota Parte F.P.M. Cota 1% mês julho 1.280.000,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00
z
1.7.1.8.01.5.0 Cota-Parte ITR 4.000,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 5.100,00 54.
CO
1.7.1.8.01.5.1 Cota-Parte ITR 4.000,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 5.100,00 &NI%
m
1.7.1.8.02.6.0 FEP -Cota- parte F. Especial do Petróleo 730.000,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 1.100.000,00
O c5
CD (13 CL >
1.7.1.8.02.6.1 FEP -Cota- parte F. Especial do Petróleo 730.000,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 1.100.000,00
o co
1.7.1.8.03.0.0 Transt.Rec.SUS Rep. F/F-Bloco Manut ASP 59.551.150,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 121.734.000,00
Ø)
co > 1.7.1.8.03.1.0 Transt.Rec BI.Manut ASP- A. Primária 7.761.550,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 10.204.000,00 51,095
Qg" 01- '3
Memory Informática Ltda - Belo Horizonte - MG - (OXX) (31) 2126-6388 - memory@memory.com.br 1)
co
ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL
MUNICIPIO: PONTE NOVA Quadro 5- Memória de Cálculo da Receita FOLHA: Leis de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2026
UF: MINAS GERAIS
Avaliação Percentual do Crescimento da Receita
CO
Código Descrição 2022 2023 Variação(%) 2024 Variação(%) 2025
_
Variaç¥( )
u_ o
1.7.1.8.03.1.1 Transf.Rec BI.Manut ASP- A.Prim -Pd. 7.761.550,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 10.204.000,00 É4°
n
1.7.1.8.03.2.0
1.7.1.8.03.2.1
Transf.Rec BI.Manut ASP- A.Espec.-Princ
Transf.Rec BI.Man ASP- A.Esp.Princ
50.579.607,00
50.579.607,00
0,00
0,60
0,00%
0,00%
0,00
0,00
0,00%
0,00%
109.677.500,00
109.677.500,00
aotio
s,
II á
ã' 0u)
1.7.1.8.03.3.0
1.7.1.8.03.3.1
Transf.Rec BI.Manut ASP- Vigi. Saúde-Pri
Transf.Rec BI.Mnt ASP- Vig. Saúde-Pri.
825.515,20
825.515,20
0,00
0,00
0,00%
0,00%
0,00
0,00
0,00%
0,00%
1.460.000,00
1.460.000,00
o .1" a,th,
cr cé)
1.7.1.8.03.4.0 Transf.Rec BI.Manut ASP- Assist Farmac. 358.477,80 0,00 0,00% 0,00 0,00% 364.500,00 93,004
z
D '
1.7.1,8.03.4.1 Transf.Rec 8I.Mn1ASP- Assist Farm -Pri. 358.477,80 0,00 0,00% 0,00 0,00% 364.500,00
COr1.7.1.8.03.5.0 Transf.Rec BI.Manut ASP- Gestão do SUS 26.000,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 28.000,00 2,1y.
1.7.1.8.03.5.1 Transl.Ftec BI.Mnt ASP- Gestão SUS -Pri. 26.000,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 28.000,00
o !.ã
1.7.1.8.04.9.0 Outras Transf.Rec Sist. Único Saúde SUS 15.000.000,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 Sme°
1.7.1.8.04.9.1 Outras Transf.Receitas SUS -Principal 15.000.000,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00
o 8
1.7.1.8.05.0.0 Transferências de Recursos do FNDE 2.249.840,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 4.272.027,52 n,oe,
1.7.1.8.05.1.0 Transferências do Salário-Educação 1.545.000,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 2.646.000,00
w g
1.7.1.8.05.1.1 Transferências do Salário-Educação 1.545.000,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 2.646.000,00 ai,00 6
CD
1.7.1.8.05.3.0 Transf. ao PNAE 591.740,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 825.600,00
11J 1.7.1.8.05.3.1 Transf. ao PNAE -Pri. 591.740,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 825.600,00 1,0tI6
1.7.1.8.05.4.0 Transf. ao PNATE 111.000,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 120.000,00
1.7.1.8.05.4.1 Transf. ao PNATE -Pri. 111.000,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 120.000,00
{r,
w
1.7.1.8.05.9.0 Outras Transferências Diretas do FNDE 2.100,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 680.427,52 a 2
1.7.1.8.05.9.1 Outras Transferências Diretas do FNDE 2.100,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 680.427,52
z
1.7.1.8.06.0.0 ICMS - Desoneração - L.C. NP 87/96 10.000,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 5001.
1.7.1.8.06.1.1 Transf Fie ICMS Des. 1C 87-96 - PrInc 10.000,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 63,04°6 to -o
o co
1.7.1.8.12.0.0 Transf. Rec do FNAS 595.160,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 728.400,00
>
1.7.1.8.12.1.0 Transf. Rec do FNAS 595.160,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 728.400,00 co,".
'5 ã'
1.7.1.8.12.1.1 Transf. Rec do FNAS 595.160,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 728.400,00 goel°
co > 1.7.1.8.99.0.0 Outras Transf.Rec. da União/ Entidades 0,00 0,00 0,00% 0.00 0,00% 310.000,00 .R0984
P_
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Código
ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL
MUNICIPIO: PONTE NOVA Quadro 5 - Memória de Cálculo da Receita FOLHA:
Leis de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2026
UF: MINAS GERAIS
Avaliação Percentual do Crescimento da Receita
Descrição 2022 2023 Variação(%) 2024 Variação(%)
1.7.1.8.99.1.1 Outras Transf.Rec. União/Entidades -Pri. 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 310.000,00
1.7.1.9.00.0.0 Outras Transf Recu Uniao e suas Entid 10.000,00 0,00 -100,00% 744.860,03 0,00% 860.000,00
1.7.1.9.60.0.0 Transf.Pol. Nac Aldir Blanc Fomento Cult 0,00 0,00 0,00% 435.158,03 0,00% 550.000,00
1.7.1.9.60.0.1 Transf.Pol. Nas Aldir Blanc Fomento Cult 0,00 0,00 0,00% 435.158,03 0,00% 550.000,00
1.7.1.9.99.0.0 Outras Transf Recu Uniao e suas Entid 0,00 0,00 0,00% 309.702,00 0,00% 310.000,00
1.7.1.9.99.0.1 Outras Transf Rec Uniao e Entid Princ 0,00 0,00 0,00% 309.702,00 0,00% 310.000,00
1.7.2.0.00.0.0 Transf. Estados e DF e de suas Entidades 46.772.753,59 74.770.760,00 59,86% 79.618.451,74 6,48% 82.112.350,00
1.7.2.1.00.0.0 Partic.Receitas Estados e DF 32.140.000,00 54.375.000,00 69,18% 52.350.600,00 -3,72% 56.100.000,00
1.7.2.1.50.0.0 Cota-Parte do ICMS 0,00 42.500.000,00 0,00% 37.000.000,00 -12,94% 39.600.000,00
1.7.2.1.50.0.1 Cota-Parte do ICMS - Principal 0,00 42.500.000,00 0,00% 37.000.000,00 -12,94% 39.600.000,00
1.7.2.1.51.0.0 Cota-Parte do IPVA 0,00 11.300.000,00 0,00% 15.000.000,00 32,74% 16.000.000,00
1.7.2.1.51.0.1 Cota-Parte do IPVA - Principal 0,00 11.300.000,00 0,00% 15.000.000,00 32,74% 16.000.000,00
1.7.2.1.52.0.0 Cota-Parte do IPI - Municípios 0,00 510.000,00 0,00% 350.000,00 -31,37% 426.000,00
1.7.2.1.52.0.1 Cota-Parte IPI Municipios Princ 0,00 510.000,00 0,00% 350.000,00 -31,37% 426.000,00
1.7.2.1.53.0.0 Cota-Parte Contrib Interv Dominio Ecos 0,00 65.000,00 0,00% 600,00 -99,08% 74.000,00
1.7.2.1.53.0.1 Cota-Parte Contrib Interv Dom Ecos Princ 0,00 65.000,00 0,00% 600,00 -99,08% 74.000,00
1.7.2.2.00.0.0 Transf. Comp.Fin. Exploração Rec. Nat 10.000,00 20.000,00 100,00% 1.300.000,00 6.400,00% 94.000,00
1.7.2.2.51.0.0 Cota-parte Como Financ Rec Minerais CFEM 0,00 20.000,00 0,00% 1.300.000,00 6.400,00% 94.000,00
1.7.2.2.51.0.1 Cota-parte Coma Fio Rec Miner CFEM Princ 0,00 20.000,00 0,00% 1.300.000,00 6.400,00% 94.000,00
1.7.2.3.00.0.0 Transf Recur Sistema Unica Saude SUS 14.214.553,59 19.380.260,00 36,34% 25.224.351,74 30,15% 24.839.350,00
1.7.2.3.50.0.0 Transf Recur Sistema Unica Saude SUS 14.214.553,59 19.380.260,00 36,34% 25.224.351,74 30,15% 24.839.350,00
1.7.2.3.50.0.1 Transf Ruo Sistema Unico Saude SUS Princ 14.214.553,59 19.380.260,00 36,34% 25.224.351,74 30,15% 24.839.350,00
1.7.2.4.00.0.0 Transf. Conv.s Estados/DF/Suas Entidades 245.200,00 483.500,00 97,19% 483.500,00 0,00% 824.000,00
1.7.2.4.51.0.0 Transf Cone Estado Destin Prog Educacao 0,00 483.500,00 0,00% 463.500,00 0,00% 824.000,00
1.7.2.4.51.0.1 Transf Conv Estad Dest Prog Educac Princ 0,00 483.500,00 0,00% 483.500,00 0,00% 824.000,00
1.7.2.8.01.1.0 Cota-Parte do ICMS 23.000.000,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 39.600.000,00
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ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL
MUNICIPIO: PONTE NOVA Quadro 5 - Memória de Cálculo da Receita FOLHA: Leis de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2026
UF: MINAS GERAIS
Avaliação Percentual do Crescimento da Receita
Código Descrição 2022 2023 Variação(%) 2024 Variação(%) 2025
1.7.2.8.01.1.1 Cota-Parte do ICMS 23.000.000,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 39.600.000,00
1.7.2.8.01.2.0 Cota-Parte do IPVA 8.800.000,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 16.000.000,00
1.7.2.8.01.2.1 Cota-Parte do IPVA 8.800.000,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 16.000.000,00
1.7.2.8.01.3.0 Cota-Parte do IPI - Municípios 275.000,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 426.000,00
1.7.2.8.01.3.1 Cota-Parte do IPI - Municípios 275.000,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 426.000,00
1.7.2.8.01.4.0 Cota-Parle Contrib. Interv.Dom.Econômico 65.000,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 74.000,00
1.7.2.8.01.4.1 Cota-Parte Contrib. Interv.Dom.Econdmico 65.000,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 74.000,00
1.7.2.8.02.2.0 CFEM-Cola- parte Comp. Fin. Rec.Minerais 10.000,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 94.000,00
1.7.2.8.02.2.1 CFEM-Cota- parle Comp. Fin. Rec.Minerais 10.000,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 94.000,00
1.7.2.8.07.0.0 Transferéncias de Estados destinadas à A 163 . 000 , 00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 255.000,00
1.7.2.8.07.1.1 Transferências de Estados destinadas à A 163.000,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 255.000,00
1.7.2.8.10.2.0 Transf. Convênios dos Estados - Educação 245.200,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 824.000,00
1.7.2.8.10.2.1 Transf. Convênios dos Estados - Educação 245.200,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 824.000,00
1.7.2.9.00.0.0 Outras Transf. Estados/Distrito Federal 163.000,00 512.000,00 214,11% 260.000,00 -49,22% 255.000,00
1.7.2.9.51.0.0 Transf Estados desfia Assist Social 0,00 512.000,00 0,00% 260.000,00 -49,22% 255.000,00
1.7.2.9.51.0.1 Trans( Estados dest Assist Social Princ 0,00 512.000,00 0,00% 260.000,00 -49,22% 255.000,00
1.7.5.0.00.0.0 Transf Outras Instituicoes Publicas 33.475.000,00 44.000.000,00 3144% 43.500.000,00 -1,14% 44.500.000,00
1.7.5.1.00.0.0 Transf. Recursos do FUNDEB 33.475.000,00 44.000.000,00 31,44% 43.500.000,00 -1,14% 44.500.000,00
1.7.5.1.50.0.0 Transferências Recursos do FUNDEB 0,00 44.000.000,00 0,00% 43.500.000,00 -1,14% 44.500.000,00
1.7.5.1.50.0.1 Transferências Recursos do FUNDEB Princ 0,00 44.000.000,00 0,00% 43.500.000,00 -1,14% 44.500.000,00
1.7.5.8.01.0.0 Transferências de Recursos do FUNDEB 33.475.000,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 44.500.000,00
1.7.5.8.01.1.1 Transferências de Recursos do FUNDEB 33.475.000,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 44.500.000,00
1.9.0.0.00.0.0 Outras Receitas Correntes 964.030,00 9.774.027,00 913,87% 2.473.340,00 -74,69% 3.149.010,00
1.9.1.0.00.0.0 Multas Admin. Contratuais e Judiciais 324.381,00 7.949.541,00 2.350,68% 1.324.030,00 -83,34% 1.737.364,00
1.9.1.0.01.0.0 Multas Previstas Legislação Especifica 320.681,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 1.737.314,00
1.9.1.0.01.1.1 Multas Previstas Legislação Especifica 320.681,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 187.314,00
Memory Informática Ltda - Belo Horizonte - MG - (OXX) (31) 2126-6388 - memory@memory.com.br
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ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL
MUNICIPIO: PONTE NOVA Quadro 5- Memória de Cálculo da Receita FOLHA:
Leis de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2026
UF: MINAS GERAIS
Avaliação Percentual do Crescimento da Receita
Código Descrição 2022 2023 Variação(%)
1.9.1.0.01.1.2 Multas Prev. Legislação Espec. M. Juros 0,00 0,00 oeo%
1.9.1.0.09.0.0 Multas e Juros Previstos em Contratos 3.700,00 0,00 0,00%
1.9.1.0.09.1.1 Multas e Juros Previstos em Contratos 2.500,00 0,00 0,00%
18.1.0.09.1.2 Multas e Juros Previstos em Contratos - 1.200,00 0,00 0,00%
1.9.1.1.00.0.0 Multas Admin., Contratuais e Judiciais 324.381,00 7.949.541,00 2.350,68%
1.9.1.1.01.0.0 Multas Previstas Legislação Especifica 0,00 945.841,00 0,00%
1.9.1.1.01.0.1 Multas Previstas Legisl Especifica Princ 0,00 945.791,00 0,00%
1.9.1.1.01.0.2 Multas Prev legisl Especif Mui Jur Mora 0,00 50,00 0,00%
1.9.1.1.06.0.0 Multas por Danos Ambientais 0,00 7.000.000,00 0,00%
1.9.1.1.06.2.0 Multas Judiciais por Danos Ambientais 0,00 7.000.000,00 0,00%
1.9.1.1.06.2.1 Multas Judic por Danos Ambientais Princ 0,00 7.000.000,00 0,00%
1.9.1.1.09.0.0 Multas e Juros Previstos em Contratos 0,00 3.700,00 0,00%
1.9.1.1.09.0.1 Multas Juros Prev Contratos Princ 0,00 2.500,00 0,00%
1.9.1.1.09.0.2 Multas Juros Prev Contratos Mult Jur Mor 0,00 1.200,00 0,00%
1.9.2.0.00.0.0 Indenizacoes, Restituic Ressarcimentos 409.423,00 1.168.486,00 185,40%
1.9.2.2.00.0.0 Restituições 409.423,00 1.168.486,00 185,40%
1.9.2.2.99.0.0 Outras Restituições 409.423,00 1.168.486,00 185,40%
1.9.2.2.99.0.1 Outras Restituições - Principal 0,00 1.168.486,00 0,00%
1.9.2.2.99.1.1 Outras Restituições 409.423,00 0,00 0,00%
1.9.9.0.00.0.0 Demais Receitas Correntes 230.226,00 656.000,00 184,94%
1.9.9.0.12.0.0 Enc. Legais Inscrição D.A.Rec. Ônus Suc. 160.000,00 0,00 0,00%
1.9.9.0.12.2.0 Ônus de Sucumbência 160.000,00 0,00 0,00%
1.9.9.0.12.2.1 Ônus de Sucumbência 160.000,00 0,00 0,00%
1.9.9.0.99.0.0 Outras Receitas 70.226,00 0,00 0,00%
1.9.9.0.99.1.0 Outras Rec Não Arrec Não Proj RFB Prim 70.226,00 0,00 0,00%
1.9.9.0.99.1.1 Out Rec Não Arrec NProj RFB Prim-Pri. 70.226,00 0,00 0,00%
2024 Variação(%) 2025
0,00 0,00% 1.550.000,00
0,00 0,00% 50,00
0,00 0,00% 50,00
0,00 0,00% 0,00
1.324.030,00 -83,34% 1.737.364,00
1.249.430,00 32,10% 1.737.314,00
999.430,00 5,67% 187.314,00
250.000,00 499.900,00% 1.550.000,00
8.000,00 -99,89% 0,00
8.000,00 -99.89% 0,00
8.000,00 -99,89% 0,00
66.600,00 1.700,00% 50,00
8.600,00 244,00% 50,00
58.000,00 4.733,33% 0,00
549.310,00 -52,99% 408.646,00
549.310,00 -52,99% 408.646,00
549.310,00 -52,99% 408.646,00
549.310,00 -52,99% 408.646,00
0,00 0,00% 408.646,00
600.000,00 -8,54% 1.003.000,00
0,00 0,00% 183.000,00
0,00 0,00% 183.000,00
0,00 0,00% 183.000,00
0,00 0,00% 820.000,00
0,00 0,00% 820.000,00
0,00 0,00% 820.000,00
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Código
ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL
MUNICIPIO: PONTE NOVA Quadro 5- Memória de Cálculo da Receita FOLHA: Leis de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2026
UF: MINAS GERAIS
Avaliação Percentual do Crescimento da Receita
Descrição 2022 2023 Variação(%) 2024 Variação(%) 2025
1.9.9.9.00.0.0 Outras Receitas Correntes 230.226,00 656.000,00 184,94% 600.000,00 -8,54% 1.003.000,00
1.9.9.9.12.0.0 Encarg Leg lnsc Div Ativ Rec Onus Sucumb 0,00 180.000,00 0,00% 0,00 -100,00% 183.000,00
1.9.9.9.12.2.0 Ônus de Sucurnbéncia 0,00 180.000,00 0,00% 0,00 -100,00% 183.000,00
1.9.9.9.12.2.1 Ônus de Sucumbência - Principal 0,00 180.000,00 0,00% 0,00 -100,00% 183.000,00
1.9.9.9.99.0.0 Outras Receitas 0,00 476.000,00 0,00% 600.000,00 26,05% 820.000,00
1.9.9.9.99.2.0 Outras Rec Nao Arme Nao Projet RFB Prim 0,00 476.000,00 0,00% 600.000,00 26,05% 820.000,00
1.9.9.9.99.2.1 Out Rec Nao Arre Nao Proj RFB Prim Princ 0,00 476.000,00 0,00% 600.000,00 26,05% 820.000,00
2.0.0.0.00.0.0 Receitas de Capital 19.242.550,20 32.502.000,00 68,91% 13.509.302,00 -58,44% 7.223.793,65
2.1.0.0.00.0.0 Operações de Crédito 16.721.850,20 16.563.000,00 -0,95% 7.412.600,00 -55,25% 0,00
2.1.1.0.00.0.0 Operações de Crédito - Mercado Interno 16.721.850,20 16.563.000,00 -0,95% 7.412.600,00 -55,25% 0,00
2.1.1.2.00.0.0 Oper. Créd. Contratuais -Mercado Interno 16.721.850,20 16.563.000,00 -0,95% 7.412.600,00 -55,25% 0,00
2.1.1.2.00.1.0 Oper. Créd. Contratuais -Mercado Interno 16.721.850,20 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00
2.1.1.2.00.1.1 Oper. Créd. Contratuais -Mercado Interno 16.721.850,20 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00
2.1.1.2.01.0.0 Oper. Cred Contrat Mercado Interno 0,00 16.563.000,00 0,00% 7.412.600,00 -55,25% 0,00
2.1.1.2.01.0.1 Oper. Cred Contrat Mercado Interno Princ 0,00 16.563.000,00 0,00% 7.412.600,00 -55,25% 0,00
2.2.0.0.00.0.0 Alienação de Bens 12.000,00 12.000,00 0,00% 12.000,00 0,00% 12.000,00
2.2.2.0.00.0.0 Alienação de Bens Imóveis 12.000,00 121100,00 0,00% 12.000,00 0,00% 12.000,00
2.2.2.0.00.1.0 Alienação de Bens Imóveis 12.000,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 12000,00
2.2.2.0.00.1.1 Alienação de Bens Imóveis 12.000,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 12.000,00
2.2.2.1.00.0.0 Alienação de Bens Imóveis 12.000,00 12.000,00 0,00% 12.000,00 0,00% 12.000,00
2.2.2.1.01.0.0 Alienação de Bens Imóveis 0,00 12.000,00 0,00% 12.000,00 0,00% 12.000,00
2.2.2.1.01.0.1 Alienação de Bens Imóveis - Principal 0,00 12.000,00 0,00% 12.000,00 0,00% 12.000,00
2.4.0.0.00.0.0 Transferências de Capital 2.508.700,00 15.927.000,00 534,87% 6.084.702,00 -61,80% 7.211.793,65
2.4.1.0.00.0.0 Transferências da União e suas Entidades 2.508.700,00 7.057.000,00 181,30% 1.734.702,00 -75,42% 6.460.793,65
2.4.1.1.00.0.0 Transf Recu Sistema Unico Saude SUS 1.992.700,00 1.000.000,00 -49,82% 1.229.702,00 22,97% 500.000,00
2.4.1.1.51.0.0 Transf Rec SUS F.Fund BI Est Red SPS 0,00 1.000.000,00 0,00% 1.229.702,00 22,97% 500.000,00
Memory Informática Ltda - Belo Horizonte - MG - (OXX) (31) 2126-6388 - memory@memory.com.br
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ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL
MUNICIPIO: PONTE NOVA Quadro 5 - Memória de Cálculo da Receita FOLHA:
Leis de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2026
UF: MINAS GERAIS
Avaliação Percentual do Crescimento da Receita
Descrição 2022 2023 Variação(%) 2024 Variação(%) 2025
2.4.1.1.51.1.0 Trans! Rec BI Estrut Rede SPS Atem Pfirna 0,00 1.000.000,00 0,00% 1.229.702,00 22,97% 500.000,00
2.4.1.1.51.1.1 Trans! Rec BI Est Red SPS Aten Primar Pr 0,00 1.000.000.00 0,00% 1.229.702,00 22,97% 500.000,00
2.4.1.4.00.0.0 Trans!. Convênios União e Entidades 516.000.00 6.057.000.00 1.073,84% 505.000,00 -91,66% 2.734.919,92
2.4.1.4.99.0.0 Outras Trans! Cone Uniao e Suas Entid 0,00 6.057.000.00 0,00% 505.000,00 -91,66% 2.734.919,92
2.4.1.4.99.0.1 Outras Trans! Cone Uniao e Entid Princ 0,00 6.057.000,00 0,00% 505.000,00 -91,66% 2.734.919,92
2.4.1.8.04.0.0 Transf.Rec SUS-F.Fundo-BI Est Rede SPS 1.992.700,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 500.000,00
2.4.1.8.04.1.0 Transf.Rec .BI Est Rede SPS-A Primâria 1.992.700,00 0,00 0,00% 0,00 0.00% 500.000,00
2.4 1.804.1.1 TransI.Rec .BI Est Rede SPS-A Prim Pri. 1.992.700,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 500.000,00
2.4.1.8.10.9.0 Outras Trans! Cone. União/Entidades 516.000,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 2.734.919,92
2.4.1.8.10.9.1 Outras Transf.Conv. União/Entid -Pri. 516.000,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 2.734.919,92
2.4.1.8.99.1.0 Outras Trans!, Rec. da União/Entidades 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 3.225.873,73
2.4.1.8.99.1.1 Outras Transf.Rec. da União/Entid -Pri. 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 3.225.873,73
2.4.1.9.00.0.0 Outras Trans! Recu Uniao e suas Entid 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 3.225.873,73
2.4.1.9.99.0.0 Outras Trans! Recu Uniao e suas Entid 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 3.225.873,73
2.4.1.9.99.0.1 Outras Trans! Rec Uniao e Entid Princ 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 3.225.873,73
2.4.2.0.00.0.0 Trans!. Estados DF e de suas Entidades 0,00 8.870.000,00 0,00% 4.350.000,00 -50,96% 500.000,00
2.4.2.1.00.0.0 Trans!. Rec SUS dos Estados e DF 0,00 6.750.000,00 0,00% 4.350.000,00 -35,56% 500.000,00
2.4.2.1.50.0.0 Trans! Recu Sistema Unico Saude SUS 0,00 6.750.000,00 0,00% 4.350.000.00 -35,56% 500.000,00
2.4.2.1.50.0.1 Transf Rec Sistema Unico Saude SUS Princ 0.00 6.750.000,00 0,00% 4.350.000,00 -35,56% 500.000,00
2.4.2.2.00.0.0 Trans! Cone Estados DF e Suas Entid 0,00 2.120.000,00 0,00% 0,00 0,00% 0.00
2.4.2.2.51.0.0 Trans! Cone Estados dest Prog Educacao 0,00 2.120.000,00 0,00% 0.00 0,00% 0,00
2.4.2.2.51.0.1 Trans! Cone Estad dest Prog Educac Princ 0,00 2.120.000,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00
2.4.2.8.03.0.0 Trans!. Recur. Sist. Único de Saúde -SUS 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 500.000,00
2.4 2.8.03.1.1 Trans!. Recur. Sist. único de Saúde -SUS 0.00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 500.000,00
2.4.4.0.00.0.0 Transferências de Instituições Privadas 0.00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 251.000,00
2.4.4.1.00.0.0 Transferências de Instituições Privadas 0,00 0,00 0,00% 0.00 0,00% 251.000,00
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PREFEITURA MUNICIPAL
MUNICIPIO: PONTE NOVA
UF: MINAS GERAIS
Quadro 5- Memória de Cálculo da Receita
Leis de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2026
Avaliação Percentual do Crescimento da Receita
FOLHA:
Código Descrição 2022 2023 Variação(%) 2024 Variação(%) 2025
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2.4.4.1.99.0.0 Outras Transi Instit Privadas 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 251.000,00 gap.
2.4.4.1.99.0.1 Outras Transi Instil Privadas Princ 0,00 0,00 0,00% oco 0,00% 251.000,00 2,40
2.4.4.8.10.1.0 Outras Transf Cone Instit Privadas 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 251.000,00
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2.4.4.8.10.1.1
7.0.0.0.00.0.0
Outras Transf Cone Instit Privadas
Receitas Correntes
0,00
493.463,00
0,00
595.035,00
0,00%
20,58%
0,00
618.852,00
0,00%
4,00%
251.000,00
779.687,00
át° (.) 25,4E, it
7.6.0.0.00.0.0 Receita de Serviços 493.463,00 595.035,00 20,58% 618.852,00 4,00% 779.687,00 z
7.6.1.0.00.0.0 Serv Administrativos Comerciais Gerais 491.683,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00
7.6.1.1.00.0.0 Serv Admrativos Comerc Gerais 491.683,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 2'91°
7.6.1.1.01.0.0 Serv Admrativos Comerc Gerais 491.683,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 94°
O !E
7.6.1.1.01.0.1 Serv Admrativos Comerc Gerais Princ 403.112,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00
w js
7.6.1.1.01.0.2 Serv. Adm. e Comerciais Gerais M. Juros 526,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00
O 8 7.6.1.1.01.0.3 Serv. Adm. e Comerciais Gerais D. Ativa 86.153,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00
-13 7.6.1.1.01.0.4 Serv.Adm. Comerciais Gerais DA, M.Juros 1.892,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00
7.6.9.0.00.0.0 Outros Serviços 1.780,00 595.035,00 33.328,93% 618.852,00 4,00% 779.687,00
OC iÈ,
zo,91 6
CO .-
7.6.9.9.00.0.0 Outros Serviços - Principal 1.780,00 595.035,00 33.328,93% 618.852,00 4,00% 779.687,00 Fg,9l
7.6.9.9.50.0.0 Receita de Serviços Sujeitos à Regulação 0,00 595.035,00 0,00% 618.852,00 4,00% 779.687,00
'9# ‘
7.6.9.9.50.1.0 Serv Saneam Basico Abastecimento Agua 0,00 396.403,00 0,00% 428.027,00 7,98% 535.118,00
7.6.9.9.50.1.1 Serv Saneai-) Basico Abastec Agua Princ 0,00 336.974,00 0,00% 365.642,00 8,51% 473.149,00
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Lil
7.6.9.9.50.1.2 Serv Saneam Basico Abastec Ag INTRA-ORÇ. 0,00 440,00 0,00% 2.109,00 379,32% 1.693,00
O À
O 2
7.6.9.9.50.1.3 Serv Saneam Basico Abastec Ag INTRA-ORÇ. 0,00 57.722,00 0,00% 58.990,00 2,20% 58.990,00 ã,O&
z gi,
7.6.9.9.50.1.4 Serv Saneam Bas Abast. Agua D INTRA-ORÇ. 0,00 1.267,00 0,00% 1.286,00 1,50% 1.286,00
LL Cri
7.6.9.9.50.2.0 Serv Saneam Basico Esgotamento Sanit 0,00 197.761,00 0,00% 190.209,00 -3,82% 244.163,00 233,3Z% 03 -a
o co
7.6.9.9.50.2.1 Serv Sane Basic Esgot Sanit Princ 0,00 168.487,00 0,00% 160.326,00 -4,84% 214.227,00 g,6p4 a, (u
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7.6.9.9.50.2.2 Serv Saneam Basico Esgotam Se INTRA-ORÇ. 0,00 220,00 0,00% 204,00 -7,27% 257,00 11 ,980/.
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7.6.9.9.50.2.3
7.6.9.9.50.2.4
Ser/ Saneam Basico Esgoto Agu INTRA-ORÇ.
Serv Saneam Bas Esgoto. Agua INTRA-ORÇ.
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28.430,00
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0,00%
0,00%
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ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL
MUNICIPIO: PONTE NOVA
UF: MINAS GERAIS
Quadro 5 - Memória de Cálculo da Receita
Leis de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2026
Avaliação Percentual do Crescimento da Receita
FOLHA:
Código Descrição 2022 2023 Variação(%) 2024 Variação(%) 2025
7.6.9.9.50.9.0 Outros Serviços Sujeitos à Regulação 0,00 871,00 0,00% 616,00 -29,28% 406,00
7.6.9.9.50.9.1 Out Serv Sujeitos Regulacao Princ 0,00 871,00 0,00% 616,00 -29,28% 406,00
7.6.9.9.99.0.0 Outros Serviços - Principal 1.780,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00
7.6.9.9.99.0.1 Outros Serviços - Principal 1.780,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00
90.0.0.0.0.00.0.0 DEDUÇÕES DA RECEITA -15.217.800,00 -22.063.120,00 0,00% -22.470.720,00 0,00% -25.666.220,00
95.0.0.0.0.00.0.0 FUNDEB -15.217.800,00 -22.063.120,00 0,00% -22.470.720,00 0,00% -25.666.220,00
95.1.0.0.0.00.0.0 Dedução Receitas Correntes -15.217.800,00 -22.063.120,00 0,00% -22.470.720,00 0,00% -25.866.220,00
95.1.7.0.0.00.0.0 Dedução Transferências Correntes -15.217.800,00 -22.063.120,00 0,00% -22.470.720,00 0,00% -25.866.220,00
95.1.7.1.0.00.0.0 Dedu. Transf. União e de suas Entidades -8.800.800,00 -11.201.120,00 0,00% -12.000.720,00 0,00% -14.461.020,00
95.1.7.1.1.00.0.0 Dedu. Cota-Parte Part Uniao -8.800.800,00 -11.201.120,00 0,00% -12.000.720,00 0,00% -14.461.020,00
95.1.7.1.1.51.0.0 Dedu. Cota-Parte do F.P.M. -8.800.000,00 -11.200.000,00 0,00% -12.000.000,00 0,00% -14.460.000,00
95.1.7.1.1.51.1.0 Dedu. Cota-Parte do F.P.M.Cota Mensal -8.800.000,00 -11.200.000,00 0,00% -12.000.000,00 0,00% -14.460.000,00
95.1.7.1.1.51.1.1 Dedu. Cota-Parte do F.P.M. Mensal Princ. 0,00 -11.200.000,00 0,00% -12.000.000,00 0,00% -14.460.000,00
95.1.7.1.1.52.0.0 Dedu. Cota-Parte do I.P.T. Rural -Princ. -800,00 -1.120,00 0,00% -720,00 0,00% -1.020,00
95.1.7.1.1.52.0.1 Dedu. Cota-Parte do I.P.T. Rural -Princ. 0,00 -1.120,00 0,00% -720,00 0,00% -1.020,00
95.1.7.1.8.01.2.1 Dedu. Cota-Parte do F.P.M. Mensal Princ. -8.800.000,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% -14.460.000,00
95.1.7.1.8.01.5.1 Dedu. Cota-Parte do I.P.T. Rural -Princ. -800,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% -1.020,00
95.1.7.2.0.00.0.0 Dedu. Transf. Estados e DF e Entidades -6.417.000,00 -10.862.000,00 0,00% -10.470.000,00 0,00% -11.205.200,00
95.1.7.2.1.00.0.0 Dedução Part. Receita Estado -6.417.000,00 -10.862.000,00 0,00% -10.470.000,00 0,00% -11.205.200,00
95.1.7.2.1.50.0.0 Dedução Cota-Parte do ICMS - Principal -4.602.000,00 -8.760.000,00 0,00% -7.400.000,00 0,00% -7.920.000,00
95.1.7.2.1.50.0.1 Dedução Cota-Parte do ICMS - Principal 0,00 -8.760.000,00 0,00% -7.400.000,00 0,00% -7.920.000,00
95.1.7.2.1.51.0.0 Dedução Cota-Parte do IPVA - Principal -1.760.000,00 -2.000.000,00 0,00% -3.000.000,00 0,00% -3.200.000,00
95.1.7.2.1.51.0.1 Dedução Cota-Parte do IPVA - Principal 0,00 -2.000.000,00 0,00% -3.000.000,00 0,00% -3.200.000,00
95.1.7.2.1.52.0.0 Dedu. Cota-Parte do IPI - Mun. -55.000,00 -102.000,00 0,00% -70.000,00 0.00% -85.200.00
95.1.7.2.1.52.0.1 Dedu. Cota-Parte do IPI - Mun. - Princ 0,00 -102.000,00 0,00% -70.000,00 0,00% -85.200,00
95.1.7.2.8.01.1.1 Dedução Cota-Parte do ICMS - Principal -4.602.000,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% -7.920.000,00
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ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL
MUNICIPIO: PONTE NOVA Quadro 5 — Memória de Cálculo da Receita FOLHA: Leis de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2026
UF: MINAS GERAIS
Avaliação Percentual do Crescimento da Receita
Código Descrição 2022 2023 Variação(%) 2024 Variação(%) 2025
95.1.7.2.8.01.2.1 Dedução Cota-Parte do IPVA - Principal -1.760.000,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% -3.200.000,00
95.1.7.2.8.01.3.1 Dedu. Cota-Parte do IPI - Mun. - Princ. -55.000,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% -85.200,00
Totais: 273.429.100,00 354.101.532,00 117,07% 376.970.765,00 -42,12% 411.967.000,00
Memory Informática Ltda - Belo Horizonte - MG - (OXX) (31) 2126-6388 - memory@memory.com.br
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ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL Quadro 5 — Memória de Cálculo da Receita
MUNICIPIO: PONTE NOVA Projeção da Receita para o Período de 2025 a 2028 FOLHA: 1
UF: MINAS GERAIS Leis de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2026
Projeção da Receita (Anual)
'AS SILVA PAULA
Código Descrição 2025 2026 2027 ãS28
u_ o
1.0.0.0.00.0.0 Receitas Correntes 429.629.739,35 455.837.153,29 483.187.382,45 511.115.6 t,
O 2 E
1.1.0.0.00.0.0 Impostos, Taxas e Contribuições Melhoria 57.316.150,00 60.812.434,86 64.461.180,90 68.187.0 ,26
_J
O CO
1.1.1.0.00.0.0 Impostos 48.706.150,00 51.677.224,82 54.777.858,46 57.944.09,
,9;.
1.1.1.2.00.0.0 Impostos sobre o Patrimônio 20.820.150,00 22.090.178,73 23.415.589,61 24.769.0elt
m
1.1.1.2.50.0.0 Imp s/ Prop Pred e Terri Urb IPTU 17.320.000,00 18.376.519,57 19.479.110,85
n
20.605.01_11,
1.1.1.2.50.0.1 Imp s/ Prop Pred e Terri Urb IPTU Princi 15.000.000,00 15.914.999,49 16.869.899,57 17.844.980,1f
1.1.1.2.50.0.2 Imp s/ Prop Pred e Terri Urb IPTU MJM 930.000,00 986.730,00 1.045.933,80
cr, c.)
1.1.1.2.50.0.3 Imp s/ Prop Pred e Terri Urb IPTU DA 590.000,00 625.990,04 663.549,44 701
w 1— •
1.1.1.2.50.0.4 Imp s/ Prop Pred e Terri Urb IPTU MJMDA 800.000,00 848.800,04 899.728,04 951.732 ,4
1.1.1.2.53.0.0 Imp s/Tr In.Viv B.Imov./D.R.Imóv ITBI 3.500.150,00 3.713.659,16 3.936.478,76
4.164.00:;i
,1
1.1.1.2.53.0.1 Imp s/T.I.Viv B.Imov.D.R.Imóv ITBI Princ 3.500.000,00 3.713.500,04 3.936.310,04
Ci _cj
4.163.823,72
w
1.1.1.2.53.0.2 Imp s/T.I.Viv B.Imov.D.R.Imáv ITBI MJM 150,00 159,12 168,72 cr)
1.1.1.3.00.0.0 Imp s/ Rend e Provent Qualquer Natureza 10.600.000,00 11.246.599,97 11.921.395,97 12.610.44 Ei
-7tj, a.)
1.1.1.3.03.0.0 Imp. s/ a Renda Retido na Fonte - IRRF 10.600.000,00 11.246.599,97 11.921.395,97 12 610 4 ,133
111 2
1.1.1.3.03.1.0 Imp s/ Rend Ret Font IRRF Trabalho 8.800.000,00 9.336.799,97 9.897.007,97 10.469.051'6,g
<
1.1.1.3.03.1.1 Imp s/ Rend Ret Font IRRF Trabalho Princ 8.800.000,00 9.336.799,97 9.897.007,97 10.469.0id
z2
1.1.1.3.03.4.0 Imp s/ Rend Ret Font IRRF Out Rend 1.800.000,00 1.909.800,00 2.024.388,00 2.141.3ê, ce
1.1.1.3.03.4.1 Imp s/ Rend Ret Font IRRF Out Rend Princ 1.800.000,00 1.909.800,00 2.024.388,00 2.141.34,
r`i Ts
1.1.1.4.00.0.0 Imp s/ Prod e Circul de Mercad e Serviço 17.286.000,00 18.340.446,12 19.440.872,88 20.564.54,4
1.1.1.4.51.0.0 Impostos sobre Serviços 17.286.000,00 18.340.446,12 19.440.872,88 20.564.54,4
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1)
ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL
Quadro 5 — Memória de Cálculo da Receita
CID
LI)
o
MUNICIPIO: PONTE NOVA Projeção da Receita para o Período de 2025 a 2028 FOLHA: 2 LU LI_
UF: MINAS GERAIS Leis de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2026
o_ co
Projeção da Receita (Anual) LO
o
(7) —Lu
O
Código Descrição 2025 2026 2027
1.1.1.4.51.1.0 Imp. s/ Serv. Qualq. Nat.- ISSQN 17.286.000,00 18.340.446,12 19.440.872,88 20.564.54g,4
o .°
1.1.1.4.51.1.1 Imp. s/ Serv. Qualq. Nat.- ISSQN Princ 17.000.000,00 18.037.000,04 19.119.220,04
< E
20.224.3 ,96
1.1.1.4.51.1.2 Imp. s/ Serv. Qualq. Nat.- ISSQN MJM 180.000,00 190.980,00 202.438,80
d
214.13
0
,l
0
1.1.1.4.51.1.3 Imp. s/ Serv. Qualq. Nat.- ISSQN DA 56.000,00 59.416,04 62.981,00 66.6 ,1e
cr dL
1.1.1.4.51.1.4 Imp. s/ Serv. Qualq. Nat.- ISSQN MJMDA 50.000,00 53.050,04 56.233,04 59.483,*
2, à
1.1.2.0.00.0.0 Taxas 8.610.000,00 9.135.210,04 9.683.322,44 10.243 .0
1.1.2.1.00.0.0 Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia 1.716.000,00 1.820.676,03 1.929.916,49 2.041.463,74
cr
O 9-ã
1.1.2.1.01.0.0 Taxas Inspeção, Controle e Fiscalização 769.000,00 815.908,98 864.863,47 914.8 ,
1.1.2.1.01.0.1 Taxas Inspecao, Controle Fiscal Princ 720.000,00 763.920,00 809.755,20
H -6:
856.552 Cg}
1.1.2.1.01.0.2 Taxas Inspec Control Fiscal Mul Jur Mora 10.000,00 10.609,97 11.246,57 11.89;,6; 0
1.1.2.1.01.0.3 Taxas Inspecao, Controle Fiscal Div Ativ 17.000,00 18.037,04 19.119,21
,cd
20.22 ,3s
LcO
1.1.2.1.01.0.4 Taxas Inspec Controle e Fiscal MJMD.Ativ 22.000,00 23.341,97 24.742,49 26.1fÉ,
cn
1.1.2.1.02.0.0 Taxas Fiscalização das Telecomunicações 947.000,00 1.004.767,05 1.065.053,02 1.126.6 4,4
<a)
1.1.2.1.02.2.0 Taxa Fiscalizac Funcion TFF 947.000,00 1.004.767,05 1.065.053,02 1.126.6 ,1g
2 (-)
1.1.2.1.02.2.1 Taxa Fiscalizac Funcion TFF - Princ 780.000,00 827.580,00 877.234,80 927.934, 1.)
-
o 2
1.1.2.1.02.2.2 Taxa Fiscalizac Funcion TFF - M.J.Mora 56.000,00 59.416,04 62.981,00 66.64,4,
z
1.1.2.1.02.2.3 Taxa Fiscalizac Funcion TFF - Div Ativa 73.000,00 77.452,97 82.100,10
w
86.84f,T
1.1.2.1.02.2.4 Taxa Fiscalizac Funcion TFF - M.J.M.D.A. 38.000,00 40.318,04 42.737,12
0 a)
45.20g,n
,'
1.1.2.2.00.0.0 Taxas pela Prestação de Serviços 6.894.000,00 7.314.534,01 7.753.405,95 8.201.55k,0
1.1.2.2.01.0.0 Taxas pela Prestação Serviços em Geral 6.894.000,00 7.314.534,01 7.753.405,95 8.201.54'6.,4
-o cu
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co
ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL Quadro 5 — Memória de Cálculo da Receita
MUNICIPIO:
UF:
PONTE NOVA
MINAS GERAIS
Projeção da Receita para o Período de 2025 a 2028
Leis de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2026
Projeção da Receita (Anual)
FOLHA: 3
Código Descrição 2025 2026 2027
1.1.2.2.01.0.1 Taxas pela Prest Serv Geral Princ 6.312.000,00 6.697.032,00 7.098.853,92
1.1.2.2.01.0.2 Taxas pela Prest Serv Geral Mult Jur Mor 227.000,00 240.847,04 255.297,81
1.1.2.2.01.0.3 Taxas pela Prest Serv Geral Div Ativa 180.000,00 190.980,00 202.438,80
1.1.2.2.01.0.4 Taxas Prest Serv Geral M.J.M.Div.Ativ 175.000,00 185.674,97 196.815,42
1.2.0.0.00.0.0 Contribuições 3.500.000,00 3.713.500,04 3.936.310,04
1.2.4.0.00.0.0 Contrib p/ Custeio Servico Ilum Publica 3.500.000,00 3.713.500,04 3.936.310,04
1.2.4.1.00.0.0 Contrib p/ Custeio Servico Ilum Publica 3.500.000,00 3.713.500,04 3.936.310,04
1.2.4.1.50.0.0 Contrib p/ Custeio Servico Ilum Publica 3.500.000,00 3.713.500,04 3.936.310,04
1.2.4.1.50.0.1 Contrib Cust Serv Ilum Publica Princ 3.500.000,00 3.713.500,04 3.936.310,04
1.3.0.0.00.0.0 Receita Patrimonial 12.292.348,83 13.042.182,15 13.824.713,07
1.3.2.0.00.0.0 Valores Mobiliários 12.292.348,83 13.042.182,15 13.824.713,07
1.3.2.1.00.0.0 Juros e Correções Monetárias 12.292.348,83 13.042.182,15 13.824.713,07
1.3.2.1.01.0.0 Remuneração de Depósitos Bancários 12.292.348,83 13.042.182,15 13.824.713,07
1.3.2.1.01.0.1 Remuneração de Depósitos Bancários Princ 12.292.348,83 13.042.182,15 13.824.713,07
1.6.0.0.00.0.0 Receita de Serviços 25.760.353,00 27.331.734,53 28.971.638,48
1.6.9.0.00.0.0 Outros Serviços 25.760.353,00 27.331.734,53 28.971.638,48
1.6.9.9.00.0.0 Outros Serviços 25.760.353,00 27.331.734,53 28.971.638,48
1.6.9.9.50.0.0 Receita de Serviços Sujeitos à Regulação 25.760.353,00 27.331.734,53 28.971.638,48
1.6.9.9.50.1.0 Serv Saneam Basico Abastecimento Agua 17.720.252,00 18.801.187,40 19.929.258,58
1.6.9.9.50.1.1 Serv Saneam Basico Abastec Agua Princ 17.489.239,00 18.556.082,56 19.669.447,49
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-AS SILVA PAULA
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1)
ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL
Quadro 5 — Memória de Cálculo da Receita
MUNICIPIO: PONTE NOVA Projeção da Receita para o Período de 2025 a 2028 FOLHA: 4
UF: MINAS GERAIS Leis de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2026
Projeção da Receita (Anual)
Código Descrição 2025 2026 2027
1.6.9.9.50.1.2 Serv Saneam Basico Abastec Agua MJ 231.013,00 245.104,84 259.811,09
1.6.9.9.50.2.0 Serv Saneam Basico Esgotamento Sanit 7.734.973,00 8.206.806,29 8.699.214,65
1.6.9.9.50.2.1 Serv Saneam Basico Esgotam Sanit Princ 7.719.823,00 8.190.732,17 8.682.176,09
1.6.9.9.50.2.2 Serv Saneam Basico Esgotam Sanit MJ 15.150,00 16.074,12 17.038,56
1.6.9.9.50.9.0 Outros Serviços Sujeitos à Regulação 305.128,00 323.740,84 343.165,25
1.6.9.9.50.9.1 Out Serv Sujeitos Regulacao Princ 305.128,00 323.740,84 343.165,25
1.7.0.0.00.0.0 Transferências Correntes 327.611.877,52 347.596.202,16 368.451.974,40
1.7.1.0.00.0.0 Transferências da União e suas Entidades 200.999.527,52 213.260.498,77 226.056.128,77
1.7.1.1.00.0.0 Transf Decorrs Partic na Receita Uniao 72.305.100,00 76.715.711,16 81.318.653,88
1.7.1.1.51.0.0 Cota-Parte Fund Partic dos Munic FPM 72.300.000,00 76.710.300,00 81.312.918,00
1.7.1.1.51.1.0 Cota-Parte Fund Part Mun FPM Cota Mensal 72.300.000,00 76.710.300,00 81.312.918,00
1.7.1.1.51.1.1 Cota-Parte Fun Part Mun FPM Mensal Princ 72.300.000,00 76.710.300,00 81.312.918,00
1.7.1.1.52.0.0 Cota-Parte Imp S/ Prop Territ Rural ITR 5.100,00 5.411,16 5.735,88
1.7.1.152.0.1 Cota-Parte lmp S/ Prop Ter Rur ITR Princ 5.100,00 5.411,16 5.735,88
1.7.1.2.00.0.0 Transf Compens Financs Explor Rec Natura 1.100.000,00 1.167.100,04 1.237.126,04
1.7.1.2.52.0.0 Cota-parte Comp Fin pela Producao Petrol 1.100.000,00 1.167.100,04 1.237.126,04
1.7.1.2.52.4.0 Cota-Parte Fund Especial Petroleo FEP 1.100.000,00 1.167.100,04 1.237.126,04
1.7.1.2.52.4.1 Cota-Parte Fund Especial Petroleo FEP Pr 1.100.000,00 1.167.100,04 1.237.126,04
1.7.1.3.00.0.0 Transf Recur Sistema Unico Saude SUS 121.734.000,00 129.159.774,03 136.909.360,47
1.7.1.3.50.0.0 Transf Rec SUS RF.Fund BI Manut ASPS 121.734.000,00 129.159.774,03 136.909.360,47
Memory Informática Ltda - Belo Horizonte - MG - (OXX) (31) 2126-6388 - memory@memory.com.br
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1)
ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL Quadro 5 — Memória de Cálculo da Receita
MUNICIPIO: PONTE NOVA Projeção da Receita para o Período de 2025 a 2028 FOLHA: 5
UF: MINAS GERAIS Leis de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2026
Projeção da Receita (Anual)
Código Descrição 2025 2026 2027
1.7.1.3.50.1.0 Transf Rec BI Manut ASPS Aten Primaria 10.204.000,00 10.826.443,97 11.476.030,61
1.7.1.3.50.1.1 Transf Rec BI Man Red SPS Aten Prim.Pri 10.204.000,00 10.826.443,97 11.476.030,61
1.7.1.3.50.2.0 Transf Rec BI Manut ASPS Aten Especi 109.677.500,00 116.367.827,49 123.349.897,17
1.7.1.3.50.2.1 Transf Rec BI Manut ASPS Aten Espec Prin 109.677.500,00 116.367.827,49 123.349.897,17
1.7.1.3.50.3.0 Transf Rec BI Manut ASPS Vig Saude 1.460.000,00 1.549.060,04 1.642.003,64
1.7.1.3.50.3.1 Transf Rec BI Manut ASPS Vig Saude Princ 1.460.000,00 1.549.060,04 1.642.003,64
1.7.1.3.50.4.0 Transf Rec BI Manut ASPS Ass Farmac 364.500,00 386.734,56 409.938,60
1.7.1.3.50.4.1 Transf Rec BI Manut Red SPS Ass Farmac 364.500,00 386.734,56 409.938,60
1.7.1.3.50.5.0 Transf Rec BI Manut ASPS Gestao SUS 28.000,00 29.707,97 31.490,45
1.7.1.3.50.5.1 Transf Rec BI Manut ASPS Gestao SUS Prin 28.000,00 29.707,97 31.490,45
1.7.1.4.00.0.0 Transf Rec Fund Nac Desenvol Educac FNDE 4.272.027,52 4.532.621,20 4.804.578,52
1.7.1.4.50.0.0 Transferências do Salário-Educação 2.646.000,00 2.807.406,00 2.975.850,36
1.7.1.4.50.0.1 Transf do Salario-Educacao Princ 2.646.000,00 2.807.406,00 2.975.850,36
.7.1.4.52.0.0 Transf ref Prog Nac Alimen Escolar PNAE 825.600,00 875.961,60 928.519,32
.7.1.4.52.0.1 Transf Prog Nac Alim Escolar PNAE Princ 825.600,00 875.961,60 928.519,32
.7.1.4.53.0.0 Transf Prog Nac Apoio Transp Escol PNATE 120.000,00 127.320,00 134.959,20
.7.1.4.53.0.1 Transf Prog Nac Transp Esc PNATE Princ 120.000,00 127.320,00 134.959,20
.7.1.4.99.0.0 Out Transf Dir Fund Nac Desenv Educ FNDE 680.427,52 721.933,60 765.249,64
1.7.1.4.99.0.1 Out Transf Dir Fund Nac Desenv Educ FNDE 680.427,52 721.933,60 765.249,64
1.7.1.6.00.0.0 Transf Rec Fund Nac Assist Social FNAS 728.400,00 772.832,40 819.202,32
Memory Informática Ltda - Belo Horizonte - MG - (OXX) (31) 2126-6388- memory@memory.com.br
O_
C7)
C/)
g
fát) i
12.139.3kg,1§
O ,c2
12.139.34k:1d
É) 2 130.479.522,a
o ,6
130.479.5 ,C
cr
1.736.913,41
R 156
1.736.9n,fi
433.64,4
433.6ê,Ogn
w
33.3 t0i—,Eg
O (.) 1— (3
33.3
5.082.2
*(0
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3.147.8571,9g
Lci
3.147.8g,gk
982.10,7B
982.1E15,7g
<C •` 5
142.7 ,ap,
142.7 ,
809.482,q432
4
80669..51, 8 44
" c
:c) E
o
uJ
LIco
co
o
1)
co
ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL
MUNICIPIO: PONTE NOVA
UF: MINAS GERAIS
Quadro 5— Memória de Cálculo da Receita
Projeção da Receita para o Período de 2025 a 2028
Leis de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2026
Projeção da Receita (Anual)
FOLHA: 6
AS SILVA PAULA
Código Descrição 2025 2026 2027 #213
u_ o
1.7.1.6.50.0.0 Transf Rec Fund Nac Assist Social FNAS 728.400,00 772.832,40 819.202,32 866.5d,1i
o 42
1.7.1.6.50.0.1 Transf Rec Fund Nac Ass Soci FNAS Princ 728.400,00 772.832,40 819.202,32
< ,E
866.55 ,18
_J
1.7.1.9.00.0.0 Outras Transf Recu Uniao e suas Entid 860.000,00 912.459,94 967.207,54
O m
1.023.1.y,e
00
1.7.1.9.60.0.0 Transf.Pol. Nac Aldir Blanc Fomento Cult 550.000,00 583.549,97 618.562,97 654.31 ,e1
w
1.7.1.9.60.0.1 Transf.Pol. Nac Aldir Blanc Fomento Cult 550.000,00 583.549,97 618.562,97 654.3 ,
1.7.1.9.99.0.0 Outras Transf Recu Uniao e suas Entid 310.000,00 328.909,97 348.644,57 368.7943,
1.7.1.9.99.0.1 Outras Transf Rec Uniao e Entid Princ 310.000,00 328.909,97 348.644,57 368.7i6-,1g
o E,
1.7.2.0.00.0.0 Trans( Estad e Distrito Fed e suas Entid 82.112.350,00 87.121.203,42 92.348.475,66 97.686.25,6R
w .6-
1-• • 1.7.2.1.00.0.0 Partic na Receita Estados Distrito Fed 56.100.000,00 59.522.100,01 63.093.426,01 66.740.22B ,1g3
0 1— o
1.7.2.1.50.0.0 Cota-Parte do ICMS 39.600.000,00 42.015.600,00 44.536.536,00 47.110.74g,:L:
1.7.2.1.50.0.1 Cota-Parte do ICMS - Principal 39.600.000,00 42.015.600,00 44.536.536,00 47.110.7425,4
Lo7
1.7.2.1.51.0.0 Cota-Parte do IPVA 16.000.000,00 16.975.999,97 17.994.559,97
ca'
19.034.64,9&
1.7.2.1.51.0.1 Cota-Parte do IPVA - Principal 16.000.000,00 16.975.999,97 17.994.559,97 19.034.62Li 4
1.7.2.1.52.0.0 Cota-Parte do IPI - Municípios 426.000,00 451.986,00 479.105,16 506.704
2 %)
1.7.2.1.52.0.1 Cota-Parte IPI Municipios Princ 426.000,00 451.986,00 479.105,16 506.7 ,44
1.7.2.1.53.0.0 Cota-Parte Contrib Interv Dominio Econ 74.000,00 78.514,04 83.224,88
's
--•,„
88.04,32.
Z
1.7.2.1.53.0.1 Cota-Parte Contrib Interv Dom Econ Princ 74.000,00 78.514,04 83.224,88 88.01Ê,4
1.7.2.2.00.0.0 Transf Compens Financs Explor Rec Natura 94.000,00 99.733,97 105.718,01 111.82g,Q5
1.7.2.2.51.0.0 Cota-parte Comp Financ Rec Minerais CFEM 94.000,00 99.733,97 105.718,01 111.8455
1.7.2.2.51.0.1 Cota-parte Comp Fin Rec Miner CFEM Princ 94.000,00 99.733,97 105.718,01 111.81
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CO
ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL Quadro 5— Memória de Cálculo da Receita
MUNICIPIO:
UF:
PONTE NOVA
MINAS GERAIS
Projeção da Receita para o Período de 2025 a 2028
Leis de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2026
Projeção da Receita (Anual)
FOLHA: 7
"AS SILVA PAULA
Código Descrição 2025 2026 2027 fé2ij
1.7.2.3.00.0.0 Transf Recur Sistema Unico Saude SUS 24.839.350,00 26.354.550,40 27.935.823,40
0
< c
1.7.2.3.50.0.0 Transf Recur Sistema Unico Saude SUS 24.839.350,00 26.354.550,40 27.935.823,40 29.550.5 ,EA
(5' 19
1.7.2.3.50.0.1 Transf Rec Sistema Unico Saude SUS Princ 24.839.350,00 26.354.550,40 27.935.823,40 29.550.5 ,019
9,
1.7.2.4.00.0.0 Transf Conv dos Estados DF e Entidades 824.000,00 874.264,04 926.719,88 980.2 ,4
DS
1.7.2.4.51.0.0 Transf Conv Estado Destin Prog Educacao 824.000,00 874.264,04 926.719,88 980.24 ã
ioc,6
1.7.2.4.51.0.1 Transf Conv Estad Dest Prog Educac Princ 824.000,00 874.264,04 926.719,88 980.28,
1.7.2.9.00.0.0 Outras Transfer dos Estados Distrito Fed 255.000,00 270.555,00 286.788,36 303.364,4
t
1.7.2.9.51.0.0 Transf Estados destin Assist Social 255.000,00 270.555,00 286.788,36 303.3%633
1.7.2.9.51.0.1 Transf Estados dest Assist Social Princ 255.000,00 270.555,00 286.788,36 303.3E34 fE@
0'
1.7.5.0.00.0.0 Transf Outras Instituicoes Publicas 44.500.000,00 47.214.499,97 50.047.369,97 52.940.1
Ci
1.7.5.1.00.0.0 Transferências Recursos do FUNDEB 44.500.000,00 47.214.499,97 50.047.369,97 52.940.101,9g 52.940.1c ,
1.7.5.1.50.0.0 Transferências Recursos do FUNDEB 44.500.000,00 47.214.499,97 50.047.369,97 52.940.1CP7,q,
1.7.5.1.50.0.1 Transferências Recursos do FUNDEB Princ 44.500.000,00 47.214.499,97 50.047.369,97 52.940.144
1.9.0.0.00.0.0 Outras Receitas Correntes 3.149.010,00 3.341.099,55 3.541.565,56 3.746.24
2 {fj
1.9.1.0.00.0.0 Multas Admin, Contratuais e Judiciais 1.737.364,00 1.843.343,21 1.953.943,74 2.066.84E4
< -
o 2
1.9.1.1.00.0.0 Multas Admin, Contratuais e Judiciais 1.737.364,00 1.843.343,21 1.953.943,74 2.066.8 ,4
cc
1.9.1.1.01.0.0 Multas Previstas Legislação Específica 1.737.314,00 1.843.290,20 1.953.887,60 2.066.82ê,4
1.9.1.1.01.0.1 Multas Previstas Legisl Especifica Princ 187.314,00 198.740,16 210.664,56 222.84§,ffi
7633-
1.9.1.1.01.0.2 Multas Prev Legisl Especif Mui Jur Mora 1.550.000,00 1.644.550,04 1.743.223,04 1.843.944
1.9.1.1.09.0.0 Multas e Juros Previstos em Contratos 50,00 53,01 56,14 514 v cu
Memory Informática Ltda - Belo Horizonte - MG - (OXX) (31) 2126-6388 - memory@memory.com.br
co
Código
1.9.1.1.09.0.1
1.9.2.0.00.0.0
1.9.2.2.00.0.0
1.9.2.2.99.0.0
1.9.2.2.99.0.1
1.9.9.0.00.0.0
1.9.9.9.00.0.0
1.9.9.9.12.0.0
1.9.9.9.12.2.0
1.9.9.9.12.2.1
1.9.9.9.99.0.0
1.9.9.9.99.2.0
1.9.9.9.99.2.1
2.0.0.0.00.0.0
2.2.0.0.00.0.0
2.2.2.0.00.0.0
2.2.2.1.00.0.0
2.2.2.1.01.0.0
2.2.2.1.01.0.1
2.4.0.0.00.0.0
ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL
MUNICIPIO: PONTE NOVA
UF: MINAS GERAIS
Descrição
Multas Juros Prev Contratos Princ
lndenizacoes, Restituic Ressarcimentos
Restituições
Outras Restituições
Outras Restituições - Principal
Demais Receitas Correntes
Outras Receitas Correntes
Encarg Leg Insc Div Ativ Rec Onus Sucumb
Ônus de Sucumbência
Ônus de Sucumbência - Principal
Outras Receitas
Outras Rec Nao Arrec Nao Projet RFB Prim
Out Rec Nao Arre Nao Proj RFB Prim - Pri
Receitas de Capital
Alienação de Bens
Alienação de Bens Imóveis
Alienação de Bens Imóveis
Alienação de Bens Imóveis
Alienação de Bens Imóveis - Principal
Transferências de Capital
Quadro 5 — Memória de Cálculo da Receita
Projeção da Receita para o Período de 2025 a 2028
Leis de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2026
Projeção da Receita (Anual)
2025
50,00
408.646,00
408.646,00
408.646,00
408.646,00
1.003.000,00
1.003.000,00
183.000,00
183.000,00
183.000,00
820.000,00
820.000,00
820.000,00
7.223.793,65
12.000,00
12.000,00
12.000,00
12.000,00
12.000,00
7.211.793,65
2026
53,01
433.573,37
433.573,37
433.573,37
433.573,37
1.064.182,97
1.064.182,97
194.163,00
194.163,00
194.163,00
870.019,97
870.019,97
870.019,97
7.664.445,17
12.732,00
12.732,00
12.732,00
12.732,00
12.732,00
7.651.713,17
Memory Informática Ltda - Belo Horizonte - MG - (OXX) (31) 2126-6388 - memory@memory.com.br
2027
56,14
459.587,81
459.587,81
459.587,81
459.587,81
1.128.034,01
1.128.034,01
205.812,84
205.812,84
205.812,84
922.221,17
922.221,17
922.221,17
8.124.311,82
13.495,92
13.495,92
13.495,92
13.495,92
13.495,92
8.110.815,90
COFOLHA: 8
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• J2
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486.15,g2
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486.152,0
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1.193.2 ,
• meis
1.193.23,4
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14.27
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8.579.64,ã
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La
1)
ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL Quadro 5 — Memória de Cálculo da Receita
MUNICIPIO:
UF:
PONTE NOVA
MINAS GERAIS
Projeção da Receita para o Período de 2025 a 2028
Leis de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2026
Projeção da Receita (Anual)
FOLHA: 9
Código Descrição 2025 2026 2027
2.4.1.0.00.0.0 Transferências da União e suas Entidades 6.460.793,65 6.854.902,09 7.266.196,21
2.4.1.1.00.0.0 Transf Recu Sistema Unico Saude SUS 500.000,00 530.500,04 562.330.04
2.4.1.1.51.0.0 Transf Rec SUS F.Fund BI Est Red SPS 500.000,00 530.500,04 562.330,04
2.4.1.1.51.1.0 Transf Rec BI Estrut Rede SPS Aten Prima 500.000,00 530.500,04 562.330,04
2.4.1.1.51.1.1 Transf Rec BI Est Red SPS Aten Primar Pr 500.000,00 530.500,04 562.330,04
2.4.1.4.00.0.0 Transf Conv da Uniao e suas Entid 2.734.919,92 2.901.750,04 3.075.855,04
2.4.1.4.99.0.0 Outras Transf Conv Uniao e Suas Entid 2.734.919,92 2.901.750,04 3.075.855,04
2.4.1.4.99.0.1 Outras Transf Conv Uniao e Entid Princ 2.734.919,92 2.901.750,04 3.075.855,04
2.4.1.9.00.0.0 Outras Transf Recu Uniao e suas Entid 3.225.873,73 3.422.652,01 3.628.011,13
2.4.1.9.99.0.0 Outras Transf Recu Uniao e suas Entid 3.225.873,73 3.422.652,01 3.628.011,13
2.4.1.9.99.0.1 Outras Transf Rec Uniao e Entid Princ 3.225.873,73 3.422.652,01 3.628.011,13
2.4.2.0.00.0.0 Transf Estad e Distrito Fed e suas Entid 500.000,00 530.500,04 562.330,04
2.4.2.1.00.0.0 Transf Rec Sist Unic Saud SUS - Estad DF 500.000,00 530.500,04 562.330,04
2.4.2.1.50.0.0 Transf Recu Sistema Unico Saude SUS 500.000,00 530.500,04 562.330,04
2.4.2.1.50.0.1 Transf Rec Sistema Unico Saude SUS Princ 500.000,00 530.500,04 562.330,04
2.4.4.0.00.0.0 Transferências de Instituições Privadas 251.000,00 266.311,04 282.289,65
2.4.4.1.00.0.0 Transferências de Instituições Privadas 251.000,00 266.311,04 282.289,65
2.4.4.1.99.0.0 Outras Transf Instit Privadas 251.000,00 266.311,04 282.289,65
2.4.4.1.99.0.1 Outras Transf Instit Privadas Princ 251.000,00 266.311,04 282.289,65
7.0.0.0.00.0.0 Receitas Correntes 779.687,00 827.248,06 876.882,85
Memory Informática Ltda - Belo Horizonte - MG - (OXX) (31) 2126-6388 - memory@memory.com.br
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<
1)
ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL Quadro 5— Memória de Cálculo da Receita
MUNICIPIO:
UF:
PONTE NOVA
MINAS GERAIS
Projeção da Receita para o Período de 2025 a 2028
Leis de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2026
Projeção da Receita (Anual)
FOLHA: 10
"AS SILVA PAULA
Código Descrição 2025 2026 2027 #-3 2!
7.6.0.0.00.0.0 Receita de Serviços 779.687,00 827.248,06 876.882,85 927.5 ,4
0
< E
7.6.9.0.00.0.0 Outros Serviços 779.687,00 827.248,06 876.882,85 927.5C,6:6
m
O 03
7.6.9.9.00.0.0 Outros Serviços 779.687,00 827.248,06 876.882,85 927.5 ,4
7.6.9.9.50.0.0 Receita de Serviços Sujeitos à Regulação 779.687,00 827.248,06 876.882,85 927.5 ,
7.6.9.9.50.1.0 Serv Saneam Basico Abastecimento Agua 535.118,00 567.760,29 601.825,90 636.619,§T?
6
7.6.9.9.50.1.1 Serv Saneam Basico Abastec Agua Princ 473.149,00 502.011,05 532.131,77 562.8£W,U
-ma
7.6.9.9.50.1.2 Serv Saneam Basico Abastec Ag INTRA-ORÇ. 1.693,00 1.796,32 1.904,08 2.01 ,1g
cc o
o
7.6.9.9.50.1.3 Serv Saneam Basico Abastec Ag INTRA-ORÇ. 58.990,00 62.588,44 66.343,72 70.1
7.6.9.9.50.1.4 Serv Saneam Bas Abast. Agua D INTRA-ORÇ. 1.286,00 1.364,48 1.446,33 1.520
0' H (5
7.6.9.9.50.2.0 Serv Saneam Basico Esgotamento Sanit 244.163,00 259.057,04 274.600,41 290.44,22
7.6.9.9.50.2.1 Serv Sane Basic Esgot Sanit Princ 214.227,00 227.294,88 240.932,52
Ci. .1'
254.815,42
7.6.9.9.50.2.2 Serv Saneam Basico Esgotam Sa INTRA-ORÇ. 257,00 272,72 289,05
7.6.9.9.50.2.3 Serv Saneam Basico Esgoto Agu INTRA-ORÇ. 29.055,00 30.827,40 32.677,08 34.5 Pc
7.6.9.9.50.2.4 Serv Saneam Bas Esgoto. Agua INTRA-ORÇ. 624,00 662,04 701,76
a) 74¡,4
2 {i}
7.6.9.9.50.9.0 Outros Serviços Sujeitos à Regulação 406,00 430,73 456,54 4 a
7.6.9.9.50.9.1 Out Serv Sujeitos Regulacao Princ 406,00 430,73 456,54 44,4
ire 2
90.0.0.0.0.00.0.0 DEDUÇÕES DA RECEITA -25.666.220,00 -27.231.859,52 -28.865.771,12 -30.534.21g,7g
a)
95.0.0.0.0.00.0.0 FUNDEB -25.666.220,00 -27.231.859,52 -28.865.771,12 -30.534.21g,7g
95.1.0.0.0.00.0.0 Dedução Receitas Correntes -25.666.220,00 -27.231.859,52 -28.865.771,12 -30.534.21k,75
—
95.1.7.0.0.00.0.0 Dedução Transferências Correntes -25.666.220,00 -27.231.859,52 -28.865.771,12 -30.534.21E-,4
ra
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.§
1)
ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL Quadro 5 — Memória de Cálculo da Receita
MUNICIPIO:
UF:
PONTE NOVA
MINAS GERAIS
Projeção da Receita para o Período de 2025 a 2028
Leis de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2026
Projeção da Receita (Anual)
FOLHA: 11
"AS SILVA PAULA
Código Descrição 2025 2026 2027 í432O IL
95.1.7.1.0.00.0.0 Dedu. Transf. União e de suas Entidades -14.461.020,00 -15.343.142,28 -16.263.730,80
O .2
c
95.1.7.1.1.00.0.0 Dedu. Cota-Parte Pad Uniao -14.461.020,00 -15.343.142,28 -16.263.730,80 -17.203.7 ,44
203
95.1.7.1.1.51.0.0 Dedu. Cota-Parte do F.P.M. -14.460.000,00 -15.342.060,00 -16.262.583,60 -17.202.5Ei4 00
95.1.7.1.1.51.1.0 Dedu. Cota-Parte do F.P.M.Cota Mensal -14.460.000,00 -15.342.060,00 -16.262.583,60 -17.202.5434
95.1.7.1.1.51.1.1 Dedu. Cota-Parte do F.P.M. Mensal Princ. -14.460.000,00 -15.342.060,00 -16.262.583,60 -17.202.544
66
95.1.7.1.1.52.0.0 Dedu. Cota-Parte do I.P.T. Rural -Princ. -1.020,00 -1.082,28 -1.147,20
--c5
95.1.7.1.1.52.0.1 Dedu. Cota-Parte do I.P.T. Rural -Princ. -1.020,00 -1.082,28 -1.147,20 -1.213,4
CL O
9É
95.1.7.2.0.00.0.0 Dedu. Transf. Estados e DF e Entidades -11.205.200,00 -11.888.717,24 -12.602.040,32 -13.330.41§,2;
-6:
95.1.7.2.1.00.0.0 Dedução Part. Receita Estado -11.205.200,00 -11.888.717,24 -12.602.040,32 -13.330.4313 4 o. 1- o
95.1.7.2.1.50.0.0 Dedução Cota-Parte do ICMS - Principal -7.920.000,00 -8.403.120,00 -8.907.307,20 -9.422.151,
0-
95.1.7.2.1.50.0.1 Dedução Cota-Parte do ICMS - Principal -7.920.000,00 -8.403.120,00 -8.907.307,20 -9.422.1 tej —c
95.1.7.2.1.51.0.0 Dedução Cota-Parte do IPVA - Principal -3.200.000,00 -3.395.200,04 -3.598.912,04 -3.806 .929,
95.1.7.2.1.51.0.1 Dedução Cota-Parte do IPVA - Principal -3.200.000,00 -3.395.200,04 -3.598.912,04 -3.806.9ã 1.5"
.í
95.1.7.2.1.52.0.0 Dedu. Cota-Parte do IPI - Mun. -85.200,00 -90.397,20 -95.821,08 -101.3 ,4
95.1.7.2.1.52.0.1 Dedu. Cota-Parte do IPI - Mun. - Princ. -85.200,00 -90.397,20 -95.821,08 -101.3d,q0
<
Totais: 411.967.000,00 437.096.987,00 463.322.806,00 490.102.84,4
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O E
1)
co
ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL
MUNICIPIO: PONTE NOVA Quadro 6 - Memória de Cálculo da Despesa FOLHA: Leis de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2026
UF: MINAS GERAIS
Avaliação Percentual do Crescimento da Despesa
Código Descrição 2022 2023 Variação(%) 2024 Variação(%) 2025
3.0.00.00.00 Despesas Correntes 241.334.983,81 297.348.598,33 23,21 344.786.851,67 15,954 384.973.737,95
3.1.00.00.00 Pessoal e Encargos Sociais 106.607.658,67 140.539.866,44 31,829 152.031.311,46 8,177 158.052.062,04
3.1.71.00.00 Transf. Consórcios Públicos Med.Cont.Rat 510.624,67 499.458,44 -2,187 270.493,46 -45,843 274.107,04
3.1.71.70.00 Rateio pela Particip. Consórcio Público 510.624,67 499.458,44 -2,187 270.493,46 -45,843 274.107,04
3.1.90.00.00 Aplicações Diretas 106.097.034,00 140.040.408,00 31,993 151.760.818,00 8,369 157.777.955,00
3.1.90.01.00 Aposentadorias Res.Rem. e Reforma 0,00 0,00 0,00 3.361.000,00 0,00 3.177.550,00
3.1.90.01.00 Aposentadorias RPPS, Res.Rem. e Reforma 2.957.000,00 3.268.000,00 10,517 0,00 0,00 0,00
3.1.90.03.00 Pensões 0,00 0,00 0,00 811.000,00 0,00 1.042.000,00
3.1.90.03.00 Pensões do RPPS e do Militar 899.550,00 825.000,00 -8,287 0,00 0,00 0,00
3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado 17.313.000,00 32.192.000,00 85,941 40.921.362,00 27,117 40.766.162,00
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vant. Fixas- Pessoal Civil 67.938.786,00 83.455.293,00 22,839 84.028.699,00 0,687 94.936.590,00
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 15.208.093,00 18.105.736,00 19,053 19.017.636,00 5,037 14.585.053,00
3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis -Pessoal Civil 1.480.605,00 1.881.382,00 27,068 3.276.302,00 74,143 3.000.100,00
3.1.90.91.00 Sentenças Judiciais 300.000,00 312.997,00 4,332 343.819,00 9,847 270.000,00
3.1.90.94.00 Indenizações e Restituições Trabalhistas 0,00 0,00 0,00 1.000,00 0,00 500,00
3.2.00.00.00 Juros e Encargos da Divida 1.471.896,19 1.684.396,19 14,437 1.593.708,80 -5,384 2.963.320,25
3.2.90.00.00 Aplicações Diretas 1.470.000,00 1.682.500,00 14,456 1.591.817,00 -5,39 2.961.370,00
3.2.90.21.00 Juros Sobre Divida Por Contrato 1.470.000,00 1.682.500,00 14,456 1.591.817,00 -5,39 2.961.370,00
3.2.91.00.00 Aplicação Direta Dec. Operação RPPS 1.896,19 1.896,19 0,00 1.891,80 -0,232 1.950,25
3.2.91.21.00 Juros sobre Divida por Contrato c/ RPPS 1.896,19 1.896,19 0,00 1.891,80 -0,232 1.950,25
3.3.00.00.00 Outras Despesas Correntes 133.255.428,95 155.124.335,70 16,411 191.161.831,41 23,231 223.958.355,66
3.3.20.00.00 Transferência à União 91.196,00 793.534,13 770,141 358.166,00 -54,864 990.650,00
3.3.20.01.00 Apos.RPPS Res.Rem.Reformas dos Militares 1.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
3.3.20.41.00 Contribuições 55.396,00 621.433,00 1.021,801 260.316,00 -58,11 950.000,00
3.3.20.93.00 Indenizações e Restituições 34.800,00 172.101,13 394,543 97.850,00 -43,144 40.650,00
3.3.30.00.00 Transf. a Estados e ao Distrito Federal 165.100,00 229.050,00 38,734 288.290,00 25,863 291.250,00
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S SILVA PAULA
co
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o
1)
ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL
MUNICIPIO: PONTE NOVA Quadro 6 - Memória de Cálculo da Despesa FOLHA: M Leis de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2026 UUF: MINAS GERAIS D
<
CL (0
Avaliação Percentual do Crescimento da Despesa <
> c0
C7) rs- w
cn 0
Código Descrição 2022 2023 Variação(%) 2024 Variação(%) 2025
3.3.30.41.00 Contribuições 155.500,00 169.000,00 8,682 231.000,00 36,686 249.000,00
3.3.30.93.00 Indenizações e Restituições 9.600,00 60.050,00 525,521 57.290,00 -4,596 42.250,00
3.3.50.00.00 Transf.Instit.Privadas S/Fins Lucrativos 7.732.141,13 13.390.350,62 73,178 67.417.295,74 403,477 74429.621,25
3.3.50.41.00 Contribuições 7.257.721,13 12.869.050,62 77,315 66.769.385,74 418,837 73.746.342,25
3.3.50.43.00 Subvenções Sociais 474.420,00 521.300,00 9,882 647.910,00 24,287 683.279,00
3.3.71.00.00 Transf. a Consórcios Públicos 2.266.829,44 2.868.788,10 26,555 306.580,26 -89,313 523.300,90
3.3.71.70.00 Rateio pela Particip. Consórcio Público 2.266.829,44 2.868.788,10 26,555 306.580,26 -89,313 523.300,90
3.3.72.00.00 Execução Orçament. Del.Consórcios Publ. 77.196,00 2.977.229,63 3.756,715 10.176.713,44 241,818 13.207.197,63
3.3.72.14.00 Diárias Civil 0,00 140,58 0,00 2.846,73 1.924,989 1.139,26
3.3.72.30.00 Material de Consumo 0,00 7.278,16 0,00 179.161,42 2.361,631 3.143.364,44
3.3.72.33.00 Passagens e Despesas com Locomoção 0,00 70,29 0,00 2.141,76 2.947,034 2.233,41
3.3.72.35.00 Serviços de Consultoria 0,00 392,75 0,00 0,00 0,00 0,00
3.3.72.36.00 Outros Serviços Terceiros -Pessoa Física 0,00 514,65 0,00 10.748,48 1.988,503 8.177,25
3.3.72.39.00 Outros Serv. Terceiros -Pessoa Jurídica 77.196,00 2.968.833,20 3.745,838 9.960.638,19 235,507 10.019.598,40
3.3.72.40.00 Serv. de TI e Comunicação - PJ 0,00 0,00 0,00 20.743,70 0,00 32.204,72
3.3.72.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores 0,00 0,00 0,00 433,16 0,00 480,15
3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 122.565.966,38 134.300.383,22 9,574 111.728.133,97 -16,807 133.825.643,73
3.3.90.08.00 Outros Benefícios Assistenciais 790.306,00 726.550,00 -8,067 811.442,00 11,684 901.821,00
3.3.90.14.00 Diárias- Pessoal Civil 198.500,00 173.500,00 -12,594 264.000,00 52,161 287.300,00
3.3.90.30.00 Material de Consumo 14.215.335,79 24.504.457,55 72,38 23.117.804,87 -5,659 19.572.132,74
3.3.90.31.00 Premiação Cult.,Artíst.,Científ.Desport. 68.000,00 44.000,00 -35,294 164.000,00 272,727 232.100,00
3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço p/Dist.Gratuita 3.897.240,00 5.291.205,00 35,768 5.650.882,00 6,798 5.906.907,85
3.3.90.33.00 Passagens e Despesas com Locomoção 12.000,00 33.427,00 178,558 49.000,00 46,588 49.750,00
3.3.90.35.00 Serviços de Consultoria 0,00 138.000,00 0,00 146.000,00 5,797 166.000,00
3.3.90.36.00 Outros Serviços Terceiros- Pessoa Física 1.049.024,00 1.022.300,00 -2,548 1.124.000,00 9,948 1.568.813,00
3.3.90.37.00 Locação de Mão-de-obra 138.126,00 355.145,00 157,117 355.146,00 0,00 385.146,00
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oti
ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL
MUNICIPIO: PONTE NOVA Quadro 6 - Memória de Cálculo da Despesa
Leis de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2026
FOLHA:
UF: MINAS GERAIS
Avaliação Percentual do Crescimento da Despesa
Código Descrição 2022 2023 Variação(%) 2024 Variação(%) 2025
3.3.90.39.00 Outros Serv. Terceiros. Pessoa Jurídica 69.762.122,00 61.044.388,67 -12,496 70.141.276,10 14,902 92.511.443,14
3.3.90.40.00 Serv. de TI e Comunicação - PJ 938.321,00 1.053.525,00 12,278 1.617.887,00 53,569 2.092.270,00
3.3.90.41.00 Contribuições 24.466.893,59 31.615.000,00 29,215 0,00 0,00 0,00
3.3.90.45.00 Subvenções Econômicas 240.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
3.3.90.46.00 Auxílio-alimentação 2.284.350,00 2.578.252,00 12,866 2.460.978,00 -4,549 3.528.657,00
3.3.90.47.00 Obrigações Tributárias e Contributivas 2.760.248,00 3.646.833,00 32,12 3.652.218,00 0,148 4.389.803,00
3.3.90.48.00 Outros Auxílios Financ. Pessoas Físicas 782.000,00 901.000,00 15,217 1.008.000,00 11,876 1.298.500,00
3.3.90.49.00 Auxílio-Transporte 2.000,00 10.000,00 400,00 10.000,00 0,00 10.000,00
3.3.90.91.00 Sentenças Judiciais 206.000,00 474.800,00 130,485 290.000,00 -38,922 283.000,00
3.3.90.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores 416.000,00 416.000,00 0,00 306.500,00 -26,322 356.000,00
3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições 339.500,00 272.000,00 -19,882 559.000,00 105,515 286.000,00
3.3.91.00.00 Aplicação Direta Dec. Operação RPPS 357.000,00 562.000,00 57,423 623.852,00 11,006 689.692,15
3.3.91.39.00 Outros Serv. Terceiros -Pessoa Jurídica 337.000,00 542.000,00 60,831 618.852,00 14,179 659.692,15
3.3.91.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores 20.000,00 20.000,00 0,00 5.000,00 -75,00 30.000,00
3.3.93.00.00 Aplic.Direta Dec. Oper.O. Fundos e Ent. 0,00 3.000,00 0,00 262.800,00 8.660,00 1.000,00
3.3.93.39.00 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 0,00 3.000,00 0,00 262.800,00 8.660,00 1.000,00
4.0.00.00.00 Despesas de Capital 31.994.116,19 56.652.933,67 77,073 32.083.913,33 -43,368 25.493.647,06
4.4.00.00.00 Investimentos 29.050.463,39 54.344.780,87 87,07 29.606.775,73 -45,52 19.978.072,46
4.4.50.00.00 Transf.Instit.Privadas S/Fins Lucrativos 0,00 6.750.000,00 0,00 3.500.000,00 -48,148 1.000.000,00
4.4.50.42.00 Auxílios 0,00 6.750.000,00 0,00 3.500.000,00 -48,148 1.000.000,00
4.4.71.00.00 Transf. a Consórcios Públicos 227.790,44 19.828,64 -91,295 19.459,07 -1,864 7.143,82
4.4.71.70.00 Rateio pela Particip. Consórcio Público 227.790,44 19.828,64 -91,295 19.459,07 -1,864 7.143,82
4.4.72.00.00 Execução Orçament. Del.Consórcios Publ. 0,00 4.762.346,45 0,00 2.587.758,92 -45,662 517.783,53
4.4.72.51.00 Obras e Instalações 0,00 4.757.736,27 0,00 2.565.977,37 -46,067 486.001,50
4.4.72.52.00 Equipamentos e Material Permanente 0,00 4.610,18 0,00 21.781,55 372,466 31.782,03
4.4.90.00.00 Aplicações Diretas 28.822.672,95 42.812.605,78 48,538 23.499.557,74 -45,111 18.453.145,11
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ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL
MUNICIPIO: PONTE NOVA
UF: MINAS GERAIS
Quadro 6 — Memória de Cálculo da Despesa
Leis de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2026
Avaliação Percentual do Crescimento da Despesa
FOLHA:
Código Descrição 2022 2023 Variação(%) 2024 Variação(%) 2025
4.4.90.30,00 Material de Consumo 5.000,00 3.200,00 -36,00 7.000,00 118,75 10.000,00
4.4.90.40.00 Serv. de TI e Comunicação - PJ 5.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 25.535.272,95 36.801.620,36 44,121 17.623.672,24 -52,112 14.564.327,85
4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente 3.255.400,00 5.895.785,42 81,108 5.756.885,50 -2,356 3.752.817,26
4.4.90.61.00 Aquisição de Imóveis 22.000,00 112.000,00 409,091 112.000,00 0,00 126.000,00
4.6.00.00.00 Amortização da Divida 2.943.652,80 2.308.152,80 -21,589 2.477.137,60 7,321 5.515.574,60
4.6.90.00.00 Aplicações Diretas 2.857.500,00 2.222.000,00 -22,24 2.389.093,00 7,52 5.427.530,00
4.6.90.71.00 Principal da Dívida Contratual Resgatado 2.857.500,00 2.222.000,00 -22,24 2.389.093,00 7,52 5.427.530,00
4.6.91.00.00 Aplicação Direta Dec. Operação RPPS 86.152,80 86.152,80 0,00 88.044,60 2,196 88.044,60
4.6.91.71.00 Principal da Dívida Contratual Resgatado 86.152,80 86.152,80 0,00 88.044,60 2,196 88.044,60
9.0.00.00.00 Reserva Contingência ou Reserva do RPPS 100.000,00 100.000,00 0,00 100.000,00 0,00 100.000,00
9.9.00.00.00 Reserva Contingência ou Reserva do RPPS 100.000,00 100.000,00 0,00 100.000,00 0,00 100.000,00
9.9.99.00.00 Reserva Contingência ou Reserva do RPPS 100.000,00 100.000,00 0,00 100.000,00 0,00 100.000,00
9.9.99.99.00 Reserva Contingência ou Reserva do RPPS 100.000,00 100.000,00 0,00 100.000,00 0,00 100.000,00
Totais: 273.429.100,00 354.101.532,00 100,283 376.970.765,00 -27,414 410.567.385,01
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ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL Quadro 6— Memória de Cálculo da Despesa
MUNICIPIO: PONTE NOVA Projeção da Despesa para o Período de 2025 a 2028 FOLHA: 1
UF: MINAS GERAIS Leis de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2026
Projeção da Despesa (Anual)
Código Descrição 2025 2026 2027
3.0.00.00.00 Despesas Correntes 384.977.739,20 408.461.381,48 432.969.063,99
3.1.00.00.00 Pessoal e Encargos Sociais 158.052.062,04 167.693.237,98 177.754.831,51
3.1.71.00.00 Transf. Consórcios Públicos Med.Cont.Rat 274.107,04 290.827,60 308.277,28
3.1.71.70.00 Rateio pela Particip. Consórcio Público 274.107,04 290.827,60 308.277,28
3.1.90.00.00 Aplicações Diretas 157.777.955,00 167.402.410,38 177.446.554,23
3.1.90.01.00 Aposentadorias Res.Rem. e Reforma 3.177.550,00 3.371.380,60 3.573.663,41
3.1.90.03.00 Pensões 1.042.000,00 1.105.561,97 1.171.895,69
3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado 40.766.162,00 43.252.897,97 45.848.071,09
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vant. Fixas- Pessoal Civil 94.936.590,00 100.727.721,96 106.771.385,28
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 14.585.053,00 15.474.741,28 16.403.225,80
3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis -Pessoal Civil 3.000.100,00 3.183.106,12 3.374.092,48
3.1.90.91.00 Sentenças Judiciais 270.000,00 286.470,00 303.658,20
3.1.90.94.00 Indenizações e Restituições Trabalhistas 500,00 530,48 562,28
3.2.00.00.00 Juros e Encargos da Divida 2.963.320,25 3.144.082,73 3.332.727,77
3.2.90.00.00 Aplicações Diretas 2.961.370,00 3.142.013,56 3.330.534,40
3.2.90.21.00 Juros Sobre Divida Por Contrato 2.961.370,00 3.142.013,56 3.330.534,40
3.2.91.00.00 Aplicação Direta Dec. Operação RPPS 1.950,25 2.069,17 2.193,37
3.2.91.21.00 Juros sobre Divida por Contrato c/ RPPS 1.950,25 2.069,17 2.193,37
3.3.00.00.00 Outras Despesas Correntes 223.962.356,91 237.624.060,77 251.881.504,71
3.3.20.00.00 Transferência à União 990.650,00 1.051.079,71 1.114.144,51
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ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL Quadro 6 — Memória de Cálculo da Despesa
MUNICIPIO: PONTE NOVA Projeção da Despesa para o Período de 2025 a 2028 FOLHA: 2
UF: MINAS GERAIS Leis de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2026
Projeção da Despesa (Anual)
Código Descrição 2025 2026 2027
3.3.20.41.00 Contribuições 950.000,00 1.007.950,03 1.068.427,03
3.3.20.93.00 Indenizações e Restituições 40.650,00 43.129,68 45.717,48
3.3.30.00.00 Transf. a Estados e ao Distrito Federal 291.250,00 309.016,24 327.557,32
3.3.30.41.00 Contribuições 249.000,00 264.189,00 280.040,40
3.3.30.93.00 Indenizações e Restituições 42.250,00 44.827,24 47.516,92
3.3.50.00.00 Transfinstit.Privadas S/Fins Lucrativos 74.429.621,25 78.969.828,20 83.708.017,99
3.3.50.41.00 Contribuições 73.746.342,25 78.244.869,13 82.939.561,33
3.3.50.43.00 Subvenções Sociais 683.279,00 724.959,07 768.456,66
3.3.71.00.00 Transi. a Consórcios Públicos 523.300,90 555.222,22 588.535,54
3.3.71.70.00 Rateio pela Particip. Consórcio Público 523.300,90 555.222,22 588.535,54
3.3.72.00.00 Execução Orçament. Del.Consórcios Publ. 13.211.198,88 14.017.082,04 14.858.107,07
3.3.72.14.00 Diárias Civil 1.139,26 1.208,74 1.281,22
3.3.72.30.00 Material de Consumo 3.143.364,44 3.335.109,68 3.535.216,28
3.3.72.33.00 Passagens e Despesas com Locomoção 2.233,41 2.369,61 2.511,81
3.3.72.35.00 Serviços de Consultoria 4.001,25 4.245,33 4.500,09
3.3.72.36.00 Outros Serviços Terceiros -Pessoa Física 8.177,25 8.676,09 9.196,65
3.3.72.39.00 Outros Serv. Terceiros -Pessoa Jurídica 10.019.598,40 10.630.793,92 11.268.641,56
3.3.72.40.00 Serv. de TI e Comunicação - PJ 32.204,72 34.169,24 36.219,43
3.3.72.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores 480,15 509,43 540,03
3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 133.825.643,73 141.989.007,97 150.508.348,45
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ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL Quadro 6 — Memória de Cálculo da Despesa
MUNICIPIO:
UF:
PONTE NOVA
MINAS GERAIS
Projeção da Despesa para o Período de 2025 a 2028
Leis de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2026
Projeção da Despesa (Anual)
FOLHA: 3
Código Descrição 2025 2026 2027
3.3.90.08.00 Outros Benefícios Assistenciais 901.821,00 956.832,12 1.014.242,04
3.3.90.14.00 Diárias - Pessoal Civil 287.300,00 304.825,28 323.114,83
3.3.90.30.00 Material de Consumo 19.572.132,74 20.766.032,79 22.011.994,72
3.3.90.31.00 Premiação Cult.,Artist.,Cientif.Desport. 232.100,00 246.258,08 261.033,56
3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço p/Dist.Gratuita 5.906.907,85 6.267.229,21 6.643.263,01
3.3.90.33.00 Passagens e Despesas com Locomoção 49.750,00 52.784,80 55.951,85
3.3.90.35.00 Serviços de Consultoria 166.000,00 176.125,97 186.693,53
3.3.90.36.00 Outros Serviços Terceiros- Pessoa Física 1.568.813,00 1.664.510,60 1.764.381,20
3.3.90.37.00 Locação de Mão-de-obra 385.146,00 408.639,96 433.158,36
3.3.90.39.00 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 92.511.443,14 98.154.641,14 104.043.919,65
3.3.90.40.00 Serv. de TI e Comunicação - PJ 2.092.270,00 2.219.898,52 2.353.092,40
3.3.90.46.00 Auxílio-alimentação 3.528.657,00 3.743.905,08 3.968.539,44
3.3.90.47.00 Obrigações Tributárias e Contributivas 4.389.803,00 4.657.580,96 4.937.035,87
3.3.90.48.00 Outros Auxílios Financ. Pessoas Físicas 1.298.500,00 1.377.708,52 1.460.371,00
3.3.90.49.00 Auxílio-Transporte 10.000,00 10.609,97 11.246,57
3.3.90.91.00 Sentenças Judiciais 283.000,00 300.262,97 318.278,70
3.3.90.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores 356.000,00 377.716,03 400.378,99
3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições 286.000,00 303.445,97 321.652,73
3.3.91.00.00 Aplicação Direta Dec. Operação RPPS 689.692,15 731.763,42 775.669,25
3.3.91.39.00 Outros Serv. Terceiros -Pessoa Jurídica 659.692,15 699.933,42 741.929,45
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ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL Quadro 6 — Memória de Cálculo da Despesa
MUNICIPIO:
UF:
PONTE NOVA
MINAS GERAIS
Projeção da Despesa para o Período de 2025 a 2028
Leis de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2026
Projeção da Despesa (Anual)
FOLHA: 4
-AS SILVA PAULA
Código Descrição 2025 2026 2027 fá211
u_ o
3.3.91.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores 30.000,00 31.830,00 33.739,80 35.6êi,4)
0
.c
3.3.93.00.00 Aplic.Direta Dec. Oper.O. Fundos e Ent. 1.000,00 1.060,97 1.124,58 1.18 ,6R
3 co
0 CO
3.3.93.39.00 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 1.000,00 1.060,97 1.124,58 1.1
00
4.0.00.00.00 Despesas de Capital 26.889.260,80 28.529.505,55 30.241.276,04 31.989.2à,e
oS
4.4.00.00.00 Investimentos 21.373.686,20 22.677.480,95 24.038.129,89 25.427.5 ,
7 os
4.4.30.00.00 Transferências a Estados e ao DF 115.000,00 122.014,97 129.335,82 136.8 ,ê
E
4.4.30.41.00 Contribuições 115.000,00 122.014,97 129.335,82 136.813,4
rt o
o !.É -
4.4.50.00.00 Transfinstit.Privadas S/Fins Lucrativos 2.280.613,74 2.419.731,19 2.564.915,11 2.713.1E8,19
`12
4.4.50.41.00 Contribuições 1.280.613,74 1.358.731,22 1.440.255,14 1.523.5(11,
O U
4.4.50.42.00 Auxílios 1.000.000,00 1.060.999,97 1.124.659,97 1 . 189.6eá,2ã
4.4.71.00.00 Transf. a Consórcios Públicos 7.143,82 7.579,54 8.034,34 8.49:8,7g
to
4.4.71.70.00 Rateio pela Particip. Consórcio Público 7.143,82 7.579,54 8.034,34 8.4973,4
113
4.4.72.00.00 Execução Orçament. Del.Consórcios Publ. 517.783,53 549.368,37 582.330,46 615.9 ,1tt
fu
4.4.72.51.00 Obras e Instalações 486.001,50 515.647,62 546.586,50 578.1M,lã
2 5.3
4.4.72.52.00 Equipamentos e Material Permanente 31.782,03 33.720,75 35.743,96 37.8d,q0
<c 's
4.4.90.00.00 Aplicações Diretas 18.453.145,11 19.578.786,88 20.753.514,16 21.953.0 ,4
z
m
4.4.90.30.00 Material de Consumo 10.000,00 10.609,97 11.246,57 11.8em
w
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 14.564.327,85 15.452.751,81 16.379.916,93 17.326.67§,IR
(ci3
4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente 3.752.817,26 3.981.739,10 4.220.643,50 4.464.5W,q
`(11
4.4.90.61.00 Aquisição de Imóveis 126.000,00 133.686,00 141.707,16 149.8924J
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1:0
ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL Quadro 6 — Memória de Cálculo da Despesa
MUNICIPIO: PONTE NOVA Projeção da Despesa para o Período de 2025 a 2028 FOLHA: 5
UF: MINAS GERAIS Leis de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2026
Projeção da Despesa (Anual)
"AS SILVA PAULA
o
Código Descrição 2025 2026 2027 &5- 213
LL
4.6.00.00.00 Amortização da Dívida 5.515.574,60 5.852.024,60 6.203.146,15 6.561 .6áfg,Ci
0
4.6.90.00.00 Aplicações Diretas 5.427.530,00 5.758.609,28 6.104.125,87
.=
6.456.944,35
m
4.6.90.71.00 Principal da Dívida Contratual Resgatado 5.427.530,00 5.758.609,28 6.104.125.87 6.456.9451,1
6
4.6.91.00.00 Aplicação Direta Dec. Operação RPPS 88.044,60 93.415,32 99.020,28 104.74 ,
c c
4.6.91.71.00 Principal da Dívida Contratual Resgatado 88.044,60 93.415,32 99.020,28 104.742,
9.0.00.00.00 Reserva Contingência ou Reserva do RPPS 100.000,00 106.099,97 112.465,97 118.96ál,e'
9.9.00.00.00 Reserva Contingência ou Reserva do RPPS 100.000,00 106.099,97 112.465,97 118.94,1
o 9È
9.9.99.00.00 Reserva Contingência ou Reserva do RPPS 100.000,00 106.099,97 112.465,97
4
9.9.99.99.00 Reserva Contingência ou Reserva do RPPS 100.000,00 106.099,97 112.465,97 118..9::
0o
F- d
Totais: 411.967.000,00 437.096.987,00 463.322.806,00 490.102.8d,0
cr o
Memory Informática Ltda - Belo Horizonte - MG - (OXX) (31) 2126-6388 - memory@memory.com.br
CO
ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL
MUNICIPIO: PONTE NOVA PROJEÇÃO DA DIVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA e FOLHA:
UF: MINAS GERAIS RESULTADO NOMINAL
<
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS <
Exercido de2026 >
-J (7,
co
CO
u_
OD
fn
R$ uni dã
cc o
Divida Consolidada Líquida 2022 16.352.834,27 Exercicios
Especificação 2023 (b) 2024 (c) 2025 (d) 2026 (e) 2027 (f)
c-c
2028 (g) a c.) a
-J
O
cn
z
..
.
CO
CCI u) 1
Previsto Realizado (cr)
Divida Consolidada (I) 16.419.392,38 17.212.449,03 21.603.778,67 22.824.392,16 23.851.489,81 24.805.549,40
0 w.
25.743.1997 Li.I
CD 1J_
Deduções(II) 112.098.235,78 117.512.580,571 75.635.597,70 79.909.008,97 83.504.914,37 86.845.110,95 90.127. 85604
2 g
'Ativo Disponível 149.434.109,01 156.651.776,481 129.794.656,45 137.128.054.54 143.298.816,99 149.030.769,67 154.664.132R7 '
M
'Haveres Financeiros 0,00 0,001 0,00 0.00 0,00 0,00
V)
4 °
(-) Restos a Pagar Processados 37.335.873,23 39.139.195,91 54.159.058,75 57.219.045,57 59.793.902.62 62.185.658,72 64.536.2762
Q
Divida Consolidada Liquida (111)-(1)-(11) -95.678.843,40 -100.300.131,54 -54.031.819,03 -57.084.616,81 -59.653.424,56 -62.039.561,54 64.384.656 7
Receitas de Privatizações(IV) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1-
0-2 0
O
Passivos Reconhecidos (V) 0,00 0,001 0,00 0,00 0,00 0,00 O ) d
Divida Fiscal Liquida (111+ IV- V) -95.678.843,40 -100.300.131,541 -54.031.819,03 -57.084.616,81 -59.653.424,56 -62.039.561,54
,-
-64.384.6560-7 1
nr
Receitas Primárias advindas de PPP (VI) 0,00 0,01 0,00 0,00 0,00 0,00 a) 1
Despesas Primárias geradas por PPP 0,00 0,001 0,00 0,00 0,00 0,00
0
e .-
Impacto do saldo das PPP (VIII) - (VI - 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
....£
OS E
...c al•
Receita Corrente Liquida - RCL 338.942.643,27 355.313.572,941 375.345.239,46 396.555.414,99 414.400.408,66 430.976.425,01
(9
447.267.333M
'5
in
u) 0
m
Resultado Primário (IX) -6.218.472,23 -6.518.824,441 -31.017.253,75 -32.769.728,59 -34.244.366,37 -35.614.141,03 -36.960.355j o)
ai
1,Jur0s e Encargos Ativos (X) 0,00 0,001 0,00 0,00 0,00 0,00
4 0 .d
9
Puros e Encargos Passivos (XI) 0,00 0,001 0,00 0,00 0,00 0,00
(
4 0 2
„.
Resultado Nominal -acima da linha (XII) -6.218.472,23 -6.518.824,441 -31.017.253,75 -32.769.728,59 -34.244.366,37 -35.614.141,03
u_
-36.960.355,,56
til
Resultado Nominal - abaixo da linha -112.031.677,67 -4.621.288,14 41.647.024,37 43.215.514,73 -2.568.807,76 -2.386.136,98
v.i
-2.345.0953
1
Resultado Nominal Ajustado - abaixo da 9.096.709,90 9.536.080,991 -24.852.479,88 -26.256.644,99 -27.438.194,02 -28.535.721,78 -29.614.372:4
Inflação 0,00 4,83 0,00 5,65 4,50 4,00
IS
.... i's
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ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL
MUNICIPIO: PONTE NOVA
UF: MINAS GERAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
EXERCÍCIO DE 2026
FOLHA:
AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4° , §2°, inciso I) u_
co
Especificação
2026 2027
W CD
2028 o É
o 2 Valor Valor 1 % PIB 1 °Á RCL
Corrente (a) Constante (a/PIB x (a/RCL x 100)
Valor
Corrente (a)
klít
Valor
Constante
% PIB
(a/PIB) x
•
% RCL
(a/RCL) x 100
Valor Valor I % PIB
Corrente (a) Constante (a/PIB) x
% RCL < ..e
(a/RCL) x NO 81,
O M
w tr)
z 1-
-
RECEITAS PRIMÁRIAS
Total das Receitas Correntes 429.432.541,83 410.940.231,42 3,54 103,63 455.198.494,18 437.690.859,79 3,68 105,62 481.508.967,85 463.970.869,00 3,41 1 6i
(-) Valores Mobiliários 13.042.182,15 12.480.557,08 0,11 3,15 13.824.713,07 13.292.993,34 0,11 3,21 14.623.781,44 14.091.136,00 0,10 9,4
(+) Total das Receitas de Capital 7.664.445,17 7.334.397,29 0,06 1,85 8.124311,82 7.811.838,29 0,07 1,88 8.593.897,15 8.280.880,00 0,06
_, cs
2"91È
-8 (-) Operações de Crédito - Mercado
Interno
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
E
0101
rt
(-) Alienação de Bens 12.732,00 12.183,73 0,00 0,00 13.495,92 12.976,85 0,00 0,00 14.276,04 13.756,00 0,00
O YE
8,0t
w '-
(-) Amortização de Empréstimos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
I- •
11,0t
Total das receitas primárias 424.042.072,8
5
405.781.887,9
O 3,49 102,33 449.484.597,0 432.196.727,8
1 9 3,43 104,29 475.464.807,5
2
458.146.856,3
5 3,36
P d
1( ,3€ (1)
DESPESAS PRIMÁRIAS , Cri
cc o LT, g
Total das Despesas Correntes 408.461.381,48 390.872.135,39 3,36 98,57 432.969.063,99 416.316.407,68 3,50 100,46 457.994.676,66 441.313.044,00 3,24 16,4(g.
(-)Juros e Encargos da Divída 3.144.082,73 3.008.691,61 0,03 0,76 3.332.727,77 3.204.545,93 0,03 0,77 3.525.359,35 3.396.954,00 0,02
ui
171i _t .c
(+) Total das Despesas de Capital 28.529.505,55 27.300.962,25 0,24 6,88 30.241.276,04 29.078.150,04 0,24 7,02 31.989.221,85 30.824.072,00 0,23
tq o
,11
u
(-) Amortização da Divida 5.852.024,60 5.600.023,54 0,05 • 1,41 6.203.146,15 5.964.563,61 0,05 1,44 6.561.688,03. 6.322.690,00 0,05
w
.2
.
cti,4M
(+) Reserva Contingência ou Reserva
do RPPS
106.099,97 101.531,07 0,00 0,03 112.465,97 108.140,36 0,00 0,03 118.966,49 114.633,00 0,00
ei •••-•
,Of. in Z
Total das despesas primárias
on
428.100.879,6
7
409.665.913,5
6 3,53 103,31 453.786.932,0
8
436.333.588,5
4 3,46 105,29 480.015.817,6
2
462.532.104,0
8 3,40
uy
rt cs
1e,1
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03
ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL
MUNICIPIO: PONTE NOVA
UF: MINAS GERAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
EXERCÍCIO DE 2026
Resultado Primário (III) =
(I - II)
Resultado Nominal - abaixo da linha
-4.058.806,82
-2.568.807,76
Dívida Consolidada (I)
-3.884.025,66 -0,03
-2.458.189,24 -0,02
-0,98
-0,62
-4.302.335,07
-2.386.136,98
23.851.489,81
Dívida Consolidada Líquida (111).(1)-
(II)
22.824.392,16 0,20 5,76 24.805.549,40
-4.136.860,64 -0,03
-2.294.362,48 -0,02
-1,00 -4.551.010,10
-0,55 -2.345.095,43
-4.385.247,74
-2.259.679,54
-0,04
-0,02
23.851.489,81 0,19 5,76 25.743.199,17 24.805.549,40
-59.653.424,56
Parceiros públicos Privados
L_
Receitas Primárias advindas de PPP
(VI)
-57.084.616,81 -0,49 -14,40 -62.039361,54 -59.653.424,56 -0,48 -14,40 -64.384.656,97 -62.039.561,54
0,19
-0,47
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Despesas Primárias geradas por PPP
(VII) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Impacto do saldo das PPP (VIII) - (VI
- VII) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Variáveis
ti.
Exercícios
2026 2027
Inflação média (A3 anual) projetada c/ base em indice oficiar
Crescimento do PIB - Fonte: FJP- Fundação João Pinheiro/IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatistica
Projeção do PIB:
Receita Corrente Líquida
Metodologia de cálculo dos valores constantes
4,50
1,60
12.137.000.000,00
414.400.408,66
4,00
2,00
12.380.000.000,00
430.976.425,01
É
2028 1- •
Ano de 2026 = valores correntes divididos por...
Ano de 2027 = valores correntes divididos por ...
2,g) f.). _
12.600.000.000,03)%:
447.267.333,43f,
<e 2 a
w
1,04 ã
o 3
1,04 -g
Ano de 2028 = valores correntes divididos por ...
Memory Informática Ltda - Belo Horizonte - MG - (OXX) (31) 2126-6388 - memory@memory.com.br
ele
1)
co
ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL
MUNICIPIO: PONTE NOVA Leis de Diretrizes Orçamentárioas
UF: MINAS GERAIS
Anexo de Metas Fiscais
Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício
FOLHA: 1
Anterior
Exercício 2026
AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art. 42 , §22, inciso I)
5'
C1)
CO
Lo
o
.9"
clCD
o
LO
-
11.1
o
Especificação
Metas Previstas Metas Realizadas Variação n
2024 (a) % PIB % RCL 2024 (b) % PIB % RCL Valor % <
RECEITAS PRIMÁRIAS i O 11
cn Lc"
i
Total Receitas Correntes 363.461.463,00 3,41 102,65 363.461.463,00 3,29 102,65 0,00
z
O c
000,L2
93
(-) Valores Mobiliários 15.306.136,97 0,14 4,08 15.306.136,97 0,13 4,08 0,00
cC cc
02 02 7, r,
(+) Total das receitas de capital 13.509.302,00 0,12 3,60 13.509.302,00 0,12 3,60 0,00
n ,Â
0A0F,
-t
(-) Operações de Crédito - Mercado
Interno
7.412.600,00 0,07 1,97 7.412.600,00 0,06 1,97 0,00
11
AJ b à
(-) Alienação de Bens 12.000,00 0,00 0,00 12.000,00 0,00 0,00 0,00
Lt c
er'r 01
(-) Amortização de Empréstimos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Ck00
z
(+) Total de receitas primárias (I) 354.240.028,03 3,13 99,70 354.240.028,03 3,03 94,38 0,00 60 (á
5 -c
DESPESAS PRIMÁRIAS
2:.
Total Despesas Correntes 344.886.851,67 3,05 91,86 344.886.851,67 2,95 91,86 -0,00
_ok o(ti,
oG c
(-) Juros e Encargos da Divida 1.593.708,80 0,01 0,42 1.593.708,80 0,01 0,42 0,00
co
Wkki.,
'W
(+) Total despesas de capital 32.083.913,33 0,28 8,55 32.083.913,33 0,27 8,55 0,00
x
-I -O
49°5
(-) Amortização da Divida 2.477.137,60 0,02 0,66 2.477.137,60 0,02 0,66 0,00
< à,
boá
(+) Reserva Contingência ou Reserva do
RPPS
100.000,00 0,00 0,03 100.000,00 0,00 0,03 -0,00
z ,
(+) Total de despesas primárias (II) 372.999.918,60 3,30 104,98 372.999.918,60 3,19 99,37 0,00
zo.. ,;,
w
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co
ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL
MUNICIPIO: PONTE NOVA Leis de Diretrizes Orçamentárioas
UF: MINAS GERAIS
Anexo de Metas Fiscais
Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício
FOLHA:
Anterior
Exercício 2026
co
RESULTADO PRIMAR10(111)=(1-11) -18.759.890,57 -0,17 -5,00 -18.759.890,57 -0,16 -5,00 0,00
Dívida Consolidada (I) 17.212.449.03 0,15 4,59 21.603.778,67 0.18 5.76 -4.391.329,64 -2 1
-t .=
Dívida Consolidada Líquida (111)=(I)-(11) -100.300.131,54 -0,89 -26,72 -54.031.819,03 -0.46 -14.40 -46.268.312,51 4 13
O r," (n `r
Resultado Nominal - abaixo da linha -4.621.288,14 -0,04 -1,23 41.647.024,37 0.36 11.10 -46.268.312,51 1.0072, ig
'..-
Fonte:
Previsão Realizado
<,> z r)
Variação O cp
`')
*Valores PIB no exercício de 2024 11.300.000.000,00 11.700.000.000,00
t
< cu
400 000 012 005
. . — O n.
Receita Corrente Líquida - ROL 355.313.572,94 375.348.239,46
v ru
-20.034.6g5
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ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL
MUNICIPIO: PONTE NOVA
UF: MINAS GERAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS FOLHA:
NOS TRES EXERCÍCIOS ANTERIORES
EXERCÍCIO DE 2026
S SILVA PAULA
co
AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4Q
Especificação
VALORES A PREÇOS CORRENTES
%
o €
o .2
2023 2024 I % 2025 % 2026 I % 2027 2028 a _i CO
o 03 cn Lc,
z 'fi O o
o
tfi.e
IX '
E
RECEITAS PRIMÁRIAS
Total das Receitas Correntes 321.599.532,00 363.461.463,00 13,00 404.743.206,35 11,00 429.432.541,83 6,00 455.198.494,18 6,00 481.508.967,85
(-) Valores Mobiliários 11.053.791,00 15.306.136,97 38,00 12.292.348,83 20,00 13.042.182,15 6,00 13.824.713,07 6,00 14.623.781,44 ã.t/15
n .
(+) Total das Receitas de Capital 32.502.000,00 13.509.302,00 -58,00 7.223.793,65 -47,00 7.664.445,17 6,00 8.124.311,82 6,00 8.593.897,15
-, a-
$1%
(-) Operações de Crédito -Mercado
Interno 16.563.000,00 7.412.600,00 55,00 0,00 100,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,4
(-) Alienação de Bens 12.000,00 12.000,00 0,00 12.000,00 0,00 12.732,00 6,00 13.495,92 6,00 14.276,04
O !E
@,* li I •-•
(-) Amortização de Empréstimos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
6,00
0,00
I- •
021
Total das receitas primárias
to 326.472.741,00 354.240.028,03 8,50 399.662.651,17 12,82 424.042.072,85 6,10 449.484.597,01 475.464.807,52
457.994.676,66
,7g
cc o
c0 -
DESPESAS PRIMÁRIAS
Total das Despesas Correntes 297.348.598,33 344.786.851,67 16,00 384.977.739,20 12,00 408.461.381,48 6,00 432.969.063,99 6,00
(-) Juros e Encargos da Divida 1.684.396,19 1.593.708,80 5,00 2.963.320,25 86,00 3.144.082,73 6,00 3.332.727,77 6,00 3.525.359,35 14 -J •O
(+) Total das Despesas de 56.652.933,67 32.083.913,33 -43,00 26.889.260,80 -16,00 28.529.505,55 6,00 30.241.276,04 6,00 31.989.221,85
(L cu
$,OE
2 C2
(-) Amortização da Divida 2.308.152,80 2.477.137,60 7,00 5.515.574,60 123,00 5.852.024,60 6,00 6.203.146,15 6,00 . 6.561.688,03
123
Mog
a
(+) Reserva Contingência ou Reserva
do RPPS 100.000,00 100.000,00 0,00 100.000,00 0,00 106.099,97 6,00 112.465,97 6,00 118.966,49
Total das despesas primárias
(11)
350.108.983,01 372.899.918,60 6,51 403.488.105,15 8,20
-83,82
428.100.879,67
-4.058.806,82
6,10
6,10
453.786.932,08 6,00
6,00
480.015.817,62
-4351.010,10
rc tz
u5 75,
'7g
o -o
Resultado Primário (III) = (I
- II) •gt~
-23.636.242,01
.,
-18.659.890,57 0,00 -3.825.453,98 4.302.335,07
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ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL
MUNICIPIO: PONTE NOVA
UF: MINAS GERAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS FOLHA:
NOS TRES EXERCÍCIOS ANTERIORES
EXERCÍCIO DE 2026
Resultado Nominal - abaixo da linha -112.031.677,67 41.647.024,37 -137,17 43.215.514,73 3,77 -2.568.807,76 -105,94 -2.386.136,98 -7,11 -2.345.095,43 14,72
01
Divida Consolidada (I) 16.419.392,38 21.603.778,67 31,57 22.824.392,16 5,65 23.851.489,81 4,50 24.805.549,40 4,00 25.743.199,17
E
2'1
Dívida Consolidada Líquida (111)=(!)-
(II) S5.678.1343,40 -54.031.819,03 -43,53 -57.084.616,81 5,65 -59.653.424,56 4 ,50 -62.039.56154 , 400 , -64.384.65697 ,
O 4,
á'l
Especificação
RECEITAS PRIMÁRIAS
Total das Receitas Correntes
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
2023 2024 % 2025 % 2026 'Yo
328.256.642,31 370.621.653,82 12,91 404.743.206,35 9,21 410.940.231,42 1,53
2027
437.690.859,79
(-) Valores Mobiliários 11.282.604,47
(4.) Total das Receitas de Capital
(-) Operações de Crédito - Mercado
Interno
33.174.791,40
15.607.667,87
13.775.435.25
38,33 12.292.348,83 21,24 12.480.557,08 1,53 13.292.993,34
16.905.854,10
-58,48 7.223.793,65 -47,56 7.334.397,29 1,53 7.811.838,29
7.558.628,22 55,29 0,00 100,00 0,00 0,00 0,00
(-) Alienação de Bens 12.248,40 12.236,40 0,10 12.000,00 1,93 12.183,73 1,53 12.976,85
(-) Amortização de Empréstimos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Total das receitas primárias
111
DESPESAS PRIMÁRIAS
Total das Despesas Correntes
(-) Juros e Encargos da Divida
333.230.726,74
303.503.714,32
1.719.263,19
361.218.556,58 8,40 399.662.651,17
351 579.152,65
10,64 405.781.887,89
15,84 384.977.739,20
1.625.104,86 5,48
(+) Total das Despesas de Capital
(-) Amortização da Divida
57.825.649,40
2.355.931,56
(+) Reserva Contingência ou Reserva
do RPPS
Total das despesas primárias
(II)
Resultado Primário (III) = (I
- II)
102.070,00
357.356.238,96
-24.125.512,22
32.715.966,42
2.525.937,21
9,50
2.963.320,25 82,35
1,53 432.196.727,89
390.872.135,39
3.008.691,61
1,53
1,53
416.316.407,68
3.204.545,93
43,42 26.889.260,80 -17,81 27.300.96a25 1,53 29.078.150,04
7,22 5.515.574,60 118,36 5.600.023,54 1,53 5.964.563,61
1 01.9 70,00 -0,10 100.000,00 -1,93
380.246.047,00
-19.027.490,41
6,40 403.488.105,15
-21,13 -3.825.453,98
101.531,07 1,53 108.140,36
6,11 409.665.913,56 1,53
-79,90 -3.884.025,67 1,53
436.333.588,54
-4.136.860,64
2028
6,51 463.970.869,00
6,51 14.091.136,48
6,51 8.280.879,89
0,00 0,00
6,51 13.756,06
0,00 0,00
6,51 458.146.856,35
6,51 441.313.043,61
6,51 3.396.954,47
6,51 30.824.071,93
6,51 6.322.690,34
6,51 114.633,35
6,51
6,51
462.532.104,09
-4.385.247,74
Memory Informática Ltda - Belo Horizonte - MG - (OXX) (31) 2126-6388 - memory@memory.com.br
‘oi o
1)
co
ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL
MUNICIPIO: PONTE NOVA
UF: MINAS GERAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS FOLHA:
NOS TRES EXERCÍCIOS ANTERIORES
EXERCÍCIO DE 2026
co
Resultado Nominal - abaixo da linha -114.345.300,98 42.467.470,75 -139,88 43.215.514,73 3,77 -2.458.189,24 -101,38 -2.294.362,48 -6,84 -2.259.679,54
—
cc
ã'6g
Dívida Consolidada (1) 16.758.477,63 22.029.373,11 32,20 22.824.392,16 5,65 22.824.392,16 4,31 23.851.489,81 3,85 24.805.549,40
o É
Dívida Consolidada Líquida (111)4)-
(II) -97.654.755,99 -55.096.245,86 -44,39 -57.084.616,81 5,65 -57.084.616,81 4,31 -59.653.424,56 3,85 -62.039361,54 ã ,ftg tn in
00
0 Ir
Indicam de Inflação os
o -i2023 2024 2025 2026 2027 2028
P,
4,62 4,83 5,65 4,50 4,00
6°
IPCA - Fonte das Informações: FJP- Fundação João Pinheiro/IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística e Banco Central ,r g
Fatores para Estabelecimento de Valores Constantes - (Quadro 1 - Relatório de índices) 21 o „
Ano de 2023 = valores correntes multiplicado por... 1,0207 Ano de 2026 = valores correntes divididos por...
o a,
1,049
Ano de 2024 = valores correntes multiplicado por ... 1,0197 Ano de 2027 = valores correntes divididos por ...
.0
I- ,...
1,04n
Ano de 2025 = valores correntes multiplicado por 1,03h 2 ... 1,0000 Ano de 2028 = valores correntes divididos por ...
Memory Informática Ltda - Belo Horizonte - MG - (OXX) (31) 2126-6388 - memory@memory.com.br 1)
co
ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL
MUNICIPIO: PONTE NOVA LEIS DE DIRETRIZES9 ORÇAMENTÁRIAS FOLHA: <
UF: MINAS GERAIS ANEXO DE METAS FISCAIS D
< EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 0-
<
Exercício 2026 >
_I
(.7)
c)
AMF - DEMONSTRATIVO 4 (LRF, art 49, § 2°, inciso III) R$1,00
to
LL
c13
PATRIMÔNIO LIQUIDO
Patrimônio! Capital
Reservas
Resultado Acumulado
TOTAL
2024
587.464.432,15 100%
0,00 0%
0,00 0%
587.464.432,15 100%
2023
577.488.005,72
0,00
0,00
577.488.005,72
100%
0%
0%
100%
2022
509.362.207,88
0,00
0,00
509.362.207,88
ur a)
rm E
00
`1)
rnb*
z
O e
w°
O) ur
6' Cr
2 en
1:00á4
e" n Lu
REGIME PREVIDENCIÁRIO
7g,
o %3
cc o
o Da)
0 PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2024 % 2023 % 2022
Z g
Patrimônio 0,00 0% 0,00 0% 0,00
"° Reservas
Lucros ou Prejuízos Acumulados
0,00 0%
0,00 0%
0,00
0,00
0%
0%
0,00
0,00
de cc
of.
8.
TOTAL 0,00 0% 0,00 0% 0,00 Ui' (à-, '<O.
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NAN DA DE MAGAL
1)
CO
ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL
MUNICIPIO: PONTE NOVA LEIS DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS FOLHA: 1
ANEXO DE METAS FISCAIS
UF: MINAS GERAIS ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSO OBTIDOS COM
ALIENAÇÃO DE ATIVOS
Exercício 2026
8
'
AMF - DEMONSTRATIVO 4 (LRF, art 4°, § 2°, inciso III)
'o
R$ W2ID
Receitas Realizadas
Receitas de Capital - Alienação de Ativos
2022(a)
5.810,24
2023(b)
495,16
w a)
2024(4
o ,
<
48.3624
2 a3
Alienação de Bens Móveis 0,00 0,00 NOER
z 1-
Alienação de Bens Imóveis
Alienação de Bens Intangíveis
0,00
0,00 0,00
0,00
CO2
4y,2 Rendimentos de Aplicações Financeiras 5.810,24 495,16 48.36,540
Saldo Financeiro dos Exercícios Anteriores somado á Alienação de Ativos 0,00 5.810,24 6.305,40 54.66641"j a
Despesas Executadas
Aplicação dos Recursos de Alienação de Ativos (II)
2022(d)
0,00
2023(e)
0,00
202114,
ê él
Despesas de Capital 0,00 0,00
°124
Investimentos 0,00 0,00 10,g
Inversões Financeiras
Amortização da Divida
0,00
0,00
0,00
0,00
-49Ç135
w o
RI
Despesas Correntes dos Regimes Previdenciários 0,00 0,00
Regime Geral de Previdência Social 0,00 0.00
'_,1j'ai(
Regime Próprio de Previdência dos Servidores 0,00 0,00 < wos
Saldo Financeiro 2022(g) 2023(h)
2 c.)
20240(if
Valor(Ill) 5.810,24 6.305,40 54.666
'c z
Nota Explicativa 0,00 0,00
Nota Explicativa 0,00 0,00
LU ul
070%
Nota Explicativa 0,00 0,00
Nota Explicativa 0,00 0,00 di°( c !
Nota Explicativa 0,00 0,00 (PÃ
o tt
!‘,
Nota Explicativa 0,00 0,00
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ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL
MUNICIPIO: PONTE NOVA
UF: MINAS GERAIS
LEIS DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSO OBTIDOS COM
ALIENAÇÃO DE ATIVOS
Exercício 2026
FOLHA:
AMF - DEMONSTRATIVO 4 (LRF, art 4°, § 2°, inciso III)
NOTA
Memory Informática Ltda - Belo Horizonte - MG - (OXX) (31) 2126-6388 - memory@memory.com.br
UF: MINAS GERAIS
MUNICÍPIO: PONTE NOVA DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E
ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL PROVIDÊNCIAS
EXERCÍCIO 2026
FOLHA 1
ARF - (LRF, art 4Q, § 3°) R$ 1,00
PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
01 - Demandas Judiciais 180.000,00 ANÁLISE DE POSSÍVEIS DEMANDAS NÃO
PREVISTAS NO ORÇAMENTO ANUAL 180.000,00
02 - Dividas em Processo de Reconhecimento 0,00 0,00
03 - Avais e Garantias Concedidas 0,00 0,00
04 - Assunção de Passivos 0,00 0,00
m
05 - Assistências Diversas 0,00 0,1
06 - Outros Passivos Contingentes 0,00
3 It
91
SUBTOTAL 180.000,00
..
SUBTOTAL 180.00 , , ,-..
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS
In . < o)
PROVIDÊNCIAS
re o
Descrição Valor Descrição
u_ O
Valor 2 (à)
07 - Frustração de Arrecadação 1.500.000,00
SERAO TOMADAS MEDIDAS PARA
CONTER OS GASTOS, SEM
COMPROMETER A ÁREA DA SAÚDE,
EDUCAÇÃO E AÇÃO SOCIAL
a c
1.500.000U1
o m
z 1- o a (.1 t
08 - Restituição de Tributos a Maior 0,00
,..1 a) Lir
5 C1
09 - Discrepância de Projeções 450.000,00
HAVENDO FRUSTAÇÃO NA RECEITA,
OU SEJA, ARRECADAR MENOS QUE
SE PREVEU, FAREMOS AJUSTES NA
EXECUÇÃO PARA EQUILÍBRIO FISCAL
'35
450.00,t0
II sa
o 3 ce cc 2
O :=-
10 - Outros Riscos Fiscais 900.000,00
PODERA OCORRER NO PERÍODO
CHUVOSO, ALGUMA SITUAÇÃO DE
EMERGÊNCIA OU ATÉ CALAMIDADE
PÚBLICA, HÁ DEPENDER DO VOLUME
E PERSISTÊNCIA DA MESMA. ALÉM
DE UM EVENTUAL SURTO (VIRÚS) EM
NOSSO MUNICÍPIO. NOS OB
co
o
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21BEIRO, MILTON fÈ O
ntenova.ldoc.comgve
SUB TOTAL 2.850.000.00 SUB TOTAL 2.850.040_
TOTAL 3.030.000.00 TOTAL
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3.030.040
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1) VERIFICAÇÃO DAS
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s„,* MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR (CPF .XXX.XXX- ) em 29/04/2025 15:32:45 GMT-03:00
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No* CONSOLACAO DE FREITAS SILVA PAULA (CPF .XXX.XXX ) em 29/04/2025 15:41:25
GMT-03:00
Papel: Parte
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secretaria2@pontenova.mg.leg.br
De: Gabinete Prefeitura Municipal de Ponte Nova
<gabinete@pontenova.mg.gov.br>
Enviado em: terça-feira, 29 de abril de 2025 15:48
Para: secretaria2@pontenova.mg.leg.br
Assunto: Projeto 4.121/2025
Anexos: proj4121 LDO.pdf; gab512 proj4121.pdf
Boa Tarde
Segue em anexo o Ofício Gab 512/2025 e o Projeto de Lei 4.121/2025 " Dispõe sobre as diretrizes
para elaboração da Lei Orçamentária de 2026 e dá outras providências.
Favor confirmar recebimento.
Patrícia Porto