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materia nº 4107/2025

Tipo Redação Final
Número / Ano 4107 / 2025
Date 2025-04-11
EmentaDispõe sobre a instituição do Programa Escola em Tempo Integral nas escolas da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências.
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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-14 Proposição transformada em Lei — Convertido na Lei Municipal nº 4.830/2025, de 14 de abril de 2025.

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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI N° 4.107/2025
Dispõe sobre a instituição do Programa 
Escola em Tempo Integral nas escolas 
da Rede Municipal de Ensino e dá 
outras providências.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova, e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica instituído no Município de Ponte Nova o Programa Escola em 
Tempo Integral, a ser implementado na Educação Infantil e Ensino Fundamental, 
com o objetivo de melhorar a aprendizagem dos alunos e ampliar sua 
socialização, combatendo a vulnerabilidade social por meio da ampliação da 
jornada escolar de crianças e adolescentes, mediante aumento de carga horária, 
ajudando a reduzir as disparidades educacionais, garantindo que todos os alunos, 
independentemente de sua origem socioeconômica, tenham acesso a 
oportunidades educacionais iguais, nos termos da Lei Federal nº 14.640, de 23 de 
julho de 2023.
Parágrafo único. A educação integral na rede municipal proporcionará aos 
alunos o auxílio no desenvolvimento e na aprendizagem, oportunizando o acesso 
à cultura, à arte, ao esporte, à ciência, à tecnologia, ao empreendedorismo, à 
inovação e à cidadania, por meio de atividades complementares em conformidade 
com o projeto político pedagógico e o currículo da rede de ensino municipal.
Art. 2º Ficam criadas na estrutura organizacional do Poder Executivo as 
seguintes vagas para atender ao Programa Escola em Tempo Integral:
I – 1 (uma) vaga de Especialista em Educação Básica 27 Horas (EEB-27);
II – 6 (seis) vagas de Professor de Educação Básica Inicial (PEB I);
III –1(uma) vaga de Técnico em Informática;
IV – 5 (cinco) vagas de Servente de Limpeza. 
Parágrafo único. As vagas constantes do caput deste artigo serão 
implementadas gradativamente, de acordo com as disponibilidades orçamentárias 
e o cronograma de implantação do programa, observado o artigo 10 desta Lei e o 
artigo 9º da Lei 4.238, de 03.04.2019.
Art. 3º Para os fins do disposto nesta Lei, consideram-se matrículas em 
tempo integral aquelas em que o estudante permanece na escola ou em 
atividades escolares por tempo igual ou superior a 7 (sete) horas diárias ou a 35 
(trinta e cinco) horas semanais, em 2 (dois) turnos, desde que não haja 
sobreposição entre os turnos, durante todo o período letivo.
Art. 4º A jornada de trabalho, nível salarial, atribuições e requisitos para 
provimento dos cargos ou funções públicas constantes do artigo 2º desta Lei são 
aqueles dispostos na Lei Complementar Municipal nº 4.238, de 03.04.2019, com 
as alterações efetivadas pela Lei Complementar Municipal nº 4.763, de 
05.04.2024.
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Art. 5º O Anexo V – Dimensionamento, da Lei Complementar Municipal nº 
4.238, de 03.04.2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:
I – no Setor/Lotação Administração Semed, inclusão do cargo/função de 
Técnico em Informática, com uma vaga, e do cargo/função de Especialista em 
Educação Básica 27 Horas (EEB-27), D.A.;
II – no Setor/Lotação Centro Municipal de Educação Infantil Gaby Saltarelli 
de Almeida, aumento de uma vaga de Servente de Limpeza; 
III - no Setor/Lotação Escola Municipal Nossa Senhora de Fátima, aumento 
de uma vaga de Servente de Limpeza; 
IV - no Setor/Lotação Escola Municipal Nossa Senhora do Rosário, 
aumento de uma vaga de Servente de Limpeza;
V - no Setor/Lotação Escola Municipal Padre Rafael Faracci, aumento de 
uma vaga de Servente de Limpeza; 
VI - no Setor/Lotação Escola Municipal Senador Miguel Lanna, aumento de 
uma vaga de Servente de Limpeza.
Art. 6º O Anexo VI – Vagas dos Cargos Efetivos, da Lei Complementar 
Municipal nº 4.238, de 03.04.2019, passa a vigorar com aumento de uma vaga de 
Especialista em Educação Básica 27 Horas (EEB-27), seis vagas de Professor de 
Educação Básica Inicial (PEB I), cinco vagas de Servente de Limpeza e uma vaga 
de Técnico em Informática. 
Art. 7º Os recursos para fazer face às despesas decorrentes desta Lei 
correrão à conta do orçamento vigente, suplementados, se necessário. 
Art. 8º Em cumprimento do disposto na Lei Complementar Federal nº 101, 
de 04.05.2000, integra a presente Lei o demonstrativo de impacto orçamentário￾financeiro no exercício de 2025 e nos dois subsequentes, nos termos do Anexo 
Único desta Lei. 
Art. 9º Os demais procedimentos inerentes à organização escolar, para a 
implementação do Programa Escola em Tempo Integral, estarão dispostos na 
política de organização e proposta de educação em tempo integral, a ser 
regulamentada por Decreto do Poder Executivo.
Art. 10. Para a consecução do Programa estabelecido por esta Lei, fica o 
Poder Executivo autorizado a realizar contratação de pessoal por tempo 
determinado, por meio de processo seletivo simplificado em que seja realizada a 
análise curricular do candidato, o qual será regulamentado em Portaria da 
Secretaria Municipal de Educação, até a realização de concurso público para 
suprimento das vagas efetivas. 
Art. 11. As demais diretrizes do programa serão também regulamentadas 
por meio de Portaria da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Ponte Nova de de 2025.
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Milton Teodoro Irias Junior
Prefeito Municipal
Eliliane Cacilda Esperidião
Secretária Municipal de Educação
Geisa Graziela Tavares
Secretária Municipal de Recursos Humanos
Fernanda de Magalhães Ribeiro
Secretária Municipal de Governo
MESA DIRETORA
Wellington Sabino de Oliveira – Presidente
Fabiano Souza da Cruz – Vice-Presidente
Márcio Alves Ferreira – Secretário
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PROJETO DE LEI Nº 4107/2025
Dispõe sobre a instituição do Programa Escola em 
Tempo Integral nas escolas da Rede Municipal de 
Ensino e dá outras providências.
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Introdução
Este relatório tem como objetivo analisar o impacto orçamentário da implementação do Programa 
Escola em Tempo Integral no município, considerando a remuneração dos profissionais, o impacto 
na folha de pagamento e a relação com a Receita Corrente Líquida (RCL).
Período de Vigência: Para o exercício de 2025, considera-se a aplicação contratação por 8 
meses (de maio a dezembro), partindo do pressuposto de tramitação em março/abril, sanção da 
lei no final de abril e nomeação dos servidores a partir de 2 de maio. E para os anos de 2026 e 
2027 em período integral.
Fatores de Multiplicação:
Os fatores 10,12 meses e 13,5 meses são coeficientes utilizados para calcular o impacto anual 
dos salários considerando encargos trabalhistas adicionais. Esses fatores são aplicados para 
refletir corretamente os custos reais da folha de pagamento ao longo do tempo.
Ano Período Considerado Fator Utilizado Verbas Encargos INSS Patronal
2025 Maio a Dezembro (8 meses) 10,12 meses
Salário proporcional + 1/3 de férias + 13º 
proporcional + Indenização) 14%
2026 e 2027 Ano completo (12 meses) 13,5 meses
Salário integral + 1/3 de férias + 13º 
integral) 18% (2026) e 22% (2027)
Tabela: Fatores
2. Salários Base dos Profissionais Envolvidos
O projeto prevê a criação de vagas para os seguintes cargos, com os respectivos salários:
1,06
REAJUSTE REAJUSTE
6% 6%
Cargo/Função Nível - Qtde 2025 2026 2027
Esp.Ed.Basica 27h A1 - 1 R$ 3.956,53 R$ 4.193,92 R$ 4.445,56
Prof.Ed.Basica A1 - 6 R$ 2.950,43 R$ 3.127,46 R$ 3.315,10
Técnico Informática 34 - 1 R$ 2.041,42 R$ 2.163,91 R$ 2.293,74
Servente Limpeza 5 - 1 R$ 1.655,20 R$ 1.754,51 R$ 1.859,78
Total R$ 10.603,58 R$ 11.239,79 R$ 11.914,18
Tabela: Salário Base
Salários Base
3. Impacto Orçamentário Total (Incluindo Encargos e Benefícios
O impacto anual, considerando férias, 13º salário e INSS patronal, é o seguinte:
Para cálculo do Impacto considerou o valor do Impacto Salário Mensal x Fator Utilizado = Base de 
Cálculo, adiciona-se a ela o Percentual do INSS Patronal, totalizando assim o Impacto Anual
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Impacto Salário 
Mensal
2025 
Impacto Remuneração 
Anual 
(1/3 Férias, 13º Sal; 
INSS Patronal) 
2026 
Impacto Remuneração 
Anual 
(1/3 Férias, 13º Sal; 
INSS Patronal) 
2027 
Impacto Remuneração 
Anual 
(1/3 Férias, 13º Sal; 
INSS Patronal) 
Esp.Ed.Basica 27h R$ 3.956,53 R$ 45.645,70 R$ 66.809,17 R$ 73.218,33
Prof.Ed.Basica R$ 17.702,58 R$ 204.231,12 R$ 298.922,23 R$ 327.598,49
Técnico Informática R$ 2.041,42 R$ 23.551,45 R$ 34.471,01 R$ 37.777,89
Servente Limpeza R$ 8.276,00 R$ 95.478,56 R$ 139.746,88 R$ 153.153,11
Total R$ 31.976,53 R$ 368.906,83 R$ 539.949,29 R$ 591.747,82
Tabela: Impacto 46% 10%
O impacto orçamentário aumenta progressivamente devido ao reajuste salarial 6% estimado para 
os anos de 2026 e 2027 e à ampliação das contribuições previdenciárias.
4. Relação entre Custo da Folha e Receita Corrente Líquida (RCL)
Lei / PL Dedução 
Transferências
Acréscimos 
(Ajuste dos repasses das 
Transferencias) 
Acréscimos 
(PL/LC) Total Impacto Folha
2025 2025 2025 2025 2025
PL 4094 - LC 4817/2025 R$ - R$ 148.071.243,42
PL 4095 - LC 4819/2025 R$ - R$ 148.221.850,15
PL 4101 - LC 4823/2025 -R$ 3.253.248,00 R$ 361.472,00 R$ - R$ 145.330.074,15
PL 4102 - R$ - R$ - R$ 666.579,90 R$ 145.996.654,05
PL 4107 - R$ - R$ - R$ 368.906,83 R$ 146.365.560,88
Tabela: Controle Impactos
Os valores do impacto da folha de pagamento foram revistos, pois conforme os recursos 
transferidos pela União a estados, DF e municípios para custeio do vencimento dos agentes 
comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias serão deduzidos da RCL ajustada 
utilizada como parâmetro para a verificação do cumprimento do limite da despesa com pessoal 
(CF, art. 198, §11), reajustou-se os valores das despesas com pessoal.
Outro ponto importante que se faz necessário ao esclarecimento, é que as Transferências 
sofrerão reduções parciais a cada ano, conforme tabela: 
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Por esse motivo, a redução gradual da transferência governamental, significará que o 
custo será repassado ao ente municipal, os quais já foram projetados no custo total da folha.
ANO % TRANSFERENCIAS VALOR ACRÉSCIMO
2024 90% -R$ 3.614.720,00
2025 80% -R$ 3.253.248,00 R$ 361.472,00
2026 70% -R$ 2.927.923,20 R$ 325.324,80
2027 60% -R$ 2.635.130,88 R$ 292.792,32
Tabela: (-) Transferências da União relativas à remuneração dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias (CF, art. 198, §11) 
2025 2026 2027
Ref 12/2024 Atual Projetado 6% Projetado 6%
Custo Total Folha R$ 134.868.634,22 R$ 145.996.654,05 R$ 155.101.297,58 R$ 164.717.735,30
Custo Total Folha Acréscimo PL 4107/2025 R$ 368.906,83 R$ 539.949,29 R$ 591.747,82 
Total R$ 146.365.560,88 R$ 155.641.246,87 R$ 165.309.483,11
Tabela: Custo Total Folha
Ref 12/2024 2025 2026 2027
RCL R$ 365.125.726,46 R$ 365.125.726,46 R$ 365.125.726,46 R$ 365.125.726,46
Custo Total Folha R$ 134.868.634,22 R$ 146.365.560,88 R$ 155.641.246,87 R$ 165.309.483,11 
% Custo Total Folha 36,94% 40,09% 42,63% 45,27%
% Limite RCL 51,30% 51,30% 51,30% 51,30%
R$ Limite RCL R$ 187.309.497,67 R$ 187.309.497,67 R$ 187.309.497,67 R$ 187.309.497,67
Margem 14,36% 11,21% 8,67% 6,03%
Saldo da Margem R$ 52.440.863,45 R$ 40.943.936,79 R$ 31.668.250,80 R$ 22.000.014,56
Tabela: Custo Folha x Receita Correnta Líquida (RCL)
A Receita Corrente Líquida consolidada realizada até dezembro de 2024 foi de 
R$365.125.726,46 (Trezentos e sessenta e cinco milhões, cento e vinte e cinco mil, setecentos e 
vinte e seis reais e quarenta e seis centavos). 
O limite prudencial é de 51,3% (cinquenta e um vírgula três por cento), o que totaliza a 
quantia de R$187.309.497,67 (Cento e oitenta e sete milhões, trezentos e nove mil, quatrocentos 
e noventa e sete reais e sessenta e sete centavos.). 
A despesa total consolidada com pessoal da Administração Direta e Indireta para o 
período de janeiro a dezembro de 2025 está estimada R$145.996.654,05 (Cento e Quarenta e 
Cinco Milhões e Novecentos e Noventa e Seis Mil e Seiscentos e Cinquenta e Quatro Reais e 
Cinco Centavos). Esse montante representará 39,99% da Receita Corrente Líquida (RCL), 
mantendo-se dentro do limite prudencial de 51,3%, conforme estabelecido pela Lei de 
Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).
Acrescido o valor referente ao atual projeto de Lei, a despesa total consolidada com 
pessoal está estimada em R$ 146.365.560,88 (Cento e Quarenta e Seis Milhões e Trezentos e 
Sessenta e Cinco Mil e Quinhentos e Sessenta Reais e Oitenta e Oito Centavos) para o ano 
de 2025, o que representará 40,09% da Receita Corrente Líquida (RCL), mantendo-se dentro do 
limite prudencial de 51,3%, conforme estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei 
Complementar nº 101/2000).
Essa projeção reforça o compromisso da gestão municipal com a responsabilidade fiscal, 
garantindo que as despesas com pessoal permaneçam sob controle e alinhadas às diretrizes do 
artigo 169 da Constituição Federal, assegurando a sustentabilidade financeira e o cumprimento 
das normas legais.
Conforme demonstrado, o acréscimo na folha de pagamento para o exercício de 2025 
está plenamente suportado dentro do planejamento orçamentário-financeiro. Apesar do aumento 
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nas despesas, não haverá comprometimento do percentual de gastos com pessoal, mantendo-se 
dentro dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Além disso, a projeção indica que as metas fiscais relativas ao resultado primário e 
nominal não serão afetadas, garantindo o equilíbrio financeiro e o cumprimento das exigências do 
artigo 17 da LRF. Dessa forma, a administração mantém o compromisso com a responsabilidade 
fiscal, assegurando a sustentabilidade das contas públicas.
Ponte Nova, 28 de março de 2025.
Milton Teodoro Irias Junior
Prefeito Municipal
Jose Roberto Lourenco Junior
Secretário Municipal de Planejamento e Gestão
Rafael Rodrigues Fonseca
Chefe de Departamento de Planejamento e Orçamento

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