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REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI N° 4.107/2025
Dispõe sobre a instituição do Programa
Escola em Tempo Integral nas escolas
da Rede Municipal de Ensino e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova, e eu, Prefeito Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no Município de Ponte Nova o Programa Escola em
Tempo Integral, a ser implementado na Educação Infantil e Ensino Fundamental,
com o objetivo de melhorar a aprendizagem dos alunos e ampliar sua
socialização, combatendo a vulnerabilidade social por meio da ampliação da
jornada escolar de crianças e adolescentes, mediante aumento de carga horária,
ajudando a reduzir as disparidades educacionais, garantindo que todos os alunos,
independentemente de sua origem socioeconômica, tenham acesso a
oportunidades educacionais iguais, nos termos da Lei Federal nº 14.640, de 23 de
julho de 2023.
Parágrafo único. A educação integral na rede municipal proporcionará aos
alunos o auxílio no desenvolvimento e na aprendizagem, oportunizando o acesso
à cultura, à arte, ao esporte, à ciência, à tecnologia, ao empreendedorismo, à
inovação e à cidadania, por meio de atividades complementares em conformidade
com o projeto político pedagógico e o currículo da rede de ensino municipal.
Art. 2º Ficam criadas na estrutura organizacional do Poder Executivo as
seguintes vagas para atender ao Programa Escola em Tempo Integral:
I – 1 (uma) vaga de Especialista em Educação Básica 27 Horas (EEB-27);
II – 6 (seis) vagas de Professor de Educação Básica Inicial (PEB I);
III –1(uma) vaga de Técnico em Informática;
IV – 5 (cinco) vagas de Servente de Limpeza.
Parágrafo único. As vagas constantes do caput deste artigo serão
implementadas gradativamente, de acordo com as disponibilidades orçamentárias
e o cronograma de implantação do programa, observado o artigo 10 desta Lei e o
artigo 9º da Lei 4.238, de 03.04.2019.
Art. 3º Para os fins do disposto nesta Lei, consideram-se matrículas em
tempo integral aquelas em que o estudante permanece na escola ou em
atividades escolares por tempo igual ou superior a 7 (sete) horas diárias ou a 35
(trinta e cinco) horas semanais, em 2 (dois) turnos, desde que não haja
sobreposição entre os turnos, durante todo o período letivo.
Art. 4º A jornada de trabalho, nível salarial, atribuições e requisitos para
provimento dos cargos ou funções públicas constantes do artigo 2º desta Lei são
aqueles dispostos na Lei Complementar Municipal nº 4.238, de 03.04.2019, com
as alterações efetivadas pela Lei Complementar Municipal nº 4.763, de
05.04.2024.
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Art. 5º O Anexo V – Dimensionamento, da Lei Complementar Municipal nº
4.238, de 03.04.2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:
I – no Setor/Lotação Administração Semed, inclusão do cargo/função de
Técnico em Informática, com uma vaga, e do cargo/função de Especialista em
Educação Básica 27 Horas (EEB-27), D.A.;
II – no Setor/Lotação Centro Municipal de Educação Infantil Gaby Saltarelli
de Almeida, aumento de uma vaga de Servente de Limpeza;
III - no Setor/Lotação Escola Municipal Nossa Senhora de Fátima, aumento
de uma vaga de Servente de Limpeza;
IV - no Setor/Lotação Escola Municipal Nossa Senhora do Rosário,
aumento de uma vaga de Servente de Limpeza;
V - no Setor/Lotação Escola Municipal Padre Rafael Faracci, aumento de
uma vaga de Servente de Limpeza;
VI - no Setor/Lotação Escola Municipal Senador Miguel Lanna, aumento de
uma vaga de Servente de Limpeza.
Art. 6º O Anexo VI – Vagas dos Cargos Efetivos, da Lei Complementar
Municipal nº 4.238, de 03.04.2019, passa a vigorar com aumento de uma vaga de
Especialista em Educação Básica 27 Horas (EEB-27), seis vagas de Professor de
Educação Básica Inicial (PEB I), cinco vagas de Servente de Limpeza e uma vaga
de Técnico em Informática.
Art. 7º Os recursos para fazer face às despesas decorrentes desta Lei
correrão à conta do orçamento vigente, suplementados, se necessário.
Art. 8º Em cumprimento do disposto na Lei Complementar Federal nº 101,
de 04.05.2000, integra a presente Lei o demonstrativo de impacto orçamentáriofinanceiro no exercício de 2025 e nos dois subsequentes, nos termos do Anexo
Único desta Lei.
Art. 9º Os demais procedimentos inerentes à organização escolar, para a
implementação do Programa Escola em Tempo Integral, estarão dispostos na
política de organização e proposta de educação em tempo integral, a ser
regulamentada por Decreto do Poder Executivo.
Art. 10. Para a consecução do Programa estabelecido por esta Lei, fica o
Poder Executivo autorizado a realizar contratação de pessoal por tempo
determinado, por meio de processo seletivo simplificado em que seja realizada a
análise curricular do candidato, o qual será regulamentado em Portaria da
Secretaria Municipal de Educação, até a realização de concurso público para
suprimento das vagas efetivas.
Art. 11. As demais diretrizes do programa serão também regulamentadas
por meio de Portaria da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ponte Nova de de 2025.
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Milton Teodoro Irias Junior
Prefeito Municipal
Eliliane Cacilda Esperidião
Secretária Municipal de Educação
Geisa Graziela Tavares
Secretária Municipal de Recursos Humanos
Fernanda de Magalhães Ribeiro
Secretária Municipal de Governo
MESA DIRETORA
Wellington Sabino de Oliveira – Presidente
Fabiano Souza da Cruz – Vice-Presidente
Márcio Alves Ferreira – Secretário
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PROJETO DE LEI Nº 4107/2025
Dispõe sobre a instituição do Programa Escola em
Tempo Integral nas escolas da Rede Municipal de
Ensino e dá outras providências.
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Introdução
Este relatório tem como objetivo analisar o impacto orçamentário da implementação do Programa
Escola em Tempo Integral no município, considerando a remuneração dos profissionais, o impacto
na folha de pagamento e a relação com a Receita Corrente Líquida (RCL).
Período de Vigência: Para o exercício de 2025, considera-se a aplicação contratação por 8
meses (de maio a dezembro), partindo do pressuposto de tramitação em março/abril, sanção da
lei no final de abril e nomeação dos servidores a partir de 2 de maio. E para os anos de 2026 e
2027 em período integral.
Fatores de Multiplicação:
Os fatores 10,12 meses e 13,5 meses são coeficientes utilizados para calcular o impacto anual
dos salários considerando encargos trabalhistas adicionais. Esses fatores são aplicados para
refletir corretamente os custos reais da folha de pagamento ao longo do tempo.
Ano Período Considerado Fator Utilizado Verbas Encargos INSS Patronal
2025 Maio a Dezembro (8 meses) 10,12 meses
Salário proporcional + 1/3 de férias + 13º
proporcional + Indenização) 14%
2026 e 2027 Ano completo (12 meses) 13,5 meses
Salário integral + 1/3 de férias + 13º
integral) 18% (2026) e 22% (2027)
Tabela: Fatores
2. Salários Base dos Profissionais Envolvidos
O projeto prevê a criação de vagas para os seguintes cargos, com os respectivos salários:
1,06
REAJUSTE REAJUSTE
6% 6%
Cargo/Função Nível - Qtde 2025 2026 2027
Esp.Ed.Basica 27h A1 - 1 R$ 3.956,53 R$ 4.193,92 R$ 4.445,56
Prof.Ed.Basica A1 - 6 R$ 2.950,43 R$ 3.127,46 R$ 3.315,10
Técnico Informática 34 - 1 R$ 2.041,42 R$ 2.163,91 R$ 2.293,74
Servente Limpeza 5 - 1 R$ 1.655,20 R$ 1.754,51 R$ 1.859,78
Total R$ 10.603,58 R$ 11.239,79 R$ 11.914,18
Tabela: Salário Base
Salários Base
3. Impacto Orçamentário Total (Incluindo Encargos e Benefícios
O impacto anual, considerando férias, 13º salário e INSS patronal, é o seguinte:
Para cálculo do Impacto considerou o valor do Impacto Salário Mensal x Fator Utilizado = Base de
Cálculo, adiciona-se a ela o Percentual do INSS Patronal, totalizando assim o Impacto Anual
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Impacto Salário
Mensal
2025
Impacto Remuneração
Anual
(1/3 Férias, 13º Sal;
INSS Patronal)
2026
Impacto Remuneração
Anual
(1/3 Férias, 13º Sal;
INSS Patronal)
2027
Impacto Remuneração
Anual
(1/3 Férias, 13º Sal;
INSS Patronal)
Esp.Ed.Basica 27h R$ 3.956,53 R$ 45.645,70 R$ 66.809,17 R$ 73.218,33
Prof.Ed.Basica R$ 17.702,58 R$ 204.231,12 R$ 298.922,23 R$ 327.598,49
Técnico Informática R$ 2.041,42 R$ 23.551,45 R$ 34.471,01 R$ 37.777,89
Servente Limpeza R$ 8.276,00 R$ 95.478,56 R$ 139.746,88 R$ 153.153,11
Total R$ 31.976,53 R$ 368.906,83 R$ 539.949,29 R$ 591.747,82
Tabela: Impacto 46% 10%
O impacto orçamentário aumenta progressivamente devido ao reajuste salarial 6% estimado para
os anos de 2026 e 2027 e à ampliação das contribuições previdenciárias.
4. Relação entre Custo da Folha e Receita Corrente Líquida (RCL)
Lei / PL Dedução
Transferências
Acréscimos
(Ajuste dos repasses das
Transferencias)
Acréscimos
(PL/LC) Total Impacto Folha
2025 2025 2025 2025 2025
PL 4094 - LC 4817/2025 R$ - R$ 148.071.243,42
PL 4095 - LC 4819/2025 R$ - R$ 148.221.850,15
PL 4101 - LC 4823/2025 -R$ 3.253.248,00 R$ 361.472,00 R$ - R$ 145.330.074,15
PL 4102 - R$ - R$ - R$ 666.579,90 R$ 145.996.654,05
PL 4107 - R$ - R$ - R$ 368.906,83 R$ 146.365.560,88
Tabela: Controle Impactos
Os valores do impacto da folha de pagamento foram revistos, pois conforme os recursos
transferidos pela União a estados, DF e municípios para custeio do vencimento dos agentes
comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias serão deduzidos da RCL ajustada
utilizada como parâmetro para a verificação do cumprimento do limite da despesa com pessoal
(CF, art. 198, §11), reajustou-se os valores das despesas com pessoal.
Outro ponto importante que se faz necessário ao esclarecimento, é que as Transferências
sofrerão reduções parciais a cada ano, conforme tabela:
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Por esse motivo, a redução gradual da transferência governamental, significará que o
custo será repassado ao ente municipal, os quais já foram projetados no custo total da folha.
ANO % TRANSFERENCIAS VALOR ACRÉSCIMO
2024 90% -R$ 3.614.720,00
2025 80% -R$ 3.253.248,00 R$ 361.472,00
2026 70% -R$ 2.927.923,20 R$ 325.324,80
2027 60% -R$ 2.635.130,88 R$ 292.792,32
Tabela: (-) Transferências da União relativas à remuneração dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias (CF, art. 198, §11)
2025 2026 2027
Ref 12/2024 Atual Projetado 6% Projetado 6%
Custo Total Folha R$ 134.868.634,22 R$ 145.996.654,05 R$ 155.101.297,58 R$ 164.717.735,30
Custo Total Folha Acréscimo PL 4107/2025 R$ 368.906,83 R$ 539.949,29 R$ 591.747,82
Total R$ 146.365.560,88 R$ 155.641.246,87 R$ 165.309.483,11
Tabela: Custo Total Folha
Ref 12/2024 2025 2026 2027
RCL R$ 365.125.726,46 R$ 365.125.726,46 R$ 365.125.726,46 R$ 365.125.726,46
Custo Total Folha R$ 134.868.634,22 R$ 146.365.560,88 R$ 155.641.246,87 R$ 165.309.483,11
% Custo Total Folha 36,94% 40,09% 42,63% 45,27%
% Limite RCL 51,30% 51,30% 51,30% 51,30%
R$ Limite RCL R$ 187.309.497,67 R$ 187.309.497,67 R$ 187.309.497,67 R$ 187.309.497,67
Margem 14,36% 11,21% 8,67% 6,03%
Saldo da Margem R$ 52.440.863,45 R$ 40.943.936,79 R$ 31.668.250,80 R$ 22.000.014,56
Tabela: Custo Folha x Receita Correnta Líquida (RCL)
A Receita Corrente Líquida consolidada realizada até dezembro de 2024 foi de
R$365.125.726,46 (Trezentos e sessenta e cinco milhões, cento e vinte e cinco mil, setecentos e
vinte e seis reais e quarenta e seis centavos).
O limite prudencial é de 51,3% (cinquenta e um vírgula três por cento), o que totaliza a
quantia de R$187.309.497,67 (Cento e oitenta e sete milhões, trezentos e nove mil, quatrocentos
e noventa e sete reais e sessenta e sete centavos.).
A despesa total consolidada com pessoal da Administração Direta e Indireta para o
período de janeiro a dezembro de 2025 está estimada R$145.996.654,05 (Cento e Quarenta e
Cinco Milhões e Novecentos e Noventa e Seis Mil e Seiscentos e Cinquenta e Quatro Reais e
Cinco Centavos). Esse montante representará 39,99% da Receita Corrente Líquida (RCL),
mantendo-se dentro do limite prudencial de 51,3%, conforme estabelecido pela Lei de
Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).
Acrescido o valor referente ao atual projeto de Lei, a despesa total consolidada com
pessoal está estimada em R$ 146.365.560,88 (Cento e Quarenta e Seis Milhões e Trezentos e
Sessenta e Cinco Mil e Quinhentos e Sessenta Reais e Oitenta e Oito Centavos) para o ano
de 2025, o que representará 40,09% da Receita Corrente Líquida (RCL), mantendo-se dentro do
limite prudencial de 51,3%, conforme estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei
Complementar nº 101/2000).
Essa projeção reforça o compromisso da gestão municipal com a responsabilidade fiscal,
garantindo que as despesas com pessoal permaneçam sob controle e alinhadas às diretrizes do
artigo 169 da Constituição Federal, assegurando a sustentabilidade financeira e o cumprimento
das normas legais.
Conforme demonstrado, o acréscimo na folha de pagamento para o exercício de 2025
está plenamente suportado dentro do planejamento orçamentário-financeiro. Apesar do aumento
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nas despesas, não haverá comprometimento do percentual de gastos com pessoal, mantendo-se
dentro dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Além disso, a projeção indica que as metas fiscais relativas ao resultado primário e
nominal não serão afetadas, garantindo o equilíbrio financeiro e o cumprimento das exigências do
artigo 17 da LRF. Dessa forma, a administração mantém o compromisso com a responsabilidade
fiscal, assegurando a sustentabilidade das contas públicas.
Ponte Nova, 28 de março de 2025.
Milton Teodoro Irias Junior
Prefeito Municipal
Jose Roberto Lourenco Junior
Secretário Municipal de Planejamento e Gestão
Rafael Rodrigues Fonseca
Chefe de Departamento de Planejamento e Orçamento