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REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO DO LEGISLATIVO N° 4.109/2025
Altera a Lei Municipal nº 4.142/2017, para dispor
sobre o pagamento de diária a servidores cujas
atribuições demandem deslocamento
intermunicipal habitual, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 6º e o art. 20 da Lei Municipal nº 4.142, de 31.10.2017,
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º É irregular a despesa de viagem realizada por servidor
municipal que não se fizer acompanhar do respectivo comprovante.
..........................................................................................................
Art. 20. Os valores fixados no art. 6º-A e na tabela de valores de
diárias serão atualizados periodicamente, mediante decreto,
aplicando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, ou
na sua falta, outro índice oficial pertinente.
Art. 2º A Lei Municipal n° 4.142, de 31.10.2017, passa a vigorar acrescida
do art. 6º-A, com a seguinte redação:
Art. 6°-A Motoristas e outros servidores, cujo deslocamento
intermunicipal decorra das atribuições inerentes ao cargo ou função
de forma habitual, farão jus a diária para alimentação, a cada dia de
deslocamento, variável de acordo com o tempo de afastamento da
sede do Município, nos seguintes valores:
I - para período de afastamento superior a 10 (dez) horas,
R$120,00 (cento e vinte reais);
II - para período de afastamento superior a 7 (sete) horas e igual
ou inferior a 10 (dez) horas, R$ 90,00 (noventa reais);
III - para período de afastamento superior a 4 (quatro) horas e
igual ou inferior a 7 (sete) horas, R$ 70,00 (setenta reais).
§ 1º Observarão as regras do regime de adiantamento ou
reembolso, nos termos desta Lei, os casos em que ocorrer a
necessidade de pernoite ou de realização de despesas
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extraordinárias, sem prejuízo da complementação das diárias, se
necessária.
§ 2º Não se aplica às diárias concedidas com base neste artigo as
disposições do art. 5º desta Lei.
§ 3º O Poder Executivo estabelecerá, mediante regulamento
próprio, os prazos para empenho e pagamento antecipado das
diárias, os prazos e as regras de prestação de contas, as condições
de reembolso de despesas de pernoite ou extraordinárias que
eventualmente se fizerem necessárias, e os prazos e condições para
devolução das diárias aos cofres públicos, quando for o caso.
§ 4° Para fins de prestação de contas, serão considerados os
documentos de controle de viagens (diário de bordo), devidamente
aprovados pela autoridade competente, dispensada a apresentação
de documentos fiscais ou recibos.
§ 5° Ressalvam-se do disposto neste artigo, caput e parágrafos,
as hipóteses de deslocamentos para cursos, seminários e atividades
afins, aplicando-se as disposições gerais desta Lei.
Art. 3º Em cumprimento do disposto na Lei Complementar Federal nº 101,
de 04.05.2000, integra a presente Lei o demonstrativo de impacto orçamentáriofinanceiro no exercício de 2025 e nos dois subsequentes, nos termos do Anexo I
desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições contrárias, em especial o art. 21, caput
e parágrafos, da Lei Municipal nº 4.142, de 31.10.2017.
Ponte Nova – MG, de de .
Milton Teodoro Irias Júnior
Prefeito Municipal
Geisa Graziela Tavares
Secretária Municipal de Recursos Humanos
Fernanda de Magalhães Ribeiro
Secretária Municipal de Governo e Comunicação
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MESA DIRETORA
Wellington Sabino de Oliveira – Presidente
Fabiano Souza da Cruz – Vice-Presidente
Márcio Alves Ferreira – Secretário
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PROJETO DE LEI Nº 4.109/2025
Altera a Lei nº 4.142/2017, para dispor
sobre o pagamento de diárias a
servidores cujas atribuições demandem
deslocamento intermunicipal habitual, e
dá outras providências.
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Introdução
Este relatório tem como objetivo analisar o impacto orçamentário da implementação do pagamento
de valor maior de diárias a servidores cujas atribuições demandem deslocamento intermunicipal
habitual, considerando a remuneração dos profissionais, o impacto na folha de pagamento e a
relação com a Receita Corrente Líquida (RCL).
1.Metodologia de cálculo:
Período de Vigência: Para o exercício de 2025, considerar-se-á aplicação dos novos valores por
8 meses (de maio a dezembro), partindo do pressuposto de tramitação em março/abril, sanção da
lei no final de abril e aplicação dos novos valores a partir de 2 de maio. E para os anos de 2026 e
2027 em período integral.
Fator: Utilizou-se a quantidade média das diárias pagas no ano de 2024 (1.152 – mil cento e
cinquenta e duas), como parâmetro quantitativo.
Índice de correção para 2026 e 2027: INPC acumulado dos últimos 12 meses 4,87%.
Valores das Diárias
Valor da Diária TFD = R$ 70,00 (atual)
Valor da Diária TFD = R$ 120,00 (reajustado)
O valor do Impacto Estimado é representado por:
Impacto Estimado = Quantidade de Diárias x Valor do Reajuste = Valor do Impacto Estimado.
O valor do Impacto Real é representado por:
Impacto Real = Valor Impacto Estimado – Valor Pago
Para o ano de 2025, os valores pagos em 2024, mais os valores já pagos até 10/03/2025, foram
deduzidos do total do impacto estimado para o ano de 2025, representando assim, a estimativa
real do impacto.
Para os anos de 2026 e 2027, os valores das diárias foram atualizados pelo o índice de INPC
acumulado nos últimos doze meses, na previsão de estabilidade inflacionária, deduzidos dos
valores pagos em 2024, representando assim, a estimativa real do impacto.
2. Análise do Impacto:
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Conforme proposto no PL, o valor da diária TFD passará a ser de R$ 120,00, o que representa um
reajuste de R$ 50,00 ou em 71,43%.
Valor Diária TFD
Atual Novo Valor Reajuste % Reajuste
R$ 70,00 R$ 120,00 R$ 50,00 71,43%
Tabela: Diárias
Qtde Diárias Valor Diária TFD Valor Pago
1152 R$ 70,00 R$ 80.640,00
Tabela: Ref Ano 2024
2024
2025
Qtde Diárias Valor Reajustado
Valor Impacto
Estimado
Valor Pago Até
10/03/2025 Valor Impacto Real
1152 R$ 120,00 R$ 138.240,00 R$ 15.820,00 R$ 41.780,00
Tabela: Ref Ano 2025
2027
Qtde Diárias INPC Acumulado
12 meses Valor Reajustado Valor Impacto Estimado Valor Impacto Real
1152 4,87% R$ 131,97 R$ 152.032,44 R$ 71.392,44
Tabela: Ref Ano 2027
2024 2025 2026 2027
Pago Impacto Impacto Impacto
Valor Total R$ 80.640,00 R$ 41.780,00 R$ 64.332,29 R$ 71.392,44
Tabela: Impacto
A Tabela Impacto apresenta a evolução dos custos com diárias ao longo dos anos, refletindo o
reajuste proposto. Mantendo-se constante a quantidade de diárias utilizadas como referência, em
2024, o valor pago totalizou R$ 80.640,00 (Oitenta Mil e Seiscentos e Quarenta Reais),
Para 2025, considerando a aplicação parcial do novo valor a partir de maio, o impacto financeiro
estimado é de R$ 41.780,00 (Quarenta e Um Mil e Setecentos e Oitenta Reais).
Já para os anos de 2026 será de R$ 64.332,29 (Sessenta e Quatro Mil e Trezentos e Trinta e Dois
Reais e Vinte e Nove Centavos) e 2027 estimado em R$ 71.392,44 (Setenta e Um Mil e Trezentos
e Noventa e Dois Reais e Quarenta e Quatro Centavos).
Essas estimativas estão sujeitas a variações, considerando possíveis mudanças no índice de
INPC acumulado e na quantidade de diárias ao longo do período.
3. Relação entre Custo da Folha e Receita Corrente Líquida (RCL)
Devido a natureza da despesa não ser considerada “Despesas de Pessoal + Encargos”, não se
faz necessário a análise frente a RCL.
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Ponte Nova, 14 de março de 2025.
Milton Teodoro Irias Junior
Prefeito Municipal
José Roberto Lourenço Júnior
Secretário Municipal de Planejamento e Gestão
Rafael Rodrigues Fonseca
Chefe de Departamento de Planejamento e Orçamento