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materia nº 4108/2025

Tipo Redação Final
Número / Ano 4108 / 2025
Date 2025-04-23
EmentaAutoriza a cessão em comodato do imóvel do antigo Hotel Glória para o SESC/MG e o SENAC/MG, e dá outras providências.
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Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-25 Proposição transformada em Lei — Convertido na Lei Municipal nº 4.836/2025 de 25 de Abril de 2025.
2025-04-25 PL encaminhado ao Executivo para sanção — —
2025-04-24 Redação final concluída — —

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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI Nº 4.108/2025
Autoriza a cessão em comodato do 
imóvel do antigo Hotel Glória para o 
SESC/MG e o SENAC/MG, e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar com o 
Serviço Social do Comércio Administração Regional no Estado de Minas Gerais, 
CNPJ 03.643.856/0001-73, sediado em Belo Horizonte/MG, à rua dos 
Tupinambás, 956, Centro, CEP 30120-906, e com o Serviço Nacional de 
Aprendizagem Comercial – SENAC Minas, CNPJ 03.447.242/0001-16, sediado 
em Belo Horizonte, à rua dos Tupinambás, nº 1.086, Centro, CEP 30120-076, 
serviços sociais autônomos vinculados à Federação do Comércio de Bens, 
Serviços e Turismo do Estado de Minas Gerais, CNPJ 17.271.982/0001-59, 
contrato, conforme minuta do Anexo I, de cessão em comodato do imóvel 
consistente no antigo prédio do Hotel Glória, em processo de reforma e restauro, 
localizado à rua Antônio Frederico Ozanam, nº 493, Centro, CEP 35430-029, 
Ponte Nova, registrado sob a matrícula nº 30.616 junto ao Cartório de Registro 
de Imóveis da Comarca de Ponte Nova, conforme minuta constante do Anexo I 
desta Lei. 
Parágrafo único. Para efeitos patrimoniais, dá-se ao imóvel referido no 
caput o valor de R$ 9.361.875,72 (nove milhões, trezentos e sessenta e um mil, 
oitocentos e setenta e cinco reais e setenta e dois centavos) resultante do valor 
venal do terreno somado ao valor previsto da reforma de R$ 9.000.000,00 (nove 
milhões de reais), considerando a aditivação máxima do contrato de reforma. 
Art. 2º O Sesc/MG e o Senac/MG receberão o imóvel reformado e 
restaurado conforme projeto aprovado pelo Município com a preservação de 
suas bases histórico-culturais e desenvolvimentistas, com a finalidade de 
implantar em Ponte Nova unidades de seus serviços de interesse público, 
voltados a atividades de educação, cultura, assistência social, saúde, lazer, 
esportes e sustentabilidade, compativelmente com a Lei Municipal nº 3.719, de 
27.11.2012, e com o instrumento de acordo homologado em juízo entre o 
Município de Ponte Nova e a Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais 
nos autos da Ação Civil Pública nº 5001034-42.2021.8.13.0521, que prescreve 
em sua cláusula primeira o desenvolvimento de atividades culturais em seu 
interior.
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Art. 3º A cessão em comodato do imóvel mencionada no art. 1º desta Lei 
será realizada pelo prazo de 20 (vinte) anos, podendo ser prorrogada por prazos 
iguais e sucessivos, mediante comunicação com antecedência de 180 (cento e 
oitenta) dias, ou resilida de forma motivada em regular processo administrativo 
com a mesma antecedência.
Art. 4º Ficam o Sesc/MG e o Senac/MG autorizados a realizar no imóvel 
objeto desta cessão eventuais intervenções complementares necessárias à 
consecução de suas finalidades, observadas as diretrizes do dossiê de 
tombamento constante do Anexo II desta Lei e a aprovação do Conselho 
Municipal do Patrimônio Natural e Cultural de Ponte Nova. 
Art. 5º Implantadas as unidades operacionais locais do Sesc/MG e do 
Senac/MG e em efetivo funcionamento, o Poder Executivo, por intermédio da 
Secretaria Municipal de Cultura, firmará com estas entidades termos de 
parcerias visando à utilização de espaços no Hotel Glória para funcionamento de 
oficinas culturais e artísticas. 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ponte Nova – MG, de de .
Milton Teodoro Irias Júnior 
Prefeito Municipal
Camila Monteiro Tavares Sotero
Secretária Municipal de Cultura
Fernanda de Magalhães Ribeiro
Secretaria Municipal de Governo
MESA DIRETORA
Wellington Sabino de Oliveira – Presidente
Fabiano Souza da Cruz – Vice-Presidente
Márcio Alves Ferreira – Secretário
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PROJETO DE LEI Nº 4.108/2025
ANEXO I
CONTRATO DE COMODATO/CESSÃO G RATUITA DE IMÓVEL
Quadro 
resumo
Comodante Município de Ponte Nova
CNPJ 23.804.149/0001- 29
Representante Prefeito Municipal
Objeto 
Contrato
Comodato do imóvel localizado na rua Antônio 
Frederico Ozanam, nº 493, Centro, Ponte 
Nova/MG, matriculado sob o nº 30.616, no 
Cartório de Registro de Imóveis local
MUNICÍPIO DE PONTE NOVA, INSCRITO NO CNPJ SOB O Nº 
23.804.149/0001-29, NESTE ATO REPRESENTADO PELO PREFEITO MUNICIPAL,
MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR, NA QUALIDADE DE COMODANTE, E, DO OUTRO 
LADO, SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO – ADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO
ESTADO DE MINAS GERAIS, COM SEDE NA RUA DOS TUPINAMBÁS, Nº 956,
CENTRO, BELO HORIZONTE, MINAS GERAIS, NESTE ATO REPRESENTADO PELO SEU 
DIRETOR REGIONAL, ALBERTO MOREIRA VIEIRA; E SERVIÇO NACIONAL DE 
APRENDIZAGEM COMERCIAL – SENAC MINAS, CNPJ 03.447.242/0001-16, 
SEDIADO EM BELO HORIZONTE, À RUA DOS TUPINAMBÁS, Nº 1.086, CENTRO, 
CEP 30120-076, NESTE ATO REPRESENTADO PELO SEU DIRETOR REGIONAL,
JOAQUIM GONÇALVES, NA QUALIDADE DE COMODATÁRIOS; RESOLVEM, EM 
CONSENSO, CELEBRAR O PRESENTE CONTRATO DE COMODATO/CESSÃO GRATUITA DE 
IMÓVEL, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO PÁTRIA VIGENTE, MEDIANTE AS CLÁUSULAS E 
CONDIÇÕES SEGUINTES:
CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO
1.1. O COMODANTE, NA QUALIDADE DE LEGÍTIMO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL 
DO ANTIGO HOTEL GLÓRIA, LOCALIZADO À RUA ANTÔNIO FREDERICO
OZANAM, Nº 493, CENTRO, PONTE NOVA, MG, CEP 35430-029, INSCRITO NO
CADASTRO IMOBILIÁRIO MUNICIPAL SOB O Nº 01.04.009.0688.001,
CONSTITUÍDO DE PRÉDIO DE TRÊS PAVIMENTOS, COM ÁREA TOTAL
CONSTRUÍDA DE 1.384,43 M2
, EM LOTE DE 2.336,25 M2
, MATRICULADO SOB O 
Nº 30.616, NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS LOCAL, CEDE E TRANSFERE 
REFERIDO BEM AOS COMODATÁRIOS, GRATUITAMENTE, A TÍTULO DE COMODATO,
PARA FINS DE FUNCIONAMENTO DE UMA UNIDADE DO SESC MINAS E DE UMA
UNIDADE DO SENAC MINAS.
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CLÁUSULA SEGUNDA - VIGÊNCIA
2.1. O PRAZO DE VIGÊNCIA DESTE CONTRATO SERÁ DE 20 (VINTE ANOS),
COM INÍCIO EM ...../...../..... E TÉRMINO EM ...../...../....., DATA EM QUE OS
COMODATÁRIOS DEVERÃO RESTITUIR O IMÓVEL ACIMA ESPECIFICADO NAS MESMAS 
CONDIÇÕES EM QUE ORA O RECEBEM, INDEPENDENTEMENTE DE QUALQUER 
NOTIFICAÇÃO.
2.2. FINDO O PRAZO ACIMA ESTABELECIDO E NÃO HAVENDO A FORMALIZAÇÃO 
DE TERMO ADITIVO VISANDO À CONTINUIDADE DA VIGÊNCIA DESTE INSTRUMENTO,
OCORRERÁ SUA RESOLUÇÃO DE PLENO DIREITO, INDEPENDENTEMENTE DE 
COMUNICAÇÃO OU DE QUALQUER OUTRA FORMALIDADE.
2.3. O PRESENTE INSTRUMENTO TAMBÉM SERÁ RESOLVIDO DE PLENO 
DIREITO EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, POR QUALQUER DAS PARTES, DE CLÁUSULA 
OU OBRIGAÇÃO A ELA IMPUTADA. QUALQUER TOLERÂNCIA DAS PARTES QUANTO AO 
SEU DESCUMPRIMENTO CONSTITUIRÁ MERA LIBERALIDADE, NÃO CONFIGURANDO 
RENÚNCIA OU NOVAÇÃO DO INSTRUMENTO OU DE SUAS CLÁUSULAS, CUJO 
CUMPRIMENTO PODERÁ SER EXIGIDO A QUALQUER TEMPO.
2.4. PODERÁ O PRESENTE INSTRUMENTO SER RESILIDO A QUALQUER TEMPO 
DURANTE SUA VIGÊNCIA, DESDE QUE SEJA DE INTERESSE DE UMA OU DE AMBAS AS 
PARTES E MEDIANTE NOTIFICAÇÃO DE UMA À OUTRA, COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 
180 (CENTO E OITENTA) DIAS, DEVIDAMENTE MOTIVADA EM REGULAR PROCESSO 
ADMINISTRATIVO. EM AMBAS AS SITUAÇÕES NÃO HAVERÁ A INCIDÊNCIA DE ÔNUS OU 
ENCARGOS DE QUAISQUER NATUREZAS, ENTRETANTO, AMBAS AS PARTES DEVERÃO 
CUMPRIR SUAS OBRIGAÇÕES AQUI AVENÇADAS, ATÉ A DATA DA EXTINÇÃO 
ANTECIPADA DESTE INSTRUMENTO.
2.5. ESTE INSTRUMENTO PODERÁ SER ALTERADO EM SUAS CLÁUSULAS E 
CONDIÇÕES, DE ACORDO COM A VONTADE COMUM DAS PARTES E MEDIANTE A 
CELEBRAÇÃO DE TERMO ADITIVO COMO CONDIÇÃO DE VALIDADE E EFICÁCIA.
2.6. A PARTIR DA DATA DE INÍCIO DA VIGÊNCIA ESTIPULADA NO ITEM 2.1
SUPRA, OS COMODATÁRIOS SERÃO IMITIDOS NA POSSE DO IMÓVEL E PODERÃO
INICIAR AS MODIFICAÇÕES E ADEQUAÇÕES NECESSÁRIAS OBSERVANDO O PREVISTO 
NESTE INSTRUMENTO, AS DIRETRIZES DO DOSSIÊ DE TOMBAMENTO DO HOTEL GLÓRIA 
E A APROVAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO NATURAL E
CULTURAL DE PONTE NOVA.
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DOS COMODATÁRIOS
3.1. POR FORÇA DESTE CONTRATO, OS COMODATÁRIOS SE OBRIGAM,
DURANTE O SEU PRAZO DE VIGÊNCIA E EVENTUAIS PRORROGAÇÕES, A:
A) CUIDAR DO IMÓVEL COMO SE FOSSE SEU, REALIZANDO AS OBRAS E
SERVIÇOS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIOS À SUA MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO;
B) RESPONSABILIZAR-SE PELA MANUTENÇÃO GERAL E FUNCIONAMENTO 
DO IMÓVEL CEDIDO E PELAS CONDIÇÕES GERAIS PARA O LICENCIAMENTO,
AUTORIZAÇÕES DE USO E DAS ATIVIDADES, RECOLHIMENTO/RECONHECIMENTO DE 
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IMUNIDADE SOBRE TRIBUTOS, TAXAS QUE PORVENTURA INCIDAM SOBRE O IMÓVEL E 
AS OPERAÇÕES PRÓPRIAS REALIZADAS, EXIMINDO EXPRESSAMENTE A 
RESPONSABILIDADE DO COMODANTE SOBRE TAIS ÔNUS;
C) PROVER E MANTER SEUS PRÓPRIOS MÓVEIS, EQUIPAMENTOS EM 
GERAL, MATERIAIS DE EXPEDIENTE E DE CONSUMO E OUTROS BENS EVENTUALMENTE 
UTILIZADOS NO DESENVOLVIMENTO DAS SUAS AÇÕES PRÓPRIAS;
D) GARANTIR A LIMPEZA DE TODA A ÁREA DO IMÓVEL CEDIDO, MANTENDO 
SEMPRE A ORDEM E O BOM ASPECTO DOS AMBIENTES.
E) ARCAR COM AS DESPESAS COM O FORNECIMENTO DE ÁGUA, ENERGIA 
ELÉTRICA, TAXAS E ALVARÁS;
F) ARCAR COM OS CUSTOS QUE PORVENTURA VENHAM A SURGIR DEVIDO 
ÀS MODIFICAÇÕES/ADEQUAÇÕES NECESSÁRIAS NO IMÓVEL CEDIDO PARA A SUA 
OCUPAÇÃO E FUNCIONAMENTO.
G) REALIZAR AS ALTERAÇÕES E ADEQUAÇÕES NECESSÁRIAS NO IMÓVEL 
CEDIDO, ÀS SUAS EXPENSAS, PARA A OBTENÇÃO E/OU MANUTENÇÃO DOS ALVARÁS E 
LICENÇAS NECESSÁRIOS PARA SUA OPERACIONALIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO,
OCUPAÇÃO E MANUTENÇÃO, EM ESPECIAL O AVCB, BEM COMO AS ADEQUAÇÕES 
NECESSÁRIAS DE ACESSIBILIDADE PARA CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL ;
H) RESPONSABILIZAR-SE EM CASO DE INFRAÇÕES DECORRENTES DO 
DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES LEGAIS REFERENTES À OPERACIONALIZAÇÃO,
FUNCIONAMENTO, OCUPAÇÃO E MANUTENÇÃO DO IMÓVEL CEDIDO,
RESPONSABILIZANDO-SE AINDA PELO PAGAMENTO DE EVENTUAIS MULTAS ORIUNDAS 
DE TAIS INFRAÇÕES, A PARTIR DA ASSINATURA DO PRESENTE INSTRUMENTO;
I) NÃO EMPRESTAR, CEDER, TRANSFERIR, ARRENDAR OU ALUGAR,
GRATUITA OU ONEROSAMENTE A TERCEIROS, NO TODO OU EM PARTE, A QUALQUER 
TÍTULO, A POSSE, USO E GOZO DO IMÓVEL OBJETO DESTE CONTRATO, OU OS 
DIREITOS E OBRIGAÇÕES DELE DECORRENTES, FICANDO, CONTUDO, DESDE JÁ,
AUTORIZADA PELO COMODANTE, A SUBCESSÃO PARCIAL DE ESPAÇO DO IMÓVEL 
OBJETO DO PRESENTE CONTRATO, PELOS COMODATÁRIOS A ENTIDADES QUE COM 
ELES GUARDAM RELAÇÃO INSTITUCIONAL, INCLUSIVE AO PRÓPRIO COMODANTE PARA 
ATIVIDADES RELACIONADAS PRINCIPALMENTE À CULTURA, EDUCAÇÃO, ARTE, SAÚDE,
LAZER E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL.
J) AO TÉRMINO DO CONTRATO, DEVOLVER O IMÓVEL INTEIRAMENTE 
DESOCUPADO AO COMODANTE, EM PERFEITO ESTADO DE USO, SEJA PELA EXTINÇÃO 
DE SEU PRAZO DE VIGÊNCIA OU POR MOTIVO DE RESCISÃO, RESILIÇÃO OU 
RESOLUÇÃO CONTRATUAL.
CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DO COMODANTE
4.1. POR ESTE CONTRATO, O COMODANTE OBRIGA-SE A:
A) CEDER AOS COMODATÁRIOS, SEM ÔNUS E POR PRAZO DETERMINADO, O 
IMÓVEL DESCRITO NA CLÁUSULA PRIMEIRA, LIVRE DE QUALQUER ÔNUS OU 
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EMBARAÇOS CAPAZES DE IMPEDIR SUA PLENA E REGULAR UTILIZAÇÃO PARA O 
FUNCIONAMENTO DE SUAS UNIDADES OPERACIONAIS EM PONTE NOVA/MG;
B) GARANTIR, DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO, USO PACÍFICO E 
GRATUITO DO IMÓVEL PELOS COMODATÁRIOS;
C) INFORMAR AOS COMODATÁRIOS SOBRE QUALQUER ALTERAÇÃO NA 
SITUAÇÃO JURÍDICA DO IMÓVEL REFERENTE À ALTERAÇÃO DE PROPRIEDADE OU 
GRAVAMES DE QUALQUER NATUREZA;
D) DISPONIBILIZAR AOS COMODATÁRIOS EQUIPE TÉCNICA PARA 
ACOMPANHAR E AVALIAR AS MODIFICAÇÕES/ADEQUAÇÕES QUE SERÃO REALIZADAS 
NO IMÓVEL CEDIDO;
E) FRANQUEAR ACESSO DE EQUIPE TÉCNICA DOS COMODATÁRIOS AO 
IMÓVEL PARA, EM CONJUNTO, AVALIARAM AS INSTALAÇÕES;
F) FORNECER AOS COMODATÁRIOS PLANTAS, PROJETOS, REGISTROS,
CERTIDÕES E DEMAIS DOCUMENTOS QUE EVENTUALMENTE POSSUA REFERENTES AO 
IMÓVEL CEDIDO, DESDE QUE DEVIDAMENTE SOLICITADO;
G) PRESTAR AOS COMODATÁRIOS, ENQUANTO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL 
CEDIDO, TODO O APOIO À OBTENÇÃO DOS DOCUMENTOS LEGAIS NECESSÁRIOS PARA 
O LICENCIAMENTO, AUTORIZAÇÕES DE USO E DAS ATIVIDADES, JUNTO AOS ÓRGÃOS 
PÚBLICOS RESPONSÁVEIS, SEJA DISPONIBILIZANDO A DOCUMENTAÇÃO SOLICITADA 
PARA TANTO, SEJA COMPARECENDO AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS, QUANDO ASSIM 
DEMANDADO.
CLÁUSULA QUINTA – DESEMBOLSO FINANCEIRO
5.1. NÃO HAVERÁ NENHUM DESEMBOLSO FINANCEIRO ENTRE AS PARTES 
DURANTE A VIGÊNCIA DO PRESENTE INSTRUMENTO, DEVENDO CADA UMA DELAS 
ARCAR SOMENTE COM AS DESPESAS E CUSTOS INTERNOS QUE SE FIZEREM 
NECESSÁRIOS AO FIEL CUMPRIMENTO DESTE CONTRATO, CONFORME OBRIGAÇÕES 
ORA ESTABELECIDAS, RESSALVADA A HIPÓTESE DE UMA DAS PARTES,
EVENTUALMENTE, ARCAR COM OBRIGAÇÕES E CUSTOS PERTENCENTES À OUTRA 
PARTE, SITUAÇÃO EM QUE DEVERÁ HAVER O RESSARCIMENTO ÀQUELA QUE REALIZOU 
DISPÊNDIO QUE NÃO ERA DE SUA RESPONSABILIDADE.
CLÁUSULA SEXTA– DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
6.1. O PRESENTE INSTRUMENTO REVOGA E SUBSTITUI TODOS OS 
ENTENDIMENTOS VERBAIS OU ESCRITOS HAVIDOS ANTERIORMENTE, CONSTITUINDO￾SE COMO O ÚNICO DOCUMENTO QUE REGULA OS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DAS 
PARTES.
6.2. NENHUMA TOLERÂNCIA QUANTO AO CUMPRIMENTO DE QUALQUER DAS 
CLÁUSULAS DESTE CONTRATO PODERÁ SER ENTENDIDA COMO ACEITAÇÃO, NOVAÇÃO 
OU PRECEDENTE.
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6.3. OS CASOS FORTUITOS E DE FORÇA MAIOR, DEVIDAMENTE 
COMPROVADOS, SERÃO EXCLUDENTES DA INCIDÊNCIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL 
DAS PARTES, NOS MOLDES DO CÓDIGO CIVIL DE 2002.
CLÁUSULA SÉTIMA – DO FORO DE ELEIÇÃO
7.1. ELEGEM AS PARTES, COM RENÚNCIA A QUALQUER OUTRO POR MAIS 
PRIVILEGIADO QUE SEJA, O FORO DA COMARCA DE PONTE NOVA/MG COMO 
COMPETENTE PARA DIRIMIR AS QUESTÕES SURGIDAS DA APLICAÇÃO DAS 
DISPOSIÇÕES E CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO PRESENTE INSTRUMENTO, SOBRE AS 
QUAIS NÃO HOUVER CONSENSO.
E ASSIM, POR ESTAREM AS PARTES DE INTEIRO E COMUM ACORDO, ASSINAM O PRESENTE EM 
02 (DUAS) VIAS DE IGUAL TEOR E FORMA E PARA UM SÓ EFEITO, NA PRESENÇA DE DUAS 
TESTEMUNHAS QUE A TUDO PRESENCIARAM. 
PONTE NOVA, DE DE 2025.
Comodante: Município de Ponte Nova
Comodatário: Serviço Social do Comércio – SESC Minas
Comodatário: Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – SENAC Minas
Testemunha 
1
Testemunha 
2

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