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Requerimento nº 0067/2025/SAPL
Exmo. Sr.
Wellington Sabino de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova
Nesta.
Senhor Presidente,
O vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a V. Exa., após ouvida a
Casa, enviar ofício ao Executivo solicitando, no prazo máximo de 15 (quinze)
dias, as seguintes informações sobre a realização do concurso público
municipal:
1. Já houve licitação para seleção da empresa responsável pela realização
do certame?
2. Já foram definidos os cargos e as vagas a serem providos;
3. Já foi definida data para a realização do processo;
4. A comissão responsável pelo concurso tem se reunido regularmente? Em
caso afirmativo, enviar cópia das atas das reuniões já realizadas.
A presente solicitação fundamenta-se no poder-dever constitucional de
fiscalização inerente ao mandato parlamentar, conforme atribuições previstas na
Lei Orgânica Municipal, bem como no direito de acesso à informação pública
garantido pela legislação vigente.
Ponte Nova - MG, 30 de abril de 2025.
Guilherme Belmiro do Couto
Vereador - PT
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