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materia nº 67/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 67 / 2025
Date 2025-04-30
EmentaSolicita ao Executivo informações a respeito da realização do concurso público municipal
native_id19480

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DateResultadoSimNãoAbst.
2025-05-05T19:11:10.904655-03:00 Aprovado 12 0 0

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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.gov.br
Requerimento nº 0067/2025/SAPL
Exmo. Sr.
Wellington Sabino de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova
Nesta.
Senhor Presidente,
O vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a V. Exa., após ouvida a 
Casa, enviar ofício ao Executivo solicitando, no prazo máximo de 15 (quinze)
dias, as seguintes informações sobre a realização do concurso público 
municipal: 
1. Já houve licitação para seleção da empresa responsável pela realização
do certame?
2. Já foram definidos os cargos e as vagas a serem providos;
3. Já foi definida data para a realização do processo;
4. A comissão responsável pelo concurso tem se reunido regularmente? Em 
caso afirmativo, enviar cópia das atas das reuniões já realizadas.
A presente solicitação fundamenta-se no poder-dever constitucional de 
fiscalização inerente ao mandato parlamentar, conforme atribuições previstas na 
Lei Orgânica Municipal, bem como no direito de acesso à informação pública 
garantido pela legislação vigente.
Ponte Nova - MG, 30 de abril de 2025.
Guilherme Belmiro do Couto
Vereador - PT

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