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REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO DO LEGISLATIVO N° 4.110/2025
Dispõe sobre a criação do Programa de
Incentivo à Conservação de Veículos e
Melhoria Operacional para motoristas e
operadores de máquinas da Prefeitura
Municipal de Ponte Nova e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Incentivo à Conservação de Veículos
e Melhoria Operacional no âmbito da Prefeitura Municipal de Ponte Nova,
destinado aos servidores ocupantes dos cargos/funções de Motorista e Operador
de Máquinas, com o objetivo de fomentar a correta utilização e conservação dos
veículos públicos municipais, bem como promover a redução de custos
operacionais.
Art. 2º O incentivo financeiro consistirá no valor mensal de até R$ 280,00
(duzentos e oitenta reais), a ser concedido aos servidores que atenderem aos
indicadores de desempenho, observados os seguintes requisitos:
I - preenchimento pelo servidor de checklist diário sobre o estado do
veículo e eventuais ocorrências, antes e após o uso, nos termos do anexo I desta
lei;
II - preenchimento pelo coordenador/chefe:
a) de checklist quinzenal sobre o estado do veículo e eventuais
ocorrências, nos termos do anexo II desta Lei;
b) da ficha de avaliação mensal do servidor para concessão do incentivo
financeiro, como condição para o pagamento do benefício, nos termos do anexo
III desta Lei.
Parágrafo único. O valor a ser concedido será apurado com base nos
critérios de pontuação e percentuais estabelecidos no anexo III desta Lei.
Art. 3º A Prefeitura realizará, semestralmente, relatório para a avaliação da
efetividade do programa, dispondo sobre:
I - eventual redução do consumo de combustível, conforme médias
estabelecidas pela administração ou pelo consumo médio de cada veículo;
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II – eventual redução de manutenções corretivas decorrentes de mau uso,
conforme médias estabelecidas pela administração;
III - cumprimento do cronograma de manutenções preventivas;
IV - ausência de multas ou acidentes decorrentes de imprudência ou
negligência;
V - avaliação do estado geral dos veículos, incluindo limpeza, conservação
e ausência de danos estruturais;
VI - participação pelos servidores em treinamentos e capacitações quando
ofertados pela administração municipal;
VII - uso adequado do veículo, respeitando as normas estabelecidas em
regulamento.
Parágrafo único. No relatório previsto no caput, deverá ser incluída uma
análise sobre a necessidade de eventuais ajustes para aprimorar a execução do
programa.
Art. 4º O pagamento do incentivo não se incorpora ao vencimento dos
servidores beneficiários, não incidindo sobre ele quaisquer vantagens, adicionais
ou gratificações, tampouco sendo computado para fins previdenciários ou de
aposentadoria.
Art. 5º Integra esta Lei a estimativa de impacto orçamentário-financeiro,
nos termos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, conforme Anexo
IV desta Lei.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo
máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ponte Nova - MG, de de .
Milton Teodoro Irias Junior
Prefeito Municipal
José Roberto Lourenço Júnior
Secretário Municipal de Planejamento e Gestão
Fernanda de Magalhães Ribeiro
Secretária Municipal de Governo
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MESA DIRETORA
Wellington Sabino de Oliveira – Presidente
Fabiano Souza da Cruz – Vice-Presidente
Márcio Alves Ferreira – Secretário
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ANEXO I
CHECKLIST DIÁRIO
Servidor:
Setor:
Veículo/Máquina:
Placa/ID do Veículo/Máquina:
Data: Horário de saída:
Condições Gerais Antes do Uso:
Item Sim Não
1 - Motor e Sistemas Associados
1.1 - Nível de óleo do motor adequado. ( ) ( )
1.2 - Nível de líquido de arrefecimento adequado. ( ) ( )
1.3 - Estado e tensão das correias verificados. ( ) ( )
1.4 - Filtro de ar inspecionado. ( ) ( )
2 - Sistema de Lubrificação (para máquinas e caminhões)
2.1 - Lubrificação de todos os bicos graxeiros realizada. ( ) ( )
3 - Sistema de Direção e Suspensão
3.1 - Verificação de folgas na manga de eixo realizada. ( ) ( )
3.2 - Inspeção de pivôs e braços de direção feita. ( ) ( )
3.3 – Inspeção de molas, amortecedores e pinos de centro. ( ) ( )
4 - Pneus e Rodas
4.1 - Estado geral dos pneus adequado (desgaste, cortes, bolhas). ( ) ( )
4.2 - Pressão/calibragem dos pneus adequada. ( ) ( )
4.3 - Condição das rodas e porcas verificadas. ( ) ( )
5 - Sistema de Freios
5.1 - Nível de fluido de freio adequado. ( ) ( )
5.2 - Estado das pastilhas/lonas em boas condições. ( ) ( )
5.3 - Funcionamento do freio de estacionamento verificado. ( ) ( )
5.4 - Freios estão funcionando normalmente. ( ) ( )
6 - Iluminação e Sinalização
6.1 - Funcionamento de faróis, lanternas e indicadores de direção adequado. ( ) ( )
6.2 - Condição das luzes de freio e ré adequada. ( ) ( )
6.3 - Estado dos refletores e adesivos de sinalização verificado. ( ) ( )
6.4 - Faróis, lanternas e setas funcionando corretamente. ( ) ( )
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7 - Itens de Segurança
7.1 - Disponibilidade e validade do extintor de incêndio verificadas. ( ) ( )
7.2 - Condição do cinto de segurança adequada. ( ) ( )
7.2 - Presença de triângulo, macaco e chave de rodas confirmada. ( ) ( )
8 - Conservação e Limpeza
8.1 - O veículo está limpo interna e externamente. ( ) ( )
8.2 - Não há sinais de danos na lataria ou pintura (amassados, arranhões,
ferrugem).
( ) ( )
8.2 - Estofamento e painel conservados. ( ) ( )
9 - Combustível e Alertas
9.1 - Nível de combustível suficiente para a atividade. ( ) ( )
9.2 - Não há luzes de alerta acesas no painel. ( ) ( )
10 - Documentação
10.1 - Licenciamento e seguro obrigatórios atualizados. ( ) ( )
10.2 - Manual do veículo disponível. ( ) ( )
10.3 - Documentação do veículo regular. ( ) ( )
Observações:_____________________________________________________
_________________________________________________________________
_________________________________________________________________
Estado do Veículo Após o Uso:
Horário de retorno:
( ) As condições acima se mantiveram. ( ) Houve alteração das condições.
Quais?___________________________________________________________
_________________________________________________________________
_________________________________________________________________
_________________________________________________________________
Servidor Responsável:
Assinatura: ______________________________________________________
Nome: __________________________________________________________
Cargo: __________________________________________________________
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Anexo II
CHECKLIST QUINZENAL
Preenchido pelo coordenador a cada 15 dias.
CHECKLIST QUINZENAL
Coodenador:
Setor:
Veículo/Máquina:
Placa/ID do Veículo/Máquina:
Período da Avaliação: de até
Conservação e Manutenção do Veículo
Item Sim Não
O veículo está sendo mantido limpo internamente e externamente? ☐ ☐
A pintura e a lataria estão bem conservadas? ☐ ☐
O estofamento e o painel apresentam danos? ☐ ☐
O sistema de lubrificação está adequado e funcionando corretamente? ☐ ☐
O motor apresenta funcionamento adequado? ☐ ☐
O sistema de iluminação (faróis, lanternas, setas) está em funcionamento? ☐ ☐
Os pneus estão calibrados e em boas condições? ☐ ☐
O sistema de freios está em perfeitas condições de uso? ☐ ☐
O sistema de direção e suspensão está funcionando corretamente? ☐ ☐
O veículo/máquina contém os itens de segurança em condições de uso? ☐ ☐
Há luzes de alerta acesas no painel? ☐ ☐
A documentação do veículo está regular? ☐ ☐
Observações Gerais:_______________________________________________
_________________________________________________________________
Conclusão: O veículo está aprovado para continuar no programa? ☐ Sim ☐ Não
Caso não esteja aprovado, descrever as razões e as providências a serem
tomadas:
________________________________________________________________
Data: _____/_____/_______ Assinatura: _________________________________
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Anexo III
Programa de Incentivo à
Conservação de Veículos e Melhoria Operacional
AVALIAÇÃO MENSAL PARA CONCESSÃO DO INCENTIVO FINANCEIRO
CHECKLIST MENSAL
Servidor:
Setor:
Período Avaliado: de até
Responsável pela Avaliação
( a ) 10 pontos ( b ) 5 pontos ( c ) 0 ponto
1 - Preenchimento dos Checklists Diários:
( a ) O servidor preencheu corretamente os checklists diários de verificação do veículo.
( b ) Houve falhas ou omissões no preenchimento dos checklists.
( c ) Não houve preenchimento dos checklists diários.
2 - Relato de Necessidades de Reparo
( a ) O servidor informou prontamente sobre eventuais necessidades de reparo no veículo.
( b ) O servidor demorou a informar sobre necessidades de reparo.
( c ) O servidor omitiu informação sobre danos ou defeitos do veículo.
3 - Conservação e Limpeza do Veículo
( a ) O servidor realizou a limpeza periódica do veículo.
( b ) O veículo apresentou sinais de negligência quanto à limpeza e conservação.
( c ) O servidor nao realizou a limpeza periódica do veículo.
4 - Cumprimento das Normas de Uso e Direção Responsável
( a ) O servidor seguiu as normas de uso adequado do veículo estabelecidas pela instituição.
( b ) Não houve registros de uso indevido do veículo.
( c ) Houve registros de infrações, multas ou conduta inadequada na condução do veículo.
5 - Condição Geral do Veículo ao Final do Período Avaliado
( a ) O veículo encontra-se em boas condições de uso e conservação.
( b ) O veículo apresenta sinais de uso inadequado ou descuido.
( c ) O veículo necessitou de manutenções corretivas decorrentes de mau uso.
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Observações e Justificativas:
______________________________________________________________________________
_______________________________________________________________________
_______________________________________________________________________
_______________________________________________________________________
_______________________________________________________________________
_______________________________________________________________________
Pontuação 25 30 a 40 45 a 50
Percentual do benefício 25% 50% 100%
Pontuação obtida pelo
Servidor:
Item 1 Item 2 Item 3 Item 4 Item 5 Total
Conclusão:
( ) O servidor atende aos critérios e faz jus ao incentivo financeiro.
( ) O servidor atende parcialmente aos critérios e faz jus à ______ do incentivo financeiro.
( ) O servidor não atende aos critérios e não faz jus ao incentivo financeiro.
Data: _____/_____/_______
Assinatura do Responsável
pela Avaliação: _______________________________________
Assinatura do Servidor Avaliado _______________________________________
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Anexo IV
PROJETO DE LEI Nº 4110 /2025
Dispõe sobre a criação do Programa de Incentivo
à Conservação de Veículos e Melhoria
Operacional para motoristas e operadores de
máquinas da Prefeitura Municipal de Ponte Nova e
dá outras providências.
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Introdução
Este relatório tem como objetivo analisar o impacto orçamentário da implementação do pagamento
de premiação destinado aos servidores ocupantes dos cargos de Motorista e Operador de
Máquinas, com o objetivo de fomentar a correta utilização e conservação dos veículos públicos
municipais, considerando a remuneração dos profissionais, o impacto na folha de pagamento e a
relação com a Receita Corrente Líquida (RCL).
1.Metodologia de cálculo:
Período de Vigência:
Para o exercício de 2025, considerar-se-á aplicação dos novos valores por 8 meses (de maio a
dezembro), partindo do pressuposto de tramitação em março/abril, sanção da lei no final de abril e
aplicação dos novos valores a partir de 2 de maio. E para os anos de 2026 e 2027 em período
integral.
Fatores:
Utilizou-se para cálculo do impacto anual dos salários os fatores 9,33 meses para o ano de 2025,
13,33 meses para os anos de 2026 e 2027, sobre os reflexos trabalhistas adicionais.
Utilizou-se as alíquotas Patronais do INSS de 14% para o ano de 2025, 18% para o ano de 2026,
e 22% para o ano de 2027.
Ano
Período
Considerado Fator Utilizado Reflexos
Considerados Encargos
2025
Maio a Dezembro
(8 meses) 9,33 meses
Salário proporcional
+ 1/3 de férias + 13º 14% - INSS Patronal
2026
Ano completo (12
meses) 13,33 meses
Salário integral + 1/3
de férias + 13º 18% - INSS Patronal
2027
Ano completo (12
meses) 13,33 meses
Salário integral + 1/3
de férias + 13º 22% - INSS Patronal
Tabela: Fatores
Quantitativo: 99 (Noventa e Nove) servidores aptos a receber.
Quantidade
84
15
99
Tabela: Quantitativo
Motorista - Prêmio
Op. Máquina - Prêmio
Total
Cargo/Função
Valor do Prêmio:
R$ 280,00 (ano 2025); R$ 296,80 (2026); R$ 314,61 (2027)
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Índice de correção:
6,00% para os anos de 2026 e 2027, corrigindo os valores.
REAJUSTE REAJUSTE
6% 6%
2025 2026 2027
R$ 280,00 R$ 296,80 R$ 314,61
R$ 280,00 R$ 296,80 R$ 314,61
Total R$ 560,00 R$ 593,60 R$ 629,22
Tabela: Remuneração Base
Motorista - Prêmio
Cargo/Função
Op. Máquina - Prêmio
Remuneração Base
2. Impacto Orçamentário Total (Incluindo Encargos e Benefícios
O impacto anual, considerando férias, 13º salário e INSS patronal, é o seguinte:
Para cálculo do Impacto considerou o valor do Impacto da Remuneração Mensal x Fator Utilizado
= Base de Cálculo, adiciona-se a ela o Encargo do INSS Patronal, totalizando assim o Impacto
Anual.
Impacto Salário
Mensal
2025
Impacto Remuneração
Anual
(1/3 Férias, 13º Sal;
INSS Patronal)
2026
Impacto Remuneração
Anual
(1/3 Férias, 13º Sal;
INSS Patronal)
2027
Impacto Remuneração
Anual
(1/3 Férias, 13º Sal;
INSS Patronal)
Motorista - Prêmio R$ 23.520,00 R$ 250.163,42 R$ 392.152,82 R$ 429.772,90
Op. Máquina - Prêmio R$ 4.200,00 R$ 44.672,04 R$ 70.027,29 R$ 76.745,16
Total R$ 27.720,00 R$ 294.835,46 R$ 462.180,11 R$ 506.518,06
Tabela: Impacto 57% 10%
O impacto orçamentário aumenta progressivamente devido ao reajuste salarial 6% estimado para
os anos de 2026 e 2027 e à ampliação das contribuições previdenciárias.
3. Relação entre Custo da Folha e Receita Corrente Líquida (RCL)
Lei / PL Dedução
Transferências
Acréscimos
(Ajuste dos repasses das
Transferencias)
Acréscimos
(PL/LC) Total Impacto Folha
2025 2025 2025 2025 2025
PL 4094 - LC 4817/2025 R$ - R$ 148.071.243,42
PL 4095 - LC 4819/2025 R$ - R$ 148.221.850,15
PL 4101 - LC 4823/2025 -R$ 3.253.248,00 R$ 361.472,00 R$ - R$ 145.330.074,15
PL 4102 - R$ - R$ - R$ 666.579,90 R$ 145.996.654,05
PL 4107 - R$ - R$ - R$ 368.906,83 R$ 146.365.560,88
PL 4110 - R$ - R$ - R$ 294.835,46 R$ 146.660.396,34
Tabela: Controle Impactos
Os valores do impacto da folha de pagamento foram revistos, pois conforme os recursos
transferidos pela União a estados, DF e municípios para custeio do vencimento dos agentes
comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias serão deduzidos da RCL ajustada
utilizada como parâmetro para a verificação do cumprimento do limite da despesa com pessoal
(CF, art. 198, §11), reajustou-se os valores das despesas com pessoal.
Outro ponto importante que se faz necessário ao esclarecimento, é que as Transferências
sofrerão reduções parciais a cada ano, conforme tabela:
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Por esse motivo, a redução gradual da transferência governamental, significará que o
custo será repassado ao ente municipal, os quais já foram projetados no custo total da folha.
ANO % TRANSFERENCIAS VALOR ACRÉSCIMO
2024 90% -R$ 3.614.720,00
2025 80% -R$ 3.253.248,00 R$ 361.472,00
2026 70% -R$ 2.927.923,20 R$ 325.324,80
2027 60% -R$ 2.635.130,88 R$ 292.792,32
Tabela: (-) Transferências da União relativas à remuneração dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias (CF, art. 198, §11)
2025 2026 2027
Ref 12/2024 Atual Projetado 6% Projetado 6%
Custo Total Folha R$ 134.868.634,22 R$ 146.365.560,88 R$ 155.492.338,82 R$ 165.132.239,01
Custo Total Folha Acréscimo PL 4110/2025 R$ 294.835,46 R$ 312.525,59 R$ 506.518,06
Total R$ 146.660.396,34 R$ 155.804.864,41 R$ 165.638.757,07
Tabela: Custo Total Folha
Ref 12/2024 2025 2026 2027
RCL R$ 365.125.726,46 R$ 365.125.726,46 R$ 365.125.726,46 R$ 365.125.726,46
Custo Total Folha R$ 134.868.634,22 R$ 146.660.396,34 R$ 155.804.864,41 R$ 165.638.757,07
% Custo Total Folha 36,94% 40,17% 42,67% 45,36%
% Limite RCL 51,30% 51,30% 51,30% 51,30%
R$ Limite RCL R$ 187.309.497,67 R$ 187.309.497,67 R$ 187.309.497,67 R$ 187.309.497,67
Margem 14,36% 11,13% 8,63% 5,94%
Saldo da Margem R$ 52.440.863,45 R$ 40.649.101,33 R$ 31.504.633,27 R$ 21.670.740,60
Tabela: Custo Folha x Receita Correnta Líquida (RCL)
A Receita Corrente Líquida consolidada realizada até dezembro de 2024 foi de R$
365.125.726,46 (Trezentos e sessenta e cinco milhões, cento e vinte e cinco mil, setecentos e
vinte e seis reais e quarenta e seis centavos).
O limite prudencial é de 51,3% (cinquenta e um vírgula três por cento), o que totaliza a
quantia de R$ 187.309.497,67 (Cento e oitenta e sete milhões, trezentos e nove mil, quatrocentos
e noventa e sete reais e sessenta e sete centavos.).
A despesa total consolidada com pessoal da Administração Direta e Indireta para o
período de janeiro a dezembro de 2025 está estimada em R$ 146.365.560,88 (Cento e Quarenta e
Seis Milhões e Trezentos e Sessenta e Cinco Mil e Quinhentos e Sessenta Reais e Oitenta e Oito
Centavos). Esse montante representará 40,09% da Receita Corrente Líquida (RCL), mantendo-se
dentro do limite prudencial de 51,3%, conforme estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal
(Lei Complementar nº 101/2000).
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Acrescido o valor referente ao atual projeto de Lei, a despesa total consolidada com
pessoal está estimada em R$ 146.660.396,34 (Cento e Quarenta e Seis Milhões e Seiscentos e
Sessenta Mil e Trezentos e Noventa e Seis Reais e Trinta e Quatro Centavos) para o ano de 2025,
o que representaria 40,17% da Receita Corrente Líquida (RCL), mantendo-se dentro do limite
prudencial de 51,3%, conforme estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei
Complementar nº 101/2000).
Essa projeção reforça o compromisso da gestão municipal com a responsabilidade fiscal,
garantindo que as despesas com pessoal permaneçam sob controle e alinhadas às diretrizes do
artigo 169 da Constituição Federal, assegurando a sustentabilidade financeira e o cumprimento
das normas legais.
Conforme demonstrado, o acréscimo na folha de pagamento para o exercício de 2025
está plenamente suportado dentro do planejamento orçamentário-financeiro. Apesar do aumento
nas despesas, não haverá comprometimento do percentual de gastos com pessoal, mantendo-se
dentro dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Além disso, a projeção indica que as metas fiscais relativas ao resultado primário e
nominal não serão afetadas, garantindo o equilíbrio financeiro e o cumprimento das exigências do
artigo 17 da LRF. Dessa forma, a administração mantém o compromisso com a responsabilidade
fiscal, assegurando a sustentabilidade das contas públicas.
4. Considerações sobre Sustentabilidade Financeira do Programa
Espera-se que o pagamento dos prêmios aos servidores seja viabilizado, em primeiro
lugar, por meio das economias geradas com a redução no consumo de combustível, a otimização
dos serviços de manutenção e a menor necessidade de reposição de peças.
Caso essas economias não sejam suficientes para cobrir integralmente os custos do
incentivo, a administração municipal poderá realocar recursos orçamentários, sempre respeitando
as dotações previstas e sem prejudicar áreas prioritárias da gestão pública.
Essa estratégia visa minimizar o impacto fiscal, permitindo que os benefícios financeiros
do programa sejam compensados por ganhos operacionais, promovendo maior eficiência na
administração da frota municipal.
Essa abordagem reforça o compromisso com a gestão responsável dos recursos públicos,
equilibrando valorização dos servidores, eficiência operacional e sustentabilidade financeira do
município.
Ponte Nova, 28 de março de 2025.
Milton Teodoro Irias Junior
Prefeito Municipal
Jose Roberto Lourenco Junior
Secretário Municipal de Planejamento e Gestão
Rafael Rodrigues Fonseca
Chefe de Departamento de Planejamento e Orçamento