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materia nº 4111/2025

Tipo Redação Final
Número / Ano 4111 / 2025
Date 2025-04-10
EmentaAltera o art. 15 e inclui o art. 15-A na Lei Municipal nº 2.859/2005, para prever o pagamento de subsídio como fonte de receita do serviço público de transporte público e dá outras providências.
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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI Nº 4.111/2025
Altera o art. 15 e inclui o art. 15-A na Lei 
Municipal nº 2.859/2005, para prever o 
pagamento de subsídio como fonte de 
receita do serviço público de transporte 
público e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono e 
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O caput do art. 15 da Lei Municipal nº 2.859, de 28.10.2005, passa a 
vigorar com a seguinte redação:
Art. 15. Os serviços de transporte coletivo e individual de Ponte Nova serão 
remunerados por tarifas fixadas pelo Executivo, que poderão ser diferenciadas 
em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes 
do atendimento aos distintos segmentos, sem prejuízo do disposto no art. 15-A 
desta Lei.
Art. 2º A Lei Municipal nº 2.859, de 28.10.2005, passa a vigorar acrescida do art. 
15-A, com a seguinte redação:
Art. 15-A. O Executivo poderá conceder subsídios para o custeio do serviço 
de transporte público, nos limites da capacidade orçamentária e financeira do 
Município, destinados a sanar o déficit do sistema de transporte e/ou permitir 
a redução dos valores das tarifas, observadas as seguintes diretrizes:
I – o valor anual dos subsídios será previsto na lei orçamentária, sem prejuízo 
das suplementações ao longo do exercício, na forma da legislação própria;
II – a planilha de custos do transporte e apuração do valor de tarifa deverá ser 
acompanhada e analisada pela secretaria que tenha por atribuição a política 
de mobilidade urbana, e submetida à verificação e aprovação mensal pela 
comissão tarifária do transporte público;
III – transparência e divulgação de dados relacionados ao sistema de 
transporte público, mediante publicação no portal eletrônico do Poder 
Executivo na rede mundial de computadores das informações operacionais do 
sistema, de forma a viabilizar o controle institucional e social, incluindo os 
seguintes dados mínimos:
a) publicação no portal eletrônico do Poder Executivo na rede mundial de 
computadores, em periodicidade mensal, da planilha tarifária e do valor dos 
subsídios pagos à concessionária;
b) divulgação mensal do custo operacional médio de cada linha do sistema de 
transporte público coletivo, indicando a rota e o custo total consolidado, 
conforme os dados disponíveis no sistema da concessionária e os parâmetros 
previstos na licitação da concessão.
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c) divulgação mensal do mapa de apuração diária de cada uma das linhas, 
indicando para cada horário da rota o número de passageiros pagantes e 
beneficiários de gratuidade;
d) divulgação no portal eletrônico do Poder Executivo na rede mundial de 
computadores, disponibilizadas até o dia 15 do mês subsequente ao período 
de referência, de relatório trimestral de diagnóstico do sistema e da 
fiscalização, devidamente assinado pelos responsáveis, enumerando as 
ações fiscalizadoras realizadas no período e as medidas administrativas e 
operacionais estabelecidas pela secretaria competente, a avaliação do 
cumprimento das medidas determinadas anteriormente, inclusive quanto a 
eventuais multas e penalidades aplicadas ao prestador de serviços.
§ 1º Como condição para pagamento dos subsídios, a secretaria responsável 
pela fiscalização e acompanhamento dos serviços de transporte público 
emitirá certidão mensal atestando o cumprimento das exigências contidas nos 
incisos do art. 15-A desta Lei.
§ 2º A certidão de que trata o § 1º deste artigo deverá indicar os locais de 
divulgação das informações e o endereço eletrônico em que os dados se 
encontram disponíveis para acesso público, permitindo a extração sob a 
forma de relatórios em diversos formatos eletrônicos, inclusive abertos e não 
proprietários, tais como planilhas eletrônicas e texto, de modo a facilitar a 
análise das informações.
§ 3º Quando os subsídios do transporte público em razão dos custos do 
sistema exigirem suplementação em valor superior a 20,0% (vinte por cento) 
do valor estabelecido na lei orçamentária anual, ou quando destinados a 
garantir a redução de tarifas, sua manutenção e pagamento dependerão de 
lei específica, com estimativa de impacto orçamentário e financeiro, nos 
termos da legislação própria.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar o pagamento dos subsídios do 
transporte público relativos ao período de apuração de janeiro a abril de 2025, 
com base nos critérios estabelecidos pela Lei Municipal nº 4.579, de 07.07.2022.
Parágrafo único. Ficam convalidados os atos e pagamentos de subsídios do 
transporte público já realizados no ano de 2025, inclusive relativos à competência 
dezembro de 2024, observadas as disposições da Lei Municipal nº 4.579, de 
07.07.2022.
Art. 4º O valor dos subsídios para o exercício de 2025 observará as dotações 
previstas na lei orçamentária anual.
Art. 5º Integra a presente Lei o Demonstrativo de Impacto Orçamentário e 
Financeiro, nos termos da Lei Complementar Federal nº 101, de 04.05.2020.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ponte Nova, de de 2025.
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Milton Teodoro Irias Junior
Prefeito Municipal
José Roberto Lourenço Júnior
Secretário Municipal de Planejamento e Gestão
Fernanda de Magalhães Ribeiro
Secretária Municipal de Governo 
MESA DIRETORA
Wellington Sabino de Oliveira – Presidente
Fabiano Souza da Cruz – Vice-Presidente
Márcio Alves Ferreira – Secretário
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PROJETO DE LEI Nº 4.111/2025
Altera o art. 15 e inclui o art. 15-A na Lei 
Municipal nº 2.859/2005, para prever o 
pagamento de subsídio como fonte de 
receita do serviço público de transporte 
público e dá outras providências.
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Introdução
Este relatório tem como objetivo analisar o impacto orçamentário, em relação ao pagamento de 
subsídio como fonte de receita do serviço público de transporte público.
1.Metodologia de cálculo:
O impacto financeiro foi calculado com base nos pagamentos de subsídios nos três primeiros 
meses de 2025:
O total dos valores pagos pelo subsídio ao transporte público nos três primeiros meses de 2025 foi 
R$1.595.737,39 (Um Milhão e Quinhentos e Noventa e Cinco Mil e Setecentos e Trinta e Sete 
Reais e Trinta e Nove Centavos).
DATA Valor
jan/25 R$ 537.328,27
fev/25 R$ 554.534,14
mar/25 R$ 503.874,98
Total R$ 1.595.737,39
Tabela: Pagamentos
Com base nesses valores, foi calculada a média mensal do subsídio: R$ 531.912,46 por mês.
Total Pago Qtde Meses Valor Médio
R$ 1.595.737,39 3,00 R$ 531.912,46
Tabela: Média
2.Impacto Orçamentário Total
Projeção para o ano de 2025:
Estimativa total: R$ 6.382.949,56 (baseado na média mensal multiplicada por 12 meses).
Orçamento fixado: R$ 5.800.000,00.
Diferença (Impacto adicional): R$ 582.949,56.
Valor Médio Qtde Meses 2025 Valro Estimado Orçado Fixado Impacto
R$ 531.912,46 12 R$ 6.382.949,56 R$ 5.800.000,00 R$ 582.949,56
Tabela: Impacto
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3.Considerações
O valor total estimado do impacto foi de R$ 582.949,56 (Quinhentos e Oitenta e Dois Mil e 
Novecentos e Quarenta e Nove Reais e Cinquenta e Seis Centavos), o qual poderá ser 
suplementado no decorrer do exercício.
Ponte Nova, 14 de março de 2025.
Milton Teodoro Irias Junior
Prefeito Municipal
José Roberto Lourenço Júnior
Secretário Municipal de Planejamento e Gestão
Rafael Rodrigue Fonseca
Chefe de Departamento de Planejamento e Orçamento

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