| Tipo | Redação Final |
|---|---|
| Número / Ano | 4111 / 2025 |
| Date | 2025-04-10 |
| Ementa | Altera o art. 15 e inclui o art. 15-A na Lei Municipal nº 2.859/2005, para prever o pagamento de subsídio como fonte de receita do serviço público de transporte público e dá outras providências. |
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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI Nº 4.111/2025 Altera o art. 15 e inclui o art. 15-A na Lei Municipal nº 2.859/2005, para prever o pagamento de subsídio como fonte de receita do serviço público de transporte público e dá outras providências. A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º O caput do art. 15 da Lei Municipal nº 2.859, de 28.10.2005, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 15. Os serviços de transporte coletivo e individual de Ponte Nova serão remunerados por tarifas fixadas pelo Executivo, que poderão ser diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos, sem prejuízo do disposto no art. 15-A desta Lei. Art. 2º A Lei Municipal nº 2.859, de 28.10.2005, passa a vigorar acrescida do art. 15-A, com a seguinte redação: Art. 15-A. O Executivo poderá conceder subsídios para o custeio do serviço de transporte público, nos limites da capacidade orçamentária e financeira do Município, destinados a sanar o déficit do sistema de transporte e/ou permitir a redução dos valores das tarifas, observadas as seguintes diretrizes: I – o valor anual dos subsídios será previsto na lei orçamentária, sem prejuízo das suplementações ao longo do exercício, na forma da legislação própria; II – a planilha de custos do transporte e apuração do valor de tarifa deverá ser acompanhada e analisada pela secretaria que tenha por atribuição a política de mobilidade urbana, e submetida à verificação e aprovação mensal pela comissão tarifária do transporte público; III – transparência e divulgação de dados relacionados ao sistema de transporte público, mediante publicação no portal eletrônico do Poder Executivo na rede mundial de computadores das informações operacionais do sistema, de forma a viabilizar o controle institucional e social, incluindo os seguintes dados mínimos: a) publicação no portal eletrônico do Poder Executivo na rede mundial de computadores, em periodicidade mensal, da planilha tarifária e do valor dos subsídios pagos à concessionária; b) divulgação mensal do custo operacional médio de cada linha do sistema de transporte público coletivo, indicando a rota e o custo total consolidado, conforme os dados disponíveis no sistema da concessionária e os parâmetros previstos na licitação da concessão. Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br c) divulgação mensal do mapa de apuração diária de cada uma das linhas, indicando para cada horário da rota o número de passageiros pagantes e beneficiários de gratuidade; d) divulgação no portal eletrônico do Poder Executivo na rede mundial de computadores, disponibilizadas até o dia 15 do mês subsequente ao período de referência, de relatório trimestral de diagnóstico do sistema e da fiscalização, devidamente assinado pelos responsáveis, enumerando as ações fiscalizadoras realizadas no período e as medidas administrativas e operacionais estabelecidas pela secretaria competente, a avaliação do cumprimento das medidas determinadas anteriormente, inclusive quanto a eventuais multas e penalidades aplicadas ao prestador de serviços. § 1º Como condição para pagamento dos subsídios, a secretaria responsável pela fiscalização e acompanhamento dos serviços de transporte público emitirá certidão mensal atestando o cumprimento das exigências contidas nos incisos do art. 15-A desta Lei. § 2º A certidão de que trata o § 1º deste artigo deverá indicar os locais de divulgação das informações e o endereço eletrônico em que os dados se encontram disponíveis para acesso público, permitindo a extração sob a forma de relatórios em diversos formatos eletrônicos, inclusive abertos e não proprietários, tais como planilhas eletrônicas e texto, de modo a facilitar a análise das informações. § 3º Quando os subsídios do transporte público em razão dos custos do sistema exigirem suplementação em valor superior a 20,0% (vinte por cento) do valor estabelecido na lei orçamentária anual, ou quando destinados a garantir a redução de tarifas, sua manutenção e pagamento dependerão de lei específica, com estimativa de impacto orçamentário e financeiro, nos termos da legislação própria. Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar o pagamento dos subsídios do transporte público relativos ao período de apuração de janeiro a abril de 2025, com base nos critérios estabelecidos pela Lei Municipal nº 4.579, de 07.07.2022. Parágrafo único. Ficam convalidados os atos e pagamentos de subsídios do transporte público já realizados no ano de 2025, inclusive relativos à competência dezembro de 2024, observadas as disposições da Lei Municipal nº 4.579, de 07.07.2022. Art. 4º O valor dos subsídios para o exercício de 2025 observará as dotações previstas na lei orçamentária anual. Art. 5º Integra a presente Lei o Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro, nos termos da Lei Complementar Federal nº 101, de 04.05.2020. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ponte Nova, de de 2025. Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br Milton Teodoro Irias Junior Prefeito Municipal José Roberto Lourenço Júnior Secretário Municipal de Planejamento e Gestão Fernanda de Magalhães Ribeiro Secretária Municipal de Governo MESA DIRETORA Wellington Sabino de Oliveira – Presidente Fabiano Souza da Cruz – Vice-Presidente Márcio Alves Ferreira – Secretário Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br PROJETO DE LEI Nº 4.111/2025 Altera o art. 15 e inclui o art. 15-A na Lei Municipal nº 2.859/2005, para prever o pagamento de subsídio como fonte de receita do serviço público de transporte público e dá outras providências. ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO Introdução Este relatório tem como objetivo analisar o impacto orçamentário, em relação ao pagamento de subsídio como fonte de receita do serviço público de transporte público. 1.Metodologia de cálculo: O impacto financeiro foi calculado com base nos pagamentos de subsídios nos três primeiros meses de 2025: O total dos valores pagos pelo subsídio ao transporte público nos três primeiros meses de 2025 foi R$1.595.737,39 (Um Milhão e Quinhentos e Noventa e Cinco Mil e Setecentos e Trinta e Sete Reais e Trinta e Nove Centavos). DATA Valor jan/25 R$ 537.328,27 fev/25 R$ 554.534,14 mar/25 R$ 503.874,98 Total R$ 1.595.737,39 Tabela: Pagamentos Com base nesses valores, foi calculada a média mensal do subsídio: R$ 531.912,46 por mês. Total Pago Qtde Meses Valor Médio R$ 1.595.737,39 3,00 R$ 531.912,46 Tabela: Média 2.Impacto Orçamentário Total Projeção para o ano de 2025: Estimativa total: R$ 6.382.949,56 (baseado na média mensal multiplicada por 12 meses). Orçamento fixado: R$ 5.800.000,00. Diferença (Impacto adicional): R$ 582.949,56. Valor Médio Qtde Meses 2025 Valro Estimado Orçado Fixado Impacto R$ 531.912,46 12 R$ 6.382.949,56 R$ 5.800.000,00 R$ 582.949,56 Tabela: Impacto Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br 3.Considerações O valor total estimado do impacto foi de R$ 582.949,56 (Quinhentos e Oitenta e Dois Mil e Novecentos e Quarenta e Nove Reais e Cinquenta e Seis Centavos), o qual poderá ser suplementado no decorrer do exercício. Ponte Nova, 14 de março de 2025. Milton Teodoro Irias Junior Prefeito Municipal José Roberto Lourenço Júnior Secretário Municipal de Planejamento e Gestão Rafael Rodrigue Fonseca Chefe de Departamento de Planejamento e Orçamento